Gabarito Sefa PA: confira o gabarito extraoficial!

O concurso SEFA PA teve as provas de Fiscal de Receitas Estaduais aplicadas neste domingo, dia 20/03. De acordo com o edital da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, o Fiscal de Receitas Estaduais receberá iniciais de R$ 11.910,51.

Curioso para saber como foi o seu desempenho na prova? Nesta matéria você encontra a correção da prova por disciplina e os comentários dos nossos Gran Professores.

Fique atento! Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova SEFA PA para Fiscal de Receitas Estaduais.

Gabarito Extraoficial
Comentários
Recursos
Gabarito Preliminar
Etapas
Análise
Resumo do concurso SEFA PA

Destaques:

Gabarito SEFA PA: gabarito extraoficial

O gabarito concurso SEFA PA extraoficial está em elaboração pelo time de especialistas do Gran Cursos Online.

Gabarito SEFA PA: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais. Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Questões de 5 a 50 – Clique aqui para ver a prova utilizada para a correção

Português
Matemática Financeira e Estatística
Administração Pública
Ética na Gestão Pública
Direito (Administrativo, Civil e Penal)
Tecnologia da Informação
Direito Tributário
Legislação Tributária do Estado do Pará
Contabilidade Geral
Economia
Direito Constitucional e Direito Constitucional Estadual
Orçamento e Finanças Públicas
Direitos Humanos
Legislação Especial de Direito Administrativo

Gabarito SEFA PA: Disciplina Português

Comentários feitos pelo professor Bruno Pilastre. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 1
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o tema central da aula de Frodon foi a profissão do ministrante, crítico de cinema. Os tópicos indicados em (A), (B), (C) e (D) não constituem o tema da aula ministrada por Frodon.

QUESTÃO 2
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: como houve muitas lições (uma após a outra, uma em cima da outra), a aula foi esclarecedora. Descartamos, assim, as demais alternativas, pois não é possível inferir que a aula foi concorrida, difícil, cansativa ou indefinível.

QUESTÃO 3
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: no texto, lemos que, para Frodon, “O filme, porém, vai além do fato de o crítico ter amado, odiado ou falado besteira sobre o filme. Porque os críticos falam besteira também…” Assim, ao fazer o seu trabalho, os críticos de cinema podem errar. A alternativa (D) está correta, o que nos permite descartar as demais alternativas.

QUESTÃO 4
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: para a autora do texto, os profissionais de O Globo transformam o filme em produto, contrariando o ponto de vista de Frodon sobre a adequada prática da crítica de cinema. Assim, para ela, os profissionais de O Globo desvirtuam o seu ofício (de crítica de cinema). Por isso a alternativa (A) está correta. Nas demais alternativas ((B), (C), (D) e (E)), apontam-se verbos que não expressam o ponto de vista da autora sobre os profissionais de O Globo.

QUESTÃO 5
GABARITO PRELIMINAR: A (ou B)
COMENTÁRIO: talvez a banca tenha se equivocado na elaboração do enunciado. Não é Frodon quem emite uma opinião sobre o que representa, para os críticos de cinema, participar do Festival de Cannes. No texto, a autora (Daniela Prandi) diz que “No cinema, o Festival de Cannes é o auge de qualquer crítico e Frodon já participou de muitos”. Para a autora, então, o Festival de Cannes representa sucesso (ou notabilidade, se formos perspectivar a opinião a partir do olhar da autora). As demais alternativas (notabilidade, imortalidade, consideração e concretização) não expressam corretamente a ideia de participar do Festival de Cannes ser o “auge de qualquer crítico”.

QUESTÃO 6
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Na opinião de Frodon, a internet democratizou a crítica de cinema. Nas palavras do crítico, “É direito absoluto de todos poder falar dos filmes.” Assim, não vemos, na opinião de Frodon, que a internet popularizou, libertou, reconheceu ou viabilizou a crítica de cinema.

QUESTÃO 7
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: a alternativa (B) está errada, uma vez que André Bazin ajudou na fundação da revista (não Frodon, que foi apenas diretor); não se fala que os críticos de cinema recebem formação acadêmica, e por isso a alternativa (C) está errada; pela leitura do texto, não podemos afirmar que “a indústria cinematográfica depende do mercado” (e por isso descartamos a alternativa (D)); a alternativa (E) também está errada, pois Diderot não foi crítico de cinema (ele inaugurou a crítica na França). A alternativa (A) é a correta, como podemos confirmar pela leitura deste trecho: “Sabemos que não é verdade, há os filmes ricos e poderosos e os filmes pobres e desconhecidos.”

QUESTÃO 8
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: no trecho em análise, foi suprimido o pronome complemento indireto de “contar”.

QUESTÃO 9
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o termo “porque” deveria ser registrado como “por que”, tendo em vista ser possível subentender as palavras “motivo”, “causa”, “razão”, sendo então “por que” advérbio interrogativo.

QUESTÃO 10
GABARITO PRELIMINAR:
COMENTÁRIO: em (C), o “que” é conjunção integrante que introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta (complemento de “destaca”).

QUESTÃO 11
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: a próclise é obrigatória quando há fator de atração (como conjunções e locuções subordinativas antes do verbo, como “para que”). Também é obrigatória a próclise com infinitivo flexionado precedido de preposição (como “promessa de se tornarem”). O caso facultativo (próclise ou ênclise) está presente em (C): sujeito explícito com núcleo substantivo (“um filme”). É possível registrar, então: “deixar que um filme transforme-se em um produto”.

QUESTÃO 12
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: são acentuadas por serem paroxítonas terminadas em ditongo as palavras em (A): ofício, importância e responsáveis. Em (B), temos uma proparoxítona (prática) e duas paroxítonas (agradáveis e história). Em (C), duas proparoxítonas (crítico e artística) e uma paroxítona (responsáveis). Em (D), há duas proparoxítonas (fenômeno e século) e uma paroxítona (aquela; o “à” é acento indicativo de crase, não indicando tonicidade da sílaba). Em (E), há um monossílabo tônico (lê) e duas oxítonas.

QUESTÃO 13
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: a contração “dele” em “que é a possibilidade dele ser tratado com uma obra de arte” é inadequada, pois o pronome “ele” é sujeito da oração infinitiva “ser tratado”. O correto seria registrar “que é a possibilidade de ele ser tratado com uma obra de arte”. Nas demais alternativas, não há falha gramatical nas contrações.

QUESTÃO 14
GABARITO PRELIMINAR: D ou E
COMENTÁRIO: o termo sublinhado em (E), por si só, poderia ou não ser separado por vírgula: “Às vezes me deparo com críticas” ou “Às vezes, me deparo com críticas”. Nesse caso, a presença da vírgula é exigida por outro termo (a expressão intercalada “inclusive”). Por isso, a alternativa (E) é uma resposta possível. Em (A), não é possível retirar a vírgula que separa o substantivo do aposto. Em (B) e (C), a vírgula é necessária para separar conjunções deslocadas de posição original. Em (D), a retirada da vírgula não prejudica os sentidos do texto (pois o termo “na sua literatura” parece estar sendo destacado para efeitos de focalização). Por isso, fico entre as alternativas (D) e (E).

QUESTÃO 15
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o uso das aspas para indicar uma expressão usada fora de seu contexto habitual está presente em (D): “um convite” é uma expressão que se utiliza em chamamentos para certos eventos/reuniões/atividades. Nesse caso, a crítica seria um “chamariz”, algo que serve para chamar a atenção e estimular a presença do público.

QUESTÃO 16
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: a substituição do ponto por vírgula em (B) seria adequada, pois as orações mantêm entre si relação semântico-coesiva muito estreita: “O que tem importância, para Frodon, é não deixar que um filme se transforme em um produto, ou seja, dar estrelinha, coração ou carinha de bravo para definir se um filme é ou não é bom.”

QUESTÃO 17
GABARITO PRELIMINAR: ANULAÇÃO
COMENTÁRIO: em (A), o referente de “sua” é “Frodon”; em (B), o termo “Isso” retoma a ideia expressa na pergunta anterior, não apenas “filme”; em (C), o termo “sua” retoma “jornal O Globo”; em (D), “essa” retoma “ser útil para ajudar o leitor a escolher por este ou aquele filme”, não “prática”. Observe que o texto não expressa “A prática”, mas “Na prática”, que significa “concretamente”. A banca provavelmente se equivocou na análise do trecho, considerando adequada a forma “A prática” como equivalente a “a crítica ser útil para ajudar o leitor a escolher por este ou aquele filme”. Em (E), por fim, o termo “sua” não retoma “Frodon”, mas “crítico”: a reescrita adequada é “na literatura do crítico de cinema”. Julgo que a questão deva ser anulada, pois nenhuma das relações indicadas está adequada.

QUESTÃO 18
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: o termo “literatura” refere-se às publicações do crítico (isto é, a tudo o que ele produziu de crítica).

QUESTÃO 19
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: é possível registrar “um taxista lhe perguntara”, com o verbo “perguntar” no pretérito mais-que-perfeito do indicativo.

QUESTÃO 20
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: em (C), temos uma passiva analítica: um filme não seja transformado [por alguém]. Na ativa, temos: alguém transforme um filme [em algo]. Nas demais alternativas, temos exemplos de voz ativa.

Gabarito SEFA PA: Disciplina Matemática Financeira e Estatística

Matemática Financeira.

Comentários feitos pelo professor Thiago Silva. Clique aqui para ver o arquivo em PDF com as fórmulas.

QUESTÃO 21
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 22
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 23
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 24
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 25
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 26
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 27
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 28
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 29
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 30
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 31
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 32
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 33
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 34
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 35
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Estatística

Comentários feitos pelo professor Thiago Silva. Prova tipo 1 manhã. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 36
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Vamos calcular o número de animais totais presentes no rebanho. 𝑁 = 5 + 25 + 30 + 20 + 10 + 10 = 100

Os 10 animais menos pesados, ou seja, os 10 primeiros pertencem à classe D. Assim, os 5 elementos da primeira categoria (2,20 a 2,30 m) e os 5 primeiros elementos da segunda pertencem a essa classe. Podemos calcular esse limiar usando interpolar linear na segunda categoria (2,30 a 2,40 m).

Como os 40% seguintes, isto é, 40 elementos (desde o x10 até o x50) são pertencentes à classe C. Os 30 primeiros elementos estão na primeira e na segunda categorias distribuição original e são necessários mais 20 elementos da terceira categoria (2,40 a 2,50 m). Desse modo, podemos calcular o tamanho limite da classe C por interpolação linear.

Portanto, os limites do intervalo da classe C são de 2,32 a 2,47 metros.

QUESTÃO 37
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Vamos relembrar as definições dessas distribuições.

a) A F é obtida pela razão entre duas distribuições qui-quadrado pelos seus graus de liberdade.

b) A qui-quadrado corresponde à soma dos quadrados de n distribuições normais independentes, exatamente como mostrado no enunciado.

c) A distribuição de Hottling é análoga à distribuição qui-quadrado, porém, correspondAe à soma dos quadrados de várias t-Student independentes.

d) A distribuição de Hottling é análoga à distribuição qui-quadrado, porém, corresponde à soma dos quadrados de várias t-Student independentes.

QUESTÃO 38
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Vale mencionar que o número de graus de liberdade do modelo (p –1) e o do erro (N – p) já foram fornecidos na tabela. Então, o valor da estatística F para o teste será 20.

