Gabarito DPE RS Defensor Extraoficial: veja a correção da prova!

O gabarito DPE RS Defensor Extraoficial será divulgado pelos professores do Gran Cursos Online. A prova objetiva teve a duração de 5 horas sendo aplicada neste domingo, 9 de janeiro de 2022, no turno da tarde.

Os 3.190  candidatos responderam à avaliação composta de 5 blocos, cada um deles com 40 itens, totalizando 200 questões. O concurso público está sob a organização do Cebraspe.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a prova do concurso DPE RS Defensor:

• Gabarito Extraoficial
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• Análise
• Resumo

Gabarito DPE RS Defensor Extraoficial

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova comentadas por nossos professores especialistas.

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Tributário
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito do Consumidor
• Direito das Famílias
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito das Execuções Penais
• Criminologia
• Direitos Humanos
• Direito da Criança e do Adolescente
• Direito Institucional

Confira AQUI a prova base de correção

Gabarito Língua Portuguesa (Prof. Gustavo Silva)

Questão 1
Gabarito E
Os textos eletrônicos são maleáveis, móveis e abertos, porém o leitor pode intervir em seu conteúdo caso deseje, não é uma obrigatoriedade modificá-lo

Questão 2
Gabarito C
O verbo poder no sentido de possibilidade e capaz no sentido de capacidade.

Questão 3
Gabarito C
No texto eletrônico pode ser modificada a ordem das palavras e a inserção de novas palavras ou frases.

Questão 4
Gabarito C
Conforme diz no último parágrafo do texto: “essa modalidade lança um desafio aos critérios e as categorias que identificam as obras.”

Questão 5
Gabarito C
Conforme escrito no primeiro parágrafo.

Questão 6
Gabarito E
O verbo chamar no sentido de dar nome a algo. Verbo chamar como verbo transitivo direto preposicionado.

Questão 7
Gabarito C
“Um registro de mutações ligadas ao mundo eletrônico refere-se ao que chamo…”, após sujeito pode ser usado próclise ou ênclise, não há fator de atração.

Questão 8
Gabarito C
O termo “por uma escritura coletiva, múltipla e polifônica” trata-se de agente da passiva, temos na oração o verbo ser conjugado e o particípio do verbo principal (são modificados).

Questão 9
Gabarito E
Na parte, “dos textos” complementa a ideia do substantivo “identidade”

Questão 10
Gabarito E
Os termos “É” e “que” são termos de realce, dessa forma podem ser retirados sem mudança de sentido.

Questão 11
Gabarito C
É dito no último parágrafo: o acesso à justiça e, sobretudo para manterem a insubstituível humanidade da justiça.

Questão 12
Gabarito E
A novidade tecnológica foi impulsionada e não imperativa (ordenada.

Questão 13
Gabarito E
No segundo parágrafo diz: “Nem mesmo o hermético universo do direito resistiu às mudanças tecnológicas…”.

Questão 14
Gabarito E
No último parágrafo diz: “… todas as inovações eletrônicas e virtuais devem sempre ser implementadas com parcimônia …”

Questão 15
Gabarito C
“Cercado de costumes e lados por todos os lados” trata-se de uma locução adverbial.

Questão 16
Gabarito C
A palavra “muito” é um pronome indefinido que acompanha o substantivo “cuidado” e “sempre” um advérbio que enfatiza o verbo permitir. Os termos fazem com que enfatize a argumentação do autor.

Questão 17
Gabarito C
O autor faz crítica às práticas do direito e seus operadores apegados a formalismos, praxes e arcaísmos resistentes a mudanças mais radicais.

Questão 18
Gabarito C
A palavra mormente é sinônimo de sobretudo

Questão 19
Gabarito C
Quem resiste, resiste a, pede uma preposição e antes de mudanças há um artigo feminino no plural ‘as’. a+as=às.

Questão 20
Gabarito C
A preposição ‘para’ indica finalidade.

Questão 21
Gabarito C
“Embora haja relação entre os conceitos, o racismo difere do preconceito racial e da discriminação racial.”

Questão 22
Gabarito E
O texto não fala em cotas raciais.

Questão 23
Gabarito C
Alterando para ‘levam’, o verbo “poder” também deveria ir para para o plural.

Questão 24
Gabarito C
No segundo parágrafo diz: “… práticas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam.

Questão 25
Gabarito E
O ‘que’ se refere a “uma forma sistemática e discriminação”

Questão 26
Gabarito E
O sentido iria mudar no momento em que foi inserida uma vírgula antes do pronome relativo ‘que’ tornando-se uma oração subordinada adjetiva explicativa.

Questão 27
Gabarito E
Se houvesse o deslocasse o termo ‘portanto’ ficaria: A discriminação, portanto, tem como requisito fundamental…”.

Questão 28
Gabarito C
O verbo recusar está como verbo pronominal na frase. “… que se recusam a atender…”

Questão 29
Gabarito E
Hipermodernidade não tem origem em hiperconsumo, relata a associação com uma sociedade líquido-moderna.

Questão 30
Gabarito C
como refere-se no segundo parágrafo, último período: “… uma sociedade líquido-moderna de hiperconsumidores vorazes e indiferentes às consequências de seus atos sobre o meio ambiente…”

Questão 31
Gabarito E
Os hiperconsumidores não têm prazer em comprar uma flor murcha ou uma garrafa vazia, mas sim sentem-se satisfeitos pois tê-las adquirido e algum momento.

Questão 32
Gabarito C
hiperconsumo retrata muito consumismo de algo e afeta a todos em uma mudança simbiótica.
Como retratado no último parágrafo.

Questão 33
Gabarito E
Na sociedade hipermoderna o consumo está atrelado ao hiperconsumo (primeiro parágrafo).

Questão 34
Gabarito E
Os sujeitos não são oracionais. “O fazer compras” e “O curtir”.

Questão 35
Gabarito C
Pode-se trocar o “isso” por “o que”

Questão 36
Gabarito C
A mudança ficaria correta gramaticalmente, mas o sentido mudaria.

Questão 37
Gabarito E
O termo ‘apraz’ está no sentido de causar prazer.

