Gabarito DPDF Extraoficial! Acompanhe a correção completa!

Neste domingo (13/02), foi aplicada as provas objetivas do concurso DPDF! A Defensoria Pública do Distrito Federal oferta 60 vagas, distribuídas para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária em diversas especialidades.

Neste domingo (13/02), o Gran Cursos Online disponibiliza, logo após a realização da avaliação, as questões da prova para as especialidades de Direito e Legislação e administração comentadas por nossos professores especialistas e também o nosso gabarito extraoficial.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre o Gabarito DPDF:

Gabarito Extraoficial
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Recursos
Gabarito Preliminar
Etapas
Disciplinas
Cronograma
Análise
Resumo

Destaques:

Gabarito DPDF extraoficial

Gabarito Extraoficial – Analista de Apoio à Assistência Judiciária (ADMINISTRAÇÃO)
Gabarito Extraoficial – Analista de Apoio à Assistência Judiciária (DIREITO E LEGISLAÇÃO). Em elaboração.

Gabarito DPDF: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária nas especialidades de Direito e Legislação e administração comentadas por nossos professores especialistas.

As provas corrigidas são as seguintes:

Analista especialidade de Direito e Legislação – Sequencial 60/60
Analista especialidade Administração – Sequencial 21/60

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Confira abaixo os comentários:

Conhecimentos básicos

Língua Portuguesa

Conhecimentos específicos – especialidade Direito e Legislação

Conhecimentos sobre o Distrito Federal
Legislação
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Penal e Criminologia
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito do Consumidor
Direitos Difusos e Coletivos
Direitos Humanos
História, Organização, Princípios e Normas Institucionais Da Defensoria Pública e Da Defensoria Pública Do Distrito Federal

Conhecimentos específicos – especialidade Administração

Conhecimentos sobre o Distrito Federal
Administração Geral e Administração Pública
Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público
Legislação

Gabarito DPDF: Língua Portuguesa

QUESTÕES DE 01 a 28 Prof. Gustavo Silva

Analista especialidade Administração – Sequencial 21/60

QUESTÃO NÚMERO 01 De acordo com o texto, as pessoas…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois, como está escrito no segundo parágrafo, pode-se compreender que apesar do impulso em pensar que o culpado seja algo imaginário como Deus, é o destino que encobre a irracionalidade daquilo que é culpa da obra humana. “Quando a natureza atinge a existência humana, o impulso primário é buscar o culpado mais à mão no imaginário. Pode ser Deus, a cruel natureza ou o enigmático ente a que se denomina destino. Mas muito frequentemente o destino é uma expressão que encobre com um véu de irracionalidade o que é apenas obra humana.”

QUESTÃO NÚMERO 02 No texto, atribui-se…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois no segundo parágrafo consta: “…muito frequentemente destino é uma expressão que encobre com um véu de irracionalidade o que é apenas obra humana.”, ou seja, o texto apresenta como sendo o ser humano quem é o causador dos desastres ambientais.

QUESTÃO NÚMERO 03 O terceiro parágrafo do texto…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois apesar do texto não relatar quando foi escrito, percebe-se que há relação com a pandemia atual referente ao covid-19. O terceiro parágrafo faz uma relação entre o vírus que atinge o planeta e diversas pessoas que passam fome no mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas (2017). Além disso, há relato da preocupação com o isolamento, como escrito: “Vivem os que têm renda para ficar em casa e fazer suas compras de alimentos pela Internet, os que não vão comer hoje por causa da pandemia e os que já não comiam antes da pandemia. Vivem os que podem se isolar e os que moram em aglomerados miseráveis, em um cômodo apenas, para os quais as palavras ‘confinamento’, ‘isolamento’, ou ‘quarentena’ são piadas de mau gosto.”

QUESTÃO NÚMERO 04 O terceiro parágrafo do texto apresenta…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois como se percebe no terceiro parágrafo do texto há exemplos que apresentam a pandemia com contrastes referente às classes sociais no momento em que se retrata o isolamento social. “No planeta vive o 1% das pessoas que detém renda maior que os restantes 99% da população mundial. Vivem 42 pessoas cuja riqueza é igual à de 3,7 bilhões dos mais pobres que lutam para sobreviver, para suprir necessidades básicas. Vivem os que podem se isolar e os que moram em aglomerados miseráveis, em cômodos apenas, para os quais as palavras ‘confinamento’, ‘isolamento’, ou ‘quarentena’ são piadas de mau gosto. Vivem 4,5 bilhões de pessoas que não têm saneamento nem água encanada, desprovidas das condições mínimas de higiene.”

QUESTÃO NÚMERO 05 O sentido original do texto…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois não poderia existir uma vírgula após o termo ‘mas’ naquele contexto. Uma reescritura poderia ser: As forças da natureza são obviamente indiferentes a modos de produção, tempo e espaço, mas são as estruturas sociais que determinam as consequências, o grau de sofrimento e quem morre mais.

QUESTÃO NÚMERO 06 A supressão do sinal…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois “à mão” se trata de uma locução adverbial feminina indicando a maneira de como é feito tal coisa. Já “a mão” se trata do substantivo mão, dessa maneira o sinal indicativo de crase alteraria o sentido do texto e prejudicaria sua coerência. “Quando a natureza atinge a existência humana, o impulso primário é buscar o culpado mais à mão no imaginário.” (sentido de algo mais perto do imaginário).

QUESTÃO NÚMERO 07 Sem prejuízo do sentido…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois muda o sentido original do texto quando se altera a conjunção coordenativa alternativa ‘ou’ pela conjunção coordenativa aditiva ‘e’. No texto original: “Planeta ou humanidade designam tanto os habitantes…” Já na reescritura: “…enquadram-se na designação dos termos planeta e humanidade.

QUESTÃO NÚMERO 08 No trecho “vivem 42 pessoas…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois o termo ‘para’ inicia uma ideia de finalidade, ou seja, determinadas pessoas vivem para suprir necessidades básicas.

QUESTÃO NÚMERO 09 No período “Vivem…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois o termo ‘os quais’ faz referência “aqueles que podem se isolar e os que moram em aglomerados miseráveis, em um cômodo apenas”. Já a questão afirma que somente “os que moram em aglomerados miseráveis, em um cômodo apenas” seria a referência.

QUESTÃO NÚMERO 10 No último período do texto…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois a palavra ‘desprovidas’ está empregada concordando com ‘pessoas’, caso se alterasse para o masculino ‘desprovidas’ estaria prejudicando a correção gramatical do texto além de não manter o sentido.

QUESTÃO NÚMERO 11 O texto poderia ser classificado…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois a predominância do texto é narrativa. No texto há personagem e verbo conjugado no passado como ‘procurou’, ‘deixou’. Dessa maneira, marcando bem a narração dos fatos. Num texto narrativo pode haver descrição, mas a predominância nesse caso é narração.

QUESTÃO NÚMERO 12 De acordo com o segundo parágrafo…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois quem era visto com desconfiança era o personagem Espinosa. “Poucas pessoas considerariam a praça Mauá um lugar adequado à reflexão, exceto ele e os mendigos. No começo era visto com desconfiança, mas aos poucos eles foram se acostumando a sua presença.”

QUESTÃO NÚMERO 13 No período “Formara…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois os sentidos originais e a correção seria mantidas se trocássemos “formara – pretérito mais-que-perfeito / havia – pretérito imperfeito” por “formou – pretérito perfeito / há – presente”. Há um paralelismo com o verbo deixar (deixou) na oração anterior.

QUESTÃO NÚMERO 14 No segundo período…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta correta, pois propícios é sinônimo de favoráveis. Propício significa disposto favoravelmente, compadecido, inclinado a conceder proteção, graças e favores.

QUESTÃO NÚMERO 15 Seria mantida a correção…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois a conjunção ‘pois’ foi utilizada com ideia de causa e consequência. Dessa maneira, pode-se trocar ‘pois’ por ‘posto que’ sendo mantido o sentido original do texto e a correção gramatical.

QUESTÃO NÚMERO 16 O texto apresenta…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois o texto expõe uma parábola, ou seja, narrativa alegórica que transmite uma mensagem indireta, por meio de comparação ou analogia. Parábola é uma pequena narrativa que usa alegorias para transmitir uma lição moral. Pretende trazer um ensinamento de vida.

QUESTÃO NÚMERO 17 A forma verbal…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois o verbo ‘está’ é um verbo intransitivo nesse contexto. Um porteiro está diante da lei. (diante da lei indica ideia de lugar) Realizando a reescritura para: Um porteiro se posta diante da lei. o sentido e a correção gramatical permaneceriam os mesmos.

QUESTÃO NÚMERO 18 A locução “Uma vez que”…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois após o verbo no particípio não se pode colocar pronome oblíquo átono.

QUESTÃO NÚMERO 19 Em ” Se o atrai tanto…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois a locução conjuntiva opositiva ‘apesar da’ tem como sinônimo a locução conjuntiva opositiva ‘não obstante a’.

QUESTÃO NÚMERO 20 Seria mantida a correção…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois “uma vez que” é uma conjunção subordinativa causal e não tem sentido de conformidade, mas sim de causa e consequência.