QUESTÃO 39
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Vamos nos lembrar as expressões do valor esperado e da variância para uma variável que segue distribuição binomial. Podemos dividir uma pela outra. Podemos simplificar o np do lado direito. Para a variável Z, podemos escrever como resultado final 1.

QUESTÃO 40
GABARITO PRELIMINAR: nula
COMENTÁRIO:

No conjunto de dados, foi fornecida a variância, e não o desvio padrão. A probabilidade de significância (ou valor-P) corresponde à probabilidade de se obter uma amostra mais distante que a amostra referida no teste.

Como a probabilidade de significância é maior que o nível de significância do teste, a decisão deve ser de não rejeitar a hipótese nula. Portanto, a questão deve ser contestada, pois a probabilidade de significância foi bastante diferente da proposta nessa alternativa. Acredito que o gabarito oficial será letra C.

Clique aqui para ler o arquivo PDF completo com as fórmulas.

Gabarito SEFA PA: Disciplina Administração Pública

Comentários feitos pelo professor Leonardo Albernaz. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 41
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A questão destaca o valor intrínseco que o serviço público deve representar para os servidores, evidenciando a importância dessa vocação e motivação interna, em um ambiente que não se caracteriza pelas recompensas financeiras.

QUESTÃO 42
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A questão requer a identificação sequencial das etapas que compõem o processo decisório. Embora haja muitos modelos que procuram descrever essa sequência, a questão utiliza uma sequência próxima das etapas propostas por Chiavenato: Percepção da situação que envolve algum problema; Análise e definição do problema (quando se identificam as causas); Definição de objetivos; Procura de alternativas de solução ou de cursos de ação (quando se formulam alternativas de ação); Avaliação e comparação dessas alternativas; Escolha da alternativa mais adequada ao alcance dos objetivos; Implementação da alternativa escolhida.

QUESTÃO 43
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A questão trata dos princípios de governança pública relacionados pelo Decreto 9203/2017: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.

QUESTÃO 44
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A questão enfatiza o papel de controle do orçamento público, em que o legislativo exerce uma ação de controle externo sobre a administração, e o papel da liderança na constituição de uma gestão pública marcada pela integridade e pelo bom desempenho.

QUESTÃO 45
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão tem uma formulação bastante imprecisa em suas alternativas. Porém, seguindo os princípios do movimento “Reinventando o Governo”, que trazem umas das primeiras concepções de governo empreendedor, a melhor alternativa envolve: o aproveitamento de oportunidades, a geração de inovações, a capacidade de gerar recursos (e não somente consumí-los) e a promoção do engajamento da sociedade para atuar conforme o interesse público.

QUESTÃO 46
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão explora algumas ideias de Carol Weiss, sobre a utilização de avaliações para subsidiar a tomada de decisão em relação a programas de governo ou políticas públicas em curso. Novamente, há problemas de redação na descrição das assertivas, que permitem mais de uma interpretação e podem prejudicar os candidatos.

QUESTÃO 47
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A questão deveria ser anulada por apresentar um problema de concepção básico: há várias visões diferentes sobre quais são os principais fatores da qualidade associados à prestação de serviços em geral. Ou seja, não há uma resposta definitiva e unicamente certa para essa questão! Dito isso, um modelo importante é proposto por Parasuraman, Zeithaml e Berry, os quais relacionam cinco fatores: Confiabilidade: habilidade da empresa em executar o serviço prometido com segurança e precisão; Responsividade: capacidade de ser prestativo e ajudar o cliente em suas necessidades; Segurança: atitude de inspirar credibilidade e fazer com que o cliente se sinta livre de perigos e dúvidas quanto ao serviço; Empatia: cuidado e atenção individualizada ao cliente; Tangíveis: aparência das instalações físicas, equipamentos, material e pessoal. Notem que, nesse caso, há razões para assinalar as alternativas B ou E, o que reforça a necessidade de anulação.

Gabarito SEFA PA: Ética na Gestão Pública

Aguardando comentário do professor.

Gabarito SEFA PA: Comentários Direito (Administrativo, Civil e Penal)

Direito Administrativo

QUESTÃO 61
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Item I: Correto. Todas as formas de provimento que não sejam a nomeação são consideradas derivadas.

Item II: Errado. Atualmente, após alteração promovida por meio de emenda constitucional, a estabilidade do servidor público ocorre após 3 anos de efetivo exercício. Logo, o mencionado artigo não está em sintonia com as disposições constitucionais vigentes.

Item III: Correto. Assim como informado, estabelece o artigo 179 que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”

QUESTÃO 62
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

De acordo com o Parágrafo Único do artigo 21 da Lei de Acesso à Informação, “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.

QUESTÃO 63
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Uma das principais novidades legislativas introduzidas na Lei 8.429/1992 é a legitimação ativa exclusiva do Ministério Público para as ações de improbidade administrativa.

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

QUESTÃO 64
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar Estadual 58/2006, temos a previsão de que “O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades”.

QUESTÃO 65
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Item I: Correto. Sendo o Estado do Pará condenado ao pagamento de indenização, poderá ele ingressar com uma ação regressiva contra o servidor, desde que a atuação tenha ocorrido, no caso, com dolo ou culpa (conceito adotado em sentido amplo).

Item II: Correto. As três esferas de responsabilização são independentes entre si, de forma que a simples absolvição na órbita criminal, por si só, é incapaz de refletir nas demais esferas.

Item III: Errado. A responsabilidade pelo pagamento das verbas mencionadas pelo item é do Estado, e não do servidor. O servidor apenas responde, conforme demonstrado, em uma eventual ação regressiva proposta pelo Poder Público.

QUESTÃO 66
GABARITO PRELIMINAR: B e D
COMENTÁRIO:

Item I: Errado. Os fundos especiais estão abrangidos no campo de aplicação da Lei 8.666/1993.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Item II: Correto. De acordo com o artigo 3º, temos a previsão de que “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Item III: Correto. De acordo com o §11 do artigo 3º, temos a previsão de que “Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.

Direito Penal

Comentários feitos pelo professor Douglas Vargas. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 74
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Questão um pouco delicada, na qual o examinador brincou com o conflito aparente entre a advocacia administrativa comum (prevista no Código Penal) e a advocacia administrativa fazendária, prevista no art. 3º da Lei 8.137.

O INSS é órgão que possui capacidade tributária ativa – de modo que é possível caracterizar a ação do servidor público do órgão como ato em detrimento da administração fazendária – validando o gabarito apresentado pela banca.

QUESTÃO 75
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

A conduta se amolda claramente ao delito de descaminho, previsto no art. 334 do CPB:

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

QUESTÃO 76
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Outra questão sem maiores problemas, na qual o indivíduo pratica a conduta de peculato na modalidade apropriação, previsto no art. 312 do CPB:

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

QUESTÃO 77
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Conforme detalhamos com frequência em nossas aulas, é possível, no caso de lei penal intermediária mais benéfica (lei que entrou em vigor após a prática do delito e que foi revogada antes do julgamento, por exemplo), a ocorrência simultânea de retroatividade e ultratividade penais, que é o caso da situação hipotética narrada.

QUESTÃO 78
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

O critério da maioridade penal, via de regra, é o biopsicológico, sendo aplicável, excepcionalmente, o critério biológico aos menores de 18 anos, que é o caso da assertiva.

QUESTÃO 79
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

O gabarito está OK quanto à classificação conceitual do ocorrido, pois de fato ocorre a cooperação dolosamente distinta quanto há desvio subjetivo de condutas, no qual um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada pelos demais.

No entanto, há erro material no enunciado (ao utilizar o nome “PAULO”) o que prejudica a avaliação da assertiva e pode ensejar a anulação da questão.

QUESTÃO 80
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

As causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do CPB. No entanto, algumas não são aplicáveis aos crimes de ação penal pública incondicionada (perempção, decadência, perdão e retratação).

Assim sendo, resta apenas a assertiva E como opção válida aplicável aos crimes de ação penal pública incondicionada.

Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Renato Borell. Prova manhã. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 73
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A questão cobra a literalidade do art. 1.184, caput, do Código Civil, que afirma que no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Carlos Elias. Prova tipo 1 manhã. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 67
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

É o art. 20, parte inicial, do CC:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

QUESTÃO 68
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

É o art. 153 do CC:

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

QUESTÃO 69
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

É o art. 829, CC:
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

QUESTÃO 70
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Em relação à encomenda, a responsabilidade é objetiva e contratual por dizer respeito a um contrato com consumidor (art. 12, CDC). Já em relação à Sandra (carona), aplica-se o Código Civil, para o qual a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva. Especificamente nesse caso de carona, a responsabilidade civil depende de prova de dolo ou de culpa grave (art. 392 do CC e Súmula nº 145/STJ).

QUESTÃO 71
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

É o art. 1.489, III, CC

Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

I – às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;

II – aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;

III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;

IV – ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;

V – ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

QUESTÃO 72
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

A questão mereceria ser anulada, porque há divergência se o viúvo concorre sobre os bens particulares no caso de regime da comunhão universal de bens. Veja este excerto do manual Direito Civil, especialmente os dois últimos parágrafos (Carlos E. Elias de Oliveira; João Costa-Neto; Editora Gen, 2022, pp. 1462):

No regime da comunhão universal, discute-se se é válido esse entendimento, pois também aíhábens particulares, como os bens instrumentos de trabalho (art. 1.668, CC).

Em princípio, o art. 1.829, I, do CC exclui o cônjuge casado em comunhão universal da sucessão com descendentes. O motivo é intuitivo: na comunhão universal, o cônjuge já meou de tudo o que era relevante. Não precisa de herança. Todavia, como o STJ firmou a posição de que o cônjuge herdará sobre os bens particulares, sem ressalvar regimes, passou-se a entender na doutrina que, na comunhão universal, o cônjuge herdaria sobre bens particulares.

Nesse sentido, confira-se o enunciado no 48 do 1o Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões do Estado de São Paulo (48. O cônjuge concorre com os descenden- tes nos bens particulares (art. 1.829, I, do Código Civil), especialmente nos que resultam do regime de comunhão universal nas hipóteses do art. 1.668 do Código Civil, nos da comunhão parcial de bens, da separação total de bens e do regime de participação final nos aquestos).

A discussão tem pouca aplicação prática. Na comunhão universal, são poucos os bens excluídos da comunhão. Ou seja: embora o termo seja “universal”, não se comunicam os bens listados no art. 1.668, CC. Por exemplo, pertencem somente a um dos cônjuges os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, os bens de uso pessoal e os livros e instrumentos de profissão. Nesse caso, o cônjuge meou de todo o resto. Não herdaria, portanto, sobre nada, exceto sobre esses poucos bens excluídos da comunhão. Essa éuma orientação possível, mas parece contrariar a literalidade do art. 1.829, I, CC

O STJ ainda não se pronunciou especificamente a respeito da comunhão universal de bens. Mas já decidiu que o cônjuge em concorrência com os descendentes herdará nos seguintes regimes: comunhão parcial (sósobre os bens particulares) e separação convencional (STJ, REsp 1368123/SP, 2a Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/06/2015; REsp 1430763/SP, 3a Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 02/12/2014).

O coautor Carlos E. Elias de Oliveira entende que, na comunhão universal, o cônjuge herdará com os descendentes sobre os bens particulares. Éo que decorre do raciocínio cons- truído pelo STJ, aplicado ao regime de comunhão de bens. Se não meou sobre determinados bens, deve herdar sobre eles.

