Gabarito PC AL: confira a correção da prova de domingo (29)!

A prova do concurso PC AL foi aplicada hoje, 29 de agosto, para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão. A prova objetiva foi corrigida pelo nosso time de Gran Professores ao vivo. A transmissão do gabarito PC AL, começou às 17h30 no nosso canal do Youtube.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova PC AL:

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Gabarito PC AL: gabarito extraoficial

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Agente de Polícia e Escrivão comentadas por nossos professores especialistas. Utilizamos como referência a prova disponível no link abaixo:

Clique aqui para ver a prova. 

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

O nosso time de Gran Professores fez a correção das questões ao vivo. Assista o vídeo abaixo:

Confira abaixo os comentários:

• Atualidades 
• Ética no Serviço Público
• Gramática e Interpretação de Texto 
• Legislação 
• Lei nº 3.437/1975 
• Noções de Direito Administrativo 
• Noções de Direito Constitucional 
• Noções de Direito Penal 
• Noções de Direito Processual Penal 
• Noções de Direitos Humanos 
• Noções de Informática
• Informática
• Redação Discursiva

Gabarito PC AL: Atualidades

Comentários feitos pelo professor Cleber Monteiro.

Na prova da PCDF, por exemplo, tivemos como tema o feminicídio. Na redação deveria constar a definição de violência doméstica, que podemos caracterizar, segundo ASBRAD, como “Violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre os membros que habitam um ambiente familiar em comum. Pode acontecer entre pessoas com laços de sangue (como pais e filhos), ou unidas de forma civil (como marido e esposa ou genro e sogra).

A violência doméstica pode ser subdividida em violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também é considerada violência doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos. Muitos casos de violência doméstica ocorrem devido ao consumo de álcool e drogas, mas também podem ser motivados por ataques de ciúmes.” (disponível em:<https://www.asbrad.org.br/violencia-domestica-contra-a-mulher/significado-de-violencia-domestica/>. Acesso em: 20 de ago. 2021.

Os registros de diferentes tipos de violência realizados em delegacias de Polícia reduziram durante a pandemia, mesmo diante de ferramentas virtuais para facilitar a formalização do boletim de ocorrência. A queda na procura por delegacias provavelmente resulta na redução do número de Medidas Protetivas de Urgência concedidas pelos Tribunais de Justiça, dado que a Polícia Civil é uma das principais portas de entrada de vítimas em situação de violência doméstica no sistema de justiça.

Porém, a prevenção ainda é a melhor solução. No caso da violência doméstica, o acompanhamento familiar antes que o problema aconteça é fundamental. Além disso, é necessária que aconteça uma atuação imediata de vários atores quando aparecem os primeiros sinais de violência doméstica. Não podemos menosprezar a ação governamental, que lançou junto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma campanha para combater à violência doméstica em todo o Brasil.

O principal objetivo dessa campanha é chamar a atenção para as variadas formas de violências que, principalmente, as mulheres sofrem e diminuir um dos maiores desafios desses crimes: a subnotificação. A campanha iniciada em março de 2021 traz mensagens como: “o amor não causa dor, não causa medo, não deixa trauma ou dívidas”.

Gabarito PC AL: Ética no Serviço Público

Questão 21

Gabarito: Certo.

Apesar de a ética possuir sua gênese na universalidade, seu foco também pode ser individual, quando, por exemplo, acreditamos que algo é certo ou errado. Tanto é assim que uma pessoa poderá contrariar sua ética para se ajustar a um determinado princípio moral, como por exemplo, o código de conduta de sua profissão.

Todos nós somos providos por crenças e valores pessoais que nos estimulam ou que nos prendem em determinados momentos. Esses valores e crenças foram sendo adquiridos ao longo de nossa história desde o momento de nosso nascimento, sendo influenciado por nossos amigos, parentes e familiares mais próximos. Esse conjunto se torna praticamente nosso jeito de ser e agir.

Questão 22

Gabarito: Certo.

A ética é o estudo e reflexão sobre a moral e as regras de conduta aplicadas no contexto de uma sociedade. A moral, por sua vez, são as regras de conduta que são aplicados a determinado grupo, em determinada cultura.

Questão 23

Gabarito: Errado.

A ética é universal e permanente! Não podemos assumir que a ética é adaptável e ajustável no setor público. Dentro de uma mesma cultura, o antiético será em qualquer instância ou esfera da sociedade, seja ela provada ou pública. 

Ademais, a lei trata do que é legal e do que é ilegal, nem sempre adentrando no campo da moralidade ou da ética. Cabe ao servidor realizar essa ponderação de valores, observando o sistema social em que está inserido.

Questão 24

Gabarito: Errado.

Não apenas um direito, mas, também, um dever! A cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos e cidadãs o direito de participar da vida política e da vida pública, podendo votar e serem votados, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício de funções públicas, por exemplo.

Questão 25

Gabarito: Certo.

A ética é uma disciplina filosófica! Portanto, pode modificar, refinar ou aprimorar valores morais, ou seja, pode incidir para alterar as regras morais enraizadas na sociedade através da avaliação que faz de princípios e valores morais até então estabelecidos. 

Por exemplo, a escravidão durante muito tempo foi moralmente aceitável; hoje, já não mais é admitida! Portanto, a reflexão ética auxilia no desenvolvimento moral da sociedade.

Questão 26

Gabarito: CERTO.