QUESTÃO NÚMERO 21 O termo “lugar-comum”…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois o termo ‘O processo’ está vinculado a um lugar-comum. Como diz no parágrafo primeiro: “Em O processo …. é um lugar-comum.”, ou seja, após há o verbo de ligação ser que faz ligação entre os termos.

QUESTÃO NÚMERO 22 Em “Acolhe-te”…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, a conjunção aditiva ‘‘e’ apesar de poder ser substituída por ponto e vírgula, pois as orações são independentes, há também a necessidade da mudança do pronome oblíquo átono para depois do verbo deixar. Ficando assim: Acolhe-te quando vens; deixa-te ir quando partes.

QUESTÃO NÚMERO 23 O cerne da reflexão…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois como consta no texto: “‘A colônia penal’ de Kafka transformou-se em realidade pouco depois de sua morte, quando também os temas da aniquilação e dos ‘vermes’, de sua Metamorfose, adquiriram macabra realidade. A realização concreta de suas premonições, com pormenores de clarividência, está indissociavelmente relacionada às suas fantasias aparentemente desvairadas.”

QUESTÃO NÚMERO 24 Conforme as regras…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois não seria antever algo, mas sim retratar em texto suas impressões sobre os fatos de regimes totalitários do século vinte. Não foi mencionado antissemitismo e imperalismo no texto, há aqui uma extrapolação de ideias.

QUESTÃO NÚMERO 25 O autor do texto…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois como consta no texto: “Como diz o sacerdote, em triste zombaria (seria mesmo zombaria?): ‘A justiça nada quer de ti. Acolhe-te quando vens e te deixa ir quando partes.’ Essa formulação está muito próxima de ser uma definição da vida humana, da liberdade de ser culpado, que é a liberdade concedida ao homem expulso do Paraíso. Quem, senão Kafka, teria sido capaz de dizer isso em tão poucas palavras? Percebe-se a lógica cristã ao ser mencionado sacerdote, Paraíso e também se retrata a ideia de definição da vida no excerto.

QUESTÃO NÚMERO 26 No trecho “Como diz…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois a locução verbal ‘teriam contribuído’ está no futuro do pretérito do
modo indicativo assim como a forma verbal ‘contribuiriam’ está no futuro do pretérito do modo
indicativo.

QUESTÃO NÚMERO 27 O autor sugere…
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Resposta errada, pois formações com o prefixo ‘co’, este aglutina-se em geral com o segundo elemento, mesmo quando iniciado por ‘o’: coordenar, cooperar… Havendo lugar para hífen apenas antes de ‘h’: co-herdeiro.

QUESTÃO NÚMERO 28 No quinto período…
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Resposta certa, pois parênteses podem ser substituídos por vírgulas e no contexto foram usados para isolar uma digressão, ou seja, uma divagação, um comentário do narrador da história.

Gabarito DPDF: Conhecimentos sobre o Distrito Federal

QUESTÕES DE 29 a 36 – Prof. Daniel Vasconcelos de Araújo

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Apesar da crise, construção civil mantém fôlego no DF Setor abriu 12 mil vagas entre dezembro de 2020 e de 2021. Previsão é de que as contratações continuem em alta em 2022. Até outubro do ano passado, foram lançados 38 empreendimentos, apenas três a menos do que o registrado durante todo 2020.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Segundo o IBGE Aglomerado Subnormal é uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. Em Brasília podemos observar ocupações em áreas não destinadas a esse fim, algumas em condomínios de alto padrão, e outras em áreas carentes de infraestrutura. Confesso que fiquei em dúvida com a expressão “equânami: Tanto negros e brancos ocupam aglomerados subnormais (o que torna a afirmativa correta), ou, negros e brancos ocupam diferentes
aglomerados subnormais?

QUESTÃO NÚMERO 31
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 3º Consideram-se de INTERESSE da RIDE os SERVIÇOS PÚBLICOS COMUNS ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de INFRAESTRUTURA e de GERAÇÃO DE EMPREGOS.

QUESTÃO NÚMERO 32
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: No ano de 2020, a renda domiciliar per capita mais alta foi registrada no Distrito Federal, de R$ 2.475, enquanto a mais baixa era a do Maranhão, R$ 676. Em São Paulo, a renda per capita nominal alcançou R$ 1.814.

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A Comissão Exploradora do Planalto Central, composta por 21 pessoas e chefiada pelo astrônomo e geógrafo belga Louis Ferdinand Cruls – conhecida como Missão Cruls –, demarcou uma área de 14.400 Km², considerada adequada para a futura capital, que ficou conhecida como “Quadrilátero Cruls”.

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
Art 2º – Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte.
Art 3º – Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital federal.
Parágrafo único – Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado. Perceba que a Carta Magna de 1891 não determinava a transferência imediata da capital.

QUESTÃO NÚMERO 35
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Problemas com enchentes são comuns no Distrito Federal justamente pela impermeabilização do solo.

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Ocorrem três tipos de aquíferos no Distrito Federal: livre, suspenso (freático), confinado.

Gabarito DPDF: Legislação

QUESTÕES DE 37 a 50 (LODF) Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO NÚMERO 37
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Por ser considerado um ente federativo “sui generis”, o Distrito Federal, diferente do que ocorre com os Estados, não pode ser dividido em Municípios.

QUESTÃO NÚMERO 38
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Ao contrário do que afirma a questão, os Administradores Regionais podem sim ser remunerados. De acordo com a LODF, tais autoridades recebem subsídio.
Art. 33, § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

QUESTÃO NÚMERO 39
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: De acordo com o §8º do artigo 19 da LODF, temos a seguinte previsão:
Art. 19, § 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por:
I – ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II – prática de crimes previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – prática de crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
IV – prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Observe que, no caso apresentado, tivemos a extinção da punibilidade imputada a Lúcio, motivo pelo qual poderá ele, desde que atenda aos demais requisitos, tomar posse como Administrador Regional.

QUESTÃO NÚMERO 40
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão está em perfeita sintonia com as disposições do artigo 13 da LODF, que apresenta a seguinte redação:
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Aqui, estamos diante de um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme previsão do artigo 3º:
Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
X – assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Assim como informado, estabelece o parágrafo único do artigo 2º da LODF que
“Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal”.

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dos objetivos prioritários do Distrito Federal. A mencionada proteção alcança tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, desde que observados os demais requisitos legais.

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Conforme mencionado pela questão, os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados no momento da posse.
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

QUESTÃO NÚMERO 45
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A posse deve ser realizada dentro do prazo legalmente estabelecido. Além disso, o artigo 9º da Lei Complementar 840/2011 estabelece que “É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo”.

QUESTÃO NÚMERO 46
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Como regra geral, a remoção é feita mediante pedido do servidor. No entanto, com a finalidade exclusiva de atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção, temos a possibilidade da Administração Pública fazer uso da remoção de ofício, que não levará em conta, prioritariamente, o interesse do servidor público.
Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
§ 1º A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade.
§ 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.
§ 3º A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção.

QUESTÃO NÚMERO 47
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 35 da Lei Complementar 840/2011, temos a previsão de que “A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação”.

QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Caso a proposta orçamentária esteja em desacordo com os limites da LDO, poderão ser
realizados ajustes pela autoridade competente (no caso, o Poder Executivo). A medida, por sua vez, não
implica em violação da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

QUESTÃO NÚMERO 49
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Para que ocorra a destituição do Diretor-Geral antes do término de seu mandato, a medida deverá ser proposta pelo Conselho Superior.
Art. 13. Ao Conselho Superior compete:
I – propor o afastamento preventivo e a destituição do Diretor-Geral antes do término de seu mandato.

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar 828/2010, temos a previsão de que “O Distrito Federal presta assistência jurídica por intermédio exclusivo da Defensoria Pública do Distrito Federal, que exerce as funções de planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar o serviço de assistência jurídica”.

Gabarito DPDF: Direito Administrativo

QUESTÕES DE 54 a 56 Prof. Renato Borelli

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público…

Gabarito: CORRETA

Serviço público é utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial.

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.

Gabarito: ERRADA

Descentralizada é a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente…

Gabarito: ERRADA

As esferas cíveis, penais e administrativas são independentes.

Gabarito DPDF: Direito Constitucional

QUESTÕES DE 57 a 59 Prof. Weslei Machado

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Todas as normas constitucionais possuem eficácia, inclusive, aquelas denominadas, na classificação de José Afonso da Silva como normas constitucionais de eficácia limitada. Com efeito, as normas constitucionais de eficácia limitada, a despeito de eventual regulamentação legislativa, produzem efeitos na atividade interpretativa e no
condicionamento da atividade legislativa.

Desse modo, essa assertiva está certa.

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Não existem direitos fundamentais com caráter absoluto. Deveras, de acordo com o princípio da relatividade, os direitos e garantias fundamentais e não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos fundamentais estabelecidos no próprio texto constitucional.

Desse modo, essa assertiva está errada.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: De acordo com o art. 5o, parágrafo segundo da Constituição Federal, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Com isso, pode-se concluir que a Constituição Federal contém um rol exemplificativo de direitos e garantias fundamentais.

Desse modo, essa assertiva está errada.

