Coluna Futuro Fiscal: 11ª Conferência Ministerial da OMC em Buenos Aires

11ª Conferência Ministerial da OMC em Buenos Aires.

O assunto pode ser tema da nossa próxima prova de Auditor-Fiscal.

Salve, salve, galera! Neste final de ano, temos algumas novidades para quem estuda nossa matéria de Comércio Internacional para a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

É que se encerrou, em 13 de dezembro, a 11ª Conferência Ministerial da OMC, em Buenos Aires. Com ela, tivemos algumas decisões a respeito de subsídios à pesca e comércio eletrônico, e o trabalho em andamento continua.

Vamos então aos resultados divulgados oficialmente no site da OMC…

Os membros da OMC encerraram sua 11ª Conferência Ministerial (CM11), em Buenos Aires, no dia 13 de dezembro de 2017, com um compromisso de garantir um acordo em subsídios à pesca que permita alcançar a Meta de Desenvolvimento Sustentável 14.6 no final de 2019.

Os membros também se comprometeram a melhorar a notificação dos programas de subsídios à pesca existentes. Além disso, adotaram várias outras decisões ministeriais, incluindo a extensão da prática de não impor direitos aduaneiros nas transmissões eletrônicas por mais dois anos, e se comprometeram a continuar a negociar em todas as áreas.

Na decisão ministerial sobre subsídios à pesca, membros acordaram continuar a negociar construtivamente os subsídios à pesca dentro de uma visão de adotar um acordo na próxima Conferência Ministerial, em 2019, sobre amplo leque de regras efetivas que proíbam certas formas de subsídios à pesca que contribuam para a supercapacidade e pesca excessiva, além da eliminação de subsídios que colaborem para pesca ilegal, não notificada e não regulada.

A criação de regras sobre subsídio à pesca ganhou novo fôlego depois da adoção das Metas de Desenvolvimento Sustentável (MDS) da ONU pelos líderes mundiais em setembro de 2015. O alvo da “MDS 14.6” estabelece o ano de 2020 como data final para a eliminação de subsídios à pesca ilegal, não notificada e não regulada, e pela proibição de certas formas de subsídios que contribuam para a sobrecapacidade e pesca excessiva, com tratamento especial e diferenciado para Países em Desenvolvimento e Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDRs).

As decisões ministeriais a respeito de subsídios à pesca são:

Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico – Decisão Ministerial
Reclamações sobre situação e não violação de regras do Acordo TRIPs – Decisão Ministerial
Programa de Trabalho sobre as pequenas economias – Decisão Ministerial
A criação de grupo de trabalho para ascensão do Sudão do Sul

No entanto, nenhum acordo foi possível em grande quantidade de questões substanciais que estavam sob discussão na Conferência. Uma das áreas principais em que não foi possível acordo se refere à questão dos estoques públicos de alimentos com o propósito de assegurar comida. Muitos membros lamentaram que isso não era possível, apesar do mandato de conclusão da negociação desse tema na CM11. Outras questões sob pilar de negociações agrícolas também não foram concluídas.

Os Ministros expressaram seu desapontamento sobre a falta de progresso e deram seu compromisso de continuar a seguir adiante nas negociações relacionadas a todas as questões relevantes que ficaram em aberto, incluindo avançar no trabalho dos três pilares agrícolas (apoio doméstico, acesso a mercados e concorrência na exportação), bem como acesso a mercados para bens não agrícolas (NAMA), serviços, desenvolvimento, TRIPS, regras de defesa comercial e comércio e meio ambiente.

A presidente da CM11, Ministra Susana Malcorra, emitiu declaração na cerimônia de encerramento da Conferência. O Diretor-Geral, Roberto Azevêdo, também falou nesta ocasião.

A Conferência Ministerial reuniu cerca de 4.000 ministros e oficiais da área de comércio, entre os dias 10 e 13 de dezembro, das delegações dos 164 Membros da OMC, além de observadores e representantes da sociedade civil, negócios e mídia global.

Thális Andrade – Advogado e Analista de Comércio Exterior do MDIC desde 2009. Mestre em Direito Internacional Econômico na Suíça pelo World Trade Institute e pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de cursos de pós-graduação em comércio exterior e preparatório pra concursos das disciplinas de Legislação Aduaneira, Comércio Internacional e Direito Internacional Público. É ainda autor da obra Direito Internacional Público em questões comentadas CESPE/ESAF (Ed. Método) e possui dezenas de artigos publicados na área.

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