É a previsão do art. 2º, I, da Lei estadual (AL) nº 6.754/2006 (AL), que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas:

Art. 2º O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes: 

I – a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo, emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder Estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos estaduais; 

Questão 27

Gabarito: ERRADO.

Não afasta, de jeito nenhum. Veja o que diz a Lei estadual (AL) nº 6.754/2006 (AL), que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas:

Art. 3º Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas.

Questão 28

Gabarito: Certo.

De fato, exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso trata-se de uma proibição. Vejamos:

Art. 5º É vedado ao servidor público: 

(…)

XV – exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Questão 29

Gabarito: Errado.

O servidor precisa ser objetivo e optar pela opção melhor e mais vantajosa para o bem comum!

Art. 4º São deveres fundamentais do servidor público: 

(…)

III – ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

Questão 30

Gabarito: Certo.

É essa a previsão da Lei estadual (AL) nº 6.754/2006 (AL), que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas:

Art. 11. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos estaduais. 

Gabarito PC AL: Gramática e Interpretação de Texto

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva. 

Agente e Escrivão

Questão 1

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O enunciado sugere a inserção de uma vírgula após o trecho O século XXI. Neste caso, haveria prejuízo gramatical, uma vez que o termo em destaque exerce função sintática de sujeito da forma verbal constituiu-se. Afinal, quem constituiu-se? O século XXI (Sujeito sintático). Vale ressaltar que entre o sujeito e o verbo não se emprega vírgula. Para aprofundarmos, na ordem SVC – a vírgula não é bem-vinda.

Questão 2

Gabarito: CERTO.

Comentário: Inicialmente, sabemos que a dissertação pode ser expositiva ou argumentativa. Aquela é responsável especificamente por informar o leitor (sem defender ponto de vista). Para isso, usa-se conceitos, exemplos, dados, comparações. No texto, há diversas referências históricas, dentro e fora do Brasil, que abordam acerca da origem da polícia comunitária. Uma leitura atenta do texto não deixará espaço para dúvidas, uma vez que se trata de uma questão de compreensão de textos, ou seja, a resposta sempre estará dentro do texto (forma e conteúdo).

Questão 3

Gabarito: CERTO.

Comentário: No segundo parágrafo do texto, há menção ao modelo de policiamento na Inglaterra. No entanto, o foco do texto ainda permanece numa abordagem universal a respeito da polícia comunitária.

Questão 4

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Como esperado, o Cespe cobrou a questão da reescritura. Uma dica sempre prudente: leia primeiro a nova redação, procure o erro, e se necessário, vá ao texto. Nitidamente, há um erro de concordância verbal. Veja: PROPOSTA DE REESCRITURA – “No Brasil, as primeiras iniciativas de implementação da polícia comunitária ocorreu (ocorreram) com a Constituição Federal de 1988. Nesse caso, o verbo OCORRER deve concordar com o núcleo do sujeito INICIATIVAS – no plural.

Questão 5

Gabarito: CERTO.

Comentário: Tanto no texto original, como na proposta de reescritura apresentada, observa-se uma clara relação entre as forças policiais e a comunidade. Quanto à correção gramatical, não há erro.

Questão 6

Gabarito: CERTO.

Comentário: No texto, a forma verbal “busca” foi empregada no presente do indicativo, expressando uma ação habitual. Com a proposta de substituição por “busque” – o verbo passaria a estar no presente do modo subjuntivo. Sabe-se que o modo indicativo exprime certeza, enquanto o subjuntivo, hipótese. Assim, embora seja mantida a correção gramatical, haveria mudança no sentido.

Questão 7

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Atente-se ao termo “Depreende-se do texto que”. Logo, temos uma questão exclusivamente de interpretação de texto. Existem 5 pecados que o examinador pode cometer para tentar ludibriar o candidato: extrapolar o texto, restringir o texto, contradizer o texto, fugir do tema, acrescentar opinião no texto. Na assertiva, afirma-se que a Prefeitura de Maceió direcionou NO MÍNIMO 50 policiais… Já no último período do segundo parágrafo, encontra-se “feito por quase 50 policiais”. Logo, o texto diz uma coisa e o examinador afirma outra. (Contradição)

Questão 8

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Há uma extrapolação das ideias do texto. O examinador propõe uma limitação dos resultados. No texto, não há essa limitação. Há uma sutil restrição das ideias originais do texto.

Questão 9

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A proposta de reescritura “Para que se reduzisse os índices de violência na região.” possui erro gramatical. Ao considerar o SE como partícula apassivadora, a redação correta seria: Para que se reduzissem os índices de violência na região.  Ou seja, para que os índices fossem reduzidos. É necessário manter a concordância verbal.

Questão 10

Gabarito: CERTO.

Comentário: A inserção do substantivo ASPECTO não causaria prejuízo para as ideias originais do texto.

Questão 11

Gabarito: CERTO.

Comentário: Os termos destacados são enfáticos e contribuem para realçar as ideias vinculadas no período.

Questão 12

Gabarito: CERTO.

Comentário: No texto original, há uma oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio. Com a retirada da vírgula, a oração passaria a ser restritiva e haveria mudança de sentido. Agora, a correção continua intacta.

Questão 13

Gabarito: CERTO.

Comentário: Os termos em destaque têm valor explicativo. Do ponto de vista sintático, trata-se de apostos explicativos.

Questão 14

Gabarito: CERTO.

Comentário: A oração iniciada pela forma verbal chegar se classifica como subordinada substantiva subjetiva, ou seja, sujeito oracional. Nas aulas do professor Gustavo Silva, estuda-se bastante esse assunto. Leia “é inteiramente impossível ISSO), ou seja, ISSO é inteiramente impossível.

