Anvisa

Agências Reguladoras: Entenda o papel de cada uma delas e previsões de concursos!

Agências Reguladoras

Saiba um pouco mais das Agências Reguladoras do Brasil!

Elas foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.  Mas quando falamos em Agência Reguladora, poucos sabem o que quer dizer. A importância do seu papel, na maioria das vezes, só é percebido quando ela falha.

A Regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. A regulação federal das mais diversas atividades e setores da economia, pelo Estado, está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor e a proteção da sociedade como um todo.

Atualmente, existem dez agências reguladoras federais, São elas: a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No Distrito Federal existe também a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa).

A Lei n.º 10.871/2004 criou o quadro efetivo das agências reguladoras federais e instituiu os cargos de nível superior em Especialista em Regulação (variando  a especialização em cada agência) e Analista Administrativo, além dos cargos de nível médio em Técnico em Regulação e Técnico Administrativo. Os cargos existem nas dez agências reguladoras federais.

Tendo em vista a importância e previsão de concursos para algumas delas, preparamos um guia com informações necessárias sobre a área de atação. Confira!

ANAC

No caso do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pela Lei nº11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Criada em 2005 é, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. São suas atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Cabe à agência observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.

Segundo a ANAC, sua atividade regulatória pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica. A regulação técnica ocupa papel de destaque na agência e busca, principalmente, a garantia da segurança aos passageiros e usuários da Aviação Civil, por meio de regulamentos que tratam sobre a certificação e fiscalização da indústria. Isto decorre da necessidade de que as operações aéreas cumpram rígidos requisitos de segurança e de treinamento de mão de obra.

Já a regulação econômica refere-se ao monitoramento e possíveis intervenções no mercado de modo a buscar a máxima eficiência. Para tanto, são emitidos regulamentos que abrangem não somente as empresas aéreas, mas também os operadores de aeródromos.

Atribuições e competências

A ANAC tem o poder de:

1) outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

2) regular essas concessões;

3) representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

4) aprovar os planos diretores dos aeroportos;

5) compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa);

6) estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

7) reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários;

8) ampliar suas atividades na atuação em defesa do consumidor;

9) regular as atividades de administração e exploração de aeródromos exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Concurso ANAC

A Anac realizou concurso em 2016 e já recebeu autorização para nomeação de mais de 70 aprovados. Atualmente, não há concurso previsto.

ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997).

A ANP regula, estabelece regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções; promove licitações e celebra contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.

Entre outras atribuições, a ANP:

– Promove estudos geológicos e geofísicos para identificação de potencial petrolífero, regula a execução desses trabalhos, organiza e mantém o acervo de informações e dados técnicos;

– Realiza licitações de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contrata os concessionários e fiscaliza o cumprimento dos contratos;

– Calcula o valor dos royalties e participações especiais (parcela da receita dos campos de grande produção ou rentabilidade) a serem pagos a municípios, a estados e à União;

– Autoriza e fiscaliza:  atividades de refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo e gás natural; as operações das empresas que distribuem e revendem derivados de petróleo; as atividades de produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis;

– Estabelece as especificações técnicas (características físico-químicas) dos derivados de petróleo, gás natural e dos biocombustíveis e realiza permanente monitoramento da qualidade desses produtos nos pontos-de- venda;

– Acompanha a evolução dos preços dos combustíveis e comunica aos órgãos de defesa da concorrência os indícios de infrações contra a ordem econômica;

Concurso ANP

A ANP realizou concurso em 2016 para carreira de técnico. No momento, não há novas seleções previstas.

ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão regulador do setor de planos de saúde no Brasil, vinculada ao Ministério da Saúde. A sede da ANS fica no Rio de Janeiro.

A agência tem como intuito promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. A ANS tem como missão também realizar ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.

No site da agência, tópicos importantes, como:

– Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998 – regulamentou setor de planos de saúde;

– Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 – criou a ANS e definiu suas finalidade, estrutura, atribuições, receita e a vinculação ao Ministério da Saúde;

– Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000 – aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e deu outras providências;

– Lei n° 10.185 de 12 de fevereiro de 2001 – dispôs sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências;

A carreira na agência é estruturada em três Classes e 13 padrões. O ingresso é feito pela Classe A, Padrão I.

