Gabarito AL CE Extraoficial: veja AQUI a correção das provas

Ansioso(a) pela divulgação do gabarito AL CE extraoficial do concurso público? A equipe de especialistas do Gran Cursos Online realizará, ao vivo, a correção das provas aplicadas neste domingo, 19 de dezembro de 2021.

A seleção oferta 100 vagas para ingresso em cargos de níveis médio e superior. Ao todo, mais de 33 mil candidatos se inscreveram para os mais de 17 cargos indicados no edital de abertura. Veja a matéria completa do concurso

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova do concurso AL CE:

• Comentários
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• Análise
• Resumo

Gabarito AL CE extraoficial: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova comentadas pelos nossos professores especialistas.

A correção acontecerá para dois cargos:

• Analista Legislativo (Direito)
• Técnico Legislativo

Gabarito Analista Legislativo/Direito (PROVA TIPO 058/64)

Em breve, mais comentários serão adicionados por disciplina.

PORTUGUÊS – Prof. Gustavo Silva

1 – Gabarito Letra B
Na letra “a”, resposta incorreta, pois o que diz no último parágrafo é “A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas”. Isso é diferente do que diz na questão.
Na letra “b”, resposta correta, pois no quarto parágrafo diz que “a pessoa só é humana por meio de sua pertença a um coletivo humano.”, “definida por meio de sua humanidade com os outros”.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois o texto não fala em egocentrismo.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois não diz que os funcionários cuja gestão seja baseada no ubuntu tendem a ser mais satisfeitos.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois no texto não diz que ninguém é verdadeiramente feliz se praticar o bem ao próximo.

2 – Gabarito Letra B
Na letra “a”, resposta incorreta, pois ‘prol’ não é sinônimo de ‘razão’.
Na letra “b”, resposta correta, pois sinônimo de ‘prol’ é proveito.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois ‘prol’ não é sinônimo de ‘socorro’.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois ‘prol’ não é sinônimo de ‘desfavor’.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois ‘prol’ não é sinônimo de ‘partilha’.

3 – Gabarito Letra C
Na letra “a”, resposta incorreta, pois “distingue” é um verbo pronominal. Deveria ser ‘se distingue’..
Na letra “b”, resposta incorreta, pois ‘é adepto’ (conhecedor de doutrina) não é sinônimo de ‘se diferencia’.
Na letra “c”, resposta correta, pois “se diverge” seria sinônimo de “se diferencia”.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois ‘prescinde’ (dispensa) não é sinônimo de ‘se diferencia’.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois ‘se distancia’ (afastar) não é sinônimo de ‘se diferencia’.

4 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois o “que” pronome relativo retoma “uma humanidade” que seria seu referente.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois o “que” pronome relativo não retoma ‘sentido coletivo’.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois o “que” pronome relativo não retoma ‘ubuntu’.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois o “que” pronome relativo não retoma ‘forma de conhecimento aplicado’.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois o “que” pronome relativo não retoma ‘jornada’.

5 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois o ubuntu consiste em uma forma de conhecimento aplicado que estimula o quê? A jornada rumo a quê? “ao tonar-se humano” …. “ao que nos torna humanos”… a uma humanidade que transcende a alteridade em todos os níveis interpessoais.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois o verbo ‘estimula’ tem como complemento ‘a jornada’.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois a jornada é o núcleo do objeto direto de ‘estimula’.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois o ubuntu consiste em uma forma de conhecimento aplicado. Conhecimento do tipo aplicado, substantivo e adjetivo.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois ‘aplicado’ é um adjetivo de conhecimento.

6 – Gabarito Letra C
Na letra “a”, resposta incorreta, pois filosofia do nós, os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos além de solidariedade, são elementos constitutivos. Isso tudo ficou como uma sequência enumerativa, tornando o item errado.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois após ‘a filosofia do nós’ não surge uma conclusão com a conjunção ‘logo’ mas sim deveria ser uma explicação.
Na letra “c”, resposta correta, pois logo após filosofia do nós aparece os dois-pontos para relatar uma explicação.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois após ‘a filosofia do nós’ não surge uma conclusão com a locução conjuntiva ‘por isso’ mas sim deveria ser uma explicação.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois após ‘a filosofia do nós’ não surge uma adversidade com a conjunção ‘mas’ mas sim deveria ser uma explicação.

7 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois “entende-se a felicidade” está na voz passiva sintética e “a felicidade é entendida” está na voz passiva analítica.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois para passar para a voz passiva analítica só é preciso usar o verbo que já aparece na voz passiva analítica e acrescentar o verbo ser.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois a estrutura ‘entendem-se a felicidade’ além de não estar na voz passiva sintética está escrita de forma inadequada. O certo seria escrever ‘entende-se a felicidade’ pois o sujeito ‘a felicidade está no singular.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois para passar para a voz passiva analítica só é preciso usar o verbo que já aparece na voz passiva analítica e acrescentar o verbo ser.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois para passar para a voz passiva analítica se deve colocar verbo o ser conjugado no tempo e modo do verbo entender e o verbo entender na forma nominal do particípio.

8 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois o verbo transcender apesar de ser raro pode aparecer
como verbo transitivo indireto.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois antes de artigo indefinido feminino não vai crase.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois antes de artigo indefinido masculino não vai crase.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois quem estimula, estimula algo, verbo transitivo direto. Estimula o quê? A jornada rumo …. (objeto direto)
Na letra “e”, resposta incorreta, pois antes de pronome indefinido não vai crase.

9 – Gabarito Letra C
Na letra “a”, resposta incorreta, pois o verbo permitir está no singular e como teria sujeito ‘as ideias centrais’ deveria estar escrito ‘permitem’.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois o verbo permitir está no plural de forma inadequada, o verbo tem como sujeito ‘a ideia de central’ e deveria estar escrito no singular.
Na letra “c”, resposta correta, pois está correto o texto quando diz … quaisquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois o verbo permitir está no plural de forma inadequada, o verbo tem como sujeito ‘a ideia de central’ e deveria estar escrito no singular.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois quando aparece ‘em qualquer atividades’ está incorreto, deveria ser ‘em quaisquer atividades’.

10 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois o manual de redação tem como característica a coesão e objetividade.
Na letra “b”, resposta incorreta, pois no manual de redação não pode haver informalidade.
Na letra “c”, resposta incorreta, pois no manual de redação não pode existir linguagem técnica.
Na letra “d”, resposta incorreta, pois no manual de redação não há prolixidade.
Na letra “e”, resposta incorreta, pois no manual de redação não há necessidade de vocabulário rebuscado, mas sim simples e de fácil entendimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Prof. Adriel de Sá

11 – Gabarito Letra E
Antes da reforma administrativa implementada no Brasil, em 1936, o estado brasileiro se caracterizava por ser patrimonialista e oligárquico.
A administração patrimonialista era baseada nos Estados absolutistas firmados nos séculos XVII e XVIII, quando o patrimônio do monarca se confundia com o patrimônio público. Em suma, no patrimonialismo, a gestão pública apresenta-se como assunto de interesse particular do soberano.
Também, podemos dizer que a administração pública patrimonialista é de origem oligárquica. O termo oligarquia caracteriza um regime político em que o poder é exercido por um pequeno grupo de pessoas, pertencentes ao mesmo partido, classe ou família. Entre os períodos de 1899 a 1930, tivemos um Estado oligárquico. Nesse período, o Brasil era um Estado eminentemente agrário e dirigido por classes dominantes tradicionais (grandes comerciantes e proprietários de terras), cujo monopólio do poder político servia exclusivamente para atender seus
próprios interesses. O Estado oligárquico não dava importância para as políticas públicas de caráter social, sendo que esse papel era exercido preponderantemente pelas instituições religiosas.

12 – Gabarito Letra E
De início, é preciso dizer que o enunciado foi genérico demais, sem contextualização. A expressão responsabilidade socioambiental envolve um compromisso que as empresas possuem com o
meio em que estão inseridas. Dessa forma, as instituições se tornam encarregadas por adotarem postura de mercado ética e responsável, levando em conta os impactos sociais e ambientais que suas decisões podem acarretar. Note que os termos “ética” e “responsabilidade” são eixos nesse conceito.
No entanto, a letra D pode ser, também, uma possível resposta. Em suma, podemos dizer que o conceito de responsabilidade social é mais teórico, enquanto que o conceito de responsividade é mais prático, mais instrumental. A responsabilidade social significa a aceitação e uma obrigação, enquanto que a responsividade se relaciona com as ações concretas da empresa. Nesse sentido, notamos que o enunciado fala em aplicação gerencial, o que poderia indicar, também, a letra D como gabarito.
Sobre a letra A, governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder de governar. Sobre a letra B, o termo accountability pode ser traduzido como controle, fiscalização, responsabilização ou, ainda, prestação de contas. Sobre a letra C, a expressão governança, dentro da gestão pública, pode ser vista como um conjunto de ações que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para tomadas de decisão.

13 – Gabarito Letra B
A expressão “organização”, como função administrativa e parte integrante do processo administrativo, significa o ato de estruturar e integrar os recursos (físicos, financeiros e humanos) e os órgãos incumbidos de sua administração, estabelecendo suas atribuições e as relações entre eles. Assim, a organização é a função que torna possível o que foi planejado. A função de organizar ocorre em três níveis da organização: institucional, departamental; e tarefas e operações.
No nível institucional ou estratégico, aborda o desenho da estrutura organizacional, as políticas de pessoal e a alocação de recursos globais. Teria relação, no caso da questão, com a letra D.
No nível departamental ou tático, é responsável pelo desenho da estrutura departamental e seus recursos específicos por áreas. Teria relação, no caso da questão, com a letra C.
Por fim, no nível operacional, envolve o desenho de cargos, tarefas e operações. Refere-se à modelagem do trabalho, estrutura das posições e das atividades em cada cargo. Refere-se, portanto, ao nosso gabarito: letra B.