Questão 15

Gabarito: CERTO.

Comentário: O termo o, do ponto de vista morfológico, é um pronome oblíquo átono e retoma, por coesão, o Folclore Alagoano. Do ponto de vista sintático, ele acompanhar o verbo forjar, que é transitivo direto. Assim, o termo O exerce função sintática de objeto direto.

Questão 16

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A expressão “Conclui-se do texto” revela que se trata de um item de interpretação de textos. No texto, a origem do Folclore é vista como difusa e de difícil contextualização. Logo, item errado.

Questão 17

Gabarito: CERTO.

Comentário: Trata-se de argumentos de autoridade. Item de fácil compreensão!

Questão 18

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O termo “sem motivo”, do ponto de vista sintático, exerce função sintática de adjunto adverbial. (Termo acessório da oração).

Questão 19

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A substituição correta seria “existem dúvidas…”. O verbo existir é pessoal e deve concordar com o termo posterior. Nesse caso, “dúvidas” é o sujeito do verbo existir.

Questão 20

Gabarito: CERTO.

Gabarito: A vírgula diante do E com sujeito diferentes é facultativa.

Gabarito PC AL: Legislação

Comentários feito pelo professor Péricles Mendonça.

Escrivão

Questão 102

Gabarito: ERRADO.

Comentário: conforme o artigo 76 parágrafo 4 da lei 9.099/95.

Questão 103

Gabarito: ERRADO.

Comentário: conforme disposto na SV 35.

Questão 104

Gabarito: CERTO.

Comentário: conforme o artigo 89 da lei 9.099/95.

Questão 105

Gabarito: ERRADO.

Comentário: conforme artigo 2 do CPP.

Questão 106

Gabarito: CERTO.

Comentário: conforme artigo 3 do CPP.

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Agente

Questão 107

Gabarito: ERRADO.

Comentários: A lista de requisitos para o ingresso no serviço público consta no Estatuto dos Servidores Públicos de Alagoas de forma exemplificativa, e não taxativa. Logo, nada impede que, a depender da natureza do cargo, outros requisitos sejam exigidos.

Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física e mental.

1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei

Questão 108

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A remoção ocorre no âmbito de uma para outra localidade de trabalho, mas sempre no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

Questão 109

Gabarito: CERTO.

Comentários: Dito de outra forma, o direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dependem da continuidade da situação ensejadora do respectivo adicional.

Art. 73, § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Questão 110

Gabarito: CERTO.

Comentários: A licença para tratar de interesses particulares é medida facultativa da Administração Pública. Logo, a concessão, bem como a interrupção da licença, trata-se de uma prerrogativa do Poder Público.

Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Questão 111

Gabarito: ERRADO.

Comentários: A investidura em cargo público depende, necessariamente, da posse, motivo pelo qual a questão está incorreta.

Art. 6º O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, completando-se a investidura com a posse.

Questão 112

Gabarito: ERRADO.

Comentários: Aqui, estamos diante de um dos princípios da seguridade social, e não de uma finalidade do Estado de Alagoas.

Art. 185. A seguridade social compreende ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociais.

1º A lei organizará a seguridade social respeitados os seguintes princípios básicos:

V – promoção das condições necessárias para fixação do homem do campo.

Questão 113

Gabarito: ERRADO.

Comentários: Diferente do que afirmado, certas atribuições do Governador de Estado podem ser delegadas aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado.

Art. 107, Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Questão 114

Gabarito: ERRADO.

Comentários: Estabelece o §1º do artigo 134 que “O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade”.

Logo, o PGJ deverá ser ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade, independente de quem tiver dado início à mencionada ação.

Questão 115

Gabarito: ERRADO.

Comentários: Não há a mencionada subordinação. Em sentido oposto, os Municípios são entes federativos autônomos e regidos por Lei Orgânica própria.

Art. 10. O Município, ente político-administrativo autônomo, reger-se-á pela Lei Orgânica que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e por esta Constituição.

Questão 116

Gabarito: CERTO.

Comentários: A questão faz menção a uma diretriz de observância obrigatória da Administração Pública.

Art. 44. São diretrizes específicas de observância obrigatória pela Administração Pública:

VII – imprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratórios;

Gabarito PC AL: Noções de Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi. 

Agente

Questão 51

Gabarito: ERRADO.

Comentário: As funções públicas não dependem, ao contrário do que ocorre com os cargos e empregos públicos, da prévia aprovação em concurso público. A título de exemplo, podemos citar a função pública desempenhada por um mesário ou até mesmo por um jurado.

Questão 52

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Neste sentido, inclusive, é o texto da Constituição Federal:

Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Questão 53

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Em caso de abuso de poder, o ato administrativo em questão poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário (desde que provocado) ou pela Administração Pública (que fará uso, no caso, do princípio da autotutela).

Questão 54

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Se o ato foi praticado com finalidade diversa daquela legalmente prevista, estamos diante do desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.

Questão 55

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A convalidação pode ser definida como o procedimento por meio do qual a Administração Pública, nas situações admitidas, supre a invalidade de um ato. O erro da questão está em afirmar que a convalidação implica alteração no mérito do ato. Em sentido oposto, a convalidação trata-se de um juízo de legalidade e que apresenta efeitos retroativos.

Questão 56

Gabarito: CERTO.