Jáo coautor João Costa-Neto entende que o art. 1.829, I, do CC expressamente excluiu o direito de o cônjuge herdar na comunhão universal. Pouco importa se há ou não bens particulares. O cônjuge simplesmente não herda na comunhão universal, assim como não herda na separação obrigatória, porque o legislador fez expressa opção político-legislativa nesse sentido (art. 1.829, I, CC).

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Gabarito SEFA PA: Comentários Tecnologia da Informação

Comentários feitos pelo professor Sérgio Sierro. Prova manhã. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 48
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A questão nos pede orientações a respeito da segurança de informação, então devemos avaliar as afirmativas com base nessa referência.

Na afirmativa I, adotar uma boa gestão do conhecimento não está diretamente relacionada á segurança da informação. Dessa forma, está errada.

Na afirmativa II, estabelecer regras de compartilhamento envolve segurança da informação. É uma boa prática do ponto de vista de proteger a informação da organização. Dessa forma, está correta.

Na afirmativa III, implementar um sistema de apoio à gestão não está diretamente relacionada à segurança da informação. Dessa forma, está errada.

Na afirmativa IV, criptografia e definir regras de periféricos está vinculado à segurança da informação. Dessa forma, está correta.

QUESTÃO 81
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A afirmativa I está correta. O gerenciamento do escopo é a área de conhecimento responsável por garantir que todo o trabalho necessário faça parte do projeto. Afinal, ele precisa incluir as atividades a serem realizadas pelas equipes para entregar um serviço ou produto, evitando que o escopo tenha que ser ampliado ao longo do caminho. Ainda, da mesma maneira que nenhuma atividade deve ficar de fora, também é preciso evitar que outras desnecessárias façam parte do escopo do projeto. Do contrário, a empresa corre o risco de desperdiçar tempo e recursos.

A afirmativa II também está correta. O orçamento costuma ser uma das maiores preocupações dos gestores. Afinal de contas, o projeto precisa ser realizado com os recursos financeiros disponíveis, ou seja, deve estar dentro do orçamento previamente aprovado. Isso inclui materiais, equipamentos, serviços, mão de obra, entre outros. Além de abordar a estimativa de custos para a execução do projeto, essa área de conhecimento apresenta os melhores métodos para determinar o orçamento e controlar os gastos ao longo de todo o ciclo.

A afirmativa III está errada. O gerenciamento de comunicações trata sobre os processos cruciais para que as informações sejam coletadas, armazenadas, distribuídas e usadas de forma apropriada. Isso significa que a maneira como as informações são transmitidas deve ser definida assim como o nível de detalhamento, o conteúdo e o formato. Até mesmo a responsabilidade por comunicar certas informações precisa ser atribuída aos gestores. Quando falamos sobre riscos, estamos nos referindo ao processo de gerenciamento de riscos.

QUESTÃO 82
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Coletar requisitos é um processo da fase de planejamento do escopo e, segundo o PMBOK esse processo possui o objetivo de definir e documentar as características dos produtos e serviços do projeto que irão satisfazer as partes interessadas e as expectativas dos steakholders. Essa definição se encontra alinhada com a definição exposta na questão.

QUESTÃO 83
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

A afirmativa I está errada. A elaboração do plano de TI (PDTI) é um componente dentro do domínio de Alinhamento Estratégico e Compliance. Plano de Tecnologia da Informação, ou PDTI, consiste no principal produto do processo de alinhamento estratégico. Nele estão todos os detalhes de como a TI irá operar, investimentos a serem realizados e em que momento, o valor que deve gerar de retorno ao negócio e muito mais.

A afirmativa II está correta. O componente de mecanismos de decisão consiste em definir quem serão os decisores em relação à TI dentro da organização. Determina o responsável pela decisão em TI no que diz respeito à arquitetura e infraestrutura, princípios, segurança da informação e outros pontos.

Afirmativa III está errada. Trata do componente de medição de desempenho que está relacionado a indicadores de desempenho. A medição do desempenho refere-se à determinação, coleta e geração de indicadores de resultados dos processos e serviços de TI e sua contribuição para o negócio. Modelos como o BSC (Balanced Scorecard) são utilizados para quantificar estes resultados.

QUESTÃO 84
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

O alinhamento estratégico e o compliance são a primeira fase do ciclo de vida da governança de TI. O alinhamento estratégico é uma prática que garante que processos de negócio e de tecnologia da informação trabalhem de forma conjunta. Em outras palavras, determina o alinhamento da organização e da TI em relação às necessidades do negócio. Para que ele ocorra, é preciso ficar atento a alguns pontos fundamentais:
Segurança da informação (procedimentos e ações sobre segurança de aplicativos, infraestrutura, dados, pessoas e organizações);

Capacidade de atendimento (quantidade de recursos humanos e computacionais necessários para atender à demanda);

Necessidades de aplicações (aplicações de TI necessárias para continuidade e estratégias do negócio);

Infraestrutura de TI (fundação da capacidade planejada de TI disponível na organização);

Gestão da demanda (análise da dinâmica do negócio quanto a padrões de atividades);

Princípios de TI (regras auxiliares da tomada de decisão sobre tudo que envolve TI);

Arquitetura de TI (padronização de processos, dados e tecnologia de aplicações);

Estratégia de outsourcing de serviços (terceirização dos serviços de TI);

Competências (habilidades e conhecimentos indispensáveis);

Processos e organização (organização funcional da TI);

Objetivos de desempenho.

Vamos analisar cada uma das afirmativas.

A afirmativa I está correta. O planejamento estratégico da empresa pode ser definido como o documento formal pelo qual a empresa traça seu caminho para ser bem-sucedida. É um processo chave para toda gestão, que deve elaborar um plano estratégico adequado, no qual formalize a estratégia de negócios de forma a ficar claro para toda a organização.

A afirmativa II também está correta. O conceito de alinhamento estratégico pode ser entendido por unir a visão de todas as áreas da empresa. Todos os envolvidos no negócio precisam estar em busca dos mesmos objetivos e estarem motivados para alcançá-los. Neste sentido, o alinhamento estratégico também é caracterizado pelo foco da empresa na execução do planejamento estratégico de forma dinâmica, comprometida e efetiva. É fundamental ter estratégias e uma comunicação bem definida para ajudar durante todo o processo com sua equipe.

A afirmativa III também está correta. O alinhamento estático é derivado da estratégia de TI a partir da estratégia de negócios. Realizado com base nas estratégias definidas no Plano Estratégico Institucional (PEI) ou em outro documento. Preocupa-se com os objetivos desejados. O alinhamento estático procura garantir a sincronização das estratégias de TI com as estratégias organizacionais. Caso as organizações passem por mudanças constantes e, consequentemente, pela redefinição de suas estratégias, pode ser
necessário um novo alinhamento.

Esta nova sincronização é chamada de alinhamento dinâmico. No alinhamento dinâmico dizemos que a preocupação é com a definição das estratégias de TI em consonância com as estratégias que de fato estão sendo executadas. O alinhamento dinâmico é a alteração da estratégia de TI em função da mudança aleatória da estratégia de negócios da empresa. Realizado com base em alteração do cenário organizacional. Está focado na estratégia realizada e, portanto, com os objetivos alcançados.

QUESTÃO 85
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A Análise SWOT é uma ferramenta que permite a análise do ambiente e que indica os pontos positivos e negativos da organização ou de um determinado setor. O objetivo da análise SWOT é fazer um diagnóstico da organização, demonstrando uma síntese das análises dos fatores internos (forças e fraquezas) e dos fatores externos (oportunidades e ameaças).

Dito isso, vamos analisar cada uma das afirmativas.

A afirmativa I está errada. Os pontos fortes e fracos estão relacionados às forças e fraquezas relativas à organização, e não a fatores externos. As oportunidades são forças externas que influenciam positivamente a organização ou setor. Não existe controle sobre essas forças, pois estas podem ocorrer de diversas formas ou em momentos indeterminados.

A afirmativa II também está errada. Oportunidades são fatores externos, como acabamos de ver.

A afirmativa III está correta. Para a análise SWOT é importante convidar membros de equipes de departamentos variados. Dessa forma, estarão representadas as ideias de cada parte da empresa.

QUESTÃO 86
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO 87
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

O SQL é uma linguagem padrão para manipulação de registros em bancos de dados relacionais. A sigla SQL vem dos termos em inglês “Structured Query Language”, que podem ser traduzido para o português como “Linguagem de Consulta Estruturada”. Trata-se ainda de uma linguagem declarativa que apresenta sintaxe simples e fácil de ser aprendida até por pessoas iniciantes na área da programação.

A linguagem SQL apresenta uma organização estrutural muito bem definida que divide seus comandos em vários subconjuntos diferentes.

DDL: significa linguagem de definição dos dados e foi feita para a definir os esquemas conceitual e interno. É utilizada em SGBDs que a separação dos níveis interno e conceitual não é clara.

SDL: significa linguagem de definição de armazenamento. Quando a separação dos níveis conceitual e interno, em um SGBD, são bem claras, utiliza-se uma outra linguagem para especificar o esquema interno.

VDL: significa linguagem de definição de visões. Esta linguagem é utilizada em SGBDs que usam a arquitetura de três esquemas para definir as visões.

DML: significa linguagem de manipulação dos dados. É usada quando o sistema já está compilado e o banco de dados está populado, para fazer a manipulação dos dados.

QUESTÃO 88
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

O catálogo do sistema é o coração de qualquer Sistema de Gerenciamento de Bancos de Dados (SGBD) de finalidade geral. É uma “mini-base de dados” com a função de armazenar as definições dos esquemas das bases de dados mantidas pelo SGBD (metadados).

Os catálogos do sistema são os locais onde os sistemas gerenciadores de banco de dados relacionais armazenam os metadados do esquema, tais como informações sobre tabelas e colunas, e informações de controle internas.

QUESTÃO 89
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Um datagrama é uma unidade de transferência básica associada a uma rede de comutação de pacotes (redes de datagrama). Os datagramas são normalmente estruturados em seções de cabeçalho e carga útil. Os datagramas fornecem um serviço de comunicação sem conexão em uma rede comutada por pacotes.

Uma rede de datagrama é um de um serviço sem conexão. Não há necessidade de reserva de recursos, pois não há um caminho dedicado para uma sessão de conexão. Todos os pacotes são gratuitos para usar qualquer caminho disponível. Como resultado, os roteadores intermediários calculam as rotas em movimento devido à alteração dinâmica das tabelas de roteamento nos roteadores. Uma vez que cada pacote é livre para escolher qualquer caminho, todos os pacotes devem ser associados a um cabeçalho com informações adequadas sobre a origem e os dados da camada superior. A propriedade sem conexão faz com que os pacotes de dados cheguem ao destino em qualquer ordem, o que significa que
eles podem ser potencialmente recebidos fora de ordem no receptor.

Dito isso, vamos analisar cada uma das afirmativas.

A afirmativa I está correta. Em uma rede de comutação de pacotes, não há necessidade de reserva de recursos, pois não há um caminho dedicado para uma sessão de conexão.

A afirmativa II também está correta. Um datagrama está dividido em duas áreas, uma de cabeçalho e outra de dados. O cabeçalho contém toda a informação necessária que identifica o conteúdo do datagrama. Na área de dados está encapsulado o pacote do nível superior, ou seja um pacote TCP ou UDP.