14 – Gabarito Letra C
A organização por produtos ou serviços é o agrupamento das atividades de acordo com o resultado da organização, ou seja, de acordo com o produto ou serviço realizado.
Sobre a letra A, não se trata de nenhum tipo amparado pela doutrina tradicional.
Sobre a letra B, a organização funcional é o tipo de estrutura organizacional que aplica o princípio funcional ou princípio da especialização das funções. Essa estrutura separa, distingue e especializa, ou seja, é um modelo que busca especializar as funções para torná-las mais fáceis.
Sobre a letra D, a organização geográfica é o agrupamento das atividades de acordo com o território, região ou área geográfica.
Sobre a letra E, a organização por clientela é o agrupamento das atividades de acordo com os tipos de clientes servidos.

15 – Gabarito Letra D

A direção é a função que conduz e coordena o pessoal na execução das tarefas antecipadamente planejada. A direção designa o processo pelo qual os gerentes procuram lidar com seus subordinados, liderando-os e comunicando-se com eles. Enquanto as funções de planejamento, organização e controle são qualificadas de impessoais, a direção é um processo interpessoal que determina relações entre indivíduos. Por isso que uma das manifestações da função de direção envolve gerir conflitos!
As letras A e B destacam exemplos da função de controlar.
A letra C destaca um exemplo da função de planejar.
A letra E destaca um exemplo da função de organizar.
Sobre as demais funções, em síntese, temos o seguinte:
O planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos a serem atingidos e como se deve fazer para alcançá-los. É definir aonde se pretende chegar, o que deve ser feito, quando, como e em que sequência. Trata-se de um modelo para ação futura.
A função organização é responsável pela criação de uma estrutura organizacional, por meio da qual se define o trabalho que as pessoas devem realizar. Também, é a disposição dos recursos (físicos, financeiros e humanos) refletida na divisão de mão de obra da organização em departamentos específicos e empregos, linhas formais de autoridade e mecanismos para coordenar as tarefas organizacionais diversas.
O controle (e avaliação) é a função administrativa que consiste em verificar se tudo está sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas, bem como assinalar as faltas e os erros, a fim de repará-los e evitar suas repetições.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Prof. Leonardo Deitos

16 – Gabarito Letra B
Conforme artigo 49, XXIII da Constituição Estadual do Ceará, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, na medida em que se der a declaração judicial de lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, na hipótese de controle incidental.
Não vejo possibilidade de recurso nesta questão.

REGIMENTO INTERNO – Prof. Ismael Noronha

17 – Gabarito Letra C

A questão cobrou a expressa disposição do art. 30, III, que diz competir ao 1º Secretário a decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria Geral da Secretaria. Questão literal sem cabimento de recurso.

18 – Gabarito Letra C

A questão fala sobre a possibilidade de prisão dos parlamentares estaduais. É questão que poderia ser respondida com o conhecimento de direito constitucional somado ao
conhecimento do regimento interno. Veja o art. 148,
§1º – Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos dessa prisão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 2º – Recebidos os autos da prisão em flagrante, o Presidente da Assembleia Legislativa mandará encaminhálo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à qual competirá:
III – oferecer parecer prévio, em 24 (vinte e quatro) horas após as alegações do Deputado, através de advogado devidamente constituído, sobre o relaxamento ou não da prisão, propondo projeto de resolução respectivo, que será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária seguinte, para deliberação do Plenário pelo voto da maioria de seus membros. Questão literal sem cabimento de recurso.

ESTATUTO E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Prof. Leonardo Deitos

19 – Gabarito Letra B

O desempenho de função eletiva federal é um afastamento que suspende o transcurso do período de estágio probatório. Nos termos do artigo 27, §10 combinado com o artigo 68, VIII da Lei 9826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará).
Não vejo possibilidade de recurso nesta questão.

REGIMENTO INTERNO – Prof. Ismael Noronha

20 – Gabarito Letra C

Pede qual desses órgãos é classificado como órgão de assessoramento. Questão muito mau feita, já que pede informação pouco relevante. Mas enfim, devia-se conhecer os órgãos do art. 26:

Art. 26. São órgãos de assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará:
I – Coordenadoria de Comunicação Legislativa;
II – Coordenadoria de Comunicação Social;
III – Coordenadoria de Eventos e Cerimonial;
IV – Coordenadoria de Polícia;
V – Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
VI – Controladoria;
VII – Procuradoria-Geral;
VIII – Coordenadoria do Sistema de Previdência Parlamentar.
Questão literal sem cabimento de recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. Diogo Surdi

21 – Gabarito Letra B
Dentre as diversas definições apresentadas, a que melhor se enquadra no conceito proposto é a Letra B. De acordo com o critério teleológico, o Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios que regulam as atividades do estado para cumprimento de suas finalidades. De acordo com a doutrina majoritária, o critério teleológico exclui as atividades contenciosas.

22 – Gabarito Letra A
De acordo com o entendimento do STF, a concessão de aposentadorias é um ato administrativo complexo, que, consequentemente, apenas se aperfeiçoa com a apreciação do Tribunal de Contas da União. RE nº 636553 – Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas.

23 – Gabarito Letra C
Para responder a questão, temos que fazer uso das disposições do artigo 65 da Lei 8.666/1993, de seguinte teor:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II – por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.

Observa-se que apenas a Letra C estabelece uma hipótese legalmente autorizada de alteração unilateral dos contratos administrativos.

24 – Gabarito Letra E
O artigo 31 da Lei 8.987/1995 é responsável por estabelecer as medidas que são de competência da concessionária dos serviços públicos prestados.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI – promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Observa-se que apenas a Letra E está em sintonia com as disposições legais que regem a matéria.

26 – Gabarito Letra C
Estabelece o §3º do artigo 48 da Lei 8.666/1993 que “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”. Logo, está correta a previsão da Letra B.

27 – Gabarito Letra C
O Decreto 7.892/2013 estabelece uma série de diretrizes que devem ser observadas na sistemática do registro de preços. Dentre as opções elencadas pela questão, apenas a Letra C está de acordo com tais diretrizes.
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
I – a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas.

28 – Gabarito Letra E
No julgamento do RE 136.861, o STF sedimentou o entendimento de que “para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.
Logo, caberá a responsabilidade civil em razão de danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifício. Isso ocorrerá quando o estabelecimento tiver sido licenciado sem as devidas cautelas legais.

DIREITO CIVIL – Prof. Patrícia Dreyer

29 – Gabarito Letra B
A questão quer do candidato o conhecimento dos artigos 3º e 4º do Código Civil:
A. Os ébrios habituais e aqueles que por causa transitória não conseguem expressar sua vontade são relativamente incapazes, conforme art. 4º
B. Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º do Código Civil
C. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, conforme art. 3º do Código Civil.
D. Os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º do Código Civil.
E. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, conforme art. 3º do Código Civil, e e aqueles que por causa transitória não conseguem expressar sua vontade são relativamente incapazes,
conforme art. 4º.

30 – Gabarito Letra E
A. Ruas e praças são bens públicos de uso comum, nos termos do art. 99.
B. Rios e estradas são bens públicos de uso comum, nos termos do art. 99.
C. Conforme art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
D. Nos termos do art. 101, osbens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
E. O art. 99 do Código Civil diz que são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças e, ainda, no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

31 – Gabarito Letra A
Se Ricardo se obriga a entregar o imóvel por um terço do valor de mercado, mas se Samuel não tem conhecimento da cirurgia, não se pode dizer que há o dolo de aproveitamento do estado de perigo. Logo, o vício do negócio jurídico é a lesão, que não exige dolo de aproveitamento, nos termos do art. 157 do Código Civil.

32 – Gabarito Letra A
Se Gustavo cedeu o imóvel a Rodrigo, e celebra contrato de comodato, mas passa a cobrar aluguel, significa dizer que o negócio aparente é simulado e, portanto, nulo, nos termos do art. 167 do Código Civil. De toda sorte, o negócio efetivamente pretendido, dissimulado, que acontece na prática, é a locação que pode permanecer se válido for na substância e na forma.

33 – Gabarito Letra D
Daniel estava passeando com seu cachorro, solto, no parque da cidade. Se o animal corre repentinamente em direção a um grupo de pessoas, atacando-as, a hipótese atrai a responsabilidade
objetiva do dono ou detentor do animal, à luz do art. 936 do Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Assim, os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel dono do cachorro.

34 – Gabarito Letra D
Se Leonardo se compromete a dar um carro de presente a seu filho quando esse contraísse matrimônio, e não há data marcada para o casamento, trata-se de uma condição suspensiva,
um evento futuro e incerto que, quando e se acontecer, tornará o negócio exigível, nos termos dos arts. 121 e 125 do Código Civil.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. Diogo Surdi

35 – Gabarito Letra B
Estabelece o artigo 15 as situações de perda ou de suspensão dos direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Em um primeiro momento, ficamos entre as Letras A e B. Na Letra A, contudo, é importante salientar que a incapacidade dos maiores de 16 e menores de 18 anos é relativa, e não absoluta. Logo, a Letra B é o gabarito da questão.

