Veja como isso afeta os seus estudos para concursos públicos!
Por Gran Cursos Online
Licitação é um procedimento administrativo, um contrato de interesse meramente declaratório do Poder Público que assegura a expectativa do Direito, mas sem existir a obrigatoriedade desse contrato ser celebrado. É por meio de licitações que os setores da administração pública podem adquirir serviços ou produtos, por exemplo.
A regra geral diz que todas as licitações deverão ser realizadas na localidade da repartição e que o interesse de a celebrar deve ser divulgado da maneira mais ampla possível e na imprensa oficial, garantindo competitividade e maior eficiência do processo.
A partir do artigo 54, a Lei 8666 atualizada trata dos contratos administrativos, que devem ser regulados pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado. A Lei 8666/93 termina definindo os crimes e as penas relacionados ao processo de licitações e contratos, assim como procedimentos judiciais e recursos administrativos relacionados.
No dia 4 de abril de 2021 foi sancionada a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). Apesar de ter algumas aplicações imediatas, como a revogação de alguns artigos da Lei 8666/93, a antiga Lei De Licitações ainda é válida até o ano de 2024. O mesmo se aplica para a Lei do Pregão (Lei 10.520) e da maioria dos artigos da Lei RCD (Regime Diferenciado de Contratações — Lei nº 12.462/2011). Assim, no mundo dos concursos a cobrança do assunto em questões poderá ser tanto da Lei 8666/93 quanto da Lei 14.11/21, devendo ser informado pela Banca Examinadora no edital de abertura do certame qual foi a legislação escolhida.
Editais do Exame de Ordem publicados posteriormente ao surgimento da Nova Lei de Licitações mostraram a tendência de cobrar os dois dispositivos legais. No entanto, a cobrança da legislação mais recente costuma ser maior. Em 2022 também houve a revogação do artigo 122 da Lei 8666, após a publicação da Lei 14.368, que trata especificamente sobre o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária. Isto é, um assunto que não costuma ser tão relevante em provas.
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