Comentário: O poder disciplinar realmente não abrange as sanções impostas a particulares que não tenham vínculo específico com a Administração Pública. Para que a sanção decorrente do poder disciplinar seja possível, deve haver, pelo menos, um vínculo jurídico específico entre o particular e o Poder Público. Logo, não havendo vínculo, as sanções decorrem do poder de polícia.

Questão 57

Gabarito: CERTO.

Comentário: Conforme afirmado, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. Este atributo, no entanto, não está presente nos atos administrativos vinculados, tais como as concessões de alvará de construção e de licença para dirigir.

Questão 58

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Ainda que a banca não tenha mencionado qual a norma exigida (se a Lei 8.666/1993 ou a Lei 14.133/2021), a questão deve ser considerada errada. A inexigibilidade de licitação não trata-se de uma faculdade da Administração, mas sim de uma medida que deve ser adotada nas situações em que houver inviabilidade jurídica de competição.

O enunciado, contudo, aponta que a contratação “poderá ser realizada” mediante processo de inexigibilidade.

Questão 59

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Quando falamos em licitação dispensada, estamos diante de situações em que o procedimento licitatório não poderá ocorrer. Tais hipóteses se diferenciam, por exemplo, da licitação dispensável (em que a Administração Pública pode ou não realizar a licitação).

Ainda que o examinador tivesse feito uso da Nova Lei de Licitações, a questão, em razão dos valores, estaria errada. E isso ocorre na medida em que a contratação dispensável ocorre para valores inferiores a R$ 100 mil. No comando da questão, temos a previsão de que o órgão quer gastar, necessariamente, R$ 100 mil.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Questão 60

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O §3º do artigo 3º da Lei 8.666/1993 estabelece que “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

Questão 61

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Estabelece o §3º do artigo 75 da Nova Lei de Licitações que “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”.

Logo, a divulgação em questão ocorre preferencialmente, e não de forma obrigatória, como o enunciado dá a entender.

Questão 62

Gabarito: CERTO.

Comentário: A desconcentração administrativa trata-se de uma técnica de repartição de competências por meio do qual os órgãos públicos são criados. Os órgãos nada mais são do que repartições internas criadas para o melhor desempenho da atividades estatais.

Questão 63

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Se houve concorrência por parte da vítima, a responsabilidade civil do Estado será mitigada (reduzida), mas não afasta (algo que ocorre, em sentido diverso, quando estivermos diante de culpa exclusiva da vítima).

Questão 64

Gabarito: CERTO.

Comentário: O princípio da especialidade, também conhecido como tutela administrativa, afirma que a constituição das entidades da Administração Indireta (dentre as quais as empresas públicas fazem parte) deve ser feita para uma finalidade específica, e não genérica. Logo, é por meio da tutela ou especialidade que a Administração Direta consegue verificar se as entidades da Administração Indireta estão atendendo suas finalidades.

Gabarito PC AL: Noções de Direito Constitucional

AGENTE

65. E

Comentário: O erro consiste em afirmar que não comporta apreciação judicial.

66. C

Comentário: Está em sintonia com o teor do artigo 5º, XI, bem como com a jurisprudência dominante.

67. C

Comentário: Está correto, pois, para a apreensão, realmente dispensa autorização.

68. C

Comentário: Está correta, nos termos do artigo 5º, LXIII, da CRFB/1988.

69. C

Comentário: Está correta em razão de configurar prova ilícita.

70. E

Comentário: Errado por se tratar de brasileiro nato desde o nascimento, em razão do critério funcional de um dos pais, nos termos do artio 12, I, b, da CRFB/1988.

71. E

Comentário: Não estará assegurado o cumprimento da Constituição, pois deveria ter comunicado também à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

72. E

Comentário: Segundo o STF, nenhum órgão relacionado à segurança pública poderá exercer o direito de greve.

73. C

Comentário: Está correta por se tratar, de fato, de atribuição da PC, além do fato de não haver menção à repressão uniforme.

74. C

Comentário: Correta, pois os militares não estavam em serviço.

75. C

Comentário: Nos termos literais do artigo 144, caput, da CRFB/1988.

76. E

Comentário: A atividade de defesa civil é atribuição dos bombeiros.

ESCRIVÃO

65. E

Comentário: Pois a interceptação telefônica depende de ordem judicial.

66. C

Comentário: Pois, de fato, o direito fundamental ao silêncio do preso tem matriz constitucional.

67. E

Comentário: Pois em caso de ordem judicial durante o dia independe do consentimento do morador.

68. C

Comentário: Trata-se de prova ilícita por derivação.

69. E

Comentário: Trata-se de hipótese de HC, e não de MS.

70. C

Comentário: Nos termos expressos do artigo 5º, da CRFB/1988.

71. C

Comentário: Trata-se de direito social previsto no artigo 6º, da CRFB/1988.

72. E

Comentário: Não se admite perda de nacionalidade por decisão administrativa.

73. E

Comentário: Não se admite cassação dos direitos políticos.

74. C

Comentário: Nos termos do artigo 144, parágrafo 9º, trata-se de subsídio.

75. E

Comentário: A repressão ao tráfico ilícito é de competência da PF.

76. C

Comentário: Nos termos literais do artigo 144, da CRFB/1988.

Gabarito PC AL: Noções de Direito Penal

Comentários feito pelo professor Douglas Vargas. 

Agente

Questão 77 

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Considera-se a idade da vítima no momento da prática da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado.

Questão 78

Gabarito: Errado.