35 – Gabarito Letra C
Letra A: Errada. Ao contrário do que afirmado, boa parte dos direitos e garantias fundamentais carece de lei para a sua implementação e execução. Isso ocorre, por exemplo, com a maioria dos direitos sociais.
Letra B: Errada. Atualmente, o entendimento do STF é de que todas as instâncias recursais devem ser observadas para que a pena privativa de liberdade seja possível. Dito de outra forma, a pena privativa apenas poderá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Letra C: Certo. O texto constitucional estabelece que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. De igual forma, temos a previsão de que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião”. Analisando ambas as previsões, é possível concluir que é vedada a extradição de brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro por crime político ou de opinião. Quando, contudo, estivermos diante de um crime comum, os brasileiros naturalizados (desde que o crime tenha sido cometido antes da naturalização), bem como os estrangeiros, poderão ser extraditados.
Letra D: Errada. Em determinadas situações, há sim a possibilidade de utilização do limite de idade como condição para ingresso em cargo público. Logo, não estamos diante de uma regra absoluta e genérica.
Letra E: Errada. A irrenunciabilidade é uma característica dos direitos e garantias fundamentais. Por não se tratar de uma garantia absoluta, há sim a possibilidade de renúncia, diante do caso concreto, por parte dos titulares. Em determinadas situações, a renúncia poderá ocorrer por parte de terceiros, situação que ocorre, por exemplo, nos casos de herança.

37 – Gabarito Letra C
Podemos afirmar que a Constituição Federal é promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, dirigente, normativa, rígida e eclética, confirmando com isso a Letra C como gabarito da questão.

38 – Gabarito Letra E
Item I: Errado. No curso da ADC, não há a participação do AGU, uma vez que o pedido do autor é justamente pela declaração de constitucionalidade de uma norma.
Item II: Certo. A ADPF é realmente utilizada em razão de normas secundárias, como, por exemplo, um decreto regulamentar do Presidente da República.
Item III: Errado. Os tratados e convenções que tenham sido aprovados de acordo com o quórum qualificado adquirem o status de emenda constitucional. Logo, podem ser utilizados como parâmetro no controle de constitucionalidade (como, por exemplo, no curso da ADC).
Item IV: Certo. A decisão final proferida no curso da ADI terá, como regra geral, eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos ex-tunc (retroativos à data da edição da norma impugnada). Em determinadas situações, contudo, poderá ocorrer a modulação destes efeitos.

39 – Gabarito Letra A
A questão deve ser resolvida de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal, de seguinte redação:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

20 – Gabarito Letra E
Letra A: Errada. Ambos os Conselhos apenas possuem caráter consultivo, não vinculando a decisão do Presidente da República.
Letra B: Errada. A autorização apenas é exigida para a decretação do estado de sítio.
Letra C: Errada. O que o texto constitucional determina é que “O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas”.
Letra D: Errada. Há sim discricionariedade. Tanto é que o artigo 136 estabelece que “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”
Letra E: Certa. Em ambas as medidas (estado de defesa e estado de sítio), caberá a um decreto estabelecer o tempo de duração, as áreas e as medidas atingidas.

41 – Gabarito Letra C
Letra A: Errada. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, cabendo a tal ente a demarcação e proteção.
Letra B: Errada. As mencionadas terras são inalienáveis.
Letra C: Certa. A doutrina elenca quatro critérios para considerar determinada área como indígena: as habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e, as necessárias à sua reprodução física-cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Nas palavras do Ministro Ayres Brito: “Áreas indígenas são demarcadas para servir concretamente de habitação permanente dos índios de uma determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas atividades produtivas, mais as ‘imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar’ e ainda aquelas que se revelarem ‘necessárias à reprodução física e cultural’ de cada qual das comunidades étnico-indígenas, ‘segundo seus usos, costumes e tradições’ (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos não índios). (…) A Constituição de 1988 faz dos usos, costumes e tradições indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das semânticas da posse, da permanência, da habitação, da produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias nativas. O próprio conceito do chamado ‘princípio da proporcionalidade’, quando aplicado ao tema da demarcação das terras indígenas, ganha um conteúdo peculiarmente extensivo”.
Letra D: Errada. Não há possibilidade de concessão das terras ocupadas pelos índios.
Letra E: Errada. Não há esta possibilidade, tendo em vista a natureza do bem público em questão.

42 – Gabarito Letra B
Item I: Certo. Temos aqui uma das competências legislativas da Assembleia Legislativa do Ceará.

Art. 50. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
V – limites dos territórios estaduais e municipais;
Item II: Errado. A escolha é de quatro sétimos dos membros dos Tribunais de Contas.
Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
IV – escolher quatro sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Item III: Certo. A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Procuradoria-Geral do Estado está dentre as competências legislativas da AL-CE.
Art. 50. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
XIV – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado;
Item IV: Errado. Atualmente, a AL-CE processa apenas o PGE e o PGJ pelos crimes de responsabilidade.
Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
XXIV – processar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;

ESTATUTO E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Prof. Leonardo Deitos

42 – Gabarito Letra B

Afirmação I – Certo. É competência da ALECE, mas depende de sanção do Governador do Estado. Nos termos do artigo 50, V da CE/CE.
Afirmação II – Errado. É atribuição da ALECE escolher 4/7 dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Nos termos do artigo 49, IV da CE/CE.
Afirmação III – Certo. É competência da ALECE, mas depende de sanção do Governador do Estado. Nos termos do artigo 50, XIV da CCE/CE.
Afirmação IV – Errado. A afirmação transcreve exatamente a redação anterior do inciso XXIV do artigo 49, porém, após a Emenda n. 61, o referido inciso passou a ter a seguinte redação (é
competência exclusiva da ALECE) “processar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado”. Assim, tendo em vista que a afirmação transcreveu um inciso alterado, entendo que está errada, isso porque a alteração promoveu redução do alcance da norma.
Portanto, as afirmações I e III estão corretas. Não vejo possibilidade de recurso nesta questão.

DIREITO ELEITORAL – Prof. Diogo Surdi

43 – Gabarito Letra A
Apenas a Letra A estabelece uma regra vigência em relação à representação das mulheres nas Casas Legislativas do Brasil. Sendo assim, deverá ocorrer uma reserva de, pelo menos, 30% dos cargos em disputa para os candidatos de cada sexo.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

44 – Gabarito Letra E
Letra A: Errada. Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente.
Letra B: Errada. Para as eleições dos Senadores, o sistema eleitoral utilizado será o majoritário.
Letra C: Errada. É vedada a realização de coligações para as eleições proporcionais.
Letra D: Errada. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. No entanto, o conceito de votos válidos exclui não apenas os votos nulos, mas sim também os votos em branco.

Letra E: Certa. Estabelece o artigo 108 do Código Eleitoral que “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

45 – Gabarito Letra B
Questão confusa. Por eliminação, a única possibilidade possível às agremiações partidárias é a constante na Letra B, tendo como fundamento o fato de que as regras de finanças e contabilidade dos partidos são medidas tipicamente internas.
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei.

46 – Gabarito Letra B
Dentre as opções elencadas, a Letra B está em sintonia com as disposições da legislação eleitoral. No que se refere ao tempo destinado à propaganda no rádio e na televisão, 10% será distribuído igualitariamente a todos os partidos. Os 90% restantes serão distribuídos na proporção dos votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Art. 47, § 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:
I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;
II – 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

47 – Gabarito Letra B
Apenas a Letra B estabelece uma conduta possível aos agentes públicos no ano eleitoral. E isso ocorre na medida em que o agente, para ser cedido, deve estar licenciado.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;.

48 – Gabarito Letra A
De acordo com o artigo 6º da Lei dos Partidos Políticos, temos a previsão de que “É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros”.
Consequentemente, a Letra A é o gabarito da questão

DIREITO FINANCEIRO – Prof. Manuel Pinõn

49 – Gabarito Letra B
Segundo o Princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa. O embasamento legal do Princípio da Exclusividade ou da Pureza é o artigo 165 §8º da CF/1988. Veja o que nos revela a nossa Carta Magna (com grifos nossos):
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

50 – Gabarito Letra C
Temos no Brasil um elevado nível de vinculações de receitas, com poucos recursos livres disponíveis para o governo federal financiar políticas públicas discricionárias. Nessa toada, estabeleceu-se, por meio da EC nº 93/2016, a desvinculação de determinados recursos – os quais então tornam-se passíveis de serem aplicados livremente e sendo agregados sob o código de Fonte de Recursos “00 – Recursos Primários de Livre Aplicação”, sendo que esse mecanismo foi estendido para estados, DF e municípios (DREM).
Assim, o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88 estabelece a DRU – Desvinculação de 30% dos Recursos da Uniãoarrecadados a título de taxas, contribuições econômicas e contribuições sociais (exceto as contribuições sociais do empregador e a do trabalhador para os Regimes de Previdência Social Geral e Próprio do Servidor Público, bem como a contribuição social do salário educação). Confira com grifos nossos:
Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93).

Para Estados (DRE)

Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Para os Municípios (DRM)

Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

51 – Gabarito Letra D

Confira na CF/1988:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
…
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

52 – Gabarito Letra C
O STF considerou essa norma constitucional e aplicável aos Estados. Assim, a melhor alternativa é a letra C.

53 – Gabarito Letra D
O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da CF/1988 (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça
constitucional” e, nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.

