Saiba Mais OAB: Aplica-se o regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
 

Aplica-se o regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Depende.
Segundo pacífica jurisprudência do STF, empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado sujeito à concorrência não possuem os privilégios da Fazenda Pública. Mas cuidado!!! Entende o STF que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 
 
 
 

É Advogado da União. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Pós-graduado em Direito Público. Graduado e Pós-Graduado em Ciências Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos presenciais e on-line. Comentarista jurídico para revistas, jornais, sites e rádios especializados em concursos públicos. Aprovado em diversos concursos públicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen – 2ª edição), Direito Constitucional para a OAB em Exercícios Comentados (Editora Gen – ebook), Direito Constitucional em 1600 Questões (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exercícios (Editora Gran Cursos – ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos – ebook).
 

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