Comentário: A vítima não é parente consanguíneo e não existem circunstâncias para determinar que houve impossibilidade de defesa, tão somente com base nos fatos narrados.

Questão 79

Gabarito: Errado.

Comentário: O infanticídio, para a maioria da doutrina, admite a coautoria e a participação, por força do art. 30 do CPB.

Questão 80

Gabarito: CERTO.

Comentário: Pessoas indeterminadas não podem constituir sujeito passivo do crime de ameaça.

Questão 81

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O crime de ameaça, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha, não possui ação penal de natureza incondicionada, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com as lesões corporais.

Questão 82

Gabarito: CERTO.

Comentário: Animus laedendi se configura quando há intenção de lesionar (diferentemente do animus necandi, no qual há intenção de matar). A deformidade permanente é de fato lesão corporal gravíssima (§2º do art. 129 do CPB), segundo a doutrina majoritária.

Questão 83

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Prevê o CPB que, em caso de lesão grave e vítima com discernimento, qualifica-se o delito (não há falar em majorante). E que em caso de lesão gravíssima, e vítima menor de 14 anos, responde o agente nos termos do art. 129, §2º, CPB.

Questão 84

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O delito se consuma com a efetiva facilitação, independentemente da completude do descaminho.

Questão 85

Gabarito: CERTO.

Comentário: STJ entende que defensores dativos são FP para fins penais. HC 264.459/SP – 2016.

Questão 86

Gabarito: CERTO.

Comentário: Segundo Sanches, no caso do desvio, ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, pública ou particular, empregando-a em fins outros que não o próprio. A caracterização do crime não reclama lucro efetivo por parte do agente, pouco importando se a vantagem visada é conseguida ou não. Este é o posicionamento do STJ.

Questão 87

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Justifica, em razão do art. 327, §2º, CPB.

Questão 88

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, a diferença entre o estelionato e o furto mediante fraude é que, nessa última, não há entrega do bem, mas subtração mediante utilização de ardil para redução da vigilância da vítima.

Questão 89

Gabarito: CERTO.

Comentário: Questão escrita de forma pouco clara. A vítima de fato não pratica crime algum pois encontra-se em legítima defesa. Assim sendo, não há crime para a vítima, em que pese os autores (comparsas do crime) possam responder por latrocínio tentado, na forma dolosa, a depender do contexto e da forma com que o roubo se desenrolava até o momento.

Questão 90

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O bem deixou a esfera de disponibilidade da vítima, consumando-se assim o delito de furto. Ademais, no furto de uso, há a prévia intenção de devolução, que não é o caso da assertiva, havendo também que a res furtiva ser devolvida para o mesmo local na qual foi subtraída.

Questão 91

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A alteração no medidor configura estelionato.

Escrivão

Questão 77

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Trata-se de constrangimento Ilegal, e não de ameaça.

Questão 78

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, o STJ entende o feminicídio como qualificadora objetiva, compatível com o motivo torpe (subjetiva).

Questão 79

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Admite-se a coautoria.

Questão 80

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, existe a admissibilidade da aplicação da qualificadora da forma apresentada na questão.

Questão 81

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Os crimes de forma vinculada são aqueles que possuem determinação específica a respeito do modo de praticá-los, somente ocorrendo a consumação se pela maneira que a lei prescreveu.

Questão 82

Gabarito: CERTO.

Comentário: A calúnia de fato tem como requisito indispensável que o agente tenha a ciência da falsidade do fato. O TJ/SP possui entendimento no sentido de que o delito tem feição permanente com divulgação pela internet. O mesmo ocorreu no âmbito do STF, em decisão do min. Alexandre de Moraes.

Questão 83

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A retratação se aplica nos casos de calúnia ou difamação.

Questão 84

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, o indulto não atinge efeitos secundários e extrapenais.

Questão 85

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A avaliação da possibilidade de indulto relaciona-se a cada crime de forma separada.

Questão 86

Gabarito: CERTO.

Comentário: Exemplo extraído da jurisprudência do STJ.

Questão 87

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Trata-se de furto simples. A qualificadora incidiria se fosse para subtração de bens no interior do veículo.

Questão 88

Gabarito: CERTO.

Comentário: Exato. Torna-se incondicionada tão somente para vitimas de 70 anos ou mais.

Questão 89

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Se consuma com a mera oferta da vantagem.

Questão 90

Gabarito: CERTO.

Comentário: O STJ entende que se o FP utiliza de violência ou grave ameaça na exigência da vantagem indevida, configura-se extorsão, e não concussão.

Questão 91

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, o delito é formal, e configura-se com a mera oferta.

Gabarito PC AL: Noções de Direitos Humanos

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PC AL: Noções de Informática

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PC AL: Informática

QUESTÃO 43

Denomina-se cabo coaxial, em uma rede de comunicação, o tipo de mídia de comunicação que realiza a conexão entre pontos, é imune a ruídos elétricos e é responsável pela transmissão de dados com capacidade de largura de banda muito maior que os pares trançados.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item errado.

COMENTÁRIO:

O cabo coaxial é extremamente resistente a ruídos elétricos, porém sua capacidade de largura de banda é de até 10 mbps, muito inferior à dos pares trançados, os quais podem chegar a até 100 Gbps na categoria 7A de 15 metros.

QUESTÃO 44

A computação na nuvem (cloud computing) possibilita que aplicações executadas em servidores isolados sejam também executadas na nuvem (Internet) em um ambiente de larga escala e com o uso “elástico” de recursos.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item certo.