DIREITO PENAL – Prof. Leonardo Castro

54 – Gabarito Letra D
(D) Corrupção ativa na modalidade consumada. Por se tratar de delito formal, a consumação ocorreu no exato instante em que foi prometida a vantagem indevida (CP, art. 333).
Comentário: Por se tratar de crime formal, a corrupção ativa se consuma no instante da oferta da vantagem indevida
(CP, art. 333).

55 – Gabarito Letra B
(B) Flávia é partícipe (…). Com fundamento no artigo 29 do CP, Flávia deve ser considerada partícipe pelo auxílio material à prática do delito de roubo. Júlio não tem qualquer responsabilidade pelo crime. No entanto, há um ponto que merece destaque: em momento algum o enunciado disse que Flávia tinha ciência de que a arma seria utilizada para o roubo.
Comentário: Flávia é partícipe no crime de roubo (CP, art. 29).

56 – Gabarito Letra E
O juiz poderá substituir …
Art. 47, I, do CP.

57 – Gabarito Letra E
E) III e IV
Artigo 2º do CP; artigo 107, III do CP; artigo 60 do CPP; artigo 38 do CPP; art. 110 do CP.

58 – Gabarito Letra C
C) Adentrar …
A conduta era típica antes da Lei n. 13.869/19. Portanto, não passou a ser considerado crime, afirmação que transmite a ideia de novatio legis incriminadora.

59 – Gabarito Letra A
A) Na modalidade furto …
Artigo 312, § 1º, do CP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Prof. Anderson Ferreira

60 – Gabarito Letra E
Pode-se entender a jurisdição como a atuação do Estado no sentido de aplicar o direito ao caso concreto. Ao analisarmos uma das características da jurisdição, a substitutividade, pode-se dizer que a jurisdição é uma espécie de heterocomposição dos conflitos.

61 – Gabarito Letra E
O artigo 144 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;”

62 – Gabarito Letra B
Ao tratar acerca da amicus curiae (modalidade de intervenção de terceiros), o artigo 138 do CPC de 2015 estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

63 – Gabarito Letra E
Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, nos termos do artigo 345 do CPC de 2015: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;”.

64 – Gabarito Letra C
Trata-se, conforme o comando da questão, de ação de reparação de danos contra registro de imóveis. Sendo assim, vejamos o que estabelece o artigo 53, III, “f”. Art. 53. É competente o foro: (…) III – do lugar: (…) f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

REGIMENTO INTERNO – Prof. Ismael Noronha

65 – Gabarito Letra C

A questão prevê a tramitação simplificada dos processos legislativos, conferindo às Comissões o poder terminativo da matéria, cabendo, no entanto, recurso da decisão das comissão para o Plenário, conforme previsto na CF.
CF Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
Questão literal sem cabimento de recurso.

66 – Gabarito Letra B

Questão sobre a iniciativa do processo legislativo.

a) CF Art, 60, III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b) A iniciativa popular é possível nas 3 esferas da federação:
Federal –Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Estadual – Art. 27, § 4º A lei (estadual) disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Municipal – Art. 29, XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
c) Art. 69 .As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A apresentação pode ser feita por um Deputado, por exemplo.
d) É o Contrário. O Congresso é quem delega ao Presidente a competência para apresentar Leis Delegadas Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
e) Art. 61, § 1º, b – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. Questão literal sem cabimento de recurso.

67 – Gabarito Letra A

De fato as CPI têm competência para a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que justificadas as causas. Pode também decretar a prisão em flagrante. No entanto, as outras
competências previstas na questão são exclusivas do Poder Judiciário. Não cabe recurso.

68 – Gabarito Letra E

De fato, segundo o art. 60, § 3º da CF, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Não cabe recurso

69 – Gabarito Letra D

De fato, segundo o art. 11, I, a clareza é obtida com os seguintes recursos:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

Questão literal sem cabimento de recurso.

70 – Gabarito Letra C

De fato, o art. 29, VIII da CF assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Os Deputados Estaduais e Federais e Senadores têm todo o território nacional como circunscrição de suas inviolabilidades.
Questão literal sem cabimento de recurso.

REDAÇÃO DISCURSIVA – Prof. Gustavo Silva

Olá, candidato! A prova discursiva da banca Cebraspe para o concurso da Assembleia Legislativa do Ceará abordou o seguinte tema: “o papel das mídias digitais na aproximação da população com a atividade legislativa”. Além de ser um ótimo tema, ele objetiva também relacionar e valorizar a importância das mídias digitais na atividade legislativa, relação inegável atualmente, com a importância das tecnologias de informação e comunicação.
Como a banca não solicitou em sua proposta nenhum tópico de desenvolvimento obrigatório, o candidato poderia desenvolver a sua dissertação apresentando quaisquer argumentos que julgasse necessários, sempre prezando pela pertinência do argumento, pela sua utilidade argumentativa e pela relevância em relação ao tema solicitado. Outro aspecto fundamental para o desenvolvimento de uma boa discursiva e muito valorizado pela banca Cebraspe é o uso de elementos de coesão que geram boa coerência ao todo textual. Assim, sempre recorra à utilização de conjunções entre os parágrafos e também dentro do parágrafo, atente-se para a revisão textual, conferindo concordâncias nominais e verbais, e também para a pontuação, pois o seu uso incorreto prejudica os sentidos e a sintaxe do texto.
Para abordar o tema: “o papel das mídias digitais na aproximação da população com a atividade legislativa”, o candidato poderia citar que a divulgação do trabalho realizado por agentes públicos para a mídia externa amplia as ações de transparência das atividades e aproxima ainda mais os cidadãos dos órgãos públicos. A veiculação dos conteúdos pode se dar por canais de televisão, rádios, jornais impressos, sites de notícias e mídias offline (outdoors, painéis e etc.), e pode ser abastecida e organizada por todo o ano.
Ele pode citar também que sempre há uma grande dúvida da sociedade a respeito do o trabalho que é feito pela Assembleia, e essa divulgação, além de aproximar a Casa da população, contribui também para a imagem do órgão. É possível citar que há ainda muita desinformação sobre a função e as atividades de tais órgãos. Dessa forma, as mídias digitais auxiliam a desmistificar alguns preconceitos e mostra a importância do Poder Legislativo para o sistema democrático.

Gabarito Técnico Legislativo (PROVA TIPO 034/50)

Em breve, os comentários serão adicionados por disciplina.

PORTUGUÊS – Prof. Gustavo Silva

1 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois a oposição aparece no texto no momento em que aparece ‘o mais
poderoso e o mais frágil’, ‘a pessoa que mais vê, portanto a mais potente, é a que mais sente e sofre’.
Na letra “b”,resposta errada, pois no texto potência e fragilidade não têm relação com proporcionalidade.
Na letra “c”, resposta errada, pois no texto potência e fragilidade não têm relação com exclusão mútua.
Na letra “d”, resposta errada, pois no texto potência e fragilidade não têm relação com hierarquia.
Na letra “e”, resposta errada, pois no texto potência e fragilidade não têm relação com finalidade.

2 – Gabarito Letra E
Na letra “a”, resposta errada, pois turvo não é sinônimo de invisível.
Na letra “b”, resposta errada, pois turvo não é sinônimo de difícil.
Na letra “c”, resposta errada, pois turvo não é sinônimo de sensível.
Na letra “d”, resposta errada, pois turvo não é sinônimo de conturbado no contexto.
Na letra “e”, resposta correta, pois o sinônimo de turvo é embaçado.

3 – Gabarito Letra D
Na letra “a”, resposta errada, pois “Quer dizer” dá ideia de conclusão e não ratificação (confirmação).
Na letra “b”, resposta errada, pois “Quer dizer” dá ideia de conclusão e não ressalva (algo que modifica).
Na letra “c”, resposta errada, pois “Quer dizer” dá ideia de conclusão e não causa (motivo).
Na letra “d”, resposta correta, pois ‘Quer dizer’ dá ideia de conclusão, ou seja, substitui a ideia da conjunção ‘Portanto, o melhor olho é aquele que mais sofre.’
Na letra “e”, resposta errada, pois “Quer dizer” dá ideia de conclusão e não exemplificação.

4 – Gabarito Letra D
Na letra “a”, resposta errada, pois o pronome oblíquo ‘o’ não se refere ao termo ‘ele’ mas sim ‘o corpo estranho’.
Na letra “b”, resposta errada, pois o pronome oblíquo ‘o’ não se refere ao termo ‘um dos olhos’ mas sim ‘o corpo estranho’.
Na letra “c”,resposta errada, pois o pronome oblíquo ‘o’ não se refere ao termo ‘olho diretor’ mas sim ‘o corpo estranho’.
Na letra “d”, resposta correta, pois o pronome oblíquo ‘o’ refere-se ao termo “o corpo estranho”.
Na letra “e”, resposta errada, pois o pronome oblíquo ‘o’ não se refere ao termo ‘o outro’ mas sim ‘o corpo estranho’.

5 – Gabarito Letra E
Na letra “a”, resposta errada, pois os itens II e III também estão corretos.
Na letra “b”, resposta errada, pois os itens I e III também estão corretos.
Na letra “c”, resposta errada, pois o item II também está correto.
Na letra “d”, resposta errada, pois o item I também está correto.
Na letra “e”, resposta correta, pois todos itens estão corretos.
I – correto, pois nos parágrafos iniciais há ideia de exemplificação para reforçar que o olho esquerdo é o que mais sofre por ser o que mais vê, “olho diretor”.
II – correto, pois no terceiro parágrafo aparece o verbo ver no sentido de enxergar e no sexto parágrafo o verbo ver aparece no sentido de entender.
III – correto, pois o verbo cuidar está sendo empregado no seu sentido diverso, ou seja, relativizando a ideia de que o cuidado (realizar com atenção) seria através de um diagnóstico médico em prestar atenção no mundo.

