Dívida: Detran não pode apreender veículo por débito de IPVA, decide juíza

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
A juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, expediu liminar em ACP que suspendeu apreensão de veículos por parte do Detran em razão da falta de pagamento do IPVA.
Em julho de 2015 as secretarias da Fazenda e de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás firmaram um termo de cooperação para executar serviços de fiscalização e controle de trânsito em apoio à fiscalização de tributos estaduais.
Por meio do acordo, o Detran/GO passou a realizar operações denominadas “blitz do IPVA”, nas quais os proprietários de veículos com dívidas relativas ao imposto tiveram os automóveis apreendidos.
Em razão disso, a OAB/GO ingressou com ACP pleiteando a suspensão das apreensões realizadas pelo órgão e a possibilidade de pagamento em separado, por parte dos devedores, das taxas de licenciamento e de outros débitos existentes.
Ao julgar o caso, a juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, considerou que o confisco sem a oferta de compensação ao prejudicado apresenta caráter sancionatório. Ela também ponderou que a apreensão dos veículos em razão das dívidas relativas ao IPVA configura perigo de dano aos proprietários, e levou em conta o entendimento do STF que considera a apreensão um meio coercitivo para a cobrança do tributo.
“Não obstante as legislações alhures, entendo, em nível de cognição sumária que o caso prescinde, que condicionar o licenciamento ao pagamento de tributo, ou seja, o simples débito tributário implicar na apreensão do bem, insurge em clara atuação coercitiva para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito”.
Com este entendimento, a julgadora deferiu liminar suspendendo a apreensão dos veículos, e condenou o Detran/GO a possibilitar aos proprietários o pagamento em separado das taxas de licenciamento e dos demais débitos existentes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com valor máximo de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem.
“No caso em comento, a concessão da presente tutela não prejudicará o recebimento de eventuais débitos referentes ao IPVA, no qual, caso verifique-se necessário, vislumbro a possibilidade da reversibilidade da demanda ao status quo, requisito de admissibilidade da tutela de urgência”.
Processo: 5408687.35
Confira a íntegra da sentença.
Fonte: Migalhas

Estude conosco e tenha a melhor preparação para a 2ª fase do XXIV e para o XXV Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.