A afirmativa III está errada. A comutação de pacotes é um paradigma de comunicação de dados em que pacotes (unidade de transferência de informação) são individualmente encaminhados entre os nós da rede através de ligações de dados tipicamente compartilhadas por outros nós. A comutação de pacotes é realizada na camada de rede (camada 3 do modelo OSI), não na camada de transporte.

É na camada de rede que temos o endereçamento IP de origem e de destino, ela também pode priorizar alguns pacotes e decidir qual caminho seguir para enviar seus dados.

QUESTÃO 90
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Os algoritmos de roteamento com vetor de distância operam fazendo cada roteador manter uma tabela (isto é, um vetor) que fornece a melhor distância conhecida até cada destino e determina qual linha deve ser utilizada para se chegar lá. Essas tabelas são atualizadas através da troca de informações com os vizinhos.

Às vezes, o algoritmo de roteamento com vetor de distância recebe outros nomes, sendo mais comuns o algoritmo de roteamento distribuído de Bellman-Ford e o algoritmo de Ford-Fulkerson. O algoritmo de roteamento com vetor de distância era o algoritmo de roteamento original da ARPANET, e também foi utilizado na Internet, com o nome de RIP.

No roteamento com vetor de distância, cada roteador mantém uma tabela de roteamento indexada por cada roteador da sub-rede e que contém uma entrada para cada um desses roteadores. Essa entrada contém duas partes: a linha de saída preferencial a ser utilizada para esse destino e uma estimativa do tempo ou da distância até o destino. A unidade métrica utilizada pode ser o número de hops, o retardo de tempo em milissegundos, o número total de pacotes enfileirados no caminho ou algo semelhante.

QUESTÃO 91
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Em criptografia, uma cifra de bloco é um algoritmo determinístico que opera sobre agrupamentos de bits de tamanho fixo, chamados de blocos, com uma transformação invariável que é especificada por uma chave simétrica. Cifras de bloco são componentes elementares importantes na concepção de muitos protocolos de criptografia, e são amplamente utilizados para implementar a encriptação de dados em massa.

No modo de encadeamento de blocos cifrados (Cipher Block Chaining), o texto simples de um bloco é combinado com o texto cifrado do bloco anterior por meio de uma operação exclusiva ou (xor), e o resultado é criptografado. O resultado é o texto cifrado daquele bloco, e também será usado na criptografia do bloco seguinte.

QUESTÃO 92
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A Assinatura de Schnorr é um protocolo de assinatura digital proposto por Claus-Peter Schnorr em 1991. Trata de um protocolo baseado no problema do logaritmo discreto. A principal função das assinaturas Schnorr é permitir que vários usuários criem uma única assinatura para todas as partes envolvidas. Reduzir o tamanho das transações e o número de assinaturas necessárias para realizar uma transação.

QUESTÃO 93
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Hold-out é quando você divide seu conjunto de dados em um conjunto de “treino” e conjunto de “teste”. O conjunto de treinamento é onde o modelo é treinado e o conjunto de teste é usado para ver o desempenho desse modelo em dados não vistos. Uma divisão comum ao usar o método hold-out é usar 80% dos dados para treinamento e os 20% restantes dos dados para teste

QUESTÃO 94
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

O agrupamento hierárquico pode ser dividido em dois tipos principais: AGNES e DIANA. AGNES (agrupamento aglomerado). Funciona de maneira ascendente. Ou seja, cada objeto é inicialmente considerado como um cluster de elemento único. Em cada etapa do algoritmo, os dois clusters mais semelhantes são combinados em um novo cluster maior (nós). Este procedimento é iterado até que todos os pontos sejam membros de apenas um único grande cluster (raiz). O resultado é uma árvore chamada dendograma.

DIANA. Funciona de maneira descendente. O algoritmo é uma ordem inversa de AGNES. Começa com a raiz, na qual todos os objetos são incluídos em um único cluster. Em cada etapa da iteração, o cluster mais heterogêneo é dividido em dois. O processo é iterado até que todos os objetos estejam em seu próprio cluster.

DIANA é um método hierárquico divisivo. O algoritmo consiste em n-1 divisões sucessivas, onde n é o número de dados do conjunto de dados.

QUESTÃO 95
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Segundo a ISO 27002:2013, é recomendado que a política de segurança da informação seja revisada periodicamente e de forma planejada ou quando ocorrerem mudanças significativas, para assegurar a sua contínua pertinência, adequação e eficácia.

Enquanto a ISO 27001 define o SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) a ISO 27002 define o PSI (Política de Segurança da Informação).

QUESTÃO 96
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Sistemas colaborativos são softwares e aplicativos que operam em redes, preferencialmente na nuvem, e têm o objetivo de otimizar o trabalho em equipe, a troca de informações e o fluxo de ideias e materiais, como arquivos, planilhas, apresentações, documentos de texto e outros.

Dito isso, vamos analisar cada uma das afirmativas.

A afirmativa I está errada. Um sistema colaborativo não deve se restringir ao comando e controle da realização das tarefas, como é a forma típica de trabalho na linha de montagem industrial clássica. Um sistema mais adequado à nova sociedade deve ser concebido para ser um espaço a ser habitado. Deve ser condizente com as necessidades das novas gerações, formada por jovens que desejam colaborar, interagir e compartilhar, sem uma hierarquia rígida, que tenha flexibilidade de horário e lugar, que favoreça a criação e a informalidade.

A afirmativa II está correta. Um sistema mais adequado à nova sociedade deve ser concebido para ser um espaço a ser habitado. Deve ser condizente com as necessidades das novas gerações, formada por jovens que desejam colaborar, interagir e compartilhar, sem uma hierarquia rígida, que tenha flexibilidade de horário e lugar, que favoreça a criação e a informalidade.

A afirmativa III também está correta. Cada sistema colaborativo constitui um ciberespaço específico. Quem projeta e desenvolve sistemas colaborativos tem o poder de criar novas formas de trabalho e interação social, novos palcos para a convivência humana. Não basta conhecer bits e bytes, não é mais suficiente saber engenhar um software, é preciso entender também de gente, conhecer as características e necessidades do novo ser humano digital e as novas formas de trabalho e organização social.

QUESTÃO 97
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

As métricas são medidas quantificáveis usadas para avaliar tendências, comportamentos ou variáveis do negócio. Em outras palavras, são quantificadoras de informações disponíveis. Além de permitirem uma visão presente, as métricas são recursos que ajudam a tomar decisões.

Os dados são pedaços de informação. Em conjunto, eles dão forma às métricas. Os dados, quando analisados, se transformam em conhecimento que, por sua vez, permite fazer escolhas com comprovação dos fatos. Ou seja, relevantes e capazes de mitigar viés.

De todo modo, é preciso usar os dados com sabedoria, baseando as ações e estratégias em propósitos. Além disso, tem uma peça-chave no uso de métricas no dia a dia: o ser humano que interpreta tal métrica.

Métricas e indicadores não são a mesma coisa, e vejo muita gente fazendo confusão entre os dois.

Indicadores são usados para medir desempenho. Eles são resultado de um cálculo entre métricas.

Dito isso, vamos analisar cada uma das afirmativas.

A afirmativa I está errada. Métricas permanentes não existem. O conceito trata de métricas dinâmicas, que são coletadas por medições realizadas durante a execução do programa.

A afirmativa II está correta. As métricas estáticas são coletadas por medições realizadas na documentação de projeto ou código fonte do programa.

A afirmativa III também está correta. As métricas de produto podem ser divididas em duas classes: métricas dinâmicas, que são coletadas a partir da execução de um programa e não são abordadas neste trabalho, e métricas estáticas, que são coletadas a partir das representações do software, como o programa e a documentação. Esta última ajuda a medir a complexidade e a facilidade de manutenção e compreensão de um software. Algumas métricas estáticas de produto propostas são:

a) fan-in/fan-out: fan-in calcula o número de funções que chamam outras funções, fan-out calcula o número de funções que são chamadas por uma determinada função;

b) tamanho do código: é a medida do tamanho do código de um software;

c) complexidade ciclomática: é a medida da complexidade de controle de um determinado software;

d) extensão dos identificadores: é a medida do comprimento médio dos identificadores distintos de um programa;

e) profundidade das declarações condicionais aninhadas: é a medida da profundidade das declarações da condição de teste (IF) aninhadas em um programa;

f) índice fog: é a medida do comprimento médio de palavras e sentenças em documentos.

QUESTÃO 98
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Os processos da área de conhecimento de Cronograma, conforme o PMBOK 6, são:

1 Planejar o Gerenciamento do Cronograma — O processo de estabelecer as políticas, os procedimentos
e a documentação para o planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto.

2 Definir as Atividades — O processo de identificação e documentação das ações específicas a serem realizadas para produzir as entregas do projeto.

3 Sequenciar as Atividades — O processo de identificação e documentação dos relacionamentos entre as atividades do projeto.

4 Estimar as Durações das Atividades — O processo de estimativa do número de períodos de trabalho que serão necessários para terminar atividades individuais com os recursos estimados.

5 Desenvolver o Cronograma — O processo de análise de sequências de atividades, durações, requisitos de recursos e restrições de cronograma para criar o modelo de cronograma do projeto para execução, monitoramento e controle deste.

6 Controlar o Cronograma — O processo de monitorar o status do projeto para atualizar o cronograma do projeto e gerenciar mudanças na linha de base deste.

QUESTÃO 99
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como substituta à assinatura física, já que elimina a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado.

Após gerar o hash, ele deve ser criptografado através de um sistema de chave pública, para garantir a autenticação e a irretratabilidade. O autor da mensagem deve usar sua chave privada para assinar a mensagem e armazenar o hash criptografado junto à mensagem original.

QUESTÃO 100
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Quando falamos em Sistema de Gerenciamento da Segurança da Informação (SGSI) estamos nos referindo a ISO 27001. Como a ISO 27001:2005 foi revogada, a ISO 27001:2013 é a norma válida.

O PDCA é dividido em quatro etapas (PLAN, DO, CHECK, ACT) e é aplicado para se atingir resultados dentro de um sistema de gestão e pode ser utilizado em qualquer empresa de forma a buscar o sucesso nos negócios, independentemente da área de atuação da empresa. O SGSI, como um sistema de gestão que é, faz uso do PDCA.

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Gabarito SEFA PA: Comentários Direito Tributário

Comentários feitos pelo professor Diego Degrazia. Prova tipo 1 – tarde. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 1
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Tema 939 de Repercussão Geral

“É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

QUESTÃO 2
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.

QUESTÃO 3
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

QUESTÃO 4
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

QUESTÃO 5
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: O prazo se inicia no dia 16, após o fim do prazo para pagamento.

QUESTÃO 6
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. STF. Plenário. ADI 4411, Rel

QUESTÃO 7
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Tema 520 da sistemática da repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”

Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: a) na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva; b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização.

QUESTÃO 8
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Conforme expresso na CF 88 artigo 157

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I

QUESTÃO 9
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

De acordo com o disposto no artigo 113 do CTN

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

QUESTÃO 10
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n. 593.849, fixou a tese de que é devida a restituição da diferença do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Comentários feitos pela professora Lis Ribas. Prova tipo 1 – tarde. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 11
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Conforme inc. I do art. 133 do CTN, a empresa X responderá integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se a empresa Y cessar a exploração da atividade.