6 – Gabarito Letra A
Na letra “a”, resposta correta, pois os dois-pontos estão anunciando a fala do narrador que está constituído no segundo parágrafo.
Na letra “b”, resposta errada, pois não há mudança de interlocutor.
Na letra “c”, resposta errada, pois após dois-pontos não há um fim de período mas sim uma continuação.
Na letra “d”, resposta errada, pois não apresenta interrupção de pensamento mas sim continuação da ideia.
Na letra “e”, resposta errada, pois apresenta a fala do narrador

7 – Gabarito Letra C
Na letra “a”, resposta errada, pois ‘longe de serem imaginários’ não equivale a ‘por serem imaginários’.
Na letra “b”, resposta errada, pois os problemas atraídos pelo olho são reais.
Na letra “c”, resposta correta, pois ‘longe de serem imaginários’ equivale a ‘mesmo não sendo imaginários’ e provocam sofrimento concreto.
Na letra “d”, resposta errada, pois ‘longe de serem imaginários’ não equivale a ‘apesar de serem imaginários’.
Na letra “e”, resposta errada, pois os problemas atraídos pelo melhor olho provocam sofrimentos mais concretos.

8 – Gabarito Letra B
Na letra “a”, resposta errada, pois há uma preposição ‘per’ antes de ‘o doutor’ e o verbo interrogar é verbo transitivo direto. (per + o = pelo)
Na letra “b”, resposta correta, pois o verbo interrogar é verbo transitivo direto. Quem interroga, interroga alguém, quem? O doutor, objeto direto.
Na letra “c”, resposta errada, pois há uma preposição ‘de’ antes de ‘o doutor’ e o verbo interrogar é verbo transitivo direto.
Na letra “d”, resposta errada, pois há uma preposição ‘para’ antes de ‘o doutor’ e o verbo interrogar é verbo transitivo direto.
Na letra “e”, resposta errada, pois há uma preposição ‘contra’ antes de ‘o doutor’ e o verbo interrogar é verbo transitivo direto.

INFORMÁTICA – Prof. Fabrício Melo

9 – Gabarito Letra B
Na internet, para que os pacotes de rede de computadores, sejam enviados ao sistema final de destino, deve haver uma definição do formato e da ordem das mensagens trocadas entre duas ou mais entidades comunicantes, realizada por meio dos …
B. Protocolos.
Comentário: Conjunto de regras e convenções padronizadas que devem ser obedecidas a fim de permitir a troca de dados entre computadores ligados em rede.

10 – Gabarito Letra E
Um usuário poderá marcar as alterações realizadas em um documento editado no Word, identificando o usuário que realizou cada alteração, para que se possa revisar e depois removê-los ou torná-las permanentes. No Microsoft Word 2013, essa funcionalidade.
E. Pode ser ativada na guia Revisão, na opção Controlar Alterações. Comentário: Presente na guia REVISÃO, ferramenta extremamente útil para controlar o que outros usuários fazem no documento.

11 – Gabarito Letra B
No modo de navegação anônima do Chrome, é possível navegar na web com privacidade, já que, nessa situação, o Chrome …
B. Não salva o histórico de navegação, mas mantém os favoritos criados pelo usuário.
Comentário: O Chrome não salvará as seguintes informações: seu histórico de navegação, cookies e dados de sites e informações fornecidas em formulários. É possível que sua atividade ainda esteja visível para: os websites que você visita, seu empregador ou sua escola e seu provedor de acesso à Internet. Os favoritos não são considerados rastros pois o usuário adiciona por conta própria

12 – Gabarito Letra E
Ao acessar um anexo de e-mail, um usuário teve seus arquivos criptografados e tornados inacessíveis para ele, por meio de um ataque a seu computador. Para torná-los acessíveis, foi exigido pagamento de resgate em bitcoins. Esse tipo de ataque utiliza um código malicioso conhecido como …
E. Ransomware
Comentário: ansomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins. (Fonte: Cartilha.cert.br)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – Prof. Leonardo Deitos

13 – Gabarito Letra A
Os três parlamentares incidiram em situações que implicam na perda do mandato.
Lucas – hipótese de perda de mandato prevista no artigo 53, III da CE/CE.
João – hipótese de perda de mandato prevista no artigo 53, IV da CE/CE.
Alfredo – hipótese de perda de mandato prevista no artigo 53, VI da CE/CE.
Portanto, a alternativa “A” é o gabarito da questão.
Não vejo possibilidade de recurso para esta questão.

REGIMENTO INTERNO – Prof. Ismael Noronha

14 – Gabarito Letra B
Questão triste. Tanta coisa importante para cobrar, foi cobrar competência do 4º Secretário.
Art. 33. Compete ao 4º Secretário:
III -fiscalizar as concorrências públicas, nas áreas do Poder Legislativo;
Sem possibilidade de recurso.

ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS – Prof. Leonardo Deitos

15 – Gabarito Letra C
A responsabilidade civil decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros. Nos termos do artigo 177 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei 9826/74).

REGIMENTO INTERNO – Prof. Ismael Noronha

16 – Gabarito Letra B
Art. 3.º Os órgãos que integram a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa são distribuídos considerando os seguintes níveis hierárquicos:
I – órgãos subordinados diretamente à Mesa Diretora: Diretoria-Geral, Controladoria, Procuradoria-Geral, Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Coordenadoria do Sistema de Previdência Parlamentar, órgãos de educação, pesquisa e memória e órgãos de promoção à cidadania;
II – órgãos subordinados diretamente à Presidência: Coordenadoria de Comunicação Legislativa, Coordenadoria de Comunicação Social, Coordenadoria de Eventos e Cerimonial e Coordenadoria de Polícia;
III – órgãos subordinados diretamente à Diretoria-Geral: Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria
Legislativa. Sem possibilidade de recurso.

RACIOCÍNIO LÓGICO – Prof. Josimar Padilha

17 – Passível de anulação
Essa questão deverá ser anulada devido um erro conceitual quanto a eventos independentes e
mutuamente excludentes.
Quando a questão informa que os eventos A e C são mutuamente excludentes e o conjunto B
está contido em C, consequentemente os A e B devem ser também excludentes e não
independentes. Representando os eventos, temos:

18-Gabarito Letra D

19 – Gabarito Letra E
Temos uma distribuição multinomial, que não se encontra no edital, porém passível de ser
anulada.
Mas vamos a resolução:
P (X1= 4; X2=5, X3 =1) = [10! / 4! . 5! . 1!] . (0,4)4 . (0,5)5
. (0,1)1 = 0,1008

20 – Gabarito Letra A
Nessa questão a probabilidade de acertar é igual a 0,6 e de errar é igual a 0,4. Assim de ele
acertar o alvo na terceira rodada será:
0,4 x 0,4 x 0,6 = 0,096

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Prof. Adriel de Sá

21 – Gabarito Letra B
O enunciado destaca duas características de um modelo: (1) a organização de servidores de carreira e (2) foco em controle de resultados. Dos três modelos que temos (patrimonialista, burocrático ou racional-legal e gerencial), o único com foco em resultados é o modelo de administração gerencial. Com isso, nosso gabarito é a letra B e eliminamos as letras A, D e E.
O que poderia ter causado uma certa resistência é a ideia de carreiras no modelo gerencial. De fato, essa ideia surge com o movimento burocrático, mas é mantida na transição para o modelo gerencial, junto com outras características, tais como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, a avaliação constante de desempenho, a recompensa pelo desempenho, a capacitação permanente, o treinamento sistemático, profissionalização da administração pública, dentre outros.
Por fim, vale destacar que a letra C (administração por resultados) não é bem um modelo de administração pública, mas uma aplicação dentro da própria administração gerencial, que traduz os objetivos em resultados, focando na tomada de decisão descentralizada, com a predominância dessa visão em substituição a outros mecanismos de coordenação, como a padronização, hierarquização e controles formais de processos.

22 – Gabarito Letra A
Na administração patrimonialista, os cargos existentes eram de livre nomeação do soberano, que os ocupava com seus parentes e demais amigos. Também havia a troca de favores, ou seja, negociavam-se cargos públicos em troca de interesses políticos ou econômicos. Assim, um cargo público era considerado um bem pessoal, sendo repassado de forma hereditária.
A letra B é uma característica da administração gerencial, já que é esse modelo que enfatiza a forma de controle baseada nos resultados (controle a posteriori).
A letra C é uma característica marcante de burocracia. A implantação da administração pública burocrática visava superar as deficiências do patrimonialismo, por meio de um modelo racional-legal, incluindo-se a meritocracia como superação ao clientelismo e nepotismo. Enquanto no patrimonialismo, a coisa pública se misturava com a coisa privada, a burocracia rompe e faz distinção entre esses dois tipos patrimônios!
A letra D traz um conceito vinculado ao modelo de Estado Liberal, referindo-se à liberdade contratual, justificando o Estado mínimo ou não-intervencionista como forma de “proteção” da liberdade de cada indivíduo.
A letra E também é uma característica da administração gerencial. Esse modelo pratica a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas (órgãos públicos).

