Se você deseja saber mais sobre Direito Administrativo, acompanhe este artigo que preparamos a respeito do assunto
Por Gran Cursos Online
O Direito Administrativo regula a função administrativa por agentes públicos e entidades públicas, por meio de princípios e regras.
• Princípio da legalidade • Princípio da impessoalidade • Princípio da moralidade administrativa
• Princípio da publicidade • Princípio da eficiência • Princípio da proporcionalidade • Princípio da subsidiariedade
Nessa área, temos as chamadas fontes do Direito Administrativo que são, por exemplo, as portarias, as instruções e as autorizações.
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