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Concurso TJCE oferta 100 vagas e inicial de R$ 6,4 mil!
Concurso TJCE: inicial de R$ 6,4 mil! Vagas para Juiz Leigo!
Terminam nesta quinta-feira (11/04) às 16 horas as inscrições para a seleção pública de juízes leigos do Tribunal de Justiça do Ceará (concurso TJCE) que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. O certame oferta 100 vagas e, para ingressar na carreira, é necessário nível superior em Direito, possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter mais de dois anos de experiência jurídica.
Interessados em participar podem realizar a inscrição no site da organizadora: www.institutoconsulplan.org.br . O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00.
Etapas e provas do concurso TJCE
O concurso TJCE será composto de quatro etapas, sendo elas:
Prova Escrita Objetiva com 40 questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos relacionados à escolaridade e conhecimentos específicos da função nas seguintes disciplinas:
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
- Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis;
- Direito Administrativo;
- Direito Tributário;
- Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, incluindo o Código de Ética;
- Resolução 02/2019, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará.
A Prova Dissertativa será composta por uma dissertação acerca de tema jurídico da atualidade, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada no mesmo dia da Prova Escrita Objetiva, valendo 20 pontos, divididos conforme quesitos abaixo:
Avaliação de Títulos: comprovação de títulos referentes à pós-graduação lato sensu e stricto sensu, valendo no máximo dez pontos.
Curso de Capacitação: realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceara (ESMEC) com carga horária de 40 horas.
Detalhes sobre o cargo ofertado no concurso TJCE
A carreira de Juiz Leigo do TJCE exige bacharelado em Direito, inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter dois anos de experiência jurídica.
É considerado como experiência jurídica: atividade exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas; o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; o exercício da função de conciliador ou juiz leigo junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais; e o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
A remuneração inicial o cargo é de R$ 6.420,80, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.
Detalhes do edital TJCE:
- Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará (edital TJCE)
- Banca organizadora: Instituto Consulplan
- Cargo: juiz leigo
- Escolaridade: nível superior
- Número de vagas: 100
- Remuneração: inicial de até R$ 6,4 mil
- Data de inscrição: de 11 de março de 2019 a 11 de abril de 2019
- Taxa de inscrição: R$ 60
- Data da prova: 12 de maio de 2019
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