Por Gran Cursos Online
A mulher gestante ou com bebê recém-nascido tem o direito de tomar posse do cargo, mesmo se estiver no período de gozo de licença-maternidade. Direito de amamentar durante as provas: Lei 13.872/2019: Sancionada em âmbito federal, a Lei 13.872/2019 garante às mães o direito de amamentar crianças de até 6 meses de idade durante a realização das etapas objetivas/discursivas de concursos públicos, mediante solicitação prévia à banca organizadora.
Algumas propostas de lei buscam criar mais Direitos para mulheres em concursos públicos. Veja quais são: - PL 3510/2020: busca reservar 15% das vagas em concursos públicos; - PL Lei 1529/21: busca criar a “Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública”, um projeto voltado a aumentar o índice de mulheres na carreira de segurança pública. - PL 2069/2021 (Estado de Pernambuco): reserva de 20% das vagas para mulheres em seleções da Polícias Civil, Militar e Penal do Estado de Pernambuco.
Mamães concurseiras, parabéns pelo seu dia!