Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429 comentada!

Neste artigo, você entenderá a importância do estudo da Lei de Improbidade Administrativa para prestar concursos como o da OAB.

A Lei de Improbidade Administrativa é um conteúdo que cai com frequência nos mais diversos concursos, sejam eles públicos ou de iniciativa privada, sendo tema muito importante para todos os concurseiros.

Lei de Improbidade Administrativa

Em termos gerais, a Lei de Improbidade Administrativa, também conhecida como Lei 8429, versa sobre os casos de enriquecimento ilícito por parte de indivíduos no exercício de cargo, mandato ou função na administração pública direta, como serviços que possuem ligações diretas com o Estado e indiretas em que as ações são mais descentralizadas ou fundacionais com o poder de gestão do Estado.

Sujeitos à Lei 8429

Apenas certos indivíduos estão sujeitos a esta lei: 

  1. Os agentes públicos que, por meio de eleição, nomeação, designação ou contratação, exercem cargos de mandato, emprego ou função nas entidades de poder, sendo estes caracterizados como sujeitos passivos em relação à Lei da Improbidade Administrativa.
  2. Agentes públicos e terceiros, “que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”, são caracterizados como sujeitos ativos.

Atos de Improbidade Administrativa

São considerados atos de Improbidade Administrativa:

  1. Os que importam em enriquecimento ilícito; aqueles que oferecem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
  2. Ações que causam prejuízo ou lesão ao erário, como exemplo qualquer ação ou omissão que resulte em perda, desvio ou apropriação patrimonial.
  3. Aos que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, que nada mais é do que qualquer ação ou omissão que conceda, aplique ou mantenha benefícios financeiros ou tributários contrários ao que dispõe na lei.
  4. Por fim, são os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, sendo qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, como, por exemplo, frustrar a licitude de concurso público.

Improbidade Administrativa nos concursos

Para uma melhor preparação, entender e analisar antigas questões facilita muito seu desempenho positivo, seja em concursos como a OAB e em diversos outros, sendo eles públicos ou de iniciativa privada.

Com questões de diferentes anos e bancas, como FCC, CESPE e outras, analisá-las se torna ainda mais proveitoso para sua preparação.

O que você viu neste artigo

Neste artigo, foi apresentado tudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando na sua preparação para diversos concursos. De maneira introdutória e objetiva, vamos resumir o que foi passado.

Nossos tópicos foram:

  • A recorrente incidência deste conteúdo em inúmeros concursos, sejam eles públicos ou privados.
  • Um breve conceito da Lei 8429, que se aplica em relação ao enriquecimento ilícito por parte de profissionais das áreas públicas.
  • Os sujeitos a essa lei, sejam eles passivos ou ativos.
  • Os diferentes atos da lei, como os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ou lesão ao erário, os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
  • Por fim, como este conteúdo é aplicado nas questões dos concursos com exemplos passados e de diferentes bancas, auxilia você ainda mais nos estudos. 
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Rafael Medeiros
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