23 – Gabarito Letra A
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) pelo Decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, no governo Getúlio Vargas, representou a primeira reforma administrativa do Estado brasileiro (modelo burocrático), tendo como foco a modernização da gestão pública.
No entanto, é comum o CEBRASPE considerar o ano de 1936, já que é quando ocorre a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil que, em 1938, transformar-se-ia no Departamento Administrativo do Serviço Público.
Segundo o PDRAE, no que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP representou uma tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.
Daí a correção da letra A e a incorreção da letra C. Sobre a letra B, a orientação para atendimento ao cidadão-cliente é característica da administração gerencial, ou seja, o paradigma do cliente na gestão pública refere-se à focalização da ação do Estado no cidadão.
Sobre a letra D, a promoção do empreendedorismo governamental é ideia da administração gerencial, que incentiva, em certo grau, as ações de inovação tanto das organizações públicas quanto dos servidores.
Sobre a letra E, a adoção de parâmetros de qualidade para o serviço público também é característica da administração gerencial, já que é esse modelo que está orientado, predominantemente, pelos valores da eficiência, qualidade e produtividade na prestação de serviços públicos.

24 – Gabarito Letra D
Comumente, as provas fazem menção a outros três termos sinônimos da administração pública gerencial: New Public Management (NPM), que significa Nova Gestão Pública (NGP) e modelo pós-burocrático. Já sabemos que é esse modelo que enfatiza a forma de controle baseada nos resultados (controle a posteriori).
A letra A se refere ao modelo patrimonialista. A administração patrimonialista era baseada nos Estados absolutistas firmados nos séculos XVII e XVIII, quando o patrimônio do monarca se confundia com o patrimônio público. Um claro exemplo dessa confusão ocorria nas monarquias absolutistas, onde a propriedade do rei – suas terras e seus tesouros – se confundiam nos seus aspectos público e particular: rendas e despesas se aplicavam, sem discriminação normativa prévia, nos gastos da família ou em bens e serviços de utilidade geral.
A letra B se refere ao modelo burocrático. A administração burocrática se caracteriza por uma gestão centralizada (centralização no nível político, econômico e administrativo).
A letra C também se refere ao modelo burocrático. A administração pública burocrática é um paradigma que prega a obediência às leis, aos regulamentos e aos procedimentos, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Aqui, surge a preocupação com o controle de legalidade e com a eficiência do Estado.
A letra E é mais uma característica do modelo burocrático. Gestão autorreferida, com foco na gestão de processos e com racionalidade absoluta é característica burocrática

25 – Gabarito Letra B
Conflitos de agência são confrontos de interesses entre partes de uma organização pública. No caso, gestores e clientes-cidadãos.
No setor público, é importante a governança pública como um conjunto de arranjos formais e informais que determinam como são tomadas as decisões públicas e como são implementadas as ações públicas, evitando esses conflitos de interesses.
Atualmente, podemos considerar como princípios da boa governança: a legitimidade, a equidade, a responsabilidade, a eficiência, a probidade, a transparência e a accountability.
Sobre a letra A, a expressão “accountability” se refere à capacidade de se prestar contas, de se fazer transparente. Na gestão pública, o termo possui uma perspectiva ampla, surgindo como um instrumento a serviço da manutenção dos ideais democráticos de um país, controlando tanto os processos como os resultados a serem alcançados.
Sobre a letra C, transparência pode ser entendida como sinônimo de accountability.
Sobre a letra D, podemos entender a governabilidade como o próprio poder político, legitimado e contando com o apoio da sociedade e de seus representantes.
Sobre a letra E, a responsabilidade social é o modo organizacional e individual de pensar e agir de forma ética nas relações.
Perceba que as letras A, C, D e E são conceitos que estão dentro da ideia de governança pública.

26 – Gabarito Letra D
A função de organizar ocorre em três níveis da organização:
· No nível institucional ou estratégico, aborda o desenho da estrutura organizacional, as políticas de pessoal e a alocação de recursos globais.
· No nível departamental, intermediário ou tático, é responsável pelo desenho da estrutura departamental (critérios de departamentalização) e seus recursos específicos por áreas.
· Por fim, no nível operacional, envolve o desenho de cargos, tarefas e operações. Refere-se à modelagem do trabalho, estrutura das posições e das atividades em cada cargo.
A diferença básica entre estrutura organizacional e departamentalização está no nível de detalhamento. Enquanto a estrutura se refere ao desenho organizacional como um todo, a departamentalização sistematiza esse desenho por meio critérios aplicados na formação das divisões da organização.
Outro destaque é que, enquanto a estrutura possui uma visão vertical da organização, a departamentalização possui uma visão mais horizontal, ou seja, trata da divisão e variedade das atividades desenvolvidas na organização.

27 – Gabarito Letra E
Muitas normas e procedimentos significam alta formalização. Logo, uma organização com elevado quantitativo de normas e procedimentos é classificada como “muito formalizada”. Com isso, já eliminamos as letras B e D.
Poucos níveis hierárquicos significa uma organização com baixa amplitude de controle. Quando temos uma amplitude estreita ou alta, temos um maior número de níveis hierárquicos, o que produz uma estrutura organizacional alta e alongada. Ao contrário, uma amplitude larga ou baixa possui poucos níveis hierárquicos, produzindo uma estrutura organizacional achatada e dispersada horizontalmente. Com isso, também eliminamos as letras A e C.

28 – Gabarito Letra B
Note que o enunciado está destacando o fator “tomada de decisão”, o que nos leva a pensar na centralização ou descentralização do processo decisório.
A centralização significa que a autoridade para tomar as decisões está alocada próximo ao topo da organização. A centralização atua dentro da premissa de que o indivíduo no topo possui a mais alta autoridade e, nesse caso, ele é quem deve tomar as decisões. Por isso, dizemos que a centralização está intimamente relacionada com a unidade de comando.
A descentralização significa que a autoridade de tomar decisões é deslocada para os níveis mais baixos da organização. A tendência moderna é no intuito de descentralizar para proporcionar melhor utilização dos recursos humanos. O princípio que rege a descentralização é assim definido: a autoridade para tomar ou iniciar a ação deve ser delegada tão próxima da cena quanto possível.
Comumente, a doutrina costuma considerar a centralização do poder decisório como característica de uma organização verticalizada, enquanto a descentralização do poder decisório como característica de uma organização horizontalizada.
Ainda assim, apesar desse sinônimo usual, a definição de poder decisório nos níveis superiores retrata, sempre, a centralização!

29 – Gabarito Letra A
Vamos lá!
A gestão da qualidade total enxerga todos como responsáveis, e não apenas um ou alguns. Dito de forma simples, todos na organização passam a ser responsáveis pela garantia da qualidade, e não mais um setor específico.
A gestão da qualidade total consiste em um conjunto de ações a ser executado nas organizações com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços e, com isso, aumentar a satisfação dos clientes.
Daí a ideia efetiva de melhoria! A reengenharia significa fazer uma nova engenharia da estrutura organizacional. Ela não é uma mera reforma ou um reparo rápido. O seu foco está em fazer um redesenho organizacional totalmente novo e diferente.
A letra B inverte as características.
A letra C apresenta características apenas da gestão da qualidade total.
A letra D também apresenta características apenas da gestão da qualidade total.
A letra E, mais uma vez, apresenta características apenas da gestão da qualidade total.

30 – Gabarito Letra C
Podemos classificar os processos de negócio em três tipos:
· Processo primário (chave, central, finalístico ou principal)
· Processo de suporte (de apoio, meio, periférico ou secundário)
· Processo de gerenciamento

O processo primário (chave, central, finalístico ou principal) é um processo tipicamente interfuncional ponta a ponta (e até interorganizacional ponta a ponta) que agrega valor diretamente para o cliente.
Processos primários são frequentemente referenciados como processos essenciais ou finalísticos, pois representam as atividades essenciais que uma organização executa para cumprir sua missão. Esses processos constroem a percepção de valor pelo cliente por estarem diretamente relacionados à experiência de consumo do produto ou serviço. Assim, num hospital público, atendimento ao paciente é um processo central!
Já o processo de suporte (de apoio, meio, periférico ou secundário) existe para prover suporte a processos primários, mas também pode prover suporte a outros processos de suporte (processos de suporte de segundo nível, terceiro nível e sucessivos) ou processos de gerenciamento. A diferença principal entre os processos primários e os de suporte é que processos de suporte entregam valor para outros processos e não diretamente para os clientes. Assim, num hospital público, processo de gestão de folha de pagamentos é um processo de apoio.
Por fim, o processo de gerenciamento (processo gerencial) tem o propósito de desenhar, implementar, medir, monitorar, controlar atividades e administrar o presente e o futuro do negócio. Processos de gerenciamento, assim como os processos de suporte, não agregam valor diretamente para os clientes, mas são necessários para assegurar que a organização opere de acordo com seus objetivos e metas de desempenho.
Repetindo: processo de gestão de folha de pagamentos é um processo de apoio, enquanto atendimento ao paciente é um processo central! Logo, gabarito letra C.

31 – Gabarito Letra C
O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. Lembre-se que isso se dá pelas vias normais e legais, e não por meio de boicotes.
Com isso, já eliminamos as letras D e E.
A reclamação em órgão de defesa do consumidor (letras A e B) diz respeito a um direito individual comercial, e não necessariamente um interesse social e coletivo.
Devemos ficar atentos ao fato de quando falamos em controle social, estamos nos referindo ao conceito de accountability vertical, que ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo, voto, ação popular, pressupondo uma ação entre desiguais. Daí a correção da letra C. Referendo é um instrumento de controle social, por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação. Já a ação popular é uma ação constitucional colocada à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural .

32 – Gabarito Letra C
Apenas com essa ideia de relação, já eliminamos a letra A (gerentes pertencem ao nível tático, e não estratégico) e a letra E (diretores pertencem ao nível estratégico, e não operacional.
Por outro lado, sabemos que a gestão de pessoas (seleção de talentos e mobilização de pessoas são ações da área de recursos humanos) é uma responsabilidade de linha e função de staff. O que isso quer dizer? Em simples palavras, significa dizer que quem administra diretamente o pessoal é cada gerente dentro de sua área de atuação e que uma unidade organizacional prestará serviços especializados, de modo a manter uma relativa uniformidade e consistência na relação entre gerentes e subordinados. Ou seja:
As responsabilidades ou funções de linha representam as atividades relacionadas aos objetivos principais da organização como, por exemplo, funções burocráticas e rotineiras.
· Os órgãos de staff (apoio) fornecem consultoria e assessoria especializada como, por exemplo, funções de assessoramento técnico especializado. Os gerentes de linha estão envolvidos mais diretamente com as pessoas: é o responsável, por exemplo, pela produção, pelo treinamento, desempenho e satisfação dos subordinados. Mas, para que isso tenha um retorno efetivo, os gerentes precisam receber assessoria e consultoria do órgão de GP, que lhe apresenta meios e serviços de apoio.
Nesse sentido, a seleção de talentos e a mobilização de pessoas envolve tanto um quanto o outro. Mas, talvez seja por isso que o enunciado mencionou a expressão “tipicamente”, o que nos leva a marcar o nível que faz o contato mais direto nessas ações (execução), qual seja, o nível operacional, sendo executado no nível operacional (líderes operacionais – supervisores). Daí o gabarito ser a letra C.

33 – Gabarito Letra D
Ainda que o gabarito extraoficial seja dado como a letra A, essa questão pode permitir a possibilidade de três respostas, a depender do grau de aprofundamento dado pela banca: letra A, letra B e letra D.
Sobre a letra A, uma equipe multidisciplinar é aquela formada por diferentes tipos de profissionais, que possuem habilidades técnicas diversas, perfis comportamentais variados, vivências e experiências distintas um dos outros. Esse conceito está de acordo com o enunciado. No entanto, nem sempre seus membros serão da mesma organização.
Sobre a letra B, uma equipe de projeto também é uma equipe multifuncional criada para o gerenciamento de um conjunto de atividades estruturadas de forma temporária para produção de um resultado exclusivo e único (projeto). Entretanto, comumente recebe pessoas de uma mesma organização.
Sobre a letra D, uma equipe funcional-cruzada é formada por membros de diferentes setores funcionais da organização. Esse conceito também está de acordo com o enunciado. Da mesma forma, essa equipe comporta membros de uma única organização.
Sobre a letra C, uma equipe força-tarefa ou ad hoc é formada para resolver assuntos específicos e opera temporariamente até que seus objetivos sejam atingidos. Não necessariamente é formada por membros de diferentes áreas.
Sobre a letra E, uma equipe autodirigida recebe funcionários que realizam trabalhos muito relacionados ou interdependentes e assumem muitas das responsabilidades que antes eram de seus antigos supervisores. Não necessariamente é formada por membros de diferentes áreas.

34 – Gabarito Letra B
Ainda que a opção seja o gabarito pela letra B, temos aqui mais uma questão que possui duas possibilidades de respostas: letra B e E. Explico.
O fluxo vertical pode ser dividido em descendente e ascendente. É o fluxo de comunicação mais utilizado em unidades de trabalho rotineiras.
A comunicação descendente ocorre dos níveis mais altos para os mais baixos. Já a comunicação ascendente é aquela dos níveis mais baixos para os mais altos.
Note que o enunciado fala “entre chefes e subordinados”, e não “de chefes para subordinados”. Assim, o uso do termo “entre” não especifica o sentido da comunicação vertical (se descendente ou ascendente). No entanto, como não sabemos se o examinador “comeu mosca”, de fato, ficamos com o gabarito pela letra B.
Sobre as demais alternativas:
Comunicação transversal (letra A) é a comunicação que acontece em todas as direções. Esse tipo de fluxo é mais adequado em organizações mais flexíveis, que procuram criar condições para que as pessoas passem a interagir e intervir em diferentes áreas. Logo, não é o caso da questão, que menciona “chefes e subordinados”!
Comunicação horizontalizada ou lateralizada (letras C e D) ocorre quando a comunicação se dá entre os membros de um mesmo grupo ou de grupos do mesmo nível. Também não é o caso da questão.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. Diogo Surdi

35 – Gabarito Letra B
Os serviços a serem executados de forma contínua terão a duração limitada a 60 meses (sendo esta, desta forma, a duração ordinária dos contratos). Em caráter excepcional, o prazo em questão poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

36 – Gabarito Letra E
De acordo com o artigo 62, “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”.
Além disso, é importante destacar que, nos termos do §4º do mesmo artigo, “É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica”.

37 – Gabarito Letra C
De acordo com o §8º do artigo 65, temos a previsão de que “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”.

38 – Gabarito Letra A
De acordo com a professora Di Pietro, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica, a liberdade do indivíduo e autoridade da Administração.

39 – Gabarito Letra E
A conveniência e a oportunidade são medidas que decorrem diretamente do poder discricionário, mais precisamente sobre o mérito administrativo

40 – Gabarito Letra C
Letra A: Errada. O prazo para a decisão dos recursos é, como regra geral, de 30 dias.
Letra B: Errada. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Letra C: Certa. A alternativa elenca os dois fundamentos ensejadores para a interposição de recursos administrativos.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Letra D: Errada. Não há necessidade de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Letra E: Errada. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

41 – Gabarito Letra C
Uma das situações ensejadoras da prioridade de tramitação é a idade mínima de 60 anos, regra que é válida tanto para homens quanto para mulheres.
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

42 – Gabarito Letra A
A Letra A é a alternativa que elenca uma situação em que o servidor público poderá ausentar-se do serviço por até 8 dias consecutivos.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

43 – Gabarito Letra B
A possibilidade de acumulação do cargo efetivo com o cargo eletivo ocorre quando o servidor for eleito para Vereador, e, ainda assim, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

44 – Gabarito Letra C
Estabelece a Lei 10.520/2020 que, em relação ao pregão, “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”. Considerando que o pregão teve início no dia 3 de agosto (segunda-feira), o dia inicial não deve ser computado. Logo, o primeiro dia da contagem é o dia 04/08 (terça). Contando 8 dias úteis (prazo mínimo) e tendo em vista que, no curso da contagem, temos um sábado e um domingo (que não são computados, por não serem dias úteis), chegamos, após 8 dias úteis, ao dia 13 de agosto de 2020.

45 – Gabarito Letra E
Estabelece o artigo 27 da Lei das Estatais que “A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação”.

46 – Gabarito Letra B
As fundações públicas foram concebidas, originalmente, como pessoas jurídicas de direito privado, sendo fruto da descentralização administrativa. Posteriormente, quando regidas pelo direito público, as entidades foram equiparadas às autarquias.
Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

47 – Gabarito Letra A
Estabelece o artigo 24 que “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.
Logo, é correto afirmar que a Administração Pública deve submeter tais informações à restrição de acesso, que, em nosso ordenamento jurídico, sempre será temporária.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. Diogo Surdi

48 – Gabarito Letra B
Estabelece o artigo 18 da Constituição Federal que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Além disso, é importante destacar que, nos termos do artigo 1º, os quatro entes mencionados formam, em conjunto e de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil (Estado Federal).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (…)

49 – Gabarito Letra A
De acordo com as disposições do artigo 12, e analisando as alternativas propostas, é possível verificar que o brasileiro naturalizado ou o português equiparado poderá concorrer para os cargos de Deputado Federal ou Senador. O que ele não pode é vir a ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que são privativos de brasileiros natos.
Art. 49, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;

50 – Gabarito Letra A
Item I: Certo. O princípio federativo refere-se à forma de Estado, que pode ser unitário ou federativo.
Item II: Certo. A forma de governo está relacionada com o princípio republicano, podendo constituir-se em república ou monarquia.
Item III: Errado. A eficiência está relacionada com a economicidade e com o controle das atividades-fim.
Item IV: Errado. Diversos são os sentidos da impessoalidade, tais como a vedação à discriminação e o fato de que as condutas dos agentes públicos são atribuídos à Administração Pública, e não ao agente estatal. O item pode dar margem a interpretações, mas acredito que a banca considere como incorreto.

51 – Gabarito Letra B
Item I: Correto. Conforme informado, a Câmara dos Deputados é responsável por autorizar a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República. A autorização será feita por 2/3 dos respectivos membros, sendo este processo considerado um “juízo de admissibilidade”.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Item II: Errado. O Presidente apenas ficará afastado de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Item III: Correto. O julgamento pelo eventual cometimento de crime de responsabilidade será realizado pelo Senado Federal. Nesta situação, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal
Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

52 – Gabarito Letra D
A Constituição de 1934 foi a primeira a prever os direitos sociais como normas constitucionais, instituindo
com isso importantes garantias de proteção ao trabalhador.

53 – Gabarito Letra B
Item I: Certo. Assim como informado, os servidores estatutários são aqueles que ocupam um cargo público, sendo regidos pelas regras estabelecidas no estatuto funcional da categoria.
Item II: Errado. Os servidores realmente são regidos por um estatuto criado por meio de lei. Esta lei, contudo, é editada pelo ente federativo, e não pelo órgão do qual o servidor faz parte.
Item III: Certo. Todos os cargos públicos são criados por meio de lei, norma que também é responsável por estabelecer a denominação, as atribuições e a remuneração ou subsídio que será devida aos respectivos agentes estatais.