Questão 38
Gabarito C
A palavra ‘logro’ dá a ideia do proveito, vantagem.

Questão 39
Gabarito E
O ‘assim’ com vírgula indica finalidade.

Questão 40
Gabarito C
A mudança não acarretaria prejuízo na correção gramatical e coerência do texto.

Gabarito Direito Constitucional (Prof. Diogo Surdi)

Questão 41
Gabarito E
O que a Constituição Federal estabelece é que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

Questão 42
Gabarito E
O §1º do artigo 142 estabelece que “Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas”.
Logo, por estamos diante de uma lei complementar, a aprovação deverá ocorrer por maioria absoluta, e não pela maioria relativa dos respectivos membros.

Questão 43
Gabarito C
De acordo com o §3º do artigo 18, temos a previsão de que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”

Questão 44
Gabarito E
Não é a Constituição Federal, mas sim a legislação infraconstitucional, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar mandado de injunção coletivo. Neste contexto, façamos uso do artigo 12 da Lei 13.300/2016.
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Questão 45
Gabarito C
No julgamento das ADPFs 706 e 713, o STF firmou o entendimento de que “São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a universidades a concessão de descontos lineares a estudantes, desconsiderando as peculiaridades dos efeitos da crise causada pela epidemia de Covid-19 em ambas as partes contratuais envolvidas (instituição de ensino e aluno)”.

Questão 46
Gabarito E
O STF é competente para julgar, apenas, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (e não estadual).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Questão 47
Gabarito C
No julgamento da ADI 6614, o STF fixou o entendimento de que “É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.
Observa-se, desta forma, que a norma apresentada pela questão é formalmente inconstitucional, uma vez que implica usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil.

Questão 48
Gabarito E
De acordo com o texto constitucional, são limites circunstanciais, ou seja, situações em que a Constituição Federal não poderá ser emendada: a) intervenção federal; b) estado de sítio; c) estado de defesa; Claramente se observa, desta forma, que a questão está incorreta.

Questão 49
Gabarito E
As limitações materiais podem ser definidas como o núcleo inatingível de matérias que não podem sequer ser objeto de deliberação, conforme previsão da Constituição Federal.
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Desta forma, diferente do que afirmado, as mutações constitucionais devem sim observar as limitações materiais.

Questão 50
Gabarito E
O Senado Federal pode sustar o andamento da ação até a decisão final, diferente do que informado pela questão.
Art. 53, §3º, Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Questão 51
Gabarito C
O Senador apenas não perderá o mandato caso seja investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
No exemplo da questão, estamos diante de um cargo de Secretário Municipal em município que não é capital de Estado.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão 52
Gabarito E
A legitimação para dar início ao processo de emenda constitucional alcança apenas os elencados no artigo 60 da Constituição Federal. Logo, um único Senador não pode dar início ao processo de emenda.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 53
Gabarito C
No julgamento do RE 669.635, o STF fixou a tese de que é possível ao Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas sem que isso caracterize violação ao princípio da separação dos Poderes. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal.

Questão 54
Gabarito E
Questão polêmica. No julgamento da ADI 2.575, o STF garantiu aos estados a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica. Contudo, os novos órgãos criados pelos Estados não podem desempenhar as mesmas funções que que os constitucionalmente previstos.
Além disso, o STF conferiu uma interpretação menos restritiva à regra da taxatividade da lista dos órgãos de segurança pública. ADI 6621 (…) A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil. 4. Não ofende a Constituição da República legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica Questão que dá margem a várias interpretações, mas acredito que o CESPE considere o gabarito como errado.

Questão 55
Gabarito E
O que o texto constitucional determina é que, se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Não ocorrendo a promulgação no prazo de 48 horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Art. 66, § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Questão 56
Gabarito E
As Casas Legislativas apreciação a parte vetada, e não aquela que não foi objeto de alteração por parte do Presidente da República.
Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Gabarito Direito Administrativo (Prof. Diogo Surdi)

Questão 57
Gabarito C
Dito de outra forma, a questão está afirmando que o ato administrativo fica vinculado aos motivos apontados como os fundamentos para a decisão do agente estatal. A base desta vinculação é a teoria dos motivos determinantes.

Questão 58
Gabarito E
A delegação poderá ocorrer para agente de igual ou inferior hierarquia. Não há necessidade, ao contrário do que informado, de um vínculo formal de hierarquia entre os órgãos envolvidos.

Questão 59
Gabarito C
A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos. A imperatividade, por sua vez, nem sempre se faz presente. Além disso, é majoritário o entendimento de que a consensualidade tem ganhado cada vez mais espaço nas decisões administrativas.
Gustavo Henrique Justino de Oliveira afirma, por exemplo, que “a expansão do consensualismo na Administração pública vem acarretando a restrição de medidas de cunho unilateral e impositivo a determinadas áreas da ação administrativa. Isso provoca o florescimento da denominada Administração consensual, e a mudança de eixo do direito administrativo, que passa a ser orientado pela lógica do consenso”.

Questão 60
Gabarito E
Quem celebra termo de parceria com o Poder Público são as OSCIPs. As organizações sociais celebram contrato de gestão.

Questão 61
Gabarito C
O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Já o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Ambos os termos podem ser celebrados com as com organizações da sociedade civil. A regra geral é que a celebração ocorra após a realização de chamamento público.

Questão 62
Gabarito C
Mesmo que a pessoa natural não tenha participado do ato lesivo, não teremos, por si só, a eliminação de eventual ato lesivo por parte da pessoa jurídica.

Questão 63
Gabarito E
Apenas na sanção de dissolução compulsória é que os requisitos mencionados pela questão devem estar presentes.
Art. 19, § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I – ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II – ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Questão 64
Gabarito C
Na esfera administrativa, as mencionadas sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Questão 65
Gabarito C
Em breve síntese, a teoria da imprevisão estabelece a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando da ocorrência de fatos novos e imprevisíveis às partes, sem que tenham contribuído para a ocorrência. Esta teoria está intimamente relacionada com o princípio da continuidade dos serviços públicos, que estabelece, em linhas gerais, que os serviços não podem sofrer solução de descontinuidade, sob pena de causarem prejuízo à coletividade.