Classe Especial – Padrões I, II e III (final da carreira); Classe B – Padrões I, II, III, IV e V; Classe A – Padrões I, II, III, IV e V (início da carreira). A Lei n.º 10.871/2004 estabelece parâmetros gerais para progressão e promoção. A progressão de um padrão para outro pode ser feita anualmente ou, a critério da agência, a cada seis meses, obedecendo a critérios estabelecidos nos regulamentos e a existência de vagas nos padrões superiores. Progredindo até o último padrão de uma determinada classe, o servidor pode ser promovido à classe seguinte.

Concurso ANS

A ANS realizou concurso em 2016 para carreira de técnico. Para este, a LOA (Lei Orçamentária Anual) preve abertura de vagas para funções de analista e especialista. Você confere AQUI todos os detalhes.

ANTT

Instituída pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001,  e regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma  Autarquia Especial. Vinculada ao Ministério dos Transportes, tem qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transportes terrestres. Sua sede é em Brasília. Mas existem Unidades Regionais distribuídas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Maranhão e Bahia.

Áreas de Atuação

Ferroviário

– Exploração da infra-estrutura ferroviária;

– Prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas;

– Prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros;

Rodoviário

– Exploração da infra-estrutura rodoviária;

– Prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros;

– Prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas;

Dutoviário

– Cadastro de dutovias;

Multimodal

– Habilitação do Operador de Transportes Multimodal;

Terminais e Vias

– Exploração;

Competências

Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura;

Permissão: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura;

Autorização: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais;

Segundo a ANTT, desde que atendidos os critérios técnicos e de desempenho, quando disponibilizada a oportunidade, há possibilidade de função comissionada na Instituição para os servidores,

Instituída pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e  regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), , é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes,

A carreira dos efetivos em regulação é nova e foi criada pela Lei  Nº 10.871, de 20 de maio de  2004. Basicamente, são quatro cargos:  técnicos administrativo e técnico em regulação (nível médio) e Analista Administrativo e Especialista em regulação (ambos nível superior).

Concurso ANTT

ANTT pediu ao Planejamento a abertura de 670 vagas nos níveis médio e superior, para as seguintes funções: técnico administrativo (45), técnico em regulação (281), analista administrativo (41) e especialista (303). As remunerações das duas primeiras funções são as mesmas da ANS, enquanto que os ganhos dos demais cargos são de R$ 10.916,90 e R$ 11.776,90, respectivamente.

ANVISA

Autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. Foi criada em janeiro de 1999 pela Lei 9.782/99,  que definiu a sua estrutura organizacional, modelo de gestão, cargos, funções, patrimônio e receita, além de estabelecer o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A ANVISA tem como finalidade institucional promover a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, processos, insumos e das tecnologias a eles relacionadas. A agência exerce também o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

Cabe à ANVISA estabelecer normas, proposições, acompanhamento e execução de políticas que possam definir as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, dentre outras atribuições. Está sob sua competência a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Tem ainda como missão definir o o seu espectro funcional: “Promover e proteger a saúde da população, e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”

Atuação

A área de atuação da ANVISA é vasta e envolve medicamentos de uso humano, alimentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, reagentes e insumos destinados a diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares, imunobiológicos, órgãos e tecidos humanos, radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos à fontes de radiação.

Concurso Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Concurso Anvisa) realizou concurso para carreira de técnico administrativo em 2016. No momento não há expectativa por um novo concurso.

ANATEL

A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do país. Ela deve adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, oferecendo à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

É uma autarquia especial. Uma agência administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo – suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Foi criada em 1997, pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997).  Herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização do Ministério das Comunicações, além de um grande acervo técnico e patrimonial.

São quatro as carreiras que compõem o quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações:

•        Analista Administrativo: Salário Inicial (Classe A – Padrão I) R$ 10.429,00; Final (Classe Especial – Padrão III) R$ 14.778,00;

•         Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações: Inicial (Classe A – Padrão I) R$ 11.374,00; Final (Classe Especial – Padrão III) R$ 15.890,00;

•    Técnico Administrativo: Inicial (Classe A – Padrão I) R$ 5.299,78; Final (Classe Especial – Padrão III) R$ 7.664,76;

•       Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações: Inicial (Classe A – Padrão I) R$ 5.580,78; Final (Classe Especial – Padrão III) R$ 7.935,76.