Gabarito DPDF: Direito Penal e Criminologia

QUESTÕES DE 62 a 67 Prof. Leonardo Castro

QUESTÃO 62

GABARITO: C
COMENTÁRIO: CP, art. 14, II.

QUESTÃO 63

GABARITO: E
COMENTÁRIO: O denominado dolo de segundo grau é espécie de dolo direto. Não há incerteza quanto à produção do
efeito colateral.

QUESTÃO 64

GABARITO: E
COMENTÁRIO: O estado de necessidade putativo é erro fático, resolvido pela solução disposta no artigo 20, § 1º, do CP. O fenômeno não justifica o afastamento da tipicidade.

QUESTÃO 65

GABARITO: E
COMENTÁRIO: CP, art. 157, § 2º, V.

QUESTÃO 66

GABARITO: C
COMENTÁRIO: CF, art. 5º, LIX.

QUESTÃO 67

GABARITO: E
COMENTÁRIO: LEP, art. 112, IV.

QUESTÕES DE 68 a 73 Prof. Mariana Barreiras

QUESTÃO NÚMERO 68
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Prevenir o crime e intervir com eficácia e de modo positivo em relação ao delinquente são algumas das funções da criminologia.

Uma das principais funções da Criminologia reside no fornecimento de informações confiáveis para que o fenômeno criminal seja compreendido e para que possam ser realizadas intervenções preventivas. De acordo com García-Pablos de Molina, “a função básica da Criminologia consiste em informar a sociedade e os poderes públicos sobre o delito, o delinquente, a vítima e o controle social, reunindo um núcleo de conhecimentos – o mais seguro e contrastado – que permita compreender cientificamente o problema criminal, preveni-lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem delinquente.” GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; GOMES, Luis Flávio. Criminologia: introdução a seus
fundamentos teóricos. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 112.

QUESTÃO NÚMERO 69
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O método científico criminológico baseia-se na experimentação, o que garante ao investigador conhecimento mais confiável e seguro sobre o problema criminal.

A Criminologia é uma ciência empírica. Empírico é o conhecimento obtido pelos sentidos humanos. No empirismo, a experiência humana sensorial é a base para a compreensão do mundo. Uma ciência empírica, portanto, se baseia na experiência, na observação de um fenômeno. Desse modo, podemos afirmar que as teorias criminológicas devem ser formuladas e explicadas a partir da observação do mundo, da verificação dos crimes concretamente ocorridos num grupo social.

QUESTÃO NÚMERO 70
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A vítima não deve ser objeto de estudo da criminologia, cujo âmbito de estudo se restringe ao delito e ao delinquente.
A Criminologia é uma ciência interdisciplinar, indutiva e empírica, que se ocupa do estudo do crime, do criminoso, da vítima e dos mecanismos de controle social.

QUESTÃO NÚMERO 71
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A prevenção terciária do delito ocorre por meio da implementação de medidas efetivas voltadas à ressocialização do apenado.
A prevenção terciária é aquela voltada para o condenado, o preso e o egresso, com o fim de evitar que voltem a delinquir. Busca afastar a reincidência e a estigmatização. Engloba programas que pretendem a não-consolidação do status de desviado.

QUESTÃO NÚMERO 72
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A prevenção primária consiste na prática de ações concretas que sejam eficazes, como a sanção de um novo tipo penal, e que apresentem efeitos imediatos na diminuição de crimes.

A prevenção primária é aquela voltada para as causas do cometimento do crime. Nesse conceito se encaixam as políticas públicas e os programas de prevenção do delito de inspiração político-social: devem ser resolvidas as situações de carência, as desigualdades, os conflitos da sociedade, para que desapareçam as causas que levam à criminalidade. É necessário, por exemplo, que o Estado forneça educação, condições dignas de vida, moradia, salários justos, saneamento básico, saúde, emprego, lazer. Esse tipo de prevenção opera a médio e longo prazo e se destina à coletividade.

QUESTÃO NÚMERO 73
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Ações concretas da polícia judiciária dirigidas à proteção de vítimas legalmente classificadas como vulneráveis ou pertencentes a grupos de risco caracterizam a prevenção secundária. A prevenção secundária atua considerando os potenciais e eventuais criminosos e vítimas, além dos locais e momentos em que os crimes ocorrem. Também é chamada de prevenção situacional, pois destina-se a neutralizar situações de risco. Ela é uma prevenção de curto a médio prazo, voltada para atacar as oportunidades que oferecem maior atrativo para o infrator. Não se interessa pelas causas do delito, mas sim pelos potenciais delinquentes e pelo modus operandi – local, horário, vítima.

Gabarito DPDF: Direito Processual Penal

QUESTÕES DE 74 a 79 Prof. Leonardo Castro

QUESTÃO 74

GABARITO: C
COMENTÁRIO: CPP, art. 245, § 3º.

QUESTÃO 75

GABARITO: C
COMENTÁRIO: Lei nº 9.296/96, art. 2º, III.

QUESTÃO 76

GABARITO: C/E
COMENTÁRIO: Lei nº 12.037/09, art. 6º. Obs.: a forma como foi elaborada o enunciado nos leva a crer que a publicidade da identificação está condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, como disposto na Lei nº 12.037. No entanto, a redação é dúbia.

QUESTÃO 77

GABARITO: E
COMENTÁRIO: O STJ entende de forma diversa (vide RHC 89.853/SP).

QUESTÃO 78

GABARITO: C
COMENTÁRIO: Alternativa em consonância com a jurisprudência do STJ (vide RMS n° 45.793/SC)

QUESTÃO 79

GABARITO: E
COMENTÁRIO: CPP, art. 311.

Gabarito DPDF: Direito Civil

QUESTÕES DE 80 a 85 Prof. Carlos Elias

QUESTÃO NÚMERO: 80
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Repetição de indébito prescreve em 10 anos, segundo STJ. Não se trata de enriquecimento sem causa por conta da subsidiariedade da ação in rem verso (art. 886, CC). Parte final da questão é controversa: repetição de indébito não é propriamente uma obrigação contratual, e sim um ato jurídico unilateral disciplinado no art. 879 do CC. Apesar disso, considero correta a questão por ter apontado o prazo correto e pelo fato de o prazo de 10 anos ser o aplicável também ao prazo geral para obrigações contratuais. A parte final foi escrito de modo dúbio: permite entender que não se trata de uma explicação, mas apenas de uma informação adicional.

QUESTÃO NÚMERO: 81
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: São estes artigos: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

QUESTÃO NÚMERO 82
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Não precisa de homologação judicial (art. 5, paragrafo único, CC)

QUESTÃO NÚMERO 83
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:É regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC)

QUESTÃO NÚMERO 84
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: art. 1.736, IV, CC. Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I – mulheres casadas;
II – maiores de sessenta anos;
III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV – os impossibilitados por enfermidade;
V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII – militares em serviço..

QUESTÃO NÚMERO 85
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É possível união estável de pessoas casadas que estejam separadas de fato (art. 1.723, § 1o, CC).

Gabarito DPDF: Direito Processual Civil

Questões de 86 a 88 Prof. Lídia Maragon

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO 86
GABARITO: ERRADO
Art. 341 CPC. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Observe, no entanto, que parte da doutrina critica o posicionamento adotado pelo CPC:

“O defensor público também está livre desse ônus ao elaborar a contestação da pessoa que representa. A regra não é boa, pois, de tão geral, pode tornar-se fator de desequilíbrio processual injustificado e, por isso, inconstitucional.

A dispensa somente se justificaria no caso de como advogado dativo ou curador especial, que é uma função institucional da Defensoria Pública (art.4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994). A incidência da regra deveria pressupor a dificuldade concreta de comunicação entre o representante judicial e o réu, que pode não existir na relação entre o defensor público e o cidadão carente. A exceção, inclusive, parece não se compatibilizar com a Constituição, por violar o princípio da igualdade. Perceba. Caso representado por defensor público, o autor tem o ônus de formular pedido certo e determinado, sem qualquer ressalva legal que lhe retire do âmbito normativo da disciplina geral do pedido- somente poderia formular pedido genérico nos mesmos casos em que qualquer pessoa poderia; nesse mesmo processo, porém, caso representado também por defensor público, o réu não teria o ônus da impugnação especificada, podendo formular defesa genérica, pouco importa qual tenha ‘ido o objeto da demanda.

De todo modo, parece que o legislador teria consagrado, aqui, uma presunção absoluta dessa dificuldade, a justificar a dispensa do ônus da impugnação especificada ao defensor público, em qualquer caso – é preciso esperar a posição dos tribunais sobre esse dispositivo, que necessita de uma interpretação conforme a Constituição.” Fredie Didier Jr. Curso de Processo Civil. Volume 1. Editora Juspodium.