COMENTÁRIO:

Segundo a Definição do NIST (National Institute of Standards and Techonoly) de Computação em Nuvem, “Elasticidade rápida: Os recursos podem ser provisionados e liberados elasticamente, em alguns casos automaticamente, para rapidamente aumentar ou diminuir de acordo com a demanda. Para o consumidor, os recursos disponíveis para provisionamento muitas vezes parecem ser ilimitados e podem ser alocados em qualquer quantidade e a qualquer tempo”. De fato, um dos aspectos da cloud computing é a disponibilização de aplicações, as mesmas que podemos ver em uma instituição local, como o webmail ou outro aplicativo institucional, porém em nível de Internet. Tal aspecto, conhecido como modelo de software como serviço, dispõe também da elasticidade que a nuvem possui, permitindo atender uma vasta gama de usuários à medida em que vão aderindo à solução, por meio do acréscimo de recursos de hardware de forma transparente ao usuário.

QUESTÃO 45

Rede metropolitana (MAN) é aquela que abrange uma grande área geográfica – com frequência um país ou continente – e contém um conjunto de máquinas cuja finalidade é executar os programas (ou seja, as aplicações) do usuário.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item errado.

COMENTÁRIO:

Redes metropolitanas conectam cidades vizinhas, alcançando pouco mais de 100 Km, motivo pelo qual a questão está errada, visto ter afirmado conectar pais ou continente, que abrangem muito mais que centenas de quilômetros. Outro erro foi a finalidade de tal rede, que na verdade é conectar os host e subredes dessa rede, permitindo o compartilhamento de dados entre si.

QUESTÃO 46

No sítio de buscas do Google, uma pesquisa pela expressão “CIDADE DE MACEIÓ”, em letras maiúsculas, ou pela expressão “Cidade de Maceió”, em letras minúsculas, retornará ao usuário resultados idênticos.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item certo.

COMENTÁRIO:

O mecanismo de buscas do Google não é case sensitive, ou seja, não diferencia letras minúsculas de maiúsculas, motivo pelo qual trará o mesmo resultado de busca caso seja digitadas as frases “CIDADE DE MACEIÓ” ou “Cidade de Maceió”.

QUESTÃO 47

A grande diferença entre vírus e worms está na forma como eles se propagam: o vírus, ao contrário do worm, não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas, mas pela execução direta de uma de suas cópias.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item errado.

COMENTÁRIO:

Segundo a Cartilha de Segurança para Internet, da Cert.br, “Vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos”, o que torna a questão errada, pois afirma justamente o contrário, que não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas. Na verdade, o worm é quem se propaga pela execução direta de uma de suas cópias, também conforme a referida cartilha “o worm não se propaga por meio da inclusão de copias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias”.

QUESTÃO 48

Em se tratando do sistema operacional Windows 10, os nomes de arquivos podem ter até 256 caracteres, desde que não incluam símbolos como os seguintes: ? “ / \ < > * | : “.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item errado.

COMENTÁRIO:

Segundo a documentação oficial da própria Microsoft em Limitação Máxima do Comprimento do Caminho – Win32 apps | Microsoft Docs , Na API Windows (com algumas exceções discutidas nos parágrafos a seguir), o comprimento máximo de um caminho é MAX _ PATH, que é definido como 260 caracteres, sendo possível também configurar o sistema de forma a habilitar o novo comportamento de caminho longo, por meio do qual passa a permitir um caminho de comprimento estendido para um comprimento total máximo de caminho de 32.767 caracteres. Dessa forma, a questão está errada, pois afirma que o tamanho máximo do nome de arquivos é de 256 caracteres.

QUESTÃO 49

A heurística é um dos métodos de detecção das ferramentas antimalware – como antivírus, antirrotkit e antispyware – que se baseiam nas estruturas, instruções e características que o código malicioso possui para identifica-lo.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item certo.

COMENTÁRIO:

O método de detecção por heurística visa uma detecção generalizada de malwares, analisando estatisticamente os arquivos para buscar características suspeitas. Por exemplo, uma ferramenta anti-malware pode procurar por instruções incomuns ou códigos maliciosos no arquivo analisado, como é o caso mencionado na questão.

QUESTÃO 50

No Sistema Operacional Windows 10, o nome de um arquivo é criptografado é apresentado no explorador de arquivos na cor verde.

GABARITO EXTRAOFICIAL: item certo (possibilidade de recurso).

COMENTÁRIO:

De fato, nas configurações de exibição de pastas, é possível optar pela exibição colorida dos nomes de arquivos para aqueles criptografados, conforme imagem abaixo. Acredito que o gabarito virá como certo, entretanto, a redação da questão, talvez por erro material, afirma que o nome de um arquivo é criptografado, embora saibamos que não o é, mas sim apenas seu conteúdo.

Gabarito PC AL: Noções de Direito Processual Penal

Comentário feito pelo professor Douglas Vargas.

Agente

Questão 92

Gabarito: CERTO.

Comentário: Lei 11.340/06:

Art. 12-C.  Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021)

I – pela autoridade judicial;         (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;

Questão 93

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, em caso de APPI, não há necessidade de representação da vítima. No âmbito da Lei Maria da Penha, a lesão corporal, mesmo leve, é de ação penal pública incondicionada.

Questão 94

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Não se aplica a lei 9.099/95 no âmbito da violência contra a mulher.

Questão 95

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Não se aplica a lei 9.099/95 no âmbito da violência contra a mulher.