Questão 66
Gabarito E
O fundamento é o de que o serviço de iluminação pública é um serviço geral, e não singular.
Consequentemente, não pode ele ser remunerado por meio de taxa, conforme entendimento sumulado do STF.

Questão 67
Gabarito C
Todas as classes de agentes públicos mencionados pela questão são remunerados, conforme informado, por meio de subsídio.

Questão 68
Gabarito E
Na situação apresentada, há sim a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o Poder Público se encontrava na condição de garante, tendo a obrigação de garantir a integridade das pessoas sob a sua custódia. Não obstante, a omissão está caracterizada em razão das inúmeras vezes em que o aluno ameaçou a professora e esta reportou o ocorrido à direção.

Questão 69
Gabarito C
No julgamento do RE 209.354AgR, o STF fixou o entendimento de que “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

Questão 70
Gabarito E
No julgamento do RE 608.880, fixou-se o entendimento de que “Não se caracteriza a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos decorrentes de crime cometido por pessoa foragida do sistema prisional
quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.

Questão 71
Gabarito E
Ainda que a destinação não tenha sido a mesma que ensejou a desapropriação, estamos, no caso, diante da tredestinação lícita. Logo, não poderá o particular exigir o imóvel de volta em razão da nova destinação (pública) dada ao bem.

Questão 72
Gabarito E
A mencionada lei não é inconstitucional. Prova disso é que o Estado pode atuar no domínio econômico por meio da prestação de serviços públicos, conforme previsão da Constituição Federal.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Gabarito Direito Tributário (Prof. Renato Grilo)

QUESTÃO NÚMERO 73
GABARITO PRELIMINAR: INCORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do art. 150 §2º da CF, que diz que: A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

QUESTÃO NÚMERO 74
GABARITO PRELIMINAR: CORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do art. 150, I da CF, que diz que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

QUESTÃO NÚMERO 75
GABARITO PRELIMINAR: INCORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do art. 150, §7º da CF, que diz que: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

QUESTÃO NÚMERO 76
GABARITO PRELIMINAR: INCORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do art. 149-A da CF, parágrafo único: Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

QUESTÃO NÚMERO 77
GABARITO PRELIMINAR: CORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do CTN art. 113, § 3º: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: CORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do CTN, Art. 113, § 1º: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

QUESTÃO NÚMERO 79
GABARITO PRELIMINAR: CORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do CTN, Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (…).

QUESTÃO NÚMERO 80
GABARITO PRELIMINAR: INCORRETA
COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade do CTN, Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Gabarito Direito Civil (Prof. Patricia Dreyer)

81 – A remissão de dívida praticada por devedor insolvente pode se anulada pelos credores quirografários por ser lesiva aos seus direitos.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: A questão está de acordo com o disposto no artigo 158 do Código Civil:
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

82 – A ameaça do exercício normal de um direito, quando gera temor ao paciente, é considerada coação.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A frase é oposta ao disposto no art. 153 do Código Civil que diz:
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

83 -As condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Em verdade, invalidam os negócios jurídicos se forem condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, à luz do artigo 123, inciso I, do Código Civil. Já o artigo 124 do Código Civil diz que se a condição for resolutiva e de fazer coisa impossível, ela é tida por inexistente.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

84 – Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Verdadeiramente, o artigo 108 do Código Civil assim nos diz: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Todavia, é possível a sua conversão, à luz do artigo 170: Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Túlio, ao conduzir seu veículo depois de ter ingerido bebida alcoólica, envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultaram somente danos materiais ao seu veículo e ao de terceiro. Ao fazer o comunicado de sinistro à seguradora com a qual mantinha contrato de seguro do veículo, Túlio recebeu resposta negativa à cobertura securitária, com base na justificativa de que ele, ao conduzir o veículo sob efeito de álcool, teria intencionalmente agravado o risco objeto do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial acerca do contrato de seguir.

85 – De acordo com o STJ, existindo prova de que Túlio estava sob influência de álcool quando se envolveu no acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: No informativo 594, há recurso especial de n.º 1.485.717-SP, em que o STJ assim conclui:
Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.

Nas informações do inteiro teor, tem-se que: Uma vez constatado, portanto, que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito – fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, o que ensejará a aplicação da pena do art. 768 do CC: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. E continua aquele Tribunal: Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). De igual maneira, agora sob o prisma da boa-fé, a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), visto que o agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo).
Enfim, seja pela presunção de agravação do risco no contrato de seguro de automóvel, seja pela incidência da boa-fé objetiva conjugada com a função social do contrato, propõe-se a revisão do entendimento desta Terceira Turma sobre a questão, para que a perda da garantia securitária se dê quando tão só demonstrado que o condutor estava sob os efeitos do álcool durante a dinâmica do acidente de trânsito, não importando se a direção estava sob a responsabilidade do próprio segurado (ato doloso) ou de terceiro a quem ele confiou (culpa grave), ainda mais se este for preposto ou integrante da entidade familiar, salvo prova em contrário de que o sinistro ocorreria sem a influência do estado de embriaguez.

86 – Caso fosse comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, a seguradora, mesmoque tivesse indenizado Túlio, não se sub-rogaria nos direitos e ações que a ele competiriam contra o autor do dano.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: O art. 786 do Código Civil assim nos diz:
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato d

87 – Conforme entendimento do STJ, caso Túlio comprove que o acidente teria ocorrido independentemente do seu estado de embriaguez, a responsabilidade da seguradora em pagar a indenização remanescerá.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Túlio não precisa comprovar que o acidente poderia ter acontecido independentemente do seu estado de embriaguez. Em verdade, independe disso. A súmula 620 do STJ assim nos diz: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Logo, penso que não é condicionante da responsabilização da seguradora a ausência de embriaguez de Túlio.
Nesse mesmo sentido é a tese n.º 9 da Edição n. 95 da Jurisprudência em Teses do STJ: 9) A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Ainda, há informativo do STJ que assim nos ensina:
Informativo nº 0639
Publicação: 1º de fevereiro de 2019.
TERCEIRA TURMA
REsp 1.738.247-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018
Tema: Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez de preposto do segurado. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Finalidade e função social.
DESTAQUE: Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de

88 – Na data de hoje, Fábio pode cobrar eventuais prestações alimentares vencidas até dezembro de 2018.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Se Fábio completou 21 anos em 5.1.2021, completou 18 anos em 5.1.2018, e o prazo prescricional começa a correr normalmente contra ele. Até essa data, não havia que se falar em prazo prescricional, pois o artigo 197, inciso II, diz que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
O art. 206, §2º, do Código Civil que diz que prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Assim, considerando a data de hoje, 9 de janeiro de 2021, a pretensão de Fábio alcança até a data de 9 de janeiro de 2019.