QUESTÃO 87
GABARITO: CERTO
Art. 509 § 1º CPC. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

QUESTÃO 88
GABARITO: ERRADO
Art. 1.023 § 2º CPC. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Gabarito DPDF: Direito da Criança e do Adolescente

QUESTÕES DE 92 a 97 Prof. Fabiana Borges

Os irmãos Helena e que, de 20 e 10 anos de idade, respectivamente, sempre souberam um formalmente que haviam sido adotados, mas ninguém lhes contava a história de forma completa. Quando recebiam visitas em casa e alguém pretendia tocar nesse assunto, a mãe deles agia de maneira grosseira. Ela também se esquivava quando Helena e Heitor queriam falar sobre esse tema, limitando-se a repetir que eles eram os seus filhos e que não tinha mais o que dizer. Tal reação era motivo recorrente de briga entre eles, uma vez que os filhos sentiam-se enganados o tempo todo. Quando mais jovem, Helena ouvira de um primo que ela teria sido entregue pela mãe biológica à mãe adotiva, após o devido processo de adoção, e que Heitor teria sido adotado através do cadastro de adoção. Como nunca superaram a falta de informação sobre suas vidas pregressas e suas mães biológicas decidiram procurar o fórum da cidade para saber a verdade.
considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base nas regras de adoção estabelecidas no ECA.

QUESTÃO NÚMERO 92 – Em razão de ainda não ter 18 anos de idade, Heitor depende do consentimento dos seus pais adotivos para conhecer sua origem biológica e ter acesso aos nomes dos pais biológicos, bem como ao processo e ao estudo psicossocial que o levaram a entrega para adoção.

GABARITO PRELIMINAR: ERRADA

COMENTÁRIO: A assertiva está ERRADA, pois viola o disposto no artigo 48, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

QUESTÃO NÚMERO 93 – Helena tem o direito de acessar seu processo de adoção e obter as informações sobre sua adoção, inclusive o nome de sua mãe biológica, que fica arquivado na Vara da infância e Juventude de cada área de competência territorial.

GABARITO PRELIMINAR: CORRETA

COMENTÁRIO: A assertiva está CORRETA, conforme o previsto no artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

QUESTÃO NÚMERO: 94 – A adoção de Helena é conhecida como “intuitu personae”, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.

GABARITO PRELIMINAR: CORRETA

COMENTÁRIO: A adoção INTUITU PERSONAE é aquela em que os biológicos escolhem determinada pessoa para adotar seu filho., o que também se denomina de adoção dirigida, que tem sua previsão no artigo 50, § 13º., incisos I e II, do Estatuto:
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção […]
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando
I – se tratar de pedido de adoção unilateral;
II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

QUESTÃO NÚMERO 95 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser balizadas pela máxima intervenção das autoridades e das instituições na sua rotina.

GABARITO PRELIMINAR: ERRADA

COMENTÁRIO: As medidas de proteção quando aplicadas, devem considerar necessidades pedagógicas, e devem ser primadas aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos comunitários, conforme o disposto no artigo 100, do Estatuto.
E o mesmo artigo, em seu parágrafo único, VII, estabelece: […]
intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

QUESTÃO NÚMERO 96 – Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e Juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.

GABARITO PRELIMINAR: CORRETA

COMENTÁRIO: A assertiva está CORRETA, conforme o disposto no artigo 148, parágrafo único, a, do Estatuto:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: […] Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

QUESTÃO NÚMERO: 97 – Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente o conselho tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta.

GABARITO PRELIMINAR: CORRETA

COMENTÁRIO: A assertiva está CORRETA, conforme o previsto no artigo 136, I do Estatuto que determina as atribuições do Conselho Tutelar:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
O artigo 101, VIII e IX, do Estatuto estabelece:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […]
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX – colocação em família substituta

Gabarito DPDF: Direito do Consumidor

QUESTÕES 98 a 103. Prof. Keity Satiko

QUESTÃO NÚMERO 98
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: No caso em tela, o fogão de Raquel é bem de uso essencial e apresenta extenso vício. Logo, conforme art. 18, parágrafo 3º do CDC, a consumidora poderá fazer uso imediato das alternativas trazidas pelo parágrafo 1º do CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

QUESTÃO NÚMERO 99
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A relação de Ivo é consumerista. Ademais, Ivo é profissional liberal e responderá de forma subjetiva, conforme art. 14, § 4° “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

QUESTÃO NÚMERO 100
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Conforme art. 18, § 5° do CDC. “No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.”

QUESTÃO NÚMERO 101
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I – serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

QUESTÃO NÚMERO 102
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A legitimidade da Defensoria Pública é ampla. Vide julgado

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE RECURSOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM OS HIPOSSUFICIENTES JURÍDICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. Controvérsia acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária. 2. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos, entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos, como é o caso, por exemplo, quando exerce a função do curador especial, previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o direito fundamental tutelado está entre os mais importantes, qual seja, o direito à saúde. Ademais, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título VIII (“Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”): “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”4. “A expressão ‘necessitados’ (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado. Vê-se, então, que a partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare State, um novo e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados processualmente, isto é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana” (REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012). 5. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, recentemente, ao julgar a ADI 3943/DF, em acórdão ainda pendente de publicação, concluiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 (“Art. 5.º – Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: … II – a Defensoria Pública”). 6. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, restabelecer o julgamento dos embargos infringentes prolatado pelo Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhecera a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública em questão.

QUESTÃO NÚMERO 103
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Vide julgado.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil.
2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.
3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1873076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1.

Gabarito DPDF: Direitos Difusos e Coletivos

QUESTÕES DE 104 a 109 Prof. Nilton Carlos Coutinho

QUESTÃO 104
GABARITO: Correto
COMENTÁRIO: Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I – acesso às ações e serviços de saúde.

QUESTÃO 105
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

QUESTÃO 106
GABARITO: ERRADA
COMENTÁRIO: A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – “Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos
interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

QUESTÃO 107
GABARITO: CORRETA
COMENTÁRIO: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 733.433, apreciando o Tema 607 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos:

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

A expressão “em tese”, contida no enunciado, corresponde ao reconhecimento da legitimidade ampla, ainda que não irrestrita. É dizer, conforme afirmou o ministro Barroso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, a legitimação da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas somente pode ser afastada em situações extremas, que fujam por completo da missão institucional do órgão.

QUESTÃO 108
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO: LEI 7347, ART. 5: § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

QUESTÃO 109
GABARITO: ERRADA
COMENTÁRIO: Não necessariamente. Lei 7.347/85: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Gabarito DPDF: Direitos Humanos

QUESTÕES 110 a 114 Prof. Daniel Barbosa

QUESTÃO NÚMERO 110

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 14

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

QUESTÃO NÚMERO 111

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: CF/88 Art. 5º §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

QUESTÃO NÚMERO 112

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Art. 5º Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para: a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

QUESTÃO NÚMERO 113

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS Art. 4º – Religião Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados em seu território um tratamento ao menos tão favorável quanto o que é proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar a sua religião e no que concerne à liberdade de instrução religiosa dos seus filhos.

QUESTÃO NÚMERO 114

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial Artigo V – De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, Os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça , de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça.

Gabarito DPDF: História, Organização, Princípios e Normas Institucionais Da Defensoria Pública e Da Defensoria Pública Do Distrito Federal

QUESTÕES 60 e 61/ De 115 a 120 Prof. Fabrício Rodrigues de Sousa

QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º, da CF/88).

QUESTÃO NÚMERO 61
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: O art. 134, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação promovida pela EC 80/2014, prevê que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

QUESTÃO NÚMERO 115
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Compete ao Distrito Federal legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, após a EC 69/2012.

QUESTÃO NÚMERO 116
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: No Brasil, o modelo adotado foi o salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública a realização da assistência judiciária gratuita dos necessitados. Neste modelo, a assistência judiciária é realizada por profissionais de carreira do próprio Estado, recebendo remuneração fixa, pertencentes a um organismo estatal.

QUESTÃO NÚMERO 117
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Modelos de prestação de assistência judiciária: 1)pro bono; 2) judicare; 3) salaried staff model; e 4) misto.

QUESTÃO NÚMERO 118
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, conforme art. 4º, inciso II, da LC 80/94.

QUESTÃO NÚMERO 119
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: É função institucional da Defensoria Pública atuar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 4º, inciso XIX, da LC 80/94.

QUESTÃO NÚMERO 120
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 71, V), a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei.

Gabarito DPDF: Conhecimentos sobre o Distrito Federal

QUESTÕES DE 29 a 36 Prof. Daniel Vasconcellos de Araújo

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 3º Consideram-se de INTERESSE da RIDE os SERVIÇOS PÚBLICOS COMUNS ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de INFRAESTRUTURA e de GERAÇÃO DE EMPREGOS.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: No ano de 2020, a renda domiciliar per capita mais alta foi registrada no Distrito Federal, de R$ 2.475, enquanto a mais baixa era a do Maranhão, R$ 676. Em São Paulo, a renda per capita nominal alcançou R$ 1.814.

QUESTÃO NÚMERO 31
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Apesar da crise, construção civil mantém fôlego no DF Setor abriu 12 mil vagas entre dezembro de 2020 e de 2021. Previsão é de que as contratações continuem em alta em 2022. Até outubro do ano passado, foram lançados 38 empreendimentos, apenas três a menos do que o registrado durante todo 2020.

QUESTÃO NÚMERO 32
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Segundo o IBGE Aglomerado Subnormal é uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. Em Brasília podemos observar ocupações em áreas não destinadas a esse fim, algumas em condomínios de alto padrão, e outras em áreas carentes de infraestrutura.