Além dos salários, os servidores recebem benefícios, como auxílio alimentação  no valor de R$ 304,00. Ressarcimento médio para Plano de Saúde, no valor de R$ 70,00 (por dependente, variando de acordo com a faixa etária e remuneração do servidor); 

Último concurso Anatel

A agência realizou seu último concurso em 2014, foram oferecidas 100 vagas nos níveis médio, médio/técnico e superior (além de cadastro de reserva), com lotação apenas em Brasília, sede da autarquia, e remunerações de cerca de R$12 mil. Os cargos disponibilizados foram os de analista administrativo cuja a remuneração é de R$ 10.543,90, especialista com remuneração de R$ 11.403,90 de técnico administrativo com remuneração de 5.418,25. Foram aplicadas provas objetivas, discursivas e de títulos – as últimas etapas apenas para os candidatos com nível superior.

ANA

A Agência Nacional de Águas (ANA) foi criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. É uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, que atua na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Cabe à Agência fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União e as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados. Para prevenir condutas ilícitas, seu objetivo primordial é a orientação do usuário para regularização. Mas ela também apresenta caráter repressivo, com a adoção de sanções previstas na legislação.

A agência tem também atribuições previstas na Política Nacional de Recursos Hídricos, através da qual, por exemplo, ela estimula e apoia iniciativas voltadas à criação e fortalecimento de entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e a implantação e operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos. Nos estados, o apoio à implementação da gestão de recursos hídricos é feito por meio da celebração de convênios de cooperação entre a Agência e os órgãos gestores estaduais.

A ANA deve zelar pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.

Último concurso ANA

O último processo seletivo para a carreira de analista aconteceu em 2009 e foi organizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Na ocasião, foram abertas 152 vagas distribuídas nas funções de analista administrativo, especialista em recursos hídricos e especialista em geoprocessamento.

ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia ( MME), com sede e foro no Distrito Federal , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996.    Atua, em âmbito federal, na regulação dos serviços públicos de energia elétrica. Ainda, por meio da descentralização de atividades, mantêm convênio com 12 agências estaduais. Conforme destaca as Superintendência de Relações Institucionais (SRI) e  Superintendência de Recursos Humanos (SRH) da ANEEL, as agências estaduais só podem atuar por meio de delegação de atividades pela ANEEL –  sendo que a competência para a realização das atividades, mesmo quando delegadas, continua sendo federal.

Competências da ANEEL:

–  Tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade;

– Mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;

– Conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;

– Garantir tarifas justas;

– Zelar pela qualidade do serviço;

– Exigir investimentos;

– Estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização dos serviços.

Cabe a ANEEL garantir sua autonomia orçamentária e financeira e a ampliação/manutenção do quadro de servidores. Cumpre ainda promover uma maior integração com órgãos ambientais e de recursos hídricos. além de  garantir a modicidade tarifária, a qualidade do serviço e os direitos dos consumidores e  atender aos interesses estratégicos do governo, ao modelo de desenvolvimento e a universalização dos serviços. A agência tem ainda  que garantir a remuneração adequada para os prestadores de serviços, o cumprimento dos contratos e o estabelecimentos de regras claras e estáveis.

Carreiras:

Nível Médio: Técnico Administrativo

Nível Superior: Analista Administrativo e Especialista em Regulação

Remuneração

Inicial: Técnico:  R$ 5.299,78; Analista Administrativo:  R$ 10.429,00; Especialista em Regulação:  R$ 11.374,00

Final: Técnico:  – R$ 7.664,76; Analista Administrativo:  – R$ 14.778,00; Especialista em Regulação:   R$ 15.890,00

Benefícios: auxílio alimentação, transporte, pré-escolar e benefício saúde

Último concurso ANEEL

O último concurso para a agência foi realizado em 2010 e teve validade de dois anos.  Dos aprovados, foram convocados 47 técnicos, 63 analistas e 76 especialistas. A banca organizadora foi o – Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE)

ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) foi criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001. Essa lei dispõe sobre a reestruturação do Ministério dos Transportes. Criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a ANTT, a ANTAQ e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

A Antaq é uma entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial. Tem personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.

Cabe à agência regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura,  portuária e aquaviária. De acordo com a agência, ela regula um setor importante para a economia nacional, tendo em vista que, aproximadamente 90% das exportações brasileiras passam por portos nacionais.

