Todos os posts com a tag "entendimento"
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NacionalHomologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, na ferramenta Pesquisa Pronta, dezenas de decisões referentes à possibilidade de questionamento de concurso público...
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Notícias JurídicasNotícias Jurídicas: Entendimento diz que não há limite para jornada de trabalho de profissionais da Saúde!
A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A...