Questão 96

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Não há vedação do arbitramento de fiança por tal motivo.

Questão 97

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, viola-se tal princípio haja vista não haver ainda a conclusão dos demais processos.

Questão 98

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, os elementos do inquérito podem ser citados, desde que a condenação não dependa exclusivamente destes. Havendo provas produzidas em juízo para embasar a condenação, não há violação do referido princípio.

Questão 99

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Mesmo em alegada situação de autodefesa, o investigado não pode se atribuir falsa identidade. É o entendimento da jurisprudência sobre a matéria.

Questão 100

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O acusado citado por edital deve comparecer. Se não comparecer, o processo deve ser suspenso, bem como o prazo prescricional.

Questão 101

Gabarito: CERTO.

Comentário: De fato, há violação do referido princípio, pois a parte contrária tem o direito de conhecer todas as circunstâncias que pesam contra si.

Questão 102

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Nesse caso, a titularidade da ação é da vítima (querelante).

Questão 103

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O delegado não pode arquivar autos de inquérito.

Questão 104

Gabarito: CERTO.

Comentário: Via de regra, é o que prevê a lei 9.099/95.

Questão 105

Gabarito: CERTO.

Comentário: Sim, pois é procedimento dispensável.

Questão 106

Gabarito: CERTO.

Comentário: As diligências são realizadas, ou não, a juízo da autoridade (discricionariedade no âmbito do IP).

Comentários pelo feito professor Péricles.

Escrivão

Questão 92

Gabarito: ERRADO.

Comentário: IMPO – Pena máxima até 2 anos.

Questão 93

Gabarito: CERTO.

Comentário: A lei impõe o relaxamento como remédio para combater a prisão ilegal, qualquer que seja sua modalidade.

Questão 94

Gabarito: CERTO.

Comentário: CPP, Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Questão 95

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A Lei de abuso de autoridade prevê como crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Questão 96

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito.

Questão 97

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A prisão cautelar depende dos pressupostos da prisão temporária ou dos pressupostos da prisão preventiva, e a mera tipificação formal do delito não é suficiente para decretação da medida cautelar.

Questão 98

Gabarito: CERTO.

Comentário: O prazo geral, na Justiça Comum Estadual, é 30 dias com investigado solto (Margarida está respondendo em liberdade), havendo possibilidade de prorrogação.

Questão 99

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A certidão de nascimento é meio idôneo de identificação. É vedada a identificação criminal do civilmente identificado, salvo se, nas circunstâncias, o documento apresentasse rasura, tivesse indício de falsificação, fosse conflitante com outro documento ou fosse insuficiente para identificar Margarida.

Questão 100

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Em primeiro lugar, a busca domiciliar depende de ordem judicial. Ademais, deve ser realizada, via de regra, durante o dia.

Questão 101

Gabarito: CERTO.

Comentário: Norma do art. 6º, V, do CPP, sobre a : V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.

Questão 102

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Não importa reincidência.

Questão 103

Gabarito: ERRADO.

Comentário: SV 35 – Nesse caso, o MP pode oferecer a denúncia. Não ficam automaticamente os autos conclusos para sentença.

Questão 104

Gabarito: CERTO.

Comentário: Art. 89 da Lei 9.099/95.

Questão 105

Gabarito: ERRADO.

Comentário: A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente.

Questão 106

Gabarito: CERTO.

Comentário: Art. 3º, CPP.

Gabarito PC AL: Lei nº 3.437/1975

Comentários feitos pelo professor Vinício Ferreira.

Agente de Polícia

Questão 117

Gabarito: ERRADO.

Comentário: O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, dispondo, portanto, de poderes normativos. Artigo 131 da Lei nº 3.437/1975.

Questão 118

Gabarito: CERTO.

Comentário: O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério. Artigo 4º da Lei nº 3.437/1975.

Questão 119

Gabarito: CERTO.

Comentário: A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e a precedência estabelece-se, basicamente, pela subordinação funcional. Artigo 5º, Parágrafo único, da Lei nº 3.437/1975.

Questão 120

Gabarito: ERRADO.

Comentário: Uma das gratificações previstas na Lei nº 3.437/1975 garantidas ao policial civil de Alagoas é a de prestação de serviço extraordinário. Artigo 77, III, da Lei nº 3.437/1975.

(Os comentários acima se aplicam nas questões abaixo, pois houve somente a mudança da ordem nas questões das provas para os dois cargos)

Escrivão

Questão 117

Gabarito: CERTO.

Questão 118

Gabarito: ERRADO.

Questão 119

Gabarito: ERRADO.

Questão 120

Gabarito: CERTO.

Gabarito PC AL: Redação Discursiva

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva. 

O tema ‘A Polícia Civil e o Combate à Violência Doméstica’ é muito pertinente para o atual momento do Brasil, visto que os índices dessa violência aumentaram nos últimos anos, ao ponto de uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos já terem sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de Covid, segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Assim, a prova da Polícia Civil do Alagoas foi uma prova bem elaborada e o tema não surpreende pelo fato de ser de extrema necessidade para a sociedade tal discussão.

Espera-se que o candidato, ao redigir um texto a respeito do tema ‘A Polícia Civil e o Combate à Violência Doméstica’, responda os aspectos a seguir:

1. Conceitue violência doméstica, apresentando exemplos e possíveis causas sociais e(ou) culturais desse tipo de violência.
2. Relacione a atuação da polícia civil ao enfrentamento desse tipo de violência.
3. Sugira um exemplo de ação que poderia ser promovida para melhorar a atuação da polícia civil em contexto de violência doméstica.

