Concurso ENBPar: Criada estatal para gerir energia nuclear; Entenda!

Concurso ENBPar: O regime jurídico será a CLT e a contratação de pessoal deverá ser realizada por meio de seleção pública. Confira!

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13/09/2021 | 10:44 Atualizado há 43 dias

Pode ter concurso ENBPar na área em breve! Isso porque o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União em 13 de setembro o Decreto 10.791/2021, que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional.

O regime jurídico para contratação de pessoal da ENBpar será o da Consolidação das Leis do Trabalho. A contratação de pessoal permanente da ENBpar será realizada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.

Destaques:

 

Segundo o Decreto, a ENBPar tem por finalidade:

  • Manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
  • Manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da administração pública federal para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
  • Gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
  • Administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974;
  • Administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação; e
  • Gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia, até que seja criado o comitê de elegibilidade estatutário da ENBpar, constituir comissão transitória e não estatutária para o exercício das competências do referido comitê. A comissão será constituída por servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior em exercício no Ministério de Minas e Energia. O Ministério da Economia indicará servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior para também integrar a comissão.

O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática dos atos formais administrativos necessários à constituição e à instalação da ENBpar.

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 Resumo do Concurso ENBPar

Concurso ENBPar Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
Situação atual Entidade criada cia Decreto
Banca organizadora A definir
Cargos A definir
Escolaridade A definir
Carreiras A definir
Lotação Brasília
Número de vagas A definir
Remuneração A definir
Inscrições A definir
Taxa de inscrição A definir
Data da prova objetiva A definir
Clique aqui para ver o decreto que criou a ENBPar

 


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