Concurso DPU: sancionada Lei que mantém servidores na DPU!

O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.915, de 28 de novembro de 2019, que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União (concurso DPU). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de novembro.

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  • Etapas de prova
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Concurso DPU: situação atual

Concurso DPU: Lei sancionada.

No dia 15 de outubro, o projeto de lei de conversão – PLV 23/2019 que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União foi aprovado no Plenário do Senado. O projeto aguardava só a sanção do presidente do país.

43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo Brasil corriam o risco de serem fechadas, caso os servidores tivessem que voltar aos órgãos de origem no Executivo. A devolução compulsória dos servidores estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

A Lei de conversão também determina que a DPU deverá diminuir o número de servidores solicitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” do órgão.

Ao todo, 1.300 servidores atuam no apoio administrativo da defensoria, cerca de 800 teriam que voltar aos seus órgãos de origem no Executivo.

Atualmente, o órgão conta com 639 defensores públicos em seu quadro próprio, de um total de 1.280 cargos criados  e outros 1.320 servidores que não são defensores.

Governo assinou MP que mantém servidores de outros órgãos na DPU

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou no dia 18 de julho, a Medida Provisória que permite que servidores cedidos à Defensoria Pública da União sejam mantidos em exercício no órgão. A medida deve atender às necessidades da Defensoria até que o quadro próprio de servidores seja aprovado.

O prazo para que os servidores requisitados fossem devolvidos ao órgão de origem terminou no dia 28 de julho de 2019. A devolução dos servidores corresponderia à perda de 60% da sua força de trabalho. Sem a assinatura da Medida Provisória, 43 unidades de atendimento poderiam ser fechadas em todo o país.

Ao todo, 828 servidores foram cedidos para o órgão que alcançou a sua autonomia em 2013. A Nota Técnica 26812/2018-MP estabelecia à DPU a devolução de todos os servidores requisitados com mais de três anos de atividade no órgão ou devolução ao órgão de origem o valor gasto com o servidor, em caso de interesse pela permanência deste.

A DPU depende agora da aprovação do Projeto de Lei 7.922/14 que tramita no Congresso Nacional e propõe a criação de 2.751 cargos correspondentes a vagas de nível médio e superior.

Concurso DPU: CCJ aprova criação de quadro de servidores para o órgão

De acordo com o site da Câmara dos deputados, foi aprovado no dia 29 de maio, o Projeto de Lei 7.922/14 que cria quadro próprio de servidores para a Defensoria.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acompanhada pelo relator Valtenir Peneira, deputado pelo MDB-MT. Segundo ele, a PL não aumenta a despesa do governo.

Além disso, o deputado havia definido uma data limite para que fosse aprovada a realização do certame: “Se até 28 de julho a Casa não resolver a questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá a carreira de apoio. É isso que queremos organizar”, defendeu o relator.

Agora, a proposta que tramita em regime de urgência está pronta para ser levada à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Concurso DPU: o que a PL propõe

O documento pede a criação de 2.751 cargos. Do total, 1.659 serão para Analista e 1.092 para Técnico do DPU. O último concurso realizado pelo órgão foi em 2015 e teve a validade expirada em março deste ano.

Atualmente, a Defensoria conta com 248 cargos vagos, mas estes são do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. A PL que tramita na Câmara, desde 2014, visa à criação de um quadro administrativo da DPU.

O que pode ser favorável para um novo concurso DPU, já que está autorizado no orçamento da União o provimento de 411 vagas.

O pedido de abertura de uma nova seleção é uma demanda interna, já que o órgão ainda não possui um quadro próprio de pessoal na área administrativa.

Confira abaixo o quadro que mostra o histórico de movimentações sobre o Projeto em 2019.

Concurso DPU: tramitação do PL na Câmara dos Deputados.

Concurso DPU: remunerações e benefícios

De acordo com a tabela remuneratória da Defensoria Pública da União, referência agosto/2019, os vencimentos básicos para os cargos do órgão são os seguintes:

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Além do vencimento básico, os servidores têm direito a:

• Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE); e
• Auxílio alimentação.

Último concurso DPU

A última seleção para a DPU aconteceu em 2015, foi organizado pelo Cebraspe e ofertou 143 vagas para cargos de níveis médio e superior.

As oportunidades de nível superior foram para Analista Técnico-Administrativo, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Comunicação – Jornalismo. Já para nível médio foi para Agente Administrativo.

Na época, a remuneração inicial dos cargo de nível superior variaram de R$ 5.266,18 a R$ 6.348,27. Para nível médio era de R$ 3.817,98. As jornadas de trabalho são de 40 horas semanais.

Etapas de prova

O certame contou com prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, conforme tabela abaixo:

Em conhecimentos básicos, de acordo com o cargo, caíram os conteúdos de:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Informática;
• Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos;
• Noções de Direito Constitucional e Administrativo;
• Noções de Arquivologia;
• Noções de Gestão de Pessoas; e
• Raciocínio Lógico.

Conheça a Defensoria Pública da União  

A Defensoria Pública da União foi criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, pela prestação de assistência jurídica aos necessitados. A DPU tem função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública.

No ano de 2001, foi realizado o primeiro concurso público para defensor público federal de 2ª Categoria. Os demais concursos para membros da carreira aconteceram em 2004, 2007 e 2010. O primeiro concurso público para cargos de nível superior e médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) do Quadro da Defensoria Pública da União também ocorreu em 2010.

A DPU deixou de depender do Ministério da Justiça no ano de 2013, que foi quando o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 74, que deu a defensoria autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.

Resumo do concurso DPU