89 Caso Fábio possuísse crédito referente a um instrumento particular de confissão de dívida, o fato de ele ter composto a Força Nacional não alteraria o prazo prescricional para a proposição de ação que buscasse cobrar tal valor.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: O art. 198, inciso II, do Código Civil diz que não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; mas nada fala sobre servidores ou agentes públicos que estão em outra unidade da Federação a serviço.

90 Supondo-se que, mesmo antes dos fatos narrados, Fábio tivesse alugado para Márcio um imóvel em prédio urbano e que ele lhe devesse alugueis vencidos até dezembro de 2016, seria cabível que Fábio tivesse cobrado, em 6/1/2020, tais aluguéis vencidos.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: O prazo para cobrança de alugueis vencidos e não pagos está previsto no artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil: Prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Por sua vez, a V Jornada de Direito Civil editou o Enunciado 418 que diz que o prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
Se os alugueis estão vencidos até dezembro de 2016, a prescrição se consumou em dezembro de 2019, o que extingue a pretensão de Fábio em cobrar tais valores.

91 Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como representante da unidade que habita.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: O art. 24 da Lei 4.591, de 1964 estabelece que:
Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
§ 4º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº
9.267, de 25.3.1996)

92 Se Caio resolvesse alugar a citada vaga de garagem, os demais condôminos só teriam preferência sobre estranhos para efetuar a locação, se assim autorizasse a convenção de condomínio.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Assim diz o art. 1.331, §1º, do Código Civil:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
Todavia, veja o que diz o art. 1.338 do Código Civil. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

93 O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação que busque cessar eventuais interferências a seu sossego geradas por habitante de imóvel lindeiro.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO – O art. 1.277 do Código Civil fala sobre o uso anormal da propriedade no seguinte sentido:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de
propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Assim, partindo-se do pressuposto de que o inquilino é possuidor pode ajuizar a referida ação na melhor forma do artigo acima citado.

Gabarito Direito Processual Civil (Prof. Lídia Maragon)

97. ERRADO. Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

98. CERTO. No IAI: Art. 950 § 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
No IAC: Enunciado 201 do FPPC: Aplicam-se ao incidente de assunção de competência as regras previstas nos arts. 983 e 984.
Art. 138 CPC. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

99. ERRADO. Não concluirá o julgamento do recurso. Após a decisão do incidente, a causa volta ao órgão julgador originário que deve ultimar o julgamento do feito. Resolvendo as demais questões incidentes e decidindo a questão principal.

100. CERTO. Súmula 343 STF. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

101. CERTO. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

102. ERRADO.
O CPC prevê no artigo 932, V, apenas as seguintes hipóteses:
Art. 932 CPC. Incumbe ao relator:
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
O STJ possui a seguinte súmula: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do
tema. Não há previsão para “entendimento jurisprudencial majoritário”

103. CERTO.
Art. 130 CPC. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

104. CERTO. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

105. CERTO.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III – à decisão prevista no art. 701 .

106. ERRADO. Art. 117 CPC. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

107. ERRADO. Na assistência litisconsorcial não há subordinação. O tratamento é igual ao deferido ao assistido.

108. CERTO. O artigo 123 refere-se à assistência simples. Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
O segundo condômino participou do processo e é atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ainda que não tivesse participado, como é um colegitimado, fica vinculado aos efeitos da coisa julgada (coisa julgada ultra partes).

109. ERRADO. O caso é de litisconsórcio ativo facultativo.

110. CERTO. Art. 302 CPC. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I – a sentença lhe for desfavorável;

111. CERTO. Art. 300 CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

112. ERRADO. Não cabe a modalidade antecedente na tutela de evidência.

Gabarito Direito do Consumidor (Prof. Cristiano Sobral)

QUESTÃO 113
Gabarito C

COMENTÁRIO: Cabe dano extrapatrimonial de natureza coletiva, conforme REsp 1737412

QUESTÃO 114
Gabarito E
COMENTÁRIO: Não será cabível dano moral individual In Re Ipsa, conforme entendimento no REsp 1647452.

QUESTÃO 115
Gabarito E
COMENTÁRIO: Tema super recente que alterou o CDC. A lei 14181/21 trouxe grandes novidades. Ocorre
que o superendividado apresentado no caso é o ativo, ficando claro pela a aquisição do veículo
importado, e várias dívidas de cartão e empréstimo pessoal.

QUESTÃO 116
Gabarito C
COMENTÁRIO: O fundamento é correto com base na Teoria Menor, artigo 28 do CDC. E vasta jurisprudência no mesmo sentido

QUESTÃO 117
Gabarito E
COMENTÁRIO: Fica clara a presença de dolo de aproveitamento do hospital (art 156 do CC) e também a abusividade (art 51 IV CDC). Não será aplicado o princípio da conservação do contrato.

QUESTÃO 118
Gabarito E
COMENTÁRIO: E aqui aprendendo um resumo : Diálogo do CDC com a Lei nº 14.015/2020:
• Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço público essencial (ex: energia elétrica, água etc.);
• Essa suspensão/interrupção não viola o princípio da continuidade dos serviços públicos;
• Para que essa suspensão seja válida, contudo, é indispensável que o usuário seja previamente comunicado de que o serviço será desligado, devendo ser informado também do dia exato em que haverá o desligamento;
• O desligamento do serviço deverá ocorrer em dia útil, durante o horário comercial;
• É vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.
• Caso o consumidor queira regularizar a situação e pagar as contas em atraso, a concessionária poderá cobrar uma taxa de religação do serviço. Essa taxa de religação, contudo, não será devida se a concessionária cortou o serviço sem prévia notificação.
• Assim, se a concessionária não comunicou previamente o consumidor do corte ela estará sujeita a duas consequências:
a) terá que pagar multa;
b) não poderá cobrar taxa de religação na hipótese do cliente regularizar o débito.