As carreiras efetivas das agências podem ser divididas da seguinte maneira:

Nível Superior – Especialista em Regulação (com especificidade de carreiras, mas aproveitando profissionais em diferentes áreas do conhecimento) e Analista Administrativo (com especificidade de carreiras, mas aproveitando profissionais em diferentes áreas do conhecimento);

Nível Médio – Técnico em Regulação e Técnico Administrativo;

Segundo informações da Antaq, a remuneração inicial e final na agência é a seguinte (sem contar a Gratificação de Qualificação – GQ, ainda não regulamentada e considerando que a avaliação seja 100%):

Especialista em Regulação:  Inicial – R$ 11.374,00 e final – R$ 15.890,00;

Analista Administrativo:  Inicial – R$ 10.429,00 e final – R$ 14.778,00;

Técnico em Regulação: Inicial – R$ 5.580,78 e final – R$ 7.935,76;

Técnico Administrativo: Inicial – R$ 5.299,78 e final – R$ 7.664,76;

Último concurso Antaq

A última seleção da Antaq para essas carreiras foi realizada em 2014, o concurso realizado pelo CESPE ofertou 143 vagas em cargos dos níveis médio e superior, destinadas a várias cidades. As funções possuíam remunerações de até R$11.776,90, e o regime de contratação foi o estatutário, que garante a estabilidade. Na época, foram contempladas 15 localidades: Brasília/DF, Belém/PA, Manaus/AM, Porto Velho/RO, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salavador/BA, São Luís/MA.

ANCINE

Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, é uma autarquia especial, possui  autonomia administrativa e financeira.

A ANCINE tem sede e foro no Distrito Federal, escritório central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo. Seu objetivo é fomentar a produção, a distribuição e a exibição de obras cinematográficas e videofonográficas em seus diversos segmentos de mercado, assim como promover a auto-sustentabilidade da indústria nacional nos vários elos da cadeia produtiva.

É a ANCINE o órgão regulador do audiovisual brasileiro. Suas atividades são regular, fiscalizar e fomentar este mercado, que engloba do cinema à televisão por assinatura (no caso do conteúdo), promove o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplica multas e sanções na forma da lei, regula as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica.

Último concurso Ancine

Realizado em 2013 sobre a responsabilidade técnico-administrativa do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) realizou concurso com 69 vagas de nível superior, sendo cinco para pessoas com deficiência, para os cargos de analista administrativo e especialista em regulação de atividades.

ADASA

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) foi criada pela Lei nº 3365, de 16/06/2004, alterada pela Lei 4285, de 26/12/2008. É uma autarquia dotada de regime especial. É a agência responsável pela regulação dos usos das águas e dos serviços públicos do DF, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício da sociedade.

Áreas de atuação:

– Recursos Hídricos (usos da água): saneamento básico, compreendendo: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,      drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, gás canalizado;

– De competência originária federal: serviços e instalação de energia elétrica, petróleo e seus derivados, biocombustível, álcool combustível, gás veicular e distribuição de lubrificantes;

Na Adasa, os salários variam de R$3.542,00 a R$4.055,00 para nível médio de formação e de R$7.783,00 a R$9.460,00 para servidores com nível superior, além dos benefícios: auxílio refeição/alimentação. O último concurso homologado para a agência foi em julho de 2009. A validade foi de dois anos, com prorrogação até 14/07/2013. Dos aprovados, foram convocados: 7 advogados,  29 servidores de nível médio e  83  de nível superior. A responsável pelo certame foi a Fundação Universa. Ainda não há previsão para a próxima seleção.

Último concurso Adasa

O último processo de seleção aberto pela Agência, em 2009, foi composto por prova objetiva, prova discursiva, avaliação de títulos e curso de formação. As disciplinas cobradas para técnico foram Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático, Atualidades, Informática, Noções de Direito Administrativo, Legislação Aplicada aos servidores da Adasa e Conhecimentos Específicos. Em 2013, o projeto de Lei nº 5.427, criou 143 novos cargos para a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa). Desse total, 110 postos são para regulador de serviços públicos, 25 para técnico de regulação de serviços públicos e oito para advogado.

Gostou dessas oportunidades? Prepare-se com quem tem tradição de aprovação e 27 anos de experiência em concursos públicos. Cursos online com início imediato, visualizações ilimitadas e parcelamento em até 12x sem juros

Matricule-se!

Cheguei Lá

1 comentário

1 Comentário

  1. Bruna

    13/07/2015 05:18 em 05:18

    I comment when I ecpiseally enjoy a post on a site or I have something to valuable to contribute to the conversation.It’s a result of the fire communicated in the article I read. And on this article Fotos y Videos | PanamaUltimate.com. I was actually excited enough to post a commenta response I do have 2 questions for you if you don’t mind.Is it only me or does it give the impression likesome of the responses come across like coming from brain dead visitors? And, if you are posting at other sites,I would like to follow you. Would you make a list all of all your community pageslike your Facebook page, twitter feed, or linkedin profile?

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Para o Topo