Confesso que fiquei em dúvida com a expressão “equânami: Tanto negros e brancos ocupam aglomerados subnormais (o que torna a afirmativa correta), ou, negros e brancos ocupam diferentes aglomerados subnormais?

Art 3º – Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.

Parágrafo único – Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado. Perceba que a Carta Magna de 1891 não determinava a transferência imediata da capital.

QUESTÃO NÚMERO 35
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Problemas com enchentes são comuns no Distrito Federal justamente pela impermeabilização do solo.

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Ocorrem três tipos de aquíferos no Distrito Federal: livre, suspenso (freático), confinado.

QUESTÕES DE 37 a 50 (LODF) – Prof. Diogo Surdi

Art. 33, § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

QUESTÃO NÚMERO 39
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: De acordo com o §8º do artigo 19 da LODF, temos a seguinte previsão:

Art. 19, § 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por:
I – ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II – prática de crimes previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – prática de crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
IV – prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Observe que, no caso apresentado, tivemos a extinção da punibilidade imputada a Lúcio, motivo pelo qual poderá ele, desde que atenda aos demais requisitos, tomar posse como Administrador Regional.

IV – prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Observe que, no caso apresentado, tivemos a extinção da punibilidade imputada a Lúcio, motivo pelo qual poderá ele, desde que atenda aos demais requisitos, tomar posse como Administrador Regional.

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Assim como informado, estabelece o parágrafo único do artigo 2º da LODF que “Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal”.

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Aqui, estamos diante de um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme previsão do artigo 3º:
Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
X – assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A posse deve ser realizada dentro do prazo legalmente estabelecido. Além disso, o artigo 9º da Lei Complementar 840/2011 estabelece que “É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo”.

QUESTÃO NÚMERO 45
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 35 da Lei Complementar 840/2011, temos a previsão de que “A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação”.

QUESTÃO NÚMERO 47
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Conforme mencionado pela questão, os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados no momento da posse.
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Para que ocorra a destituição do Diretor-Geral antes do término de seu mandato, a medida deverá ser proposta pelo Conselho Superior.
Art. 13. Ao Conselho Superior compete:
I – propor o afastamento preventivo e a destituição do Diretor-Geral antes do término de seu mandato;

QUESTÃO NÚMERO 49
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Caso a proposta orçamentária esteja em desacordo com os limites da LDO, poderão ser realizados ajustes pela autoridade competente (no caso, o Poder Executivo). A medida, por sua vez, não implica em violação da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Gabarito DPDF: Administração Geral e Administração Pública

QUESTÕES DE 51 a 90 Prof. Adriel de Sá Monteiro

Questão 51
Gabarito extraoficial: Certo.
Em seu segundo livro “Principles of Scientific Management” (Princípios de Administração Científica), publicado em 1911, Taylor apresenta seus estudos e introduz os quatro princípios fundamentais da administração científica:
● PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO significa substituir o critério individual do operário, a improvisação e a atuação empírica e prática por métodos baseados em procedimentos científicos.
● PRINCÍPIO DO PREPARO significa selecionar cientificamente os trabalhadores de acordo com suas aptidões e prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor, de acordo com o método planejado.
● PRINCÍPIO DO CONTROLE significa controlar o trabalho para se certificar de que ele está sendo executado de acordo com os métodos estabelecidos e segundo o plano previsto.
● PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO significa distribuir distintamente atribuições e responsabilidades, para que a execução do trabalho seja disciplinada.

Questão 52
Gabarito extraoficial: Errado.
É o princípio do preparo (e não o da execução) que significa selecionar cientificamente os trabalhadores de acordo com suas aptidões e prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor, de acordo com o método planejado. Ainda assim, não há essa relação com satisfação no trabalho, tão somente com aptidões e competências.

Questão 53
Gabarito extraoficial: Certo.
Vejamos as principais características da departamentalização funcional:
● A estrutura funcional é indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras.
● A estrutura funcional permite agrupar vários especialistas, sob uma única chefia, quando sua atividade é especializada.
● A estrutura funcional reduz a cooperação interdepartamental, pois exige forte concentração intradepartamental e cria barreiras entre os departamentos devido à ênfase nas especialidades.
● A estrutura funcional é inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.
● A estrutura funcional reflete um dos mais altos níveis de auto‐orientação e de introversão administrativa, demonstrando a preocupação da instituição com a sua própria estrutura interna.

Questão 54
Gabarito extraoficial: Errado.
Esse é o conceito de gerenciamento de rotina, e não de processo administrativo. É o gerenciamento de rotinas que tem foco nos microprocessos. Daí a ideia de rotinas de trabalho sistematicamente parametrizadas.

Já o conceito de processo administrativo é o conjunto de funções da administração (planejamento, organização, direção e controle) dentro de um ciclo contínuo, flexível e ajustável, e não sistematicamente parametrizado.

Questão 55
Gabarito extraoficial: Certo.
A função organização é responsável pela criação de uma estrutura organizacional, por meio da qual se define o trabalho que as pessoas devem realizar. Também, é a disposição dos recursos (físicos, financeiros e humanos) refletida na divisão de mão de obra da organização em departamentos específicos e empregos, linhas formais de autoridade e mecanismos para coordenar as tarefas organizacionais diversas. A função organização define quem faz o quê, em qual prazo, como vai fazer e com quais recursos.

Questão 56
Gabarito extraoficial: Certo.
Chiavenato (2000) classifica os planos operacionais em quatro tipos: 1

Planos relacionados com métodos, denominados procedimentos: estabelecem sequências de passos ou de etapas a serem seguidos para a execução dos planos, sendo transformados em rotinas e expressos na forma de fluxogramas ou listas de verificação.
Planos relacionados com dinheiro, denominados orçamentos: relacionam-se com dinheiro (como o fluxo de caixa, orçamentos, encargos sociais, reparos e manutenção de máquinas, despesas etc.).
Planos relacionados com tempo, denominados programas ou programações: relacionados com o tempo (incluindo-se ferramentas como cronogramas, lista de verificações, Gráfico de Gantt, o PERT etc.).
Planos relacionados com comportamentos, denominados regulamentos: relacionam-se com comportamentos solicitados. Cada um desses planos pode possuir diversos outros subplanos, com diferentes graus de detalhamento.

Questão 57
Gabarito extraoficial: Certo.
A função de organizar ocorre em três níveis da organização:
● No nível institucional ou estratégico, aborda o desenho da estrutura organizacional, as políticas de pessoal e a alocação de recursos globais.
● No nível departamental ou tático, é responsável pelo desenho da estrutura departamental (critérios de departamentalização) e seus recursos específicos por áreas.
● Por fim, no nível operacional, envolve o desenho de cargos, tarefas e operações. Refere-se à modelagem do trabalho, estrutura das posições e das atividades em cada cargo.

Questão 58
Gabarito extraoficial: Errado.
É o inverso! Em suma, temos:
Organização ACHATADA (ou HORIZONTALIZADA):
● grande amplitude de controle;
● poucos níveis hierárquicos;
● formato horizontalizado;
● menores custos administrativos, pois há menos administradores para cuidar de mais pessoas.
Organização ALTA (ou VERTICALIZADA):
● pequena amplitude de controle;
● muitos níveis hierárquicos;
● formato verticalizado;
● maiores custos administrativos, pois há mais administradores para cuidar de menos pessoas.

Questão 59
Gabarito extraoficial: Errado.
Quando a estrutura tem seu poder decisório centralizado, significa que a maioria dos padrões, normas e procedimento vem de cima, sem possibilidade de alterações pelos níveis inferiores. Logo, quanto mais centralizada, menor a
variação.

Questão 60
Gabarito extraoficial: Certo.
Em uma organização vertical, as decisões vêm sempre de cima para baixo, seguindo uma hierarquia bem definida. Os níveis inferiores recebem um conjunto de orientações a seguir e devem trabalhar de acordo com o que lhes é
passado. Logo, esses gestores não tem autonomia, o que pode contribuir para a desmotivação.