QUESTÃO 119
Gabarito E
COMENTÁRIO: Apesar de configurado o dano estético a relação travada não é de consumo. Não podemos aplicar ao caso a Teoria Finalista Aprofundada.

QUESTÃO NÚMERO 120
Gabarito C
COMENTÁRIO: Os fundamentos podem ser retirados da simples leitura da combinação dos artigos 30 e 35 do CDC.

Gabarito Direito das Famílias (Prof. Patricia Dreyer)

94 Caso a guarda os filhos seja pactuada em favor de Maria, é cabível que o pedido de fixação de alimentos sobre os rendimentos de João inclua o décimo terceiro salário mais terço constitucional de férias.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: O art. 1694 do Código Civil ensina que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo rito de recurso repetitivo – REsp 1.106.654/RJ
(2008/0261750-0), j. 25/11/2009 – que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro, o que deu ensejo a formalização do tema, conforme disposto abaixo:
“Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
O STJ, por diversas vezes, teve que se deparar com casos em que precisou definir a base de cálculo sobre a qual incidem as verbas alimentares, e em mais recente julgado, teve que se deparar com tal questão até mesmo sobre as horas extras e assim entendeu:

Informativo nº 0698
Publicação: 31 de maio de 2021.
TERCEIRA TURMA
Processo REsp 1.741.716-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25/05/2021.
Tema: Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos. Horas extras. Base de cálculo. Integração.

95 Caso João e Maria não entrem em acordo a respeito da guarda dos filhos, estando ambos aptos e desejosos do exercício, a guarda será fixada de forma compartilhada.
SUGESTÃO DE GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: Nos termos do artigo Art. 1.584, §2º, do Código Civil,

96 Não é possível que os conviventes pactuem regime diverso do da comunhão parcial.
SUGESTÃO DE GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Os conviventes podem estabelecer contrato escrito e definir regime diverso da comunhão parcial, nos termos do artigo 1725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Gabarito Direito Penal (Prof. Douglas Vargas)

QUESTÃO 121
Gabarito E
COMENTÁRIO:A responsabilização culposa é possível, a depender da classificação do erro de tipo. Nem todo erro de tipo é igual, havendo em alguns casos a exclusão do dolo e da culpa.

QUESTÃO 122
Gabarito C
COMENTÁRIO: De fato, a teoria da imputação objetiva diferencia o mero resultado naturalístico do verdadeiro risco não permitido, dentro do alcance da proteção normativa.

QUESTÃO 123
Gabarito C
COMENTÁRIO: O erro de proibição em crime culposo é admissível em outras modalidades de culpa.

QUESTÃO 124
Gabarito C
COMENTÁRIO: De fato, diferentemente do crime omissivo impróprio, o crime omissivo próprio é mandamental, caracterizando-se por um não fazer imposto por lei, não havendo necessidade de resultado naturalístico para tanto.

QUESTÃO 125
Gabarito C
COMENTÁRIO: A teoria adotada pelo CP é a teoria finalista, de Hans Welzel, e leva em conta o valor da ação, o motivo pelo qual levou alguém a praticar o delito, ao contrário da teoria causal que se contenta em apenas ver a relação de causa e efeito da conduta.

QUESTÃO 126
Gabarito C
COMENTÁRIO: Súmula 711 do STF.

QUESTÃO 127
Gabarito C
COMENTÁRIO: Segundo o art. 44 do CPB, a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito são admissíveis quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Nesse sentido, leva a crer ser inadmissível a substituição, no entanto, deve ser observado o §3º da mesma norma:
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interpretando o referido normativo está o Info 706 do STJ: A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. Item correto, portanto.

QUESTÃO 128
Gabarito C
COMENTÁRIO: Segundo o Art. 97 do CPB, “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
No entanto, a posição do STJ é favorável à flexibilização da norma: HC 584.154/SP: decidiu-se que mesmo para os delitos punidos com pena de reclusão, o juiz poderá, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial

QUESTÃO 129
Gabarito E
COMENTÁRIO: A conduta de arrancar os genitais foi realizada após a morte da vítima, não servindo como meio idôneo para caracterizar a qualificadora de meio cruel. As facadas podem, ou não, ser consideradas como meio cruel, não permitindo a caracterização da segunda hipótese qualificadora por si só.

QUESTÃO 130
Gabarito C
COMENTÁRIO: O chamado “homicídio privilegiado”, efetivo caso de diminuição de pena previsto no §1º, afasta a hediondez, quando compatível com a qualificadora (a qualificadora deve sempre ser objetiva). Como o enunciado condiciona (quando coexistir), e sabendo-se que a coexistência requer a compatibilidade, deve-se considerar o item como correto.

QUESTÃO 131
Gabarito C
COMENTÁRIO: Há jurisprudência em sentido contrário (no sentido de que há compatibilidade), no entanto, há de se apontar que parte da doutrina salienta que a causa de aumento do repouso noturno não tem incidência nas hipóteses de furto qualificado, recaindo apenas nos casos de furto simples, dada a sua situação topográfica, posição considerada recomendável para a prova de defensoria.

QUESTÃO 132
Gabarito C
COMENTÁRIO: De fato, existem julgados no STJ (RHC126272, por exemplo) no qual a primariedade é auferida pela juntada da folha de antecedentes criminais.

QUESTÃO 133
Gabarito C
COMENTÁRIO: Info 866 STF: A grande quantidade de droga, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.

QUESTÃO 134
Gabarito E
COMENTÁRIO: Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

Gabarito Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Castro)

Questão 135
Gabarito E
O disposto no artigo 366 do CPP é situação excepcional, que exige fundamentação concreta.

Questão 136
Gabarito E
Embora exista divergência quanto a quais casos devem ser atingidos pela “novatio legis”, STF e STJ não discordam em relação à possibilidade de retroatividade do artigo 171 do CP.

Questão 137
Gabarito C
Conforme escrito no STF, HC 202260 AgR.