Para atender ao primeiro tópico, ‘Conceitue violência doméstica, apresentando exemplos e possíveis causas sociais e(ou) culturais desse tipo de violência’, para conceituar violência doméstica, o candidato deve apresentar o que dispõe o art. 5º da Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Como exemplos de violência doméstica, o candidato pode citar que estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.

Desse modo, são exemplos da violência física: espancamento; atirar objetos, sacudir e apertar os braços; estrangulamento ou sufocamento; lesões com objetos cortantes ou perfurantes; ferimentos causados por queimaduras ou armas de fogo; tortura.

São exemplos da violência psicológica: ameaças; constrangimento; humilhação; manipulação; isolamento (proibir de estudar e viajar ou de falar com amigos e parentes); vigilância constante; perseguição contumaz; insultos; chantagem; exploração; limitação do direito de ir e vir; ridicularização; tirar a liberdade de crença; distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória e sanidade (gaslighting).

São exemplos de violência sexual: estupro; obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa; impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar; forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação; limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

São exemplos de violência moral: acusar a mulher de traição; emitir juízos morais sobre a sua conduta; fazer críticas mentirosas; expor a vida íntima; rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sobre a sua índole; desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir.

São exemplos de violência patrimonial: controlar o dinheiro; deixar de pagar pensão alimentícia; destruição de documentos pessoais; furto, extorsão ou dano; estelionato; privar de bens, valores ou recursos econômicos; causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste.

Para abordar as possíveis causas sociais e(ou) culturais desse tipo de violência, o candidato deve abordar que a violência contra a mulher tem como origem a construção desigual do lugar das mulheres e dos homens nas mais diversas sociedades. Portanto, a desigualdade de gênero é a base de onde todas as formas de violência e privação contra mulheres estruturam-se e perpetuam-se. A desigualdade de gênero é uma relação de assimetria de poder em que os papéis sociais, o repertório de comportamentos, a liberdade sexual, as possibilidades de escolha de vida, as posições de liderança, a gama de escolhas profissionais são restringidas para o gênero feminino em comparação ao masculino. As causas, portanto, são estruturais, históricas, político-institucionais e culturais.

Para atender o segundo aspecto, ‘Relacione a atuação da polícia civil ao enfrentamento desse tipo de violência’, o candidato deve citar que a Polícia Civil possui fundamental papel no combate à violência contra mulher, uma vez que faz parte da rede de enfrentamento à violência por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), que são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência. As atividades das DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais dever ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito (Norma Técnica de Padronização das DEAMs, SPM:2006). Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs passam a desempenhar novas funções que incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas.

A Lei Maria da Penha prevê novas atribuições para as Delegacias de Polícia Civil – dentre as quais as DEAMs – estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006 estão dispostas no Capítulo III, artigos 10 a 12 e seus incisos. O artigo 11 da Lei Maria da Penha determina às autoridades policiais a realização de todos os procedimentos policiais cabíveis para a elucidação do fato-crime (inquérito policial) e ainda:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a mulher aos estabelecimentos de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – acompanhá-la para a retirada de seus pertences quando necessário;

V – informá-la de seus direitos e sobre os serviços disponíveis.

À Polícia Civil compete, portanto, desempenhar a primeira fase da repressão estatal, de caráter preliminar à persecução processual penal, oferecendo suporte às ações de força ordenadas pela autoridade judiciária.

Para atender o terceiro tópico, ‘Sugira um exemplo de ação que poderia ser promovida para melhorar a atuação da polícia civil em contexto de violência doméstica’, o candidato pode abordar que pesquisas e relatos de mulheres apontam que a Polícia Civil oferece respostas apenas parciais às situações vivenciadas pelas mulheres quando não estão acompanhadas da garantia de cumprimento das medidas protetivas, bem como a demora ou a inexistência de notificação pode atrasar, consideravelmente, o início da ação em favor da mulher, ou até mesmo a impossibilidade de se fazer algo, uma vez que muitas são até mesmo mortas sem terem conseguido comunicar a ação de violência.

Desse modo, é fundamental também a ação midiática de informar a todos, mulheres e também agressores, sobre todas as formas de violências às quais elas estão sujeitas e, consequentemente, todos os tipos criminais que eles estão cometendo, e reforçar a necessidade de todos denunciarem até que tais ações se tornem repugnantes e, por isso, menos frequentes na sociedade.

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Gabarito PC AL: gabarito preliminar

O Gabarito Preliminar já está disponível no site da banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção – Cebraspe, no endereço eletrônico: https://www.cebraspe.org.br/concursos/PC_AL_21.

A consulta é individual e o candidato deverá inserir as informações exigidas na tela.

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Gabarito PC AL: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período de 1º a 8 de setembro para fazê-lo. Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org/concursos/pc_al_21, e seguir as instruções ali contidas.

O candidato poderá, ainda, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e seguir as instruções ali contidas. Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org/concursos/pc_al_21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

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Gabarito PC AL: próximas etapas

O concurso PC AL terá como próximas etapas:

• Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PC/AL;
• Prova prática de digitação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• Avaliação médica das condições de saúde, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• Apresentação e comprovação documental e sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PC/AL.

Estas etapas terão as datas definidas em edital específico a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_al_21.

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Prova PC AL: análise

Fez a prova da Polícia Civil de Alagoas neste domingo (29/08)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso PC AL