Lei 8666: entenda o que é e sua finalidade!

Lei 8666: a lei que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública é uma das mais cobradas em concursos. Confira os principais pontos!

Lei 8.666

Lei 8666: Entenda os principais pontos!

A Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei 8666, é uma parte fundamental da Administração Pública, um assunto cobrado na grande maioria dos concursos e nos exames da OAB. Essa lei estabelece as normas a respeito de licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços, compras, locações e alienações feitos pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Licitações

Licitação é um procedimento administrativo, um contrato de interesse meramente declaratório do Poder Público que assegura a expectativa do Direito, mas sem existir a obrigatoriedade desse contrato ser celebrado.

É por meio de licitações que os setores da administração pública podem adquirir serviços ou produtos, por exemplo. São voltadas para garantir a aplicação do princípio constitucional da isonomia, para promover o desenvolvimento nacional sustentável e de forma a garantir a proposta mais vantajosa.

Existem quatro modalidades: concurso, concorrência, tomada de preço e convite, e cada uma delas tem prazos e características específicas, também definidas pela lei. Existem também duas outras modalidades: o pregão e a consulta.

A Lei 8666 sobre licitações

A regra geral diz que todas as licitações deverão ser realizadas na localidade da repartição e que o interesse de a celebrar deve ser divulgado da maneira mais ampla possível e na imprensa oficial, garantindo competitividade e maior eficiência do processo.

Em relação às empresas interessadas, elas devem seguir os critérios de habilitação dispostos no artigo 27:

I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do inciso XXXIII do art. 7° da CF.

Outros pontos determinados pela Lei 8666, de 1993, dizem respeito aos registos cadastrais e a outros procedimentos jurídicos.

Contratos

A partir do artigo 54, a Lei 8666 atualizada trata dos contratos administrativos, que devem ser regulados pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado.

As características dos contratos administrativos são, basicamente, formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. Deverão ser lavrados nas repartições interessadas e arquivados em conjunto com o processo que lhe deu origem.

O contrato é a garantia, pois firma a relação entre ambas as partes, uma manifestação bilateral de vontade. Esse é um dos principais fatos que diferem o contrato da licitação.
A lei também trata das possíveis justificativas para alteração dos contratos, da sua execução, inexecução ou rescisão, das sanções administrativas, dos processos e procedimentos judiciais, entre outros.

A Lei 8666 termina definindo os crimes e as penas relacionados ao processo de licitações e contratos, assim como procedimentos judiciais e recursos administrativos relacionados.

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