CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

A Constituição Federal passou por várias etapas para chegar até a versão vigente hoje, que é a Constituição Cidadã de 1988. Entre elas, destaca-se a inserção e a retirada de direitos do trabalhador. No entanto, essa última carta é, sem dúvidas, a mais abrangente no que diz respeito aos benefícios para as pessoas que trabalham com carteira assinada no Brasil.

Continue lendo para conhecer melhor a história, as características e os principais pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Constituição Federal de 1988 e as leis trabalhistas

A constituição vigente hoje é a de 1988, a tão conhecida e citada Constituição Cidadã. Ela foi a responsável pelo processo de redemocratização do país, já que surgiu após o golpe militar que o Brasil sofreu em 1964.

Foi graças a ela que o processo eleitoral e de tornar o sistema público mais democrático retornou. Mas como isso foi possível? A constituição cidadã possibilitou o acesso às instituições públicas por meio da ampliação dos direitos civis. Isto é, foi concedido o direito ao voto aos indivíduos que antes não tinham esse poder.

A partir desse momento, pessoas analfabetas, mulheres e jovens a partir dos 16 anos (sem obrigatoriedade) passaram a poder votar e eleger alguém que comandaria o Brasil pelos quatro anos seguintes, com possibilidade de reeleição.

Entretanto, a constituição foi além e trouxe uma nova forma de trabalhar em território nacional. Foram estabelecidas novas leis trabalhistas que visavam dar suporte e segurança para o trabalhador brasileiro, como a mudança para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, e não de 48 horas, como antes era previsto.

Além da redução da jornada, houve a implementação do seguro-desemprego, das férias remuneradas acrescidas de um terço do valor do salário e, até mesmo, o direito à greve.

Essa foi uma mudança direta, que trouxe a reforma de vários sistemas, desde o judiciário até o tributário, e teve um reflexo direto na sociedade como um todo. Afinal, a classe trabalhadora também passou a deter poder, seja no sistema econômico, social ou político brasileiro.

O que são as leis de trabalho?

As leis de trabalho, ou leis trabalhistas, são normas estipuladas na legislação que têm o objetivo de regularizar a situação do trabalhador em solo brasileiro. Ou seja, são acordos que visam regular as relações do coletivo e do indivíduo perante o trabalho. Por isso, o Estado criou o que se conhece por CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho.

As regras servem como uma forma de controlar e garantir direitos definidos por meio da Constituição Federal. Portanto, toda e qualquer empresa, independentemente do seu porte, deve segui-las.

Conheça a CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas passaram a ser uma realidade no Brasil, de fato, após a implementação da primeira constituição proposta e sancionada por Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943 — por isso o Dia do Trabalhador é comemorado nessa data. A CLT, como é popularmente conhecida, veio para regulamentar e unificar todas as relações trabalhistas em território nacional, tanto do meio urbano quanto do rural.

A Consolidação das Leis Trabalhistas veio justamente depois da criação e fidelização da Justiça do Trabalho, que precisava de uma maneira de justificar e reunir questões necessárias, como: quantidade de horas trabalhadas, férias, tempo de recesso, benefícios e direitos dos trabalhadores. Assim, a CLT nasceu com o objetivo de findar as relações abusivas por parte de gestores e colaboradores.

O que a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê?

Unificando as necessidades do trabalhador em forma de leis e normas, a CLT foi apresentada publicamente por meio do Decreto-Lei nº 5.452, por Getúlio Vargas, que unificava direitos, deveres, benefícios e tudo o que envolve o universo do trabalho no solo brasileiro. Mas, afinal, o que a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê?

A CLT surgiu para impor regras que devem ser cumpridas por ambos os lados de um contrato trabalhista: por parte do contratante e também do contratado. Ou seja, é um modo de assegurar que o acordo será cumprido e remunerado. Além disso, essa consolidação vem para igualar a questão salarial e diminuir a disparidade que antes era vista entre homens e mulheres. Desempenha a mesma função com excelência? Remuneração igualitária, sem distinção de cor e sexo.

Com isso, surgem também as obrigações perante a lei, como a Carteira de Trabalho e a Previdência Social para todos que desempenham uma função registrada ou têm um emprego em território nacional. É por meio da carteira assinada na CLT que o trabalhador consegue ter acesso a todos os outros benefícios estipulados na constituição, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefícios do INSS, entre outros.

Além disso, a CLT garante que toda pessoa que trabalhe no Brasil por vias legais receba, no mínimo, uma remuneração básica, denominada salário mínimo. Esse valor pode sofrer alterações conforme o passar do tempo, mas ninguém registrado pela CLT deve receber menos do que o valor definido no ano de exercício, no país ou no estado.

Afora os direitos referentes à remuneração e à carga horária, existe uma lei (a Lei nº 7.783) na constituição que dá ao trabalhador o direito de fazer greve. No entanto, esse direito vem precedido de um dever, que é o de avisar ao gestor sobre a paralisação com, no mínimo, 48h de antecedência. Essa greve pode ser motivada por inúmeros fatores, como a negação de direitos, o pedido por reajuste salarial, entre outros.

Como visto, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) veio para trazer segurança para a população trabalhadora do Brasil. Esse foi um marco muito importante já que, por diversos anos — em especial na época da escravidão e da Revolução Industrial —, a grande massa sofreu nas mãos dos detentores de poder.

Hoje, com a constituição e a regulamentação desses direitos, os trabalhadores têm mais tranquilidade, pois sabem que os empregadores precisam cumprir a lei vigente.