Notícias Jurídicas

    OAB celebra sanção de projeto que mantém advocacia do Simples Nacional

    OAB celebra sanção de projeto que mantém advocacia do Simples Nacional

    Foi sancionada na quinta-feira, 27 de outubro, a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem…

    • 1 de Novembro de 2016

    Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita à incidência de IR

    Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita à incidência de IR

    As verbas vindas de plano de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Trata-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…

    • 1 de Novembro de 2016

    TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

    TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

    Por Arnaldo Barros Neto Em julgamento de Recurso de Embargos, realizado no dia 13/10/16 (quinta-feira), a Subseção de Dissídios Individuais 1, do TST, julgou improcedente o pedido de pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e…

    • 31 de Outubro de 2016

    STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

    STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

    O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do STJ considera que o CC é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento…

    • 31 de Outubro de 2016

    Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido

    Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido

    Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado…

    • 31 de Outubro de 2016

    ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

    ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

    Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da corte na…

    • 31 de Outubro de 2016

    OAB publica resolução que regulamenta contagem de prazos para processos internos em dias úteis

    OAB publica resolução que regulamenta contagem de prazos para processos internos em dias úteis

    A OAB Nacional publicou na quarta-feira, 26, no DOU, a resolução 9/16, que regulamenta a contagem dos prazos em dias úteis nos processos internos da entidade. A medida foi aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem…

    • 29 de Outubro de 2016

    Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

    Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

    A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano moral…

    • 28 de Outubro de 2016

    Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista

    Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista

    O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 votos a 4. Com a decisão, os dias parados não poderão ser…

    • 28 de Outubro de 2016

    Falta de quórum para recusar repercussão geral permite revisão

    Falta de quórum para recusar repercussão geral permite revisão

    A repercussão geral pode ser revista se só tiver sido reconhecida devido à ausência de quórum para recusá-la. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao retirar do instrumento processual um Recurso Extraordinário que…

    • 28 de Outubro de 2016

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