QUESTÃO 12
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Conforme o incs. I e II do art. 153 do CTN, deve ser previsto em lei o prazo de duração da moratória e as condições para a sua concessão em caráter individual.

QUESTÃO 13
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Segundo o inc. II e par. único do art. 197 do CTN, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, de forma que essa obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

QUESTÃO 14
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Segundo a decisão proferida nos autos da ADI 4296, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Nunes Marques, que conhecia parcialmente da ação.

No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente o Ministro Marco Aurélio (Relator), que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, da expressão “sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa jurídica” constante do art. 7º, inc. III, do art. 23, e da expressão “e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” constante do art. 25, todos da Lei nº 12.016/2009.

O Ministro Nunes Marques, que julgava improcedente o pedido; o Ministro Edson Fachin, que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, e da expressão constante do inc. III do art. 7º; e os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, dando interpretação conforme a Constituição ao art. 7º, § 2º, e ao art. 22, § 2º, da mesma lei, para o fim de nele ler a seguinte cláusula implícita: “salvo para evitar o perecimento de direito”, nos termos dos respectivos votos proferidos.

Voto vencedor quanto ao tema da alternativa:
“II – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 II – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 O requerente questiona, em relação ao inciso III do art. 7º do diploma legal, a possibilidade conferida ao juiz de exigir do impetrante O requerente questiona, em relação ao inciso III do art. 7º do diploma legal, a possibilidade conferida ao juiz de exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar. Afirma que essa exigência limita a capacidade postulatória dos mais dotados econômica e financeiramente.

Transcrevo o que diz o inciso III do art. 7º:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Da leitura do dispositivo impugnado, parece-me que não há, aqui, uma restrição absoluta, que afete o acesso à jurisdição ou a liberdade e a autonomia do Poder Judiciário. No exercício do seu poder geral de cautela, o magistrado vai poder analisar se aquele caso específico exige caução, fiança ou depósito. A norma não cria nenhum empecilho na concessão da medida liminar, apenas atesta expressamente uma faculdade do juiz, a qual, inclusive, ainda que não estivesse prevista especificamente na Lei de Mandado de Segurança, decorreria da aplicação do Código de Processo Civil e da própria extensão inerente ao poder geral de cautela pertencente ao magistrado.

Na hipótese em análise, cumpre ressaltar que o condicionamento da concessão de medida cautelar à prestação de uma contracautela pelo impetrante, entre aquelas previstas no inciso III do art. 7º, caracteriza-se como mera faculdade do magistrado, que pode ser exercida com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica, só ocorrendo se verificada a real necessidade da garantia em juízo, devendo sempre ser avaliada conforme o caso e a capacidade econômica da parte.

Desse modo, fica evidente que a exigibilidade de caução, fiança ou depósito para o provimento cautelar não constitui uma obrigação a ser adotada pelo juiz, mas apenas uma possibilidade, não afastando o poder geral de cautela. Não será imposta, p. ex., na hipótese de a medida se mostrar abusiva, diante de circunstâncias concretas nas quais o impetrante não possa arcar com o custo ou quando não se verifica a necessidade de sua adoção. geral de cautela. Não será imposta, p. ex., na hipótese de a medida se mostrar abusiva, diante de circunstâncias concretas nas quais o impetrante não possa arcar com o custo ou quando não se verifica a necessidade de sua adoção.

Mostra-se, assim, plenamente razoável a previsão da mera faculdade de exigência de uma contragarantia por parte do impetrante se o caso concreto assim demandar, não havendo nenhuma limitação ou restrição à garantia de acesso à jurisdição, à autonomia e independência do Judiciário, e muito menos aos direitos líquidos e certos dos menos favorecidos, como alega o requerente. Entendo, portanto, constitucional a previsão do art. 7, III, julgando, nesse aspecto, improcedente a ação.”

QUESTÃO 15
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Para celebração de convênios, todos os estados devem ser convocados para as reuniões, sob a presidência de representantes do Governo federal, segundo o caput do art. 2º da LC 24/1975. Segundo o par. 1º desse artigo, deve haver a presença da maioria dos estados para que a reunião seja realizada. Quanto à concessão e revogação de benefícios, deve-se observar o par. 2º “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes”

QUESTÃO 16
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

O fato gerador somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, razão pela qual o ITBI será devido em 2021. Segundo julgamento do ARE nº 1294969 pelo STF, “o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

QUESTÃO 17
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Segundo a Súmula nº 554 do STJ, “na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”.

QUESTÃO 18
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Segundo o par. 2º do art. 7º da Lei do MS, há hipóteses em que não seria possível a concessão de liminar nos autos do mandado de segurança:

compensação de créditos tributários;

entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;

reclassificação ou equiparação de servidores públicos;

concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Corroborando com esse dispositivo, foi editada súmula do STJ proibindo a concessão de liminar para deferir compensação de créditos tributários:

Súmula nº 212, STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

No entanto, no julgamento da ADI nº 4296, o STF concluiu pela inconstitucionalidade do par. 2º do art. 7º da Lei do MS, superando a súmula nº 212 do STJ, razão pela qual a alternativa “a” está correta:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009)…PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS…P.REVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO…5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 09/06/2021, Publicação: 11/10/2021)

QUESTÃO 19
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Segundo jurisprudência do STJ, “a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea” (AgRg no REsp 1050664 / DF)

QUESTÃO 20
GABARITO PRELIMINAR:
COMENTÁRIO:

Segundo o inc. VI do art. 134 do CTN, “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Gabarito SEFA PA: Comentários Legislação Tributária do Estado do Pará

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QUESTÃO 21
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

O ICMS é o único tributo que os benefícios fiscais não são feitos por lei do próprio sujeito passivo, ou seja, dependem de Convênio do Confaz. Com isso já eliminamos as alternativas “a”, “b” e “c”.

A concessão de isenções depende da aprovação unânime dos estados representados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar 24/1975. Já a revogação depende da aprovação de quatro quintos, conforme o mesmo dispositivo legal. Assim, a resposta é a alternativa “e”, pois com unanimidade é possível aprovar tanto aprovação como revogação de isenções.

QUESTÃO 22
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

a) Correta, literalidade do inciso I do artigo 13 c/c com inciso III do artigo 12 da Lei Kandir.

b) Errada, incide ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas, conforme inciso I do artigo

2º da Lei Kandir e o serviço compõem a base de cálculo do ICMS, conforme inciso II do artigo 13 da Lei Kandir.

c) Errada, o serviço de transporte intramunicipal está fora do campo de incidência do ICMS. Esse serviço é sujeito ao ISS.

d) Errada, o serviço de comunicação aberta é o serviço de comunicação livre e gratuito. Sobre esse serviço de comunicação não incide o ICMS, por falta de previsão legal.

e) Errada, as despesas aduaneiras integram a base de cálculo do ICMS, conforme alínea “e” do inciso V do artigo 13 da Lei Kandir

QUESTÃO 23
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Nos termos do inciso V do artigo 12 da Lei Kandir, o momento da incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte é o momento do início da prestação de serviço, pouco importando a existência de paradas no início da prestação de serviço ou não. Assim, o sujeito ativo da obrigação tributária é o estado onde ocorreu o início da prestação de serviço, logo, o ICMS é devido ao Pará, por ser o local do início da prestação de serviço.

QUESTÃO 24
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Questão mera decoreba. O fato gerador da TFRM é o exercício do poder de polícia feita pela Seicom (Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração). As atividades ligadas ao exercício de polícia da Seicom estão no artigo 3º da Lei 7.591/2011. A resposta é a alternativa “c”, registrar, controlar e fiscalizar atividades de exploração de recurso minerários.

As demais afirmativas estão erradas, pois, nelas é mencionada a prestação de serviço como exercício do poder de polícia. Isso é errado, prestação de serviço não é exercício do poder de polícia.

QUESTÃO 25
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

A questão pede a literalidade do artigo 5º da Lei 7.591/2011 que assim dispõem:

“São contribuintes a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.” Podem ser contribuintes a pessoa física e jurídica, sendo que elas e precisam de autorização para realizar pesquisa, a lavra, a exploração de recursos minerários. As alternativas “a”, “b” e “e” estão erradas, pois nelas é afirmado que não precisa de autorização. A alternativa “d” está errada porque coloca como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público.

QUESTÃO 26
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A questão pede a literalidade do artigo 7º da Lei 7.591/2011 que determina que a apuração da taxa será mensal, logo, a resposta é a alternativa “b”. As demais estão erradas, pois falam em apuração semestral, bimestral ou trimestral.

QUESTÃO 27
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Essa questão trata dos direitos dos contribuintes, que estão previstos no artigo 4º da Lei Complementar 58/2006 (Código dos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes).

a) Errada, o contribuinte não tem direito a tratamento diferenciado, o Código determina a igualdade de tratamento, conforme inciso I do artigo 4º da Lei Complementar 58/2006.

b) Errada, o direito de acesso a dados do contribuinte não é absoluto, afinal, ele não tem acesso aos dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado, conforme inciso II do artigo 4º da Lei Complementar 58/2006.

c) Correta, literalidade do inciso VIII do artigo 4º da Lei Complementar 58/2006.

d) Errada, o início da afirmativa está correto, conforme o inciso XIII do artigo 4º da Lei

Complementar 58/2006. O erro está na expressão “após o recolhimento da taxa de expediente”, afinal, segundo o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar 58/2006 o fornecimento de certidões é gratuito.

e) Errada, o contribuinte tem direito a se comunicar com seu advogado, mas o procedimento administrativo iniciado não é suspenso, pelo contrário, terá prosseguimento, conforme inciso XV do artigo 4º da Lei Complementar 58/2006.

QUESTÃO 28
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A questão trata de uma transportadora que realizar transportes intramunicipais (sujeito ao ISS) e intermunicipal, sujeito ao ICMS. Ocorre que o enunciado menciona que os serviços sujeitos ao ICMS ocorrem EVENTUALMENTE. Pela frieza da legislação, quem efetua serviço eventual não é contribuinte do ICMS, para ser contribuinte do imposto estadual precisa de HABITUALIDADE.

Ocorre que também pode ser considerado contribuinte do ICMS aquele que presta serviço em volume que caracterize o INTUITO COMERCIAL. O examinador não entra nesse mérito sobre o volume, dessa forma, o examinador errou ao não definir se esse serviço eventual tem intuito comercial. Difícil crê que uma transportadora preste serviços de transporte SEM volume que caracterize intuito comercial, mesmo porque, prestação de serviço de transporte é a atividade fim de uma transportadora.

Diante dessa situação, partiremos do pressuposto, que esse serviço tem volume que caracteriza INTUITO COMERCIAL. Assim, a transportadora Papa Léguas é contribuinte tanto do ISS como do ICMS, logo, deverá cumprir obrigações acessórias do ICMS em todos os meses, mas o recolhimento de ICMS só deverá ocorrer nos meses que ela praticar o fato gerador do ICMS.

a) Errada, não deverá recolher ICMS nos meses que não prestar fato gerador do tributo.
b) Correta, vide comentário anterior.
c) Errada, ela é, também, contribuinte do ISS.
d) Errada, quando prestar serviços sujeitos ao ICMS e ISS, ela deverá recolher os dois
tributos, não há hipótese de escolher qual tributo pagar.
e) Errada, ela é, também, contribuinte do ICMS.

