Imagine a seguinte situação hipotética: um contrato de prestação de serviços de empresa de coleta de lixo urbano foi rescindido unilateralmente pelo Município, alegando interesse público, já que o serviço passaria a ser prestado por servidores concursados. Como a atividade em questão era a única desenvolvida pela empresa, o encerramento de contrato levou à dispensa … Continue lendo Fato do príncipe: considerações sobre o assunto