Coluna Futuro Fiscal: a “DUIMP” passa também a ser fato gerador para fins de cálculo de tributos na importação

Salve, salve, galera!

Tudo em riba?

Estou aqui pra contar uma novidade pra vocês em nossa matéria de Legislação Aduaneira. Entrou em operação, a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Nessa etapa, entra em vigor, na IN/SRF n. 680/2006 (que cuida do despacho de importação), a Declaração Única de Importação (DU-IMP). A DU-IMP é o novo documento eletrônico do processo de importação.

Como já sabemos, assim como houve na implementação da Declaração Única de Exportação (DU-E), os benefícios esperados com a DU-IMP são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e Sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona maior competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional.

Durante o piloto, as operações serão acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e poderão participar empresas certificadas pela RFB como Operador Econômico Autorizado (OEA). As operações serão limitadas ao modal aquaviário, com recolhimento integral dos tributos federais incidentes e com controle exclusivamente aduaneiro, ou seja, sem anuências de outros órgãos.

A DU-IMP congrega informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação. Os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro das importações abrangidas pelo projeto-piloto foram disciplinados na Instrução Normativa RFB n. 1.833 e na Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) n. 77, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 27 e 28 de setembro de 2018, respectivamente.

Mas, para a nossa prova? O que muda?

Muda o fato de que agora é possível fazermos uma leitura da expressão Declaração de Importação (DI) em todos os dispositivos do Regulamento Aduaneiro colocando-se a DU-IMP no lugar.

Por um bom tempo, ainda vão conviver os dois documentos, DI e DU-IMP. No entanto, já é bom irmos nos familiarizando com a ideia de que o registro da DU-IMP para fins de cálculo do Imposto de Importação, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação constitui o fato gerador desses tributos.

Ademais, a DU-IMP será o documento em que se processa o despacho aduaneiro de importação. Com ela, ainda se inicia o despacho e se faz perder a espontaneidade do importador.

Portanto, DU-IMP está para a DI, LI e DSI assim como a DU-E está para a DE, RE e DSE. Essas são mudanças que vieram para ficar e provavelmente vão constar no próximo certame.

Que venha, então, a nova banca com essas mudanças!

E isso é tudo, pessoal.

Até a próxima,

Aquele abraço!

Thális Andrade

Advogado e Analista de Comércio Exterior do MDIC desde 2009. Mestre em Direito Internacional Econômico na Suíça pelo World Trade Institute e pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de cursos de pós-graduação em comércio exterior e preparatório pra concursos das disciplinas de Legislação Aduaneira, Comércio Internacional e Direito Internacional Público. É ainda autor da obra Direito Internacional Público em questões comentadas CESPE/ESAF (Ed. Método) e possui dezenas de artigos publicados na área.

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