Questão 138
Gabarito E
Tem de observar o disposto na legislação brasileira.

Questão 139
Gabarito C
A questão é polêmica, de qualquer forma, a princípio, a confissão no contexto do ANPP não pode ser utilizada como meio de prova para a condenção de eventual corréu.

Questão 140
Gabarito E
Conforme STF, HC 194677/SP.

Questão 141
Gabarito E
Conforme STF, ADI 5508/DF.

Questão 142
Gabarito C
CPP, ART. 413, § 1º

Questão 143
Gabarito C
CPP, ART. 461

Questão 144
Gabarito E
ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP

Questão 145
Gabarito E
SÚMULA 710 DO STF

Questão 146
Gabarito E
O TEMPO EM PRISÃO PROVISÓRIA NÃO INFLUENCIA NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

Questão 147
Gabarito E
CPP, ART. 593, II

Questão 148
Gabarito C
Artigo 92 do CPP.

Questão 149
Gabarito C
O STJ NÃO CONHECEU DO RECURSO. VEJA: RvCr 2877-PE

Questão 150
Gabarito E
Conforme SÚMULA 611 DO STF.

Gabarito Direito das Execuções Penais (Prof. Daniel Barbosa)

QUESTÃO 151
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO:
STF (Info 860): “Segundo o art. 33 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena. Como esse trabalho do preso foi feito por orientação ou estipulação da direção do presídio, isso gerou uma legítima expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vale ressaltar, mais uma vez, o trabalho era cumprido com essa jornada por conta da determinação do presídio e não por um ato de insubmissão ou de indisciplina do preso.”

QUESTÃO 152
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO:
STF Súmula: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

QUESTÃO 153
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: STJ (6ª Turma. REsp 1666637-ES): “O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.”

QUESTÃO 154
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: STJ (6ª Turma HC 351273-CE): “A manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenada. No caso concreto, o condenado pediu para ser dispensado do uso da tornozeleira alegando que estava sendo vítima de preconceito no trabalho e faculdade e que sempre apresentou ótimo comportamento carcerário. O juiz indeferiu o pedido sem enfrentar o caso concreto, alegando simplesmente, de forma genérica, que o monitoramento eletrônico é a melhor forma de fiscalização do trabalho externo. Essa decisão não está adequadamente motivada porque não apontou a necessidade concreta da medida.”

QUESTÃO 155
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO:
STJ (5ª Turma HC 527.625/SP): “O termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, é a data da recaptura, por ser uma infração disciplinar de natureza permanente.”

QUESTÃO 156
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: STJ. (3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG) “O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.”

Gabarito Criminologia (Prof. Mariana Barreiras)

QUESTÃO NÚMERO 157
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
Um homem branco, de 29 anos de idade, e um homem negro, de 21 anos de idade, foram presos por terem pichado juntos, um prédio. Na posse deles, foram encontradas as latas usadas no ato, além de um cigarro de maconha. O indivíduo branco assinou um termo circunstanciado e foi liberado, enquanto o outro homem foi mantido preso.
Considerando essa situação hipotética e as perspectivas da criminologia, julgue os itens a seguir.
157. A atuação policial na repressão de atos subculturais, como a pichação, mostra-se adequada ao movimento de política criminal alternativa.

COMENTÁRIO: Na política criminal alternativa, delineada por Alessandro Baratta, haveria a diferenciação da criminalidade pela posição social do autor. A criminalidade de rua, dos pobres, seria largamente despenalizada, ou seja, seria equacionada por controles sociais não-estigmatizantes, tais como sanções administrativas ou civis. A criminalidade dos poderosos e a criminalidade organizada – expressão da relação funcional entre processos políticos e mecanismos legais e ilegais de acumulação de capital – seriam destinatárias da ampliação do sistema punitivo, pois isso significaria proteção de interesses comunitários tais como saúde, segurança no trabalho e integridade ecológica. A atuação policial na repressão da pichação, usualmente cometida por pessoas das classes marginalizadas, não se revela, portanto, adequada ao movimento de política criminal alternativa. Ao contrário, é o emprego da polícia para a repressão de uma atividade expressiva das classes subalternas.

QUESTÃO NÚMERO 158

Segundo a antropologia criminal de Lombroso, a manutenção da prisão do homem negro seria justificada por seu tipo racial e sua condição de criminoso na situação narrada.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO.
COMENTÁRIO: Cesare Lombroso, fundador do positivismo criminológico e da antropologia criminal, estudou profundamente os caracteres físicos e fisiológicos dos criminosos, para tentar estabelecer uma correlação entre as características corporais e as tendências delitivas. Empregou algumas ideias de fisionomistas para tentar fazer um retrato do delinquente. Várias características corporais das pessoas eram analisadas, tais como estrutura do tórax, tamanho da mandíbula, das mãos e das pernas, quantidade de cabelo, altura, peso, barba, rugas, tamanho da cabeça, etc. O pensamento positivista acabou adquirindo contornos racistas e eugenistas, sobretudo em países profundamente miscigenados, como é o caso do Brasil. Para diversos tipos de criminosos, aliás, Lombroso defendia que era comum a presença de traços como lábios volumosos, cabelos negros. Ademais, era comum, em seu pensamento, a associação entre criminalidade e primitivismo, e algumas tradições africanas – como de uso de tatuagens e pinturas no corpo – foram utilizadas por Lombroso como exemplo de selvageria, indicativa de tendência delitiva. Assim, ainda que Lombroso não afirme em sua obra que a prisão de negros seria justificada por seu tipo racial, acreditamos que o gabarito será CERTO em função dos contornos claramente racistas que o pensamento positivista adquiriu no Brasil. Em “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (1894), por exemplo, Nina Rodrigues negou o livre-arbítrio (argumento tipicamente positivista) invocando a heterogeneidade da cultura mental dos brasileiros. Partia de pressupostos racistas, tendo chegado a afirmar que os índios e os negros eram raças inferiores. Preocupava-se com a questão de saber se as raças que ele considerava inferiores poderiam um dia atingir o estado de civilização dos brancos, e defendia a existência de pelo menos quatro códigos penais no Brasil, que atentassem às diversidades raciais e regionais.