54 – Gabarito Letra D
De acordo com a predominância do interesse, se a matéria for de interesse local, será de competência do Município. Sendo de interesse regional, a competência será do Estado. Havendo o interesse geral, a competência será da União. No caso do Distrito Federal, o ente exerce, cumulativamente, as competências estaduais e municipais.
Além disso, é importante destacar que os Estados, em nosso ordenamento jurídico, exercem a denominada competência residual. Logo, todas as competências que não forem atribuídas aos demais entes estarão dentro da esfera de competência estadual. Com base nestes entendimentos, verifica-se que o gabarito é a Letra D.

55 – Gabarito Letra A
Estabelece o §2º do artigo 74 que “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”

56 – Gabarito Letra B
O ato mencionado pela questão é a súmula vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

57 – Gabarito Letra C
Letra A: Errada. A constituição consuetudinária é, diferente do que afirmado, não escrita, sendo formada através da evolução dos costumes da sociedade.
Letra B: Errada. A definição é a de constituição histórica, e não de constituição escrita.
Letra C: Certa. A constituição promulgada, cujo exemplo é de Constituição Federal de 1988, é aquela que decorre de uma Assembleia Nacional Constituinte. A ANC, por sua vez, é formada por representantes do povo, que são escolhidos para representar o corpo eleitoral.
Letra D: Errada. A constituição que está em um documento solene é a dogmática, e não a costumeira.
Letra E: Errada. Constituições outorgadas são aquelas impostas, sem a participação da vontade popular, ainda que de forma indireta.

58 – Gabarito Letra C
As normas de eficácia contida se assemelham, em alguns aspectos, às de eficácia plena. Em ambas as situações, estamos diante de normas que produzem, desde o início, os efeitos jurídicos para os quais foram editadas, não carecendo de regulamentação por norma posterior.
Contudo, a grande peculiaridade das normas de eficácia contida está na possibilidade dos seus efeitos serem restringidos, em momento posterior, pela edição de uma lei. Para isso, no entanto, a possibilidade deverá constar no texto da Constituição Federal.
Dentre as opções elencadas, a Letra A e D são casos de eficácia limitada. Na Letra B, temos uma norma de eficácia plena. Nas Letras C e E, há entendimentos no sentido das normas serem classificadas como plenas ou até mesmo limitadas. Ainda assim, acredito que a banca deva considerar a Letra C como gabarito da questão.

ORÇAMENTO PÚBLICO – Prof. Manuel Pinõn

59 – Gabarito Letra A
Segundo o Princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa. O embasamento legal do Princípio da Exclusividade ou da Pureza é o artigo 165 §8º da CF/1988. Veja o que nos revela a nossa Carta Magna (com grifos nossos):
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

60 – Gabarito Letra C
I – Errado, já que a LDO não trata de legislação trabalhista.
II – Errado, já que apresentou atribuição do PPA.
III – Correto.

61 – Gabarito Letra A
Vamos comentar os itens:
I – Errado, já que quem elabora a proposta predominantemente é o Poder Executivo.
II – Errado, já que após o encerramento do exercício ainda temos a etapa de avaliação e controle.
III – Errado, já que mesmo no conceito sintético são 4 etapas.

62 – Gabarito Letra A
A ideia-chave do ORÇAMENTO BASE ZERO é fazer com que todas as despesas de todos os órgãos sejam justificadas detalhadamente, sem permitir que o simples fato de que uma despesa que já estivesse no orçamento do ano anterior, fosse simplesmente repetida, tratando cada gasto demandado como um novo gasto.

63 – Gabarito Letra E
A classificação por origem funciona como uma subdivisão das categorias econômicas para identificar a origem das receitas no momento em que estas ingressam no patrimônio público, informando a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas.

64 – Gabarito Letra E
Com exceção da receita de dívida ativa, todas as outras certamente são receitas de capital.

65 – Gabarito Letra E
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Nos termos do disposto no art. 58 da Lei n° 4.320/1964:
“o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição”.
A liquidação é o segundo estágio da despesa e é caracterizada pela entrega dos bens e serviços contratados. Nos termos do disposto no artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
O pagamento é o terceiro e último estágio execução da despesa. Regulado no artigo 64 da Lei 4.320/1964, “a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga”. Assim, somente foram realizadas em 2020 as etapas de empenho e liquidação

66 – Gabarito Letra B
Vamos comentar os itens:
I – Errado, já que a diferença entre processados e não processados refere-se à realização da etapa da liquidação.
II – Correto.
III. Errado já que as DEAs – Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores a aqueles em que ocorrerão os pagamentos. Podemos dizer que DEAs são despesas cujas obrigações se referem a anos anteriores, mas que não foram nem mesmo empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados, seja indevidamente ou por falta de saldo financeiro para sua inscrição em restos a pagar.

68 – Gabarito Letra D
O item I está errado já que definiu erroneamente a RCL. Na verdade, a RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP).
Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da CF/1988 (compensação entre os diversos sistemas previdenciários). No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores de ex territórios Amapá e de Roraima.

69 – Gabarito Letra A
Não existe a proibição mencionada na situação narrada no item II e os anexos mencionados no item III são obrigatórios

70 – Gabarito Letra E
De acordo com o artigo 14, § 1º, da LRF, a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A partir da vigência da LRF, tais iniciativas deverão atender, não só ao que dispuser a LDO, mas também aos seguintes requisitos:
· Estimar o impacto orçamentário financeiro no exercício inicial de sua vigência e nos dois seguintes.
· Demonstrar que a renúncia delas decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
· Prever medidas de compensação nos três exercícios já referidos, podendo ser por meio de: elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo ou novos tributos ou contribuições, sendo que nos dois últimos casos o benefício só entrará em vigor após a ocorrência do aumento da receita.

REDAÇÃO DISCURSIVA – Prof. Gustavo Silva

Olá, candidato! A prova discursiva da banca Cebraspe para o concurso da Assembleia Legislativa do Ceará abordou o seguinte tema: “Dimensão social dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)”. Como tópicos de desenvolvimento obrigatório, a banca trouxe:
– selecione dois ODS exclusivamente de âmbito social e, a partir deles, sugira ações práticas – em âmbito individual, coletivo e(ou) governamental que viabilizem o alcance de cada um deles.
– explicite a relevância dos ODS de âmbito social para o alcance das metas de desenvolvimento sustentável propostas.

Além de ser um tema de fundamental importância e que deve ser discutido pela sociedade, a banca já apresenta na sua proposta os ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Assim, para atender ao primeiro tópico, o candidato deve selecionar dois objetivos de âmbito exclusivamente social e sugerir ações práticas para resolvê-los, as quais podem ser de âmbito individual, coletivo e(ou) governamental. Um exemplo de ODS de âmbito social seria o ‘Objetivo 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas’. Como ações para viabilizar o alcance de tal objetivo, o candidato pode apresentar ações em âmbito familiar, como a educação oferecida pela família de forma igualitária entre filhos e filhas, sem distinção de sexo, com incentivo ao respeito entre todos, escutando as dificuldades enfrentadas pelas meninas, ensinando-as a se defenderem e a todos se protegerem em conjunto. Tais ações podem também ser aplicadas nas escolas, sempre abordando as questões de gênero como uma necessidade de superação da sociedade, reforçando a igualdade entre os gêneros e o respeito como ação norteadora e principal.
Outro OBS também social é o ‘Objetivo 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades’. Para atender a este objetivo, é fundamental que a comunidade, bem como famílias e o próprio governo deem atenção à saúde em âmbito geral, tanto a física quanto a saúde mental, que vem demonstrado aumento entre todas as idades entre diferentes doenças, como depressão, ansiedade, crise de pânico etc. A assistência à saúde também deve ser prioridade para que as necessidades da sociedade possam ser atendidas.
Para atender o segundo aspecto, ‘explicite a relevância dos ODS de âmbito social para o alcance das metas de desenvolvimento sustentável propostas’, o candidato pode discorrer que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apresentam como principal finalidade a de dar dignidade a todos. Todo ser humano tem direito a uma vida digna, e isto se constrói pelo nível de assistência básico ao qual todos devem ter direito, e não apenas aqueles que possuem mais condições financeiras. A dignidade deve ser intrínseca ao ser humano, e não ao dinheiro.

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Gabarito AL CE preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/al_ce_20 na data prevista de 21 de dezembro de 2021 a partir das 19h.

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Gabarito AL CE: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do dia 22 de dezembro de 2021 às 18 horas do dia 23 de dezembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo.

Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/al_ce_20. Não serão
encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

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Gabarito AL CE: próximas etapas

Após a etapa de provas objetiva e discursiva, o candidato passará ainda pela avaliação de títulos que será apenas para os candidatos aos cargos de nível superior.

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Gabarito AL CE: cronograma

Confira abaixo as datas e atividades previstas do concurso público:

• 19 de dezembro de 2021 – Aplicação das provas objetivas e da prova discursiva;
• 21 de dezembro de 2021 – Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de resposta da prova discursiva;
• 22 e 23 de dezembro de 2021 – Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, divulgados;
• 14 de janeiro de 2022 – Divulgação do edital de resultado nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva.

Prova AL CE: análise

Fez a prova da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará neste domingo (19/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova correspondia com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso AL CE