QUESTÃO 29
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

a) Errada, incide ICMS, conforme inciso I do artigo 2º da Lei Kandir.

b) Errada, incide ICMS, conforme inciso II do artigo 2º da Lei Kandir.

c) Errada, incide ICMS, conforme inciso III do artigo 2º da Lei Kandir.

d) Errada, incide ICMS, conforme inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Kandir.

e) Correta, literalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei Kandir

QUESTÃO 30
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

I – Correta, literalidade do artigo 9º do RICMS/PA.

II – Correta, literalidade do §2º do artigo 130 do RICMS/PA.

III – Errada, quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado, conforme o §5º do artigo 130 do RICMS/PA.

IV – Errada, o erro está na expressão “mediante pagamento de taxa”, não há pagamento de taxa para essa correção, conforme artigo 10 da Lei Complementar 58/2006 (Código de Defesa do Contribuinte).

QUESTÃO 31
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Essa questão explora as exceções de incidência de ICMS previstas na Lei Complementar 116/2003, lei que criou a lista dos serviços sujeitos ao ISS.

I – Correta, literalidade do inciso V do artigo 2º da Lei Kandir c/c o item 14.1 da Lei Complementar 116/2003.

II – Errada, incide ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebida, conforme item 17.11 da Lei Complementar 116/2003.

III – Errada, como a mercadoria foi produzida dentro do local da obra, incide ISS sobre tudo. Só incidiria ICMS se a mercadoria fosse fornecida fora do local da obra, conforme item 7.02 da Lei Complementar 116/2003.

IV – Errada, incide ICMS sobre as peças substituídas, conforme item 14.1 da Lei Complementar 116/2003.

QUESTÃO 32
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

a) Correta, literalidade do inciso I do §4º do artigo 39 da Lei 5.530/1989.

b) Errada, faltou o examinador colocar a aplicação do MVA, previsto na alínea “c” do inciso II do §4º do artigo 39 da Lei 5.530/1989.

c) Errada, a base de cálculo será o preço estabelecido pelo referido órgão, conforme §7º do artigo 39 da Lei 5.530/1989.

d) Errada, na prática essa afirmativa está verdadeira, mas na legislação paraense não há essa ressalva de só aplicar essa regra quando não houver o preço final tiver sido fixado por órgão público competente, conforme §8º do artigo 39 da Lei 5.530/1989.

e) Errada, caso o pedido não seja deliberado no prazo de 90 dias, poderá o contribuinte se creditar na conta fiscal, conforme o parágrafo 15 do artigo 39 da Lei 5.530/1989.

QUESTÃO 33
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O referido artigo trata do princípio da não -cumulatividade do ICMS.

QUESTÃO 34
GABARITO PRELIMINAR:
COMENTÁRIO:

Além do regime normal de apuração, a legislação paraense criou apenas o regime especial de tributação, no qual o pagamento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria ou da prestação de serviço, conforme artigo 60 da Lei 5.530/1989.

QUESTÃO 35
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

a) Errada, o erro está na expressão: “consequente incorporação ao ativo permanente”, afinal o momento do fato gerador é a data do desembaraço aduaneiro, conforme inciso I do §1º do artigo 1º da Lei 6.107/1996.

b) Correta, literalidade do inciso II c/c alínea “c” do inciso VI do §1º da Lei 6.107/1996.

c) Errada, para o consumidor final é a data da aquisição, a regra dessa afirmativa vale para fabricante, do revendedor, do importador, conforme o inciso III do §1º do artigo 1º da Lei 6.107/1996.

d) Errada, quando ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção, o fato gerador ocorre na data desta perda e não em 1º de janeiro do ano, como menciona a afirmativa, conforme inciso IV do §1º do artigo 1º da Lei 6.107/1996.

e) Errada, isso não está previsto de forma expressa na legislação paraense, mesmo porque dificilmente há imunidade em um veículo de propriedade de uma locadora.

QUESTÃO 36
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Essa questão pode ser respondida utilizando o parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição Federal. Quando o bem é imóvel, o ITCMD é sempre devido ao estado da localização do imóvel, conforme inciso I do parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição Federal.

Assim, concluímos que o ITCMD sobre os imóveis localizados em Santarém e em Belém são devidos ao fisco paraense. Já em relação aos bens móveis, aplica-se o inciso II do mesmo parágrafo da Constituição Federal. Como o inventário ocorreu em Santa Catarina, o ITCMD sobre TODOS os bens móveis é devido ao fisco catarinense. Assim, a resposta é a afirmativa D

QUESTÃO 37
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A questão trata da denúncia espontânea regulamentada pelo artigo 7º da Lei 6.182/1998.

a) Errada, a denúncia espontânea é sempre ESCRITA, nunca verbal, conforme caput do artigo 7º da Lei 6.182/1998.

b) Correta, literalidade do §1º do artigo 7º da Lei 6.182/1998.

c) Errada, a denúncia espontânea não é aceita se já instaurado o procedimento administrativo, conforme §2º do artigo 7º da Lei 6.182/1998. O erro está na expressão “salvo se proposta antes.”, não há essa exceção na legislação.

d) Errada, o erro está no verbo PODERÁ. A responsabilidade do contribuinte É EXCLUÍDA pela denúncia espontânea.

e) Errada, a afirmativa induz o candidato(a) à literalidade do §3º do artigo 7º da Lei 6.182/1998. O erro está na palavra “MULTA”. Não há multa a ser paga, afinal, a multa punitiva é excluída pela denúncia espontânea, e como a afirmativa menciona falta de cumprimento de obrigação acessória, não há multa de mora, pelo simples fato que não há tributo em mora.

QUESTÃO 38
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

A questão trata das medidas cautelares previstas nos artigos 8º a 10-B da Lei 6.182/1998. Como, segundo o enunciado houve fraude, poderá ser lavrado termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores, conforme artigo 9-A da Lei 6.182/1998.

a) Errada, o prazo para o sujeito passivo oferecer garantia, evitando o arrolamento dos bens é de 10 dias, conforme o artigo 10-B da Lei 6.182/1998.

b) Errada, o erro está no verbo “PODERÁ”, segundo o artigo 9-A da Lei 6.182/1998, a autoridade fiscal deverá lavrar o termo de sujeição passiva solidária.

c) Correta, literalidade do artigo 9-A da Lei 6.182/1998.

d) Errada, o termo poderá ser lavrado sempre que o crédito tributário constituído for superior a 100.000 UPF-PA e representar mais de 30% do movimento econômico da referência, conforme §3º do artigo 9-A da Lei 6.182/1998. Como na questão afirma-se que o movimento econômico é de 33% e o crédito tributário é de 150.000 UPF-PA, então poderá ser lavrado o termo.

e) Vide alternativa “e”.

QUESTÃO 39
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

a) Errada, a fase litigiosa inicia-se com a apresentação da IMPUGNAÇÃO, nunca com a apresentação do recurso (quando esse é apresentado a fase litigiosa já vai ter começado), conforme artigo 20 da Lei 6.182/1998.

b) Errada, a regra é que a prova documental deve ser juntada no momento da impugnação, porém, o §2º do artigo 21 da Lei 6.182/1998 prevê três situações que a prova documental pode ser apresentada posteriormente.

c) Errada, a intervenção do processo pode ser feita por procurador habilitado ou pelo próprio sujeito passivo, conforme artigo 22 da Lei 6.182/1998.

d) Errada, a impugnação será indeferida se for intempestiva, conforme inciso II do artigo 26 da Lei 6.182/1998. Não há essa exceção para créditos superiores a 100.000 UPF-PA.

e) Correta, essa afirmativa trata dos princípios do livre convencimento e da verdade material, literalidade do artigo 28 da Lei 6.182/1998.

QUESTÃO 40
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

a) Errada, o recurso de reconsideração enfrenta decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem provimento ao recurso de ofício, logo o recurso de reconsideração é sempre interposto pelo sujeito passivo, conforme parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 6.182/1998.

b) Errada, é proibido redistribuir o recurso de reconsideração ao mesmo conselheiro que redigiu o acordo recorrido, conforme parágrafo 2º do artigo 46 da Lei 6.182/1998.

c) Errada, o recurso de ofício só é interposto quando a decisão de primeira instância é contrária ao fisco (artigo 30 da lei 6.182/1998), no caso concreto a decisão de primeira instância foi favorável ao fisco, logo não cabe recurso de ofício.

d) Correta, literalidade do parágrafo 3º do artigo 23 da Lei 6.182/1998.

e) Errada, o Procurador do Estado não emite voto no TARF, quem emite voto é apenas os conselheiros.

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Gabarito SEFA PA: Comentários Contabilidade Geral

Comentários feitos pelo professor Feliphe Araújo. Prova tipo 1 – tarde. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 41
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

CPC 00 – Estrutura Conceitual

Contrato executório

4.56 Contrato executório é o contrato, ou parte de contrato, que é igualmente não cumprido – nenhuma das partes cumpriu qualquer de suas obrigações, ou ambas as partes cumpriram parcialmente suas obrigações em igual extensão.

4.57 O contrato executório estabelece o direito combinado com a obrigação de trocar recursos econômicos. O direito e a obrigação são interdependentes e não podem ser separados. Assim, o direito e a obrigação combinados constituem um único ativo ou passivo. A entidade tem um ativo se os termos da troca são atualmente favoráveis; tem um passivo se os termos da troca são atualmente desfavoráveis. A inclusão desse ativo ou passivo nas demonstrações contábeis depende tanto dos critérios de reconhecimento como da base de mensuração selecionados para o ativo ou passivo, incluindo, se aplicável, qualquer teste para determinar se o contrato é oneroso.

QUESTÃO 42
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Classificação das contas:

ANC = Ativo Não Circulante

PL = Patrimônio Líquido

Receita – bruta Receita

Créditos a receber – Ativo Circulante

Bens de uso – ANC Imobilizado

Bens de renda – ANC Investimento

Impostos a recolher – Passivo Circulante

Receitas antecipadas – Passivo Circulante

Capital social – PL

Empréstimos a diretores – ANC Realizável a Longo Prazo

Estoque de produtos acabados – Ativo Circulante

Impostos sobre vendas – Despesa

Capital a integralizar – Retificadora do PL

Depreciação acumulada – Retificadora do ANC Imobilizado

Despesas antecipadas – Ativo Circulante

Reservas – PL

Matéria prima a pagar – Passivo Circulante

Custo dos produtos vendidos – Despesa

Mão-de-obra a pagar – Passivo Circulante

Caixa – Ativo Circulante

Estoque de produtos em elaboração – Ativo Circulante

Despesas operacionais – Despesa

Cálculo do resultado:

Receita 2.400.000

(-) Impostos sobre vendas (495.600)

(-) Custo dos Produtos Vendidos (840.000)

(-) Despesas operacionais (288.000)

= Lucro Líquido 776.400

O lucro líquido é transferido para o PL na conta lucros acumulados antes de fazer as destinações.

Cálculo do PL:

Capital social – 1.500.000
Reservas – 380.000
Lucros Acumulados – 776.400
Capital a integralizar – (320.000)
Total do PL – 2.336.40

QUESTÃO 43
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Cálculo do Ativo Não Circulante:

Bens de uso – 300.000
Bens de renda – 1.200.000
Empréstimos a diretores – 688.400
Depreciação acumulada – (118.000)
Total do Ativo Não Circulante – 2.070.400

QUESTÃO 44
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

Daria para responder, mas não há alternativa correta. Para o regime de competência, precisamos trazer as receitas e despesas que ocorrem em agosto de 2019.

