Concurso PC RN: publicado Termo de Ajustamento de Conduta

Novidade referente ao concurso PC RN! Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte desta quinta-feira (20/08), Termo de Ajustamento de Conduta referente ao certame para a reposição de vagas de Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN).

O Termo de Ajustamento de Conduta consiste na transferência de responsabilidade e orçamento da Secretaria de Estado da Administração para a Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que a PCRN assuma a competência para a gestão do concurso público para o preenchimento de 301 cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado.

A Secretaria de Estado da Administração, a Delegacia-Geral de Polícia Civil e a Comissão Especial do Concurso Público firmam, em caráter irrevogável no plano administrativo, os seguintes entendimentos sobre o objeto dos Processos SEI n.º 11910249.000001/2020-20 e n.º 00110022.000607/2020-91:

• Delegacia-Geral de Polícia Civil assume a competência pela gestão do concurso público para o preenchimento de 301 cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
• A Delegacia-Geral de Polícia Civil dará andamento ao Processo SEI n.º 00110022.000607/2020-91, com base no Projeto Básico de Id. 6056404, aprovado através do Despacho de Id. 6056642, os quais ficam desde já ratificados, mediante o seguinte cronograma:
  • a) até 24 de agosto de 2020, a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil renovará a pesquisa mercadológica, mediante solicitação dirigida às entidades indicadas pela Comissão do Concurso na Ata de Id. 5465706 (FGV, VUNESP, FCC e CEBRASPE), como também a, no mínimo, outras quatro instituições brasileiras incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para que apresentem, até 8 de setembro de 2020, propostas para a execução dos serviços descritos no Projeto Básico;
  • b) até 15 de setembro de 2020, a Delegada-Geral de Polícia Civil editará, observado o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, a minuta do termo de dispensa de licitação e do subsequente contrato;
  • c) até 9 de outubro de 2020, a Delegada-Geral da Polícia Civil celebrará contrato com a instituição escolhida, o qual será executado mediante recursos previstos na dotação orçamentária da Unidade 16131 – Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado – FUNDESP.
• Realização de Concurso Público.
• O edital do concurso público deverá ser publicado, após aprovação da Comissão Especial do Concurso Público, até o dia 31 de outubro de 2020.
• A Delegacia-Geral de Polícia Civil obriga-se a promover a alocação do valor correspondente ao produto da arrecadação oriunda de inscrições no respectivo concurso público e outras eventuais receitas correlatas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração.
• A Secretaria de Estado da Administração disponibilizará à Polícia Civil, mediante descentralização, os recursos alocados na dotação orçamentária da Unidade 16131 – Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado – FUNDESP.
• Realização de Concurso Público, no valor necessário para fazer frente às despesas com a gestão do concurso público, comprometendo-se a realizar, oportunamente, os procedimentos cabíveis junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN).
• A Secretaria de Estado da Administração supervisionará a realização do concurso, comprometendo-se a prestar à Delegacia Geral de Polícia Civil o apoio necessário à sua gestão.

O termo de ajustamento de conduta tem eficácia imediata a partir da data da sua assinatura.

Confira aqui a publicação na íntegra no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte! 

Concurso PC RN: análise pré-edital

O professor Érico Palazzo aborda os principais pontos do concurso PC RN. Confira:

https://www.youtube.com/watch?v=GYviazvq2eo

Resumo do concurso PC RN