QUESTÃO NÚMERO 159

A criminologia cultural analisa a pichação como ato de contracultura e de representação social de populações periféricas, resgatando e atualizando os estudos sobre o paradigma do
etiquetamento social.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO.
COMENTÁRIO: a Criminologia Cultural é um desdobramento da Criminologia Crítica que se debruça sobre a criminalização da cultura diferente na dinâmica da vida cotidiana do século XXI, como a de grafiteiros, pichadores, punks, neonazistas, roqueiros, mendigos, prostitutas etc. Trata-se, então, de um grupo de teóricos preocupados com a subcultura de que falava Albert Cohen, com os “outsiders” de que falava Becker no paradigma do etiquetamento social, mas agora dentro de um enfoque conflitual da sociedade e crítico da Criminologia.
Em 2008, Jeff Ferrell (EUA), Keith Hayward (Dinamarca) e Jock Young (Inglaterra) lançaram “Cultural Criminology”. Nesse livro, os autores desenvolvem os principais postulados da Criminologia Cultural. Ilustrando com vários exemplos, como a narcocultura (exaltação a traficantes, músicas de rap e hip-hop com letras sobre o tráfico de drogas, filmes sobre grandes contrabandistas, aceitação do tráfico como algo absolutamente normal nos bairros pobres), eles demonstram como as dinâmicas culturais carregam dentro delas o significado de crime. A Criminologia Cultural explora o modo como as forças culturais se entrelaçam com a prática do crime e o controle do crime na sociedade contemporânea. No marco da Criminologia Cultural, a Criminologia é útil quando ultrapassa as noções estreitas de crime e justiça criminal. O crime é uma atividade humana expressiva, de modo que é imprescindível buscar o significado de crime na atual sociedade pós-moderna, dinâmica e fluida.

QUESTÃO NÚMERO 160

Na situação apresentada, a prisão do homem negro pela prática da pichação e pelo porte de maconha é relacionada ao estigma de desviante.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO.
COMENTÁRIO: para Erving Goffman, nome importante do paradigma da reação social (etiquetamento, “labelling approach”), estigma é um atributo que causa profundo descrédito na relação entre seu possuidor e outras pessoas. Quando nós conhecemos uma pessoa e ela apresenta atributos considerados indesejáveis, temos a tendência de reduzi-la a essas características ruins, o que configura a estigmatização, sobretudo nos casos em que o descrédito causado é muito extenso. O estigma age na seleção da clientela penal – guiando a seletividade da atuação policial, baseada em estereótipos e preconceitos – e, posteriormente, marca os selecionados, de modo a reforçar o grupo já inicialmente estigmatizado com outros e novos estigmas, como o de egresso, condenado. Toda essa dinâmica contribui para a estável permanência dessas pessoas nos grupos marginalizados. O tratamento diferenciado dispensado ao negro pelo sistema de justiça criminal está relacionado ao estigma de desviante: há uma tendência de os operadores do sistema penal avaliarem as atitudes ilícitas dos negros com mais severidade, atribuindo a eles mais condenações e penas mais longas pelos simples fatos de serem negros, já que pessoas brancas processadas e julgadas pelas mesmas situações tendem a sair impunes ou a receberem pena mais branda com maior frequência.

Gabarito Direitos Humanos (Prof. Daniel Barbosa)

QUESTÃO 184
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO:
Estatuto de Roma Art. 1º – É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

QUESTÃO 185
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO:
Estatuto de Roma Art. 77.1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5º do presente Estatuto uma das seguintes penas:
a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

QUESTÃO 186
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Estatuto de Roma Art. 26 – O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

QUESTÃO 187
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Estatuto de Roma Art. 29 – Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

QUESTÃO 188
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO:
Estatuto de Roma Art. 7º 1 – Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
f) Tortura;
g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas;
j) Crime de apartheid;
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

Gabarito Direito da Criança e do Adolescente (Prof. Márcio Pinho)

QUESTÃO NÚMERO 169
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Ao contrário do afirmado na assertiva, a lei prevê a hipótese de afastamento do imputado da sala de audiências, conforme previsto no art. 12, § 3º, da Lei 13.431/2017.

QUESTÃO NÚMERO 170
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: O depoimento especial realmente é obrigatório, conforme afirmado na assertiva, não se tratando de faculdade procedimental, de acordo com o previsto no art. 7º, da Resolução 299/2019, do CNJ.

QUESTÃO NÚMERO 171
GABARITO PRELIMINAR: CERTO

COMENTÁRIO: A assertiva está correta, conforme previsto no art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº
13.431/2017:
“Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II – em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.”

QUESTÃO NÚMERO 172
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Ao contrário do afirmado na assertiva, o ECA prevê expressamente tanto a citação por edital, quanto a citação por hora certa, conforme previsto em seu art. 158, §§ 3º e 4º.

QUESTÃO NÚMERO 173
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Conforme afirmado na assertiva, regra geral, os recursos interpostos nos procedimentos de apuração da ato infracional não possuem efeito suspensivo, sendo possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa, ainda que haja recurso de apelação pendente de julgamento, conforme previsto no art. 215, do ECA:
“Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”

QUESTÃO NÚMERO 174
GABARITO PRELIMINAR:ERRADO
COMENTÁRIO: O efeito regressivo refere-se à possibilidade do juízo de retratação quando um recurso for interposto. Segundo previsão do ECA, há efeito suspensivo nos recursos interpostos nos processos que seguem os procedimentos previstos no Estatuto Menorista, conforme art. 198, inc. VII, inclusive na apelação.

QUESTÃO NÚMERO 175
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: A jurisprudência do STJ entende que os prazos especiais previstos no ECA são aplicáveis apenas aos procedimentos expressamente previstos no Estatuto, conforme julgamento do Resp nº 1.002.571/RS.

QUESTÃO NÚMERO 176
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: Conforme previsto na Lei do Sinase, os socioeducandos cumprindo medida socioeducativa de internação têm direito à visita íntima. Além disso, não há impedimentos para Caio casar, pois possui 18 anos de idade e a companheira possui 19 anos, além de não haver previsão legal de que o cumprimento de medida socioeducativa impede a possibilidade de casamento do socioeducando.