Resultado

Despesas 115 – Receitas 150

Despesas 250 – Receitas 340

Despesas 365 – Receitas 490

125

Portanto, como a empresa teve um lucro de 125, não há gabarito e a questão deve ser anulada. O resultado financeiro, pelo regime de caixa, deve incluir os recebimentos e pagamentos em agosto de 2019.

Resultado Financeiro

Pagamentos 210 – Recebimentos 410

Pagamentos 260 – Recebimentos 340

250

Pagamentos 720 – Recebimentos 750

Portanto, o resultado financeiro foi positivo em 30,00. Logo, só há uma alternativa com essa opção, que é a letra E, e foi o gabarito preliminar da questão. Porém, como não há resposta o resultado pelo regime de competência, solicitamos a anulação da questão.
Gabarito do professor: anulada.

QUESTÃO 45
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Para realizar o lançamento de eliminação em virtude de consolidação, basta fazer o lançamento inverso ao da conta, sendo proporcionalmente a participação da investidora:

D – Capital Social (reduz o PL) 1.600 = 2.000 * 80%

D – Reservas de lucros (reduz o PL) 1.200 = 1.500 * 80%

C – Ações da Cia. Noturna (reduz o ativo) 2.800

QUESTÃO 46
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A empresa investidora, Cia. Rio S/A, tem reconhecido R$ 110.000,00 como investimento em coligada.

O lucro da investida gera um aumento no saldo de investimento em coligada:

Receita de Equivalência Patrimonial = 60% x 50.000 = R$ 30.000

D – Investimento em coligada (aumenta o ativo) 30.000

C – Receita de Equivalência Patrimonial 30.000

A distribuição de dividendos pela investida gera uma redução no saldo de investimento em coligada:

Dividendos a Receber = 60% x 20.000 = R$ 12.000

D – Dividendos a Receber (aumenta o ativo) 12.000

C – Investimento em coligada (reduz o ativo) 12.000

Saldo do investimento em coligada = 110.000 + 30.000 – 12.000

Saldo do investimento em coligada = 128.000

Resultado na venda do investimento = 80.000 – 128.000 = – 48.000

Portanto, a empresa teve um prejuízo de R$ 48.000,00 e a questão deve ser anulada.

Método turbo para resolução no dia da prova:

Saldo do investimento em coligada = 110.000 + 60% x (50.000 – 20.000)

Saldo do investimento em coligada = 128.000

Resultado na venda do investimento = 80.000 – 128.000 = – 48.000

Portanto, a empresa teve um prejuízo de R$ 48.000,00.

Gabarito do professor: anulada.

QUESTÃO 47
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Como a investidora possui 20% do capital votante (subtende-se que o capital votante tem a mesma proporção do capital social), há influência significativa, logo, temos uma coligada, sendo o investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial. Vamos analisar cada alternativa:

a) incorreta. No método de equivalência patrimonial, não há receita de dividendos.

b) correta. Receita de equivalência patrimonial = 20% x 60.000 = 12.000 Lançamento contábil pela Cia. Popular S.A.:

D – Participação Societária – Cia. Anonimus S.A. (aumenta o ativo) 12.000

C – Receita de equivalência patrimonial 12.000

c) incorreta. Além do lançamento da alternativa anterior, temos o lançamento pela Cia. Popular dos dividendos recebidos:

D – Dividendos a Receber (aumenta o ativo) 3.600 = 20% x 18.000

C – Participação Societária – Cia. Anonimus S.A. (reduz o ativo) 3.600

Diante disso, considerando os acontecimentos de 2020, a participação societária teve um aumento de R$ 8.400:

Participação Societária = 12.000 – 3.600 = 8.400

d) incorreta. Se a receita foi de 12.000 e não tivemos outras contas de resultado, o lucro foi de 12.000.

e) incorreta. Como a receita vai para o resultado e este é transferido para o PL, o impacto no PL foi um aumento de 12.000.

QUESTÃO 48
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Não há informações para cálculo de depreciação

Início das atividades

Ativo Imobilizado = R$ 1.200.000

2019

Perda de R$ 21.000,00

Ativo Imobilizado

Valor Contábil = 1.200.000 – 21.000 = 1.179.000

2021

Valor justo de venda = R$ 1.000.000

Valor em uso = R$ 1.100.000

Valor recuperável = R$ 1.100.000 (maior)

Como o valor contábil é maior que o valor recuperável, temos que reconhecer um complemento da perda.

Perda de 2021 = 1.179.000 – 1.100.000 = R$ 79.000,00

Portanto, o contador da Empresa Tacaxinha deve reconhecer um complemento de perda do valor recuperável de R$ 79.000,00.

QUESTÃO 49
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Cia. Noite

Se a Cia. Comprou os equipamentos para uso nas suas atividades operacionais, temos aqui um ativo imobilizado.

Ficamos entre as letras C e D.

Cia. Manhã

Como os equipamentos são destinados à venda, temos aqui itens classificados no ativo circulante.

Cia. tarde

Como o prazo para venda dos equipamentos supera 365 dias (380 dias > 365 dias), temos que classificar no ativo realizável a longo prazo. Portanto, o nosso gabarito é letra C.

QUESTÃO 50
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Já podemos eliminar as letras C, D e E, pois no momento da captação dos recursos, em 03/01/2018, não há ainda reconhecimento de despesas financeiras.

Valor Líquido Recebido = 10.000 debêntures x R$ 100 + 120.000 – 40.000

Valor Líquido Recebido = 1.080.000,00

Esta é o valor que aumenta o ativo pela entrada de recursos e, consequentemente, aumenta o passivo líquido.

Logo, o nosso gabarito é a letra A.

Lançamento contábil:

D – Bancos (aumenta o ativo) 1.080.000

D – Custos de Transação a Apropriar (reduz o passivo) 40.000

C – Debêntures a resgatar (aumenta o passivo) 1.000.000

C – Prêmios a apropriar (aumenta o passivo) 120.000

QUESTÃO 51
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Bens adquiridos para valorização de capital ou para aluguel são classificados como propriedade para investimento.

Bens tangíveis adquiridos para uso, com vida útil maior que um ano, são classificados como ativo imobilizado. Vamos analisar cada alternativa:

(A) incorreta. O primeiro é ativo imobilizado e o segundo é ativo circulante.

(B) incorreta. O primeiro é ativo investimento e o segundo é ativo circulante.

(D) correta. O primeiro é ativo investimento (propriedade para investimento) e o segundo é ativo imobilizado.

(E) incorreta. O primeiro é ativo imobilizado e o segundo é ativo investimento (propriedade para investimento).

QUESTÃO 52
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Custo do intangível = 80.000 + 6.000 – 10% x 80.000 = 78.000

Amortização jan./2020 = 78.000 / 40 = 1.950

QUESTÃO 53
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Lei n o 6.404/1976:
§ 5 o As notas explicativas devem: (……………………)

IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Letra B incorreta)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o );

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Letra D é o nosso gabarito)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Letra C incorreta)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Letra E incorreta)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Letra A incorreta)

QUESTÃO 54
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Método turbo para resolução no dia da prova:

Custo unitário da compra do dia 08/12:

Base de cálculo do ICMS = 2.750 / 1,1 = 2.500

ICMS = 2.500 * 15% = 375

Custo unitário = (2.750 – 375)/10 = 237,5

CMV = 2.400 + 237,5 * 4 = R$ 3.350,00

Estoque Final = 6 x 237,5 = R$ 1.425,00

QUESTÃO 55
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

ICMS a recuperar = ICMS = 2.500 * 15% = 375

ICMS a recolher = 5.100 * 18% = 918

Como o ICMS a recolher é maior do que o ICMS a recuperar, temos um saldo de ICMS a pagar.

ICMS apurado = 918 – 375 = R$ 543,00

QUESTÃO 56
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

LAIR (Lucro Antes do IR) X

(-) IR 0,2 X

= Lucro antes das participações 0,8X

(-) Participações debenturistas (0,032X) = 0,04 * 0,8X

(-) Participações empregados (0,0768X) = 0,10 * (0,8X – 0,032X)

= Lucro Líquido 45.000

0,8X – 0,032X – 0,0768X = 45.000

0,6912X = 45.000

X = 65.104,17

O lucro antes do imposto de renda corresponde a R$ 65.104,17. Vamos calcular os valores solicitados a partir da variável X:

Provisão para o imposto de renda = 0,2 x 65.104,17 = 13.020,83

Participação de empregados = 0,0768 x 65.104,17 = 5.000,00

Diante disso, não temos alternativa e solicitamos a anulação da questão.

Gabarito do professor: anulada.

QUESTÃO 57
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Fluxo de Caixa de Financiamento = 48.000

300.000 + 48.000 + FCI = 112.000

FCI = 112.000 – 348.000

FCI = – 236.000

Portanto, ocorreu uma saída líquida de caixa de R$ 236.000,00

QUESTÃO 58
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Precisamos encontrar o valor contábil do bem em 31/12/2018. Ao mencionar o método de maior esgotamento do recurso mineral, o examinador quis dizer qual método (linha reta ou dos benefícios gerados) faz com que o bem seja exaurido mais rápido.

Método da linha reta –> 6 anos

Método dos benefícios gerados –> 360 toneladas / 72 ton./ano = 5 anos

6 ton./mês equivale a 72 ton./ano (6 x 12).

Portanto, vamos exaurir com base no método dos benefícios gerados.

Taxa de exaustão 2018 (11 meses – fev. a dez.) = 11 x 6 / 360 = 0,1833

Exaustão acumulada = 80.000 x 0,1833 = R$ 14.664,00

Valor contábil = 80.000 – 14.664 = R$ 65.336,00

Assim, não temos gabarito e solicitamos a anulação da questão.

Gabarito do professor: anulada.

QUESTÃO 59
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Trator

Valor contábil = 460.000 – 55.200 = 404.800

Terreno

Terreno não é depreciado. Logo, só vamos depreciar a edificação.

Terreno = 40% x 1.000.000 = 400.000

Edíficio

Valor contábil = 600.000 – 72.000 = 528.000

Computador

Valor contábil = 40.000 – 24.000 = 16.000

Assim, o resultado da soma dos valores contábeis desses bens, em 31/12/2019, é de:

Valores contábeis = 404.800 + 400.000 + 528.000 + 16.000 = 1.348.800

Portanto, o gabarito é a letra B.

QUESTÃO 60
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Vamos utilizar os dados da questão anterior.

Trator

Valor contábil = 460.000 – 55.200 = 404.800

Resultado na venda = 420.000 – 404.800 = 15.200

Portanto, a empresa teve um ganho de R$ 15.200,00.

Gabarito SEFA PA: Comentários Economia

Comentários feitos pela professora Daisy Assmann. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 61
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

Quando pensamos em um subsídio, devemos lembrar que se trata de um imposto às avessas. Portanto, isso significa que é a diferença entre o preço pago pelos consumidores e o preço recebido pelos produtores.

Então já podemos inferir que ele vai gerar o mesmo peso morto de um imposto. Então vamos precisar calcular a área do triângulo que compõem o peso morto. A largura do triângulo é 2,5 e a altura é 5. Ao multiplicar e dividir por dois, temos R$ 6,25 que é o peso morto que estamos querendo calcular.