Questão 61
Gabarito extraoficial: Certo.
Deming é autor dos denominados “14 princípios da qualidade”. Observe o 8º princípio:
1º princípio: Estabeleça constância de propósitos para a melhoria do produto e do serviço, objetivando tornar-se competitivo e manter-se em atividade, bem como criar emprego.
2º princípio: Adote uma nova filosofia numa nova era econômica. A administração ocidental deve acordar para o desafio, conscientizar-se de suas responsabilidades e assumir a liderança no processo de transformação.
3º princípio: Deixe de depender da inspeção para atingir a qualidade. Elimine a necessidade de inspeção em massa, introduzindo a qualidade no produto desde seu primeiro estágio.
4º princípio: Cesse a prática de aprovar orçamentos com base no preço. Ao invés disso, minimize o custo total. Desenvolva um único fornecedor para cada item, num relacionamento de longo prazo, fundamentado na lealdade e na confiança.
5º princípio: Melhore constantemente o sistema de produção e de prestação de serviços, de modo a melhorar a qualidade e a produtividade e, consequentemente, reduzir de forma sistemática os custos.
6º princípio: Institua treinamento no local de trabalho.
7º princípio: Institua liderança. O objetivo da chefia deve ser o de ajudar as pessoas, as máquinas e os dispositivos a executarem um trabalho melhor. A chefia administrativa está necessitando de uma revisão geral, tanto quanto a chefia dos trabalhadores de produção.
8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a organização.
9º princípio: Elimine as barreiras entre os departamentos. As pessoas engajadas em pesquisas, projetos, vendas e produção devem trabalhar em equipe, de modo a preverem problemas de produção e de utilização do produto ou serviço.
10º princípio: Elimine lemas, slogans, exortações e metas para a mão de obra que exijam nível zero de falhas e estabeleçam novos níveis produtividade. Tais exortações apenas geram inimizades, visto que o grosso das causas da baixa qualidade e da baixa produtividade encontram-se no sistema, estando, portanto, fora do alcance dos trabalhadores.
11º princípio: Elimine padrões de trabalho ou cotas na linha de produção. Substitua-os pela liderança; elimine o processo de administração por objetivos. Elimine o processo de administração por cifras, por objetivos numéricos. Substitua-os pela administração por processos, por meio do exemplo de líderes.
12º princípio: Remova as barreiras que privam as pessoas de seu direito de orgulhar-se de seu desempenho. A responsabilidade dos chefes deve ser mudada de números absolutos para a qualidade. Isso significa a abolição da avaliação anual de desempenho ou de mérito, bem como da administração por objetivos.
13º princípio: Institua um forte programa de educação e autoaprimoramento.
14º princípio: Engaje todos da empresa no processo de realizar a transformação. A transformação é da competência de todo mundo.

Questão 62
Gabarito extraoficial: Errado.
Quando se fala em variação, estramos tratando dos histogramas, e não fluxogramas. Os histogramas são estruturas utilizadas na estatística para representação de dados (dispersão de dados). Trata-se de um sumário gráfico de variação de uma massa de dados.

Já o fluxograma é um tipo de diagrama que representa graficamente uma sequência de eventos, passos de processamento ou decisões. Possui um pequeno grupo de símbolos simples e sem padronização, mas facilita uma captura rápida do fluxo de processo.

Questão 63
Gabarito extraoficial: Certo.
Todos os projetos possuem riscos, uma vez que são empreendimentos únicos com graus variados de complexidade e que visam proporcionar benefícios aos investidores dos projetos.

Nesse sentido, a área de gerenciamento dos riscos do projeto tem por objetivo aumentar a probabilidade e/ou o impacto dos riscos positivos e diminuir a probabilidade e/ou o impacto dos riscos negativos, com o intuito de otimizar as chances de sucesso do projeto.

Questão 64
Gabarito extraoficial: Certo.
O planejamento descreve os processos necessários para definir o escopo, refinar os objetivos e definir a linha de ação necessária para alcançar os objetivos estratégicos para os quais o projeto foi criado. São principais características da fase de planejamento de um projeto:
● Construir progressivamente a estruturação das tarefas no tempo e suas interdependências junto a aspectos financeiros;
● Analisar os impactos gerados por riscos, mudanças e ajustes;
● Definir e aperfeiçoar o escopo, custo e o agendamento das atividades, através da coleta de informações.

Questão 65
Gabarito extraoficial: Errado.
É necessário a estimativa de duração de cada atividade de um projeto, já que a soma dessas atividades é que determinarão o tempo total do projeto. Estimar a duração das atividades é um processo dentro da fase de planejamento.

Questão 66
Gabarito extraoficial: Errado.
Uma organização que adota a abordagem por processos adota uma gestão horizontal, e não vertical. Gerenciar por processos compreende uma visão mais ampla, posicionando os processos como a pedra angular da estruturação organizacional. Embora a estruturação funcional continue válida, a geração de valor passa a ser gerenciada horizontalmente, em uma visão notadamente interfuncional ponta a ponta.

Questão 67
Gabarito extraoficial: Certo.
A Matriz GUT refere-se a uma técnica de priorização de problemas. A sigla GUT refere-se, respectivamente, aos fatores “GRAVIDADE”, “URGÊNCIA” e “TENDÊNCIA”.
● “G” – GRAVIDADE – Representa o impacto do problema analisado sobre a organização caso ele venha a acontecer. É analisado sobre alguns aspectos, como: tarefas, pessoas, resultados, processos, organizações etc. A avaliação da gravidade deve ser feita tendo como base o prejuízo que pode advir da situação.
● “U” – URGÊNCIA – Representa o prazo, o tempo disponível ou necessário para resolver um determinado problema analisado. Quanto maior a urgência, menor será o tempo disponível para resolver esse problema.
● “T” – TENDÊNCIA – Representa o potencial de crescimento do problema, a probabilidade do problema se tornar maior com o passar do tempo. É a avaliação da tendência de crescimento, redução ou desaparecimento do problema.

Questão 68
Gabarito extraoficial: Certo.
O termo BPM, traduzido do inglês “Business Process Management”, quer dizer Gerenciamento de Processos de Negócio, que representa uma nova forma de visualizar as operações de negócio, indo além das estruturas funcionais tradicionais.

Essa visão compreende todo o trabalho executado para entregar o produto ou serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais, níveis organizacionais ou localizações estejam envolvidas.

Questão 69
Gabarito extraoficial: Errado.
O item traz o conceito de análise da alavancagem financeira, e não análise financeira. A análise financeira é tradicionalmente efetuada através de indicadores para análise global e a curto, médio e longo prazo da velocidade do giro dos recursos. Já a análise da alavancagem financeira é utilizada para medir o grau de utilização do capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio.

Questão 70
Gabarito extraoficial: Errado.
Apesar de não haver consenso entre prazo em anos para os planejamentos financeiros empresariais, é possível dizer que um planejamento de longo prazo pode exceder a 5 anos.
No entanto, dizer que um planejamento de 4 anos é de curto prazo é um tanto exagerado.

Questão 71
Gabarito extraoficial: Certo.
No setor público, podemos afirmar que o empreendedorismo governamental é uma decorrência da administração pública gerencial. E, dessa forma, a gestão pública empreendedora é pautada nos pressupostos da administração pública gerencial:
● Foco em resultados;
● Defende uma postura proativa, inovadora e criativa;
● Defende a descentralização das atividades;
● Foco no cidadão;
● Transparência, ética, desburocratização;
● Fomento à competitividade;
● Accountability (dever de prestar contas + transparência).

Questão 72
Gabarito extraoficial: Errado.
A Administração Pública Patrimonialista é que possui origem oligárquica, onde o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares e servidores possuem status de nobreza real (elite).

A oligarquia diz respeito ao sistema em que o poder é exercido por um pequeno grupo de pessoas, pertencentes ao mesmo partido, classe ou família.

No Brasil, o patrimonialismo se manteve até a década de 1930. O período de 1930 à 1964 caracterizou-se pela chamada Era Vargas. Essa época foi um divisor de águas na história brasileira, em razão das inúmeras alterações que Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas.

Questão 73
Gabarito extraoficial: Errado.
Na verdade, o período dessas alterações ocorrem pós 1967 (e não 1930), com a reforma administrativa promovida pelo Decreto-Lei 200/67.

O Decreto-lei 200/67, apesar de estar no contexto da gestão burocrática, é considerado a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira, ou seja, um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática. De fato, a principal característica da reforma administrativa proposta pelo Decreto-lei 200/67 foi a descentralização e flexibilização administrativa proporcionada por intermédio das entidades da Administração Indireta.

O autor Frederico Lustosa da Costa (2008) diz que o Decreto-lei n. 200 se 2 apoiava numa doutrina consistente e definia preceitos claros de organização e funcionamento da máquina administrativa:
● Prescrevia que a Administração Pública deveria se guiar pelos princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle.
● Estabelecia a distinção entre a Administração direta – os Ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República – e a indireta, constituída pelos órgãos descentralizados – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
● Fixava a estrutura do Poder Executivo Federal, indicando os órgãos de assistência imediata do Presidente da República e distribuindo os Ministérios entre os setores político, econômico, social, militar e de planejamento, além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos Ministérios.
● Desenhava os sistemas de atividades auxiliares – pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais.
● Definia as bases do controle externo e interno.
● Indicava diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos.
● Estatuía normas de aquisição e contratação de bens e serviços.

Questão 74
Gabarito extraoficial: Errado.
As disfunções burocráticas nunca foram erradicadas por completo. O modelo burocrático e algumas de suas disfunções não foram totalmente superado ou suplantado, pois algumas de suas características coexistem com o modelo gerencial.

Questão 75
Gabarito extraoficial: Certo.
O processo de democratização vivenciado pelo Brasil após a década de 1980 alterou a configuração dos processos de gestão pública. Inúmeras organizações surgem nesse contexto de desenvolvimento da cidadania, como por exemplo, as organizações sociais, as associações, os movimentos, os conselhos, os fóruns, dentre outros.

O poder entre Estado e sociedade, que antes era visto de forma vertical, tende a ser substituído e complementado por relações mais horizontais, privilegiando o diálogo e a negociação.

Essas novas formas organizacionais sinalizam o deslocamento dos centros decisórios do domínio da burocracia para estruturas envolvendo a participação da sociedade, essa influenciando de maneira mais prática nas escolhas e decisões e, consequentemente, na ampliação do que podemos chamar de “espaço público” ou “espaço participativo”.

