Concursos DF: PL busca isenção para mulheres vulneráveis

Os próximos concursos DF podem ter mudanças significativas para as mulheres! Há um projeto de Lei que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Conforme justificativa apresentada, a intenção é promover a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos do Distrito Federal, contribuindo para a redução de barreiras econômicas.

E por que isso é preciso? Em suma, a Constituição Federal assegura a igualdade entre homens e mulheres. Entretanto, a efetivação da igualdade material, exige ações afirmativas do Estado para corrigir desigualdades históricas e estruturais.

Segundo PL apresentada, ao assegurar a isenção da taxa de inscrição para essas mulheres, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero.

Importante ressaltar que este Projeto respeita a competência legislativa do Distrito Federal e aplica-se exclusivamente aos concursos promovidos pela administração pública distrital.

Caso seja aprovado, os editais de concursos DF deverão conter cláusula expressa sobre o direito à isenção de que trata esta Lei, bem como as instruções para sua solicitação.

Quer saber como conseguir a isenção? Continue lendo para conferir os requisitos e procedimentos.

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Concursos DF: quais são os requisitos e procedimentos para isenção?

A isenção prevista no Projeto de Lei aplica-se aos concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos realizados no Governo do Distrito Federal por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, além de empresas públicas e sociedades de economia mista.

São consideradas em situação de vulnerabilidade, para os fins desta Lei, as mulheres que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes requisitos:

• Chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
• Chefes de família monoparental que estejam desempregadas ou inseridas no mercado informal;
• Egressas do sistema prisional.

Para obtenção da isenção, a candidata deverá seguir o procedimento abaixo:

• Declarar, no ato da inscrição, sua condição de mulher;
• Apresentar documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade, conforme critérios estabelecidos no edital.

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