QUESTÃO 62
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Realmente quando temos uma uma função de preferência quase-linear, a solução não vai depender dos direitos de propriedade dada a externalidade existente.

QUESTÃO 63
GABARITO PRELIMINAR: B e D
COMENTÁRIO:

Preste bem atenção no enunciado que você vai conseguir identificar que a função utilidade é do tipo Cobb-Douglas com expoentes iguais para os dois bens X e Y. Então isso significa que o consumidor vai gastar metade da renda com cada bem.

Esse fato já nos indica que a letra d está correta, pois, de fato, o consumidor vai analisar apenas a quantidade de bens de X que vai consumir, pegando apenas o preço de X.

A letra b também está correta, pois a cada acréscimo de R$ 100 na renda, teremos o acréscimo de um na utilidade, pois a derivada da função utilidade em relação à renda é 1/100.

QUESTÃO 64
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A questão fala sobre inflação e questiona sobre a fórmula de cálculo do deflator do PIB e relaciona com os índices de preços de Paasche, de Laspeyres e de Fischer. O deflator do PIB é um índice de Paasche, pois quando há a atualização dos produtos em cada ano em conformidade com a variação da composição do produto.

QUESTÃO 65
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

A questão fala sobre o modelo macroeconômico para economias abertas, com governo e mobilidade imperfeita de capitais e câmbio flexível. Nesses casos, as curvas LM e BP não possuem efeito sobre o resultado do modelo.

Ademais há uma depreciação do câmbio por causa da redução dos juros e, assim, havendo um aumento da renda.

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Gabarito SEFA PA: Comentários Direito Constitucional e Direito Constitucional Estadual

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi. Prova tarde. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 66
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A questão deve ser respondida com base nas disposições do artigo 100, §11, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:

Art. 100, § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:

I – quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;

QUESTÃO 67
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

Uma das situações em que a Constituição Federal possibilita a intervenção é para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, se estivermos diante do Poder Legislativo ou Executivo, de solicitação do Poder coacto ou impedido.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Com isso, confirmamos a Letra E como gabarito da questão.

QUESTÃO 68
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que a competência para julgar a ação popular proposta contra o Presidente da República é do juízo competente do primeiro grau de jurisdição.

STF/AO 859 – AÇAO ORIGINÁRIA. QUESTAO DE ORDEM. AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.

QUESTÃO 69
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

Assim como informado na Letra C, os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte são fruto do poder constituinte derivado, tendo sido incorporados por meio de emendas constitucionais, sendo elas: EC 26/2000, EC 64/2010 e EC 90/2015.

QUESTÃO 70
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

De acordo com o §3º do artigo 121, temos a previsão de que “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”.

Logo, em caso de denegação de mandado de segurança por parte de tribunal superior, a competência para julgar será do STF, por meio de recurso ordinário.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

QUESTÃO 71
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

A resposta está na Letra D, uma vez que o §10 do artigo 62 determina que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

QUESTÃO 72
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Inicialmente, o quórum a ser observado para que a inciativa popular seja possível é de meio por cento do eleitorado do Estado do Pará. Quando estivermos diante de projeto de emenda constitucional, assim como mencionado pela questão, os subscritores deverão, obrigatoriamente, estar distribuídos em pelo menos dez municípios. Além disso, é necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

Art. 8º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado.

Parágrafo único. Tratando-se de projeto de emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez municípios e, no caso de projeto de lei, no mínimo, por cinco municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

QUESTÃO 73
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Estabelece a Súmula 642 do STF que “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal”.

Desta forma, uma lei do DF só pode ser objeto de ADI quando estiver tratando de assunto de competência estadual.

QUESTÃO 74
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Assim como informado na Letra D, o mandado do Procurador-Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público Estadual, é de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 179, § 2º. O mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.

QUESTÃO 75
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A Letra A está correta, refletindo a definição da Constituição em seu sentido sociológico. Neste sentido, o estudo da Constituição trata-se de um problema para sociólogos e cientistas políticos. E isso ocorre na medida em que a Constituição trata-se, neste contexto, de um fato social, exigindo uma maior investigação sobre a Constituição real e efetiva de um Estado.

QUESTÃO 76
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

De acordo com a Constituição Federal, o STF é competente para processar e julgar o habeas corpus quando for paciente, dentre outros, o Procurador-Geral da República.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

QUESTÃO 77
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Caso o mandado de injunção seja denegado por um TRE, a decisão, em grau recursal, caberá ao TSE.

Art. 121, § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

QUESTÃO 78
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

A resposta da questão é a Letra B, tendo como base normativa o §3º do artigo 5º da Constituição Federal, de seguinte redação:

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

QUESTÃO 79
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

De acordo com o artigo 166 da Constituição Estadual, temos a previsão de que “As comarcas se classificam em entrâncias, sendo a da capital de terceira entrância e as demais, de terceira, segunda e primeira entrâncias, conforme dispuser a lei”.

Além disso, estabelece o §2º do artigo 167 que “As Varas Agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento”.

QUESTÃO 80
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

De acordo com o texto constitucional, o militar alistável é elegível, devendo atender às seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Gabarito SEFA PA: Orçamento e Finanças Públicas

Comentários feitos pelo professor Manuel Pinõn. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 66
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

A alternativa correta é a letra A. Confira na CF/1988 o § 11do artigo 100, em que a resposta correta e demais alternativas aparecem nos parágrafos que indicamos:

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Vamos apontar os erros das demais alternativas:

b) Não são excluídos os que são objeto de litígio (inciso I).

c) Não existe o mencionado desconto (inciso III).

d) Não existe a possibilidade de compra móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário. (inciso II)

e) É só a União, ou seja, não contempla os estados produtores (inciso V)

Gabarito SEFA PA: Direitos Humanos

Comentários feitos pelo professor Daniel Barbosa da Silva. Prova tipo 1 tarde. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 78
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

CF/88 Art. 5° § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito SEFA PA: Legislação Especial de Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi. Prova manhã. Clique aqui para ver o arquivo em PDF.

QUESTÃO 61
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Item I: Correto. Segundo o disposto na Lei nº 5.810/94: são consideradas formas de provimento:

Capítulo I – Do Provimento: Art. 5° Os cargos públicos serão providos por: I – nomeação; II – promoção; III – reintegração; IV – transferência; V – reversão; VI – aproveitamento; VII – readaptação; VIII – recondução.

O item I se refere às formas de provimento derivado (que é a ocupação do cargo por servidor com vínculo anterior) e traz as seguintes formas: promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução.

Portanto, o item está correto e conforme o trazido na legislação. Já que é excluída a nomeação, uma vez que é a forma de provimento originária de um cargo.

Item II – está incorreto. A questão traz um erro, já que o artigo 37 não diz respeito a estabilidade do servidor público, mas sim o artigo 41 da CF, o que preceitua que: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Já o artigo 67 da lei estabelece que: Art. 67. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Portanto, o prazo da estabilidade que consta na lei não é o mesmo que consta na CF.

Item III – está correto, veja o que diz a lei: Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

QUESTÃO 62
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Está em conformidade com o artigo 21 da lei, veja:

Art. 21. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Alternativa A: Incorreta, veja o conteúdo da lei: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

A lei não traz o meio, suporte ou formato digital.

Alternativa B: Incorreta. A lei também é aplicável para as entidades privadas, vide artigo 2º da lei: Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Alternativa C: Incorreta. A lei não fala em prorrogação, somente dispõe no artigo 24, §4º que: § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Alternativa E: Incorreta. Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

QUESTÃO 63
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

Veja que a legitimidade do MP está no artigo 17 da lei: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Alternativa B: Incorreta: Não, são dois casos de improbidade, causando lesão ao erário da Lei 8429/92, sendo exigida nessa hipótese “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei,” vide caput do art. 10.

Alternativa C: Incorreta: Negligência e imprudência são formas de atuação culposa, sendo que agora todas as formas de improbidade exigem a forma dolosa, vide caputs dos artigos 9, 10 e 11 da Lei.

Alternativa D: Incorreta: Pelo mesmo fundamento da alternativa A, segue o rito do CPC.

Alternativa E: Incorreta. Além da ciência da administração, também é considerado os casos de infrações permanentes, veja: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

QUESTÃO 64
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Está idêntica ao texto da lei, veja: Art. 6º O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.

Alternativa A: Incorreta. A lei não fala em antes de ajuizada a ação, veja:

Art. 21. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: XII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

Alternativa B: Incorreta. Não pode estar sob ação fiscal, veja: Art. 7º O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

Alternativa C: Incorreta. A lei considera contribuinte como: Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.

Alternativa E: Incorreta. Não se designa presidente

QUESTÃO 65
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:

Veja o que dispõe a lei 5.810/94:

Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Item II: Correto. Veja o que dispõe a lei: Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Item III: Correto.

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Gabarito SEFA PA: gabarito preliminar

De acordo com o cronograma estabelecido, o gabarito preliminar das provas objetiva e os cadernos de questões serão divulgados na Internet no dia 21/03/2022.

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Gabarito SEFA PA: recursos

O período para a interposição de recursos contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas é de 22 e 23/03/2022.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da Prova Objetiva, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico https://portalfadesp.org.br/.

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Gabarito SEFA PA: próximas etapas

Fique atento às próximas etapas do concurso SEFA PA:

30/03/2022 – Publicação do gabarito definitivo das
provas objetivas
13/04/2022 – Publicação do resultado preliminar
26/04/2022 – Publicação do Resultado Definitivo
29/04/2022 – Homologação do concurso

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Prova SEFA PA: análise

Fez a prova do SEFA PA no domingo (15/03) ? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso SEFA PA

Concurso SEFA PA	Secretaria de Estado da Fazenda do Pará
Situação atual	edital publicado
Banca organizadora	Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – Fadesp
Cargos	Fiscal de receitas estaduais e auditor fiscal de receitas estaduais
Escolaridade	Nível superior
Carreiras	Fiscal
Lotação	Pará
Número de vagas	200 vagas (48 vagas imediatas + 152 vagas de cadastro reserva)
Remuneração	R$ 11.910,51 a R$ 15.076,58
Inscrições	10/01/2022 a 10/02/2022
Taxa de inscrição	R$ 75,00
Data da prova objetiva	20 e 27/03/2022
Clique aqui para ver o edital do concurso SEFA PA

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Gabarito SEFA PA: gabarito extraoficial

Gabarito SEFA PA: comentários

Questões de 5 a 50 – Clique aqui para ver a prova utilizada para a correção

Gabarito SEFA PA: Disciplina Português

Gabarito SEFA PA: Disciplina Matemática Financeira e Estatística

Gabarito SEFA PA: Disciplina Administração Pública

Gabarito SEFA PA: Ética na Gestão Pública

Gabarito SEFA PA: Comentários Direito (Administrativo, Civil e Penal)

Gabarito SEFA PA: Comentários Tecnologia da Informação

Gabarito SEFA PA: Comentários Direito Tributário

Gabarito SEFA PA: Comentários Legislação Tributária do Estado do Pará

Gabarito SEFA PA: Comentários Contabilidade Geral

Gabarito SEFA PA: Comentários Economia

Gabarito SEFA PA: Comentários Direito Constitucional e Direito Constitucional Estadual

Gabarito SEFA PA: Orçamento e Finanças Públicas

Gabarito SEFA PA: Direitos Humanos

Gabarito SEFA PA: Legislação Especial de Direito Administrativo

Gabarito SEFA PA: gabarito preliminar

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