Questão 76
Gabarito extraoficial: Errado.
A definição é de accountability vertical, e não horizontal. A accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo, voto, ação popular, ou mediante o exercício do controle social, pressupondo uma ação entre desiguais. As eleições e o voto são seus mecanismos mais expressivos. Em suma, a accountability vertical corresponde aos mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas dos agentes públicos.

A accountability horizontal ocorre por meio da mútua fiscalização e controle existente entre os Poderes do Estado (os freios e contrapesos) ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras. A accountability horizontal pressupõe, portanto, uma ação entre iguais (entre os Poderes) ou uma ação entre autônomos (órgãos e agências fiscalizadoras). Pressupõe órgãos próprios de Estado, detentores de poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado.

Questão 77
Gabarito extraoficial: Certo.
Os sindicatos exercem importante papel de representação em diversos âmbitos da sociedade. No âmbito público, os sindicatos constantemente reúnem-se com representantes do governo, a fim de garantir os direitos de seus associados.
Nesse sentido, é uma estratégia de promover transparência e governabilidade, já que a governabilidade é o próprio poder político, legitimado e contando com o apoio da sociedade e de seus representantes.

Questão 78
Gabarito extraoficial: Errado.
A accountability societal ou social é um mecanismo de controle não eleitoral. Logo, o voto não é uma de suas ferramentas. Na verdade, o voto é uma das ferramentas do accountability vertical. A accountability societal se origina da sociedade e atinge as estruturas do Estado, a exemplo da atuação da sociedade em ações de associações de cidadãos, movimentos sociais, Conselhos Temáticos Institucionalizados ou, ainda, a atuação da mídia.

Questão 79
Gabarito extraoficial: Certo.
A eficiência pode se referir a custos ou à produtividade. Segundo o GESPÚBLICA, eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi
consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade.

Como o item não usou nenhum termo do tipo “exclusivamente produtividade”, a afirmação está correta.

Questão 80
Gabarito extraoficial: Certo.
A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

Se esse conceito foi aprimorado dentro do contexto da educação, temos um indicador positivo de desempenho.

Questão 81
Gabarito extraoficial: Errado.
Documentação, tratamento de arquivos e processamento de pagamentos têm relação com processos operacionais, ou seja, com o nível operacional de administração de pessoal.

No nível operacional, a administração de pessoal preocupa-se e ser rotineira e executora de práticas e atividades especializadas ao lidar direta e exclusivamente com pessoas. No nível tático, ela se transforma em consultoria interna para apoiar os gerentes como gestores de pessoas. No nível estratégico, ela se torna facilitadora e a apoiadora dos negócios da organização.

Questão 82
Gabarito extraoficial: Certo.
A gestão de talentos é um forte compromisso do RH estratégico em contar com os mais talentosos profissionais do mercado. Esse compromisso surgiu devido à necessidade competitiva de reter equipes de alto desempenho e de identificar potenciais talentos nas organizações.

Questão 83
Gabarito extraoficial: Errado.
Tanto o clientelismo quanto o corporativismo constituem-se em mecanismos de esvaziamento de conflitos sociais, isto é, visam ao controle político e do fluxo de recursos materiais disponíveis por meio da antecipação de situações conflituosas
e desgastantes.

Contudo, enquanto o corporativismo organiza-se em estruturas formais e impessoais de intermediação, o clientelismo baseia-se em critérios pessoais e informais, ultrapassando qualquer barreira de classe ou categoria. Ainda assim, pode-se dizer que o corporativismo não iguala todos os indivíduos frente ao Estado, desigualando a dinâmica relacional a favor da corporação e em detrimento do restante dos participantes.

Questão 84
Gabarito extraoficial: Certo.
A descentralização cumpre um papel importante na flexibilidade, isto é, uma estrutura descentralizada amplia a flexibilidade. Por meio da descentralização, a ação estatal torna-se mais ágil e flexível.

A descentralização também tem a característica de ser um processo mais democrático, já que favorece o engajamento de toda a sociedade, em seus diversos níveis.

Questão 85
Gabarito extraoficial: Certo.
O item está de acordo com o art. 3º da Lei 9.790/1999:
Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I – promoção da assistência social;
II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V – promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – promoção do voluntariado;
VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII – estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Questão 86
Gabarito extraoficial: Errado.
A agenda de políticas públicas lista problemas, assuntos ou demandas que chamam a atenção de atores governamentais e de cidadãos em geral.

Quando uma demanda é incluída na agenda, esse fato social adquiriu status de “problema público”, transformando-os em objeto de debates e controvérsias políticas. Portanto, a etapa de construção de agendas consiste em organizar as demandas sociais.

Questão 87
Gabarito extraoficial: Certo.
As Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público.

Enquanto o planejamento consiste no processo de tomada de decisões, o plano é a formalização dos diferentes momentos desse processo. O plano se configura, portanto, num registro escrito, apresentado sob a forma de um documento, que descreve o planejado.

Questão 88
Gabarito extraoficial: Certo.
Na formulação de políticas públicas, o tomador de decisão pode considerar dois modelos de racionalidade:
● Racionalidade absoluta: decisão é puramente racional – benefícios calculados pelo tomador de decisão para buscar a melhor opção possível.
● Racionalidade limitada: tomadores de decisão sofrem com limitações cognitivas e informativas. Na verdade, não se entende a complexidade com que se está lidando.

Questão 89
Gabarito extraoficial: Errado.
O item traz o conceito da avaliação de equidade, e não custo-benefício. A avaliação de desempenho na gestão de programas públicos pode fazer uso de diversos sistemas. Os mais comuns são:
● Eficiência: significa a menor relação custo/benefício possível para o atingimento dos objetivos estabelecidos no programa;
● Eficácia: medida do grau em que o programa atinge os seus objetivos e metas;
● Impacto (ou efetividade): indica se o projeto tem efeitos (positivos) no ambiente externo em que ele interviu, em termos técnicos, econômicos, socioculturais, institucionais e ambientais.
● Sustentabilidade: mede a capacidade de continuidade dos efeitos benéficos alcançados através do programa social em questão, após o seu término;
● Análise custo-efetividade: é feita a comparação de formas alternativas da ação social para a obtenção de determinados impactos, para ser selecionada aquela atividade/projeto que atenda aqueles objetivos ao menor custo;
● Satisfação do beneficiário: avalia a manifestação do usuário em relação à qualidade do atendimento que está obtendo do programa;
● Equidade: procura avaliar o grau em que os benefícios de um programa estão sendo distribuídos de maneira justa e compatível com as necessidades do usuário.

Questão 90
Gabarito extraoficial: Errado.
O item traz a descrição da avaliação orientada ao cliente, e não a orientada a resultados.
A literatura aponta alguns modelos com abordagem na efetividade das políticas públicas:
● Avaliação orientada a objetivos atingidos
● Avaliação orientada a resultados
● Avaliação orientada ao “cliente”
● Avaliação orientada aos stakeholders
● Avaliação global
● Avaliação orientada à objetivos atingidos: busca identificar se os objetivos planejados foram alcançados. Assim, procura avaliar o impacto da política para os objetivos declarados.
● Avaliação orientada a resultados: o foco são os resultados da intervenção como um todo, e não da perspectiva dos destinatários.
● Avaliação orientada ao “cliente”: parte dos objetivos, expectativas, preocupações e necessidades dos destinatários da política/programa. Considera-se que todos os aspectos da intervenção podem ser considerados a partir da perspectiva dos clientes (destinatários).
● Avaliação orientada aos stakeholders: parte dos interesses e preocupações daqueles que são afetados pela intervenção. Difere da abordagem ao cliente pelo escopo (inclui todos os afetados diretamente ou indiretamente pela intervenção).
● Avaliação global: a avaliação não deve se restringir aos resultados, mas incluir o desenho, a tomada de decisão e a implementação. O foco da avaliação é no julgamento entre o intencionado e o realizado.

Gabarito DPDF: Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

QUESTÕES DE 95 a 110 Prof. Manuel Regis Piñon

QUESTÃO NÚMERO: 95
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Em termos de Orçamento Público, as receitas são previstas(estimadas) e as despesas fixadas.

QUESTÃO NÚMERO: 96
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Segundo o princípio do Equilíbrio Orçamentário, deve haver um Equilíbrio entre as Receitas e Despesas. Para isso, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

QUESTÃO NÚMERO: 97
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com a metodologia Clássica adotada na elaboração do Orçamento, a Administração Pública e seus respectivos órgãos e entidades recebiam dotações de recursos que seriam destinados ao pagamento dos funcionários e das compras de matérias e insumos do período, sem que qualquer vinculação entre esses recursos e o seu planejamento, seus planos detalhados de trabalho e seus objetivos de curto, médio e longo prazo.

Importante deixar registrado que, o que era levado em consideração no que diz respeito à distribuição de recursos para determinado exercício, era o valor gasto no ano anterior, sem considerar, portanto, as ações, planos e programas de trabalho previstos para o ano seguinte, sendo a falta de planejamento da ação governamental uma das principais características do orçamento tradicional. Esse tipo de orçamentação pública ficou conhecido como “lei de meios”, já que focava nos meios e não nas metas e objetivos do Estado.

