Lei 8666: entenda o que é e sua finalidade!

Lei 8666: a lei que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública é uma das mais cobradas em concursos. Confira os principais pontos!

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27/08/2021 | 14:25 Atualizado há 273 dias

Lei 8.666

Lei 8666: Entenda os principais pontos!

A Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei 8666, é uma parte fundamental da Administração Pública, um assunto cobrado na grande maioria dos concursos e nos exames da OAB. Essa lei estabelece as normas a respeito de licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços, compras, locações e alienações feitos pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Destaques:

 

Licitações

Licitação é um procedimento administrativo, um contrato de interesse meramente declaratório do Poder Público que assegura a expectativa do Direito, mas sem existir a obrigatoriedade desse contrato ser celebrado.

É por meio de licitações que os setores da administração pública podem adquirir serviços ou produtos, por exemplo. São voltadas para garantir a aplicação do princípio constitucional da isonomia, para promover o desenvolvimento nacional sustentável e de forma a garantir a proposta mais vantajosa.

Existem quatro modalidades: concurso, concorrência, tomada de preço e convite, e cada uma delas tem prazos e características específicas, também definidas pela lei. Existem também duas outras modalidades: o pregão e a consulta.

A Lei 8666 sobre licitações

A regra geral diz que todas as licitações deverão ser realizadas na localidade da repartição e que o interesse de a celebrar deve ser divulgado da maneira mais ampla possível e na imprensa oficial, garantindo competitividade e maior eficiência do processo.

Em relação às empresas interessadas, elas devem seguir os critérios de habilitação dispostos no artigo 27:

I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do inciso XXXIII do art. 7° da CF.

Outros pontos determinados pela Lei 8666, de 1993, dizem respeito aos registos cadastrais e a outros procedimentos jurídicos.

Contratos

A partir do artigo 54, a Lei 8666 atualizada trata dos contratos administrativos, que devem ser regulados pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado.

As características dos contratos administrativos são, basicamente, formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. Deverão ser lavrados nas repartições interessadas e arquivados em conjunto com o processo que lhe deu origem.

O contrato é a garantia, pois firma a relação entre ambas as partes, uma manifestação bilateral de vontade. Esse é um dos principais fatos que diferem o contrato da licitação.
A lei também trata das possíveis justificativas para alteração dos contratos, da sua execução, inexecução ou rescisão, das sanções administrativas, dos processos e procedimentos judiciais, entre outros.

A Lei 8666 termina definindo os crimes e as penas relacionados ao processo de licitações e contratos, assim como procedimentos judiciais e recursos administrativos relacionados.

Lei 8666: quais foram as mudanças?

No dia 4 de abril de 2021 foi sancionada a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). Apesar de ter algumas aplicações imediatas, como a revogação de alguns artigos da Lei 8666/93, a antiga Lei De Licitações ainda é válida pelos próximos dois anos; ou seja, até 2023. O mesmo se aplica para a Lei do Pregão (Lei 10.520) e da maioria dos artigos da Lei RCD (Regime Diferenciado de Contratações Lei nº 12.462/2011).

Assim, no mundo dos concursos a cobrança do assunto em questões poderá ser tanto da Lei 8666/93 quanto da Lei 14.11/21, devendo ser informado pela Banca Examinadora no edital de abertura do certame qual foi a legislação escolhida.

Artigos imediatamente revogados na Lei 8666/93

A parte criminal da Lei 8666/93 ( art. 89 a 108) foi completamente revogada, valendo imediatamente as disposições da Lei 14.133/21 e o novo capítulo do Código Penal, DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Título XI.

Saiba mais sobre as mudanças na Lei de Licitações

Ficou alguma dúvida sobre Licitações? Não se preocupe! Assista ao vídeo abaixo com os professores Gustavo Scatolino, Gustavo Brígido, Ricardo Blanco e Nilton Coutinho e fique por dentro das principais mudanças e pontos da Lei!

 

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