Arcabouço Legal acerca da Transformação Digital

Transformação digital no governo significa oferecer um serviço público de qualidade, com menos gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão, para melhorar a vida daqueles que vivem e trabalham no país

E para normatizar alguns aspectos acerca da transformação digital, temos algumas legislações pertinentes ao tema.

Hoje, ficaremos com um overview geral, mas, nos próximos Artigos, vamos detalhar as legislações naquilo que for necessário e importante para nossos estudos.

Vamos lá!

Leis:

Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital) – dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
A Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Ela definiu em seu capítulo 11, que os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental, afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
Essa nova legislação também disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública, facilitando para o governo a aquisição de soluções de startups inovadoras.

Decretos:

Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020– institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020– regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais;
Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019– institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019– institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas;
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018– institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;
Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018– instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação digital (E-digital).

Portarias:

Portaria Interministerial SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME nº 1, de 7 de agosto de 2020– Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital;
Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019– dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital;
Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019– dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal;
Portaria nº 11/SLTI, de 30 de dezembro de 2008– Estratégia Geral de Tecnologia da Informação 2008.

Resolução:

Resolução nº 1, de 23 de outubro de 2012– Aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) para o triênio 2013-2015.

Então, é isso.

Bons estudos!

Profª. Samantha Gomes