QUESTÃO NÚMERO: 98
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO:
Quanto ao aspecto contábil (classificação legal – artigo 11 da Lei 4.320/1964), as receitas
públicas dividem-se em: “Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”.

As Receitas correntes são aquelas receitas públicas que se esgotam dentro do período anual, normalmente alterando o patrimônio líquido da Entidade, como os casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais, entre outras. São as receitas destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam à manutenção das atividades governamentais. Veja a letra da lei:

“Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.”

As Receitas de capital são aquelas receitas públicas que não alteram o patrimônio Líquido do Estado, como os produtos de empréstimo contraídos pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros. Veja a letra da lei:

“Art. 11, § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.”

Esquema:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL”

Podemos concluir, portanto, que a receita decorrente da alienação dos dois imóveis é uma receita de capital (alienação de bens).

QUESTÃO NÚMERO: 99
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com a Lei 4.320/1964, as Despesas Correntes são subdivididas em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Segundo o artigo 12, § 1º, da Lei 4.320/1964, as Despesas de Custeio são aquelas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

QUESTÃO NÚMERO: 100
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente. Para a situação em tela, devem ser utilizados os créditos extraordinários, aqueles usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública (como é o caso do COVID-19), de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra.

QUESTÃO NÚMERO: 101
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Para a situação em tela, devem ser utilizados os créditos suplementares são destinados ao reforço de
dotação orçamentária existente. Os créditos extraordinários, aqueles usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública (como é o caso do COVID-19), de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra.

QUESTÃO NÚMERO: 102
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Sim, o GDF utiliza SIGGO para essa finalidade.

QUESTÃO NÚMERO: 103
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: As Receitas Não Efetivas, ou por mutação patrimonial, são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro de reconhecimento do direito. Por isso, não alteram a situação líquida patrimonial.

As Receitas Efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. Por isso mesmo, aumentam a situação liquida patrimonial do Estado.

QUESTÃO NÚMERO: 104
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Em seus artigos 52 e 53, a Lei 4.320/1964 define o lançamento como o segundo estágio da receita, representando o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

No caso das receitas públicas de origem tributária, o lançamento deve observar o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o define como procedimento privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

QUESTÃO NÚMERO: 105
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: A classificação por fontes ou por destinação de recursos vem atender a necessidade de classificar a
receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Funciona como um agrupamento das naturezas de receitas, seguindo uma regra de destinação legal, de modo a indicar como são financiadas as despesas orçamentárias, ou seja, funciona como um carimbo que individualiza recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. É um código de três dígitos com as seguintes finalidades: 1º dígito – indica o grupo de fontes de recursos e 2º e 3º – dígitos indicam a especificação das fontes de recursos.

A classificação por fontes viabiliza o atendimento à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à ideia de que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, e também de permitir que a disponibilidade de caixa conste em registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Nessa seara, registre-se que no MCASP temos algumas considerações relevantes, como o mecanismo integrador entre a receita e a despesa, que é um código de destinação/fonte de recursos que exerce um duplo papel na execução orçamentária. Para a receita orçamentária, ele tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias, enquanto para a despesa orçamentária, serve para identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados, ou seja, o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

QUESTÃO NÚMERO: 106
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Considerada como sendo uma classificação qualitativa, a classificação Institucional da Despesa ordena
as despesas de acordo com o ente político competente à sua instituição ou realização, quais sejam: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, relacionando os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. Sua principal utilidade é permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas do programa ou ação governamental.

Assim, a classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).

QUESTÃO NÚMERO: 107
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Sim, em relação aos Restos a Pagar não existem limites estabelecidos na LRF, mas sim condições, conforme estabelecido em seu artigo 42, cujo foco é coibir abusos com os recursos públicos no final de um mandato.

“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”

QUESTÃO NÚMERO: 108
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Nos termos do disposto no artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a liquidação visa verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. Além disso, é na fase de liquidação que é cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou, ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição. Importante gravar que o pagamento da despesa só pode ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ou seja, desde que seja verificado o direito adquirido do credor, no estágio da liquidação.

QUESTÃO NÚMERO: 109
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: A abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido com a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

A reserva de contingência é fonte para abertura de créditos adicionais de acordo com o artigo 8º da portaria STN/SOF 163/2001. Assim, temos:

Note que a assertiva fala em “saldo de caixa no final de determinado exercício financeiro”, sem entrar em detalhes acerca de ter sido ou não esse saldo apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

QUESTÃO NÚMERO: 110
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Não já que, de acordo com o artigo 26 da LRF, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não existindo a mencionada vedação.

Gabarito DPDF: Legislação

QUESTÕES DE 91 a 94; 111 a 120 Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO NÚMERO 91
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) estabelece medidas destinadas a incentivar a participação popular no processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art. 48, Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

QUESTÃO NÚMERO 92
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão corretamente estabelece os prazos de restrição do acesso à informação, conforme previsão da Lei 12.527/2012:
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.

QUESTÃO NÚMERO 93
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Para responder a questão, temos que fazer uso de dois dos objetivos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

QUESTÃO NÚMERO 94
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A divulgação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira será realizada em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 48, Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

QUESTÃO NÚMERO 111
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: As disposições da Lei Distrital 4.990/2012 podem perfeitamente ser aplicadas às entidades privadas, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no artigo 2º, de seguinte teor:
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

QUESTÃO NÚMERO 112
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 7º, temos a previsão de que o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, o direito de obter:
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

QUESTÃO NÚMERO 113
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Em sentido oposto ao que informado pela questão, o artigo 23 determina que “Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”.

QUESTÃO NÚMERO 114
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão elenca uma das situações em que a licitação é dispensável, conforme previsão da Lei 8.666/1993.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

QUESTÃO NÚMERO 115
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A concessão de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não viola o princípio da imparcialidade, sendo, em sentido contrário, uma medida de incentivo.
Art. 3º, § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

QUESTÃO NÚMERO 116
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Não havendo recursos, a adjudicação será realizada pelo pregoeiro. Havendo recursos, a adjudicação deverá ser efetivada pela autoridade competente, que será responsável, também, pela homologação do procedimento.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

QUESTÃO NÚMERO 117
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: No caso apresentado, apenas duas empresas ofereceram lances dentro do limite percentual estabelecido (10%). Logo, outras empresas poderão participar da fase dos lances verbais, desde que observado o limite total de três ofertas.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

QUESTÃO NÚMERO 118
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: As demais empresas não são obrigadas a apresentar o mesmo valor que a empresa inabilitada, ainda que haja a possibilidade do pregoeiro negociar uma melhor proposta.
Neste sentido, a Lei 10.520/2002 determina que “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”.

QUESTÃO NÚMERO 119
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O artigo 7º do mencionado decreto distrital estabelece que “A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.

QUESTÃO NÚMERO 120
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O §2º do artigo 7º estabelece que “Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil”.

Consequentemente, o pedido de João não deve ser acolhido.

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Gabarito DPDF preliminar

De acordo com o cronograma estabelecido, o gabarito oficial preliminar das provas objetivas e padrão preliminar de resposta da prova discursiva será publicado no dia 15 de fevereiro de 2022, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF).

O resultado deverá ser verificado no seguinte endereço eletrônico: https://www.cebraspe.org.br/concursos/dpdf_20_analista

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Gabarito DPDF: recursos

O período para a interposição de recursos contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas e contra o padrão de respostas da prova discursiva é de 16 de fevereiro de 2022 a 04 de março de 2022, das 09 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

O procedimento deverá ser feito no mesmo endereço eletrônico mencionado da banca organizadora.

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Gabarito instituição DPDF: próximas etapas

22/03/2022 – Divulgação do edital de resultado provisório nas provas objetivas;
23/03/2022 a 5/04/2022 – Período para a interposição de recurso contra o resultado provisório nas provas objetivas;
26/04/2022 – Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva;
27/04/2022 a 10/05/2022 – Período para a interposição de recurso contra o resultado provisório na prova discursiva;
27/05/2022 – Divulgação do edital de resultado final na prova discursiva, de convocação para a avaliação de títulos e de convocação para a avaliação biopsicossocial;
30 e 31/05/2022 – Período para upload dos documentos da avaliação de títulos;
05/06/2022 – Avaliação biopsicossocial.

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Prova DPDF: análise

Fez a prova da Defensoria Pública do Distrito Federal neste domingo (13/02)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso DPDF

Concurso DPDF	Defensoria Pública do Distrito Federal
Situação atual	edital publicado
Banca organizadora	CEBRASPE
Cargos	Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Diversas especialidades
Escolaridade	Nível superior
Carreiras	Administrativa e Jurídica
Lotação	Distrito Federal
Número de vagas	60 + CR
Remuneração	De R$ 5.241,22 (Inicial) a R$ 7.807,26 (final)
Inscrições	de 15/09/2020 a 05/10/2020
Taxa de inscrição	R$ 101,87
Data da prova objetiva	13 de fevereiro de 2022
Link do edital	Clique aqui e confira o edital DPDF 2020 1ª Retificação do edital DPDF

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