Comentários sobre a prova de Direito Administrativo- 2ª fase do XXII Exame de Ordem

Direito Administrativo
GABARITO
Por Lisiane Brito
Questão 1.
A) A resposta é afirmativa. A Lei 8.666/93, em seu artigo 59, prevê expressamente que a  declaração da nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo efeitos já produzidos pelo contrato nulo e impedindo que novos efeitos sejam produzidos.  A nulidade de um contrato administrativo, por sua vez, pode ocorrer tanto em razão de vícios na sua formalização, quanto devido a ilegalidades no procedimento licitatório do qual o contrato se originou.
 
B) Sim, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, princípios  que devem reger tosos os processos. Além disso o contratado terá direito a recurso administrativo, previsto no Artigo  109 da Lei 8.666/93, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato conforme  alínea “c” do inciso I do artigo  109.
 
Questão 2.
A) A resposta é afirmativa. A Súmula vinculante no. 44 estabelece que somente por lei poderá ser exigido o exame psicotécnico como condição para a habilitação de candidato a cargo público. A situação hipotética em apreço informa que o exame, etapa integrante do certame, era previsto na legislação, o que torna válida a exigência.
 
B) Sim, com fulcro no Art. 36, p.u. III, “a” da Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da União.
O instituto da Remoção consiste no deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Uma das modalidades de remoção é aquela  a pedido do servidor, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor ou militar, removido para outra localidade  interesse da Administração.
 
Questão 3.
A) A resposta é negativa. O nepotismo já era vedado antes do advento da referida lei XYZ, em fevereiro de 2017.  O abrigo de parentes em cargos de livre nomeação é expressamente vedado pela Súmula Vinculante no. 13, “in verbis”:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Além da Súmula Vinculante no. 13, temos a Lei no. 8.112/90 que, em seu artigo 117 proíbe ao servidor público federal manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007).
 
B) A resposta é negativa. A questão informa que João foi aprovado em concurso público, regularmente realizado, para provimento de cargos. O referido cargo, que exige a prévia aprovação em concursos públicos é classificado, quanto ao provimento, como cargo efetivo, que não se confunde como os cargos em comissão, declarados por lei de livre nomeação e exoneração. Não há nenhuma vedação legal ou jurisprudencial à nomeação de parentes de agentes públicos para cargos efetivos, mediante prévia aprovação em concursos públicos.
 
 
Questão 4.
A) Sim, é obrigatória a elaboração do Plano diretor, por se tratar de instrumento de PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS.
Se fosse considerada apenas a população do Município, não seria obrigatória a elaboração de um plano diretor. Entretanto a questão ora em análise se refere a  situações de parcelamento e edificação compulsórios e, nesse caso, deve ser aplicado o disposto na Lei 10.257, de 2001, em seu artigo 5º, que prevê a possibilidade de Lei municipal específica para área incluída no plano diretor determinar as condições para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de solo urbano não edificado.
  Art. 5^o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
 
B) Sim, é necessário que, além dos aspectos técnicos do plano diretor, que é um documento de natureza técnica, elaborado por profissionais habilitados, que respondem pelo seu conteúdo, deve haver a participação efetiva da sociedade civil na sua elaboração. A lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto das Cidades, prevê em seu Artigo 2º, inciso II, a participação popular na elaboração do Plano Diretor, assegurando a gestão participativa como uma das diretrizes gerais.
“ Art. 2^o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais
II­ – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

Lisiane Brito – Professora de Direito Administrativo, especialista em preparação para concursos públicos. Pós-graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UNIP. Advogada inscrita na OAB/MG desde 1997. Graduada em direito pela Faculdade de Direito da PUC/MG. Larga experiência como docente, tendo ministrado  aulas de Direito Administrativo nos principais cursos preparatórios do país. Já participou de bancas examinadoras e  elaboração de questões para processos seletivos. Atua como advogada e consultora de  empresas na área de Licitações e Contratos.
 

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