Recursos PPGG DF: prazo até 20/01. Confira!

Os recursos PPGG DF em relação aos gabaritos preliminares das provas objetivas poderão ser interpostos até às 22h00 do dia 20 de janeiro de 2023, conforme o horário oficial de Brasília. Atenção! Não haverá, sob nenhuma hipótese, prorrogação do prazo recursal.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da banca IADES: http://www.iades.com.br.

As provas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão aconteceram no último domingo, dia 15 de janeiro de 2023.

Confira abaixo fundamentações e esclarecimentos para te ajudar a elaborar os seus recursos:

Recursos PPGG DF: prova de Analista

Questão 35

Prof. Aragonê Fernandes

Gabarito preliminar: C
Razões do recurso:
A questão deve ser anulada, por não haver resposta adequada.
O dispositivo constitucional em questão pode ser analisado de forma separada no que se refere aos brasileiros e aos estrangeiros.
Em relação aos estrangeiros, de fato se trata de norma de eficácia limitada, com aplicabilidade mediata, indireta e dependente de complemento legislativo – daí também não autoaplicável.
De se ver que para que um estrangeiro ocupe cargo ou emprego é necessária edição de lei autorizando a situação excepcional. É o que acontece com o artigo 5º da Lei 8.112/90, quando permite que estrangeiros sejam professores em universidades públicas.
Por outro lado, em relação aos brasileiros, a norma é de eficácia contida – aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois pode sofrer restrições vindas do legislador.
Basta pensar que desde a promulgação da Constituição os brasileiros poderiam ocupar cargos e empregos públicos.
É bem verdade que pode a lei estabelecer exigências/restrições para que os brasileiros ocupem determinados cargos. É o que acontece, por exemplo, com as exigências de limites de altura ou de idade, possível se justificadas pela natureza do cargo e amparadas em lei.
Porém, a regra é não haver condicionantes, sendo o dispositivo autoaplicável para os brasileiros.
Dito isso, nenhuma das alternativas contempla a distinção, devendo haver a anulação da questão.

Questão 38

Prof. Aragonê Fernandes

Gabarito preliminar: E
Razões de recurso:
A questão deve ser anulada, por não haver resposta adequada.
De se ver que a letra E, apontada pela Douta Banca Examinadora como esperada, confunde as competências exclusivas e privativas da União.
No âmbito da repartição constitucional de competências, o artigo 21 trata de competências exclusivas da União, de natureza material/administrativa, indelegáveis aos outros entes federados.
Já no artigo 22 da CF é abordada a competência privativa da União para legislar sobre determinados temas. Competência, pois, legislativa, que é delegável aos Estados e ao DF por meio de lei complementar.
Dito isso, é incorreto falar que a União possua competência exclusiva para legislar sobre material bélico.
Assim, por não haver resposta que traga afirmativa verdadeira, a questão deve ser anulada.

Recursos PPGG DF: orientações

Os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso PPGG DF para Provimento de vagas para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, estão disponíveis aqui!

Para interpor os recursos, os candidatos deverão acessar o AMBIENTE DO CANDIDATO do site http://www.iades.com.br e protocolar o recurso administrativo.

Recursos enviados por qualquer outro meio diferente do indicado acima não serão aceitos e serão considerados não conhecidos pelo IADES.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes e(ou) fora das especificações e prazos estabelecidos serão indeferidos.

Atenção! Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso.

Recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora será preliminarmente indeferido.

Resumo do Concurso PPGG DF

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