QUESTÃO NÚMERO 177
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: Não é possível aplicar internação-sanção em razão do descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto aplicada em decorrência da concessão de qualquer remissão, seja como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, conforme jurisprudência do STJ no julgamento dos HC nº 348.143 e 414.438.

QUESTÃO NÚMERO 178
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: O prazo máximo da internação-sanção é de 3 meses e não de 45 dias, conforme previsto no art. 122, § 1º, do ECA:
“§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).”

QUESTÃO NÚMERO 179
GABARITO PRELIMINAR: CERTO

COMENTÁRIO: A assertiva está correta, conforme o artigo 39, §§ 1º e 2º, do ECA abaixo transcritos:
“Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.”

QUESTÃO NÚMERO 180
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: O afirmado na assertiva está de acordo com o § 10, do art. 47 e art. 163, do ECA.

QUESTÃO NÚMERO 181
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: O disposto na assertiva está correto, de acordo com o art. 42, § 6º, do ECA, o qual prevê a adoção póstuma, c/c o art. 28, § 2º, que prevê a obrigatoriedade da concordância do adolescente.

QUESTÃO NÚMERO 182
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: O disposto na assertiva está correto, conforme previsto no art. 48 e § único, do ECA.

QUESTÃO NÚMERO 183
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
COMENTÁRIO: A assertiva está correta, conforme art. 4º, inc. I e inc. IV, da LDB

QUESTÃO NÚMERO 184
GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
COMENTÁRIO: A assertiva está incorreta, pois o ECA garante vagas no mesmo estabelecimento apenas para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme art. 53, inc. V

Gabarito Direito Institucional (Prof. Diogo Surdi)

Questão 189
Gabarito E
No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa do modelo salaried staff model. Logo, compete à Defensoria Pública realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados. O sistema judicare, em breve síntese, é aquele em que o cidadão escolhe, dentre os membros de uma lista, um patrono para defendê-lo.

Questão 190
Gabarito E
No julgamento do AREsp 1.012.133, o STJ decidiu que “O custeio da causa pela DP não expressa a automática concessão dos benefícios da Justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstos em lei.”
Contudo, é importante destacar que o próprio STJ já se pronunciou, no julgamento do AREsp. nº 1.108.665/ES, que “a exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do munus público atribuído à instituição”.

Questão 191
Gabarito E
Diferente do que afirmado, a concessão da assistência judiciária gratuita não isenta o assistido do pagamento das custas e honorários. O que ocorre, na prática, é que o pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade.

Questão 192
Gabarito C
A questão elenca um importante entendimento do STF, conforme observa-se da ADI 2.903.
(…) como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (…), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da CR. Direito a ter direitos: uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência Cuidando-se de pessoas necessitadas (…) A significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública.

Questão 193
Gabarito E
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 07/2018, na aferição da renda familiar para fins de hipossuficiência financeira serão deduzidos, dentre outros, o percentual equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente.

Questão 194
Gabarito E
Ainda que a particular seja proprietária de um rede de farmácias, este fato, por si só, é incapaz de presumir que os requisitos de hipossuficiência financeira não são atendidos. Logo, a atuação pela Defensoria Pública, desde que atendidos os demais requisitos, poderá ser realizada.

Questão 195
Gabarito C
É possível aplicar o entendimento sumulado do STJ, segundo o qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Questão 196
Gabarito C
Caso o assistido tenha tido um considerável acréscimo em seus vencimentos, é autorizada, conforme afirmado pela questão, a reavaliação da condição de hipossuficiência financeira. Desde que comprovado que o assistido passou a ter condições de arcar com os medicamentos, poderá o Defensor Público deixar de patrocinar a causa.

Questão 197
Gabarito C
No julgamento da ADI 5287, o STF fixou o seguinte entendimento: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária”.

Questão 198
Gabarito C
A Ouvidora-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Neste sentido, uma das competências da Ouvidoria é a de participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 41. À Ouvidoria-Geral compete:
IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

Questão 199
Gabarito E
A independência funcional é um princípios institucional da Defensoria Pública. Em breve síntese, o princípio estabelece que a atuação do Defensor deve ser livre, não estando condicionada à autorização de outros membros. Como decorrência da independência funcional, o Defensor pode adotar as melhores estratégias no exercício da atividade-fim, podendo igualmente recusar a atuação com base em motivo de foto íntimo. Contudo, em caso de recusa na atuação, deverá ele declarar-se suspeito ou impedido. Logo, é incorreto afirmar que não há necessidade de nenhuma espécie de justificativa.

Questão 200
Gabarito E
De acordo com o artigo 35 da Lei Complementar Estadual 14.130/2012, temos a previsão de que “As Defensorias Públicas e suas atribuições serão criadas, alteradas e extintas pelo Conselho Superior, mediante iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública ou da unanimidade dos Defensores Públicos lotados nos órgãos de atuação da respectiva Defensoria Pública Regional”.

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Gabarito DPE RS Defensor: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/dpe_rs_21_defensor, a partir das 19 horas do dia 11 de janeiro de 2022 (terça-feira).

Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no site da banca.

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

O resultado final da objetiva e a convocação para a prova objetiva acontecerá na data prevista de 3 de fevereiro de 2022.

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Gabarito DPE RS Defensor: recursos

Os interessados terão o seguinte prazo para a interposição de recursos quanto aos gabaritos oficiais preliminares divulgados entre os dias 13 a 17 de janeiro de 2022, sendo das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

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Gabarito DPE RS Defensor: próximas etapas

O concurso público para ingresso na carreira jurídica tem as seguintes etapas e fases:

1. Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
2. Provas Escritas: caráter eliminatório e classificatório;
3. Sindicância da vida pregressa, exames físicos e psicológicos, e entrevista: caráter eliminatório;
4. Provas Orais: caráter eliminatório e classificatório;
5. Prova de Tribuna: caráter eliminatório e classificatório;
6. Prova de Títulos: caráter classificatório.

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Cronograma previsto

Prova DPE RS Defensor: análise

Fez a prova da  Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul neste domingo (9/1/2022)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova concordava com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso DPE RS