Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429 comentada!

Lei de Improbidade Administrativa: A Lei 8429/92 sofreu alterações recentes! Saiba quais são os novos principais pontos!

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01/11/2021 | 17:12 Atualizado há 200 dias

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429)  é um conteúdo que cai com frequência nos mais diversos concursos e também no Exame de Ordem (Prova OAB).

Em termos gerais, a Lei de Improbidade Administrativa, também conhecida como Lei 8429, versa sobre os casos de enriquecimento ilícito por parte de indivíduos no exercício de cargo, mandato ou função na administração pública direta, como serviços que possuem ligações diretas com o Estado e indiretas em que as ações são mais descentralizadas ou fundacionais com o poder de gestão do Estado.

Neste artigo, você entenderá a importância do estudo da Lei de Improbidade Administrativa, como ela pode ser cobrada em questões e quais sãos as alterações mais recentes sobre o tema. 

Leia também:

 

Sujeitos à Lei 8429/ 92 Lei de Improbidade Administrativa

Apenas certos indivíduos estão sujeitos a esta lei: 

  1. Os agentes públicos que, por meio de eleição, nomeação, designação ou contratação, exercem cargos de mandato, emprego ou função nas entidades de poder, sendo estes caracterizados como sujeitos passivos em relação à Lei da Improbidade Administrativa.
  2. Agentes públicos e terceiros, “que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”, são caracterizados como sujeitos ativos.

Lei 8429/92: Atos de Improbidade Administrativa

São considerados atos de Improbidade Administrativa:

  1. Os que importam em enriquecimento ilícito; aqueles que oferecem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
  2. Ações que causam prejuízo ou lesão ao erário, como exemplo qualquer ação ou omissão que resulte em perda, desvio ou apropriação patrimonial.
  3. Aos que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, que nada mais é do que qualquer ação ou omissão que conceda, aplique ou mantenha benefícios financeiros ou tributários contrários ao que dispõe na lei.
  4. Por fim, são os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, sendo qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, como, por exemplo, frustrar a licitude de concurso público.

Lei 8429/92: alterações em 2021 

No dia 25 de outubro de 2021 foi sancionada a Lei 14.230/2021, que trata sobre consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Confira alguns dos principais pontos alterados abaixo:

  • Agora a improbidade só poderá ser caracterizada mediante comprovação de dolo; ou seja, não poderá ser aplicado em casos de negligência ou imprudência (culposo) ;
  • Prescrição para aplicação de sanções: agora ocorre ao final de um período de 8 anos;
  • O Ministério Público (MP) torna-se o único responsável para propor ações de improbidade. No período de transição após a publicação da lei, deverá manifestar a intenção de assumir casos previamente iniciados. Caso isso não ocorra em um prazo de um ano, serão arquivados;
  • Inquérito Civil tem a duração de um ano e pode ser prorrogado uma única vez;
  • Inserção da Promoção Pessoal e Nepotismo como novos tipos de improbidade;
  • Tornou o rol de atos de improbidade administrativa como taxativos;

Para conferir mais informações sobre as principais mudanças empreendidas na Lei 8429/92, assista à aula gratuita abaixo com o professor Fabiano Pelloso:

Lei 8429/92: Improbidade Administrativa nos concursos

A cobrança da Lei 8429/92 em questões de concurso costuma se basear muito na literalidade desse dispositivo legal. Assim, conhecer prazos, condições e os atos citados como passíveis de improbidade administrativa é essencial. Busque construir materiais de revisão, cards ou mapas mentais para não deixar os detalhes escaparem.

Além disso, para editais publicados a partir do final de Outubro de 2021, deve-se observar as mudanças na Lei 8429/92, que não foram poucas e muito provavelmente serão assunto da maioria de questões de concurso. Para questões da OAB, esteja pronto para resolver itens contextualizados, com a apresentação de uma situação-problema.

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Apesar de não ser tão extensa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)  pode ser um conteúdo de assimilação mais lenta, especialmente com o elevado número de mudanças que ocorreram recentemente.

A melhor maneira de otimizar sua compreensão do assunto é por meio da resolução de questões de concurso comentadas. Assim, você garante não apenas a prática necessária para a aprovação, como também explicações contextualizadas que ajudam na compreensão do conteúdo.

No Gran Cursos Questões você encontra questões grátis e comentadas sobre a Lei 8429/92 para concursos e Prova OAB. Além de itens de provas passadas, um grande diferencial são as questões e simulados inéditos, formulados pela equipe pedagógica do Gran Cursos Online.

Em breve, você também poderá encontrar questões reformuladas sobre a Lei de Improbidade Administrativa, levando em consideração as modificações empreendidas pela Lei 14.230/2021.

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Lei 8429: Resumo

Neste artigo, foi apresentado tudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando na sua preparação para diversos concursos. De maneira introdutória e objetiva, vamos resumir o que foi passado.

Nossos tópicos foram:

  • A recorrente incidência deste conteúdo em inúmeros concursos, sejam eles públicos ou privados.
  • Um breve conceito da Lei 8429, que se aplica em relação ao enriquecimento ilícito por parte de profissionais das áreas públicas.
  • Os sujeitos a essa lei, sejam eles passivos ou ativos.
  • Os diferentes atos da lei, como os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ou lesão ao erário, os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
  • Por fim, como este conteúdo é aplicado nas questões dos concursos com exemplos passados e de diferentes bancas, auxilia você ainda mais nos estudos. 
  • A Lei 14.230/2021 já se encontra em vigor e resultou em uma série de modificações para Lei de Improbidade Administrativa.

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