Atenção, concurseiro! De olho no concurso Polícia Civil SE? Temos novidade! O governo do estado sancionou a Lei 8786/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Civil do Estado de Sergipe. Dentre as principais alterações, o texto incluiu, nos certames para os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Escrivão, os seguintes requisitos básicos obrigatórios:
a) Apresentação de diploma, na data da posse, e devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por Instituição de ensino superior reconhecida pela MEC, nas áreas de conhecimento previstas em Decreto do Poder Executivo;
b) Ter, no mínimo, 18 anos na data da posse;
c) Satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos e no edital do concurso.
Além disso, o certame para Agente de Polícia Judiciária e Escrivão deverão, obrigatoriamente, ser dividido em seis fases:
- Prova Objetiva – de caráter eliminatório e classificatório;
- Exames Biofísicos – de caráter eliminatório;
- Exame Psicotécnico – de caráter eliminatório;
- Exames Biomédicos e Toxicológico – de caráter eliminatório;
- Sindicância de Vida Pregressa – de caráter eliminatório;
- Avaliação de Títulos – de caráter classificatório.
Ficou estabelecido que o estágio probatório dos policiais civis começa na data em que se inicia o efetivo serviço e tem duração de 36 meses. Nesse período os servidores passarão por Avaliação de Desempenho, que será dividida em três períodos:
- 1º Período Avaliativo – Data do início do exercício até o 8º mês;
- 2º Período Avaliativo – Do 9º mês ao 18º mês;
- 3º Período Avaliativo – Do 19º mês ao 32 mês.
O relatório circunstanciado de avaliação especial de desempenho será preenchido pelo chefe avaliador, devendo conter notas de 0 a 10 para cada um dos subfatores de avaliação, sendo:
I – Nota 10 – Excelente
II – Nota 9 e 8 – Muito bom
III – Nota 7 – Bom
IV – Nota 6 e 5 – Regular
V – Nota 4 a 2 – Fraco
VI – Nota 0 a 1 – Muito Fraco
As notas menores que o conceito “bom” deverão ser acompanhadas da devida justificativa obrigatória. Será exonerado o servidor policial civil que:
- Não for aprovado no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional;
- Não obtiver nota satisfatória na Avaliação de Desempenho;
- Durante o período de estágio probatório for condenado em processo administrativo disciplinar à suspensão superior a 10 dias;
- Quando a deficiência do servidor foi incompatível com a função que exerce;
- For constatado, durante o estágio probatório, conduta na vida particular incompatível com a dignidade do cargo de policial civil.
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Resumo do concurso Polícia Civil SE
Concurso | Polícia Civil do Estado de Sergipe (concurso Polícia Civil SE) |
Banca organizadora | A definir |
Cargos | Agente e Escrivão Substituto |
Escolaridade | Nível superior |
Carreira | Policial |
Lotação | Estado de Sergipe |
Número de vagas | 60 + CR |
Remuneração | Inicial: R$ 4.500,00 Topo da carreira: R$ 10.545,00 |
Situação | AUTORIZADO |
Link do edital | Clique AQUI para fazer o download do edital Polícia Civil SE 2014 Veja o edital PC SE Perícia 2014 |