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Poder de Polícia: O Guia Definitivo para Concursos

O que é o Poder de Polícia?

É a faculdade da Administração Pública de limitar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público. Ele atua na proteção do bem-estar da coletividade, regulando desde o trânsito até a vigilância sanitária.

Discricionariedade

Na maioria dos casos, a Administração tem liberdade para escolher a oportunidade e conveniência da atuação. O agente público decide o momento e a forma de agir dentro dos limites da lei.

Autoexecutoriedade

A Administração pode executar suas decisões diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. • Exemplo: Apreender mercadoria estragada. • Exemplo: Dissolver uma passeata perigosa.

Coercibilidade

Este atributo torna o ato obrigatório para o particular, permitindo o uso da força se houver resistência. O Estado impõe sua vontade de forma imperativa para garantir que a norma seja cumprida.

Ciclo de Polícia

O Poder de Polícia se divide em quatro fases principais: • Ordem de polícia (a norma). • Consentimento (alvarás/licenças). • Fiscalização (verificação). • Sanção (penalidade).

Limites do Poder

O Estado não pode tudo. O poder de polícia encontra limites na lei e no princípio da proporcionalidade. Abusos e excessos de poder podem ser anulados pelo Judiciário. Tela 8 - Polícia Administrativa vs. Judiciária • Administrativa: Caráter preventivo, recai sobre atividades e bens. • Judiciária: Caráter repressivo, recai sobre pessoas (ilícitos penais).

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