Gabarito TCDF extraoficial: veja a correção!

No último domingo (19/11), foram aplicadas as provas objetivas do concurso TCDF para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo. O edital do Tribunal de Contas do Distrito Federal oferta iniciais de R$11 mil para o cargo.

Ansioso para saber como foi o seu desempenho? Fique tranquilo! A nossa equipe de Gran Professores irá corrigir e comentar toda a prova, além de elaborar o gabarito extraoficial.

Saiba abaixo como se saiu na prova e tenha embasamento para argumentar em possíveis recursos:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso TCDF

Gabarito TCDF: gabarito extraoficial

O gabarito concurso TCDF extraoficial está em elaboração. Utilizamos a seguinte prova como referência. Clique aqui para acessar.

Gabarito TCDF: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo, comentadas por nossos professores especialistas.

Fique atento! Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

• Língua Portuguesa
• Lei Orgânica Do Distrito Federal
• Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Do Distrito Federal
• Conhecimentos Do Distrito Federal E Política Para Mulheres
• Estatística E Raciocínio Lógico
• Controle Da Administração Pública
• Direito Previdenciário
• Matemática Financeira
• Análise De Dados E Noções De Estatística
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Administração Financeira E Orçamentária
• Administração Geral
• Gestão De Contratos

Gabarito TCDF: Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva.

Questão 1
Gabarito: Errado
Comentários:

Efetivamente o texto é da tipologia dissertativa; contudo, não se encontram nele sequências em que o autor demonstre intenção de transmitir instruções, a qual é característica denotadora de textos injuntivos.

Questão 2
Gabarito: Certo
Comentários:

A informação pertinente à afirmação do item se encontra expressa no início do terceiro parágrafo do texto:

“Nesse sentido, o conceito de accountability é pautado na relação de interesse do Estado e nas necessidades do cidadão.”

Questão 3
Gabarito: Certo
Comentários:

Conquanto a informação trazida pelo item não se apresente expressa no texto, ela se apresenta nas entrelinhas do segundo período do primeiro parágrafo: “Esses elementos [entre os quais é citado a ‘accountability (prestação de contas)’] são considerados necessários ao desenvolvimento das sociedades […]”

Questão 4
Gabarito: Errado
Comentários:

A vírgula após “internacionais” faz par com a que se apresenta depois de “(ONU)”, e ambas têm emprego obrigatório para marcar a quebra estrutural gerada pela inserção da expressão explicativa que isolam.

Questão 5
Gabarito: Certo
Comentários:

O termo “Esses elementos” apresenta natureza anafórica e seu referente textual efetivamente é a enumeração a que se refere o item: “gestão, equidade, transparência, responsabilidade, corporativa, accountability (prestação de contas) e legalidade do setor público”.

Questão 6
Gabarito: Errado
Comentários:

Apesar de o deslocamento da expressão “cada vez mais”, com as vírgulas que a isolam, manter a correção gramatical do texto, haveria alteração de sentido, visto que o referente deixaria de ser “à autogestão” e passaria a ser “a uma nova composição de formas de gestão”.

Questão 7
Gabarito: Errado
Comentários:

No contexto, expressão “cada vez mais” é adjunto adverbial deslocado cuja extensão expressiva (três palavras) obriga o emprego das vírgulas que a isolam.

Questão 8
Gabarito: Errado
Comentários:

Apesar da presença da preposição “a”, em vista da regência de “associada”, o artigo feminino que ali se verifica é o indefinido “uma”, o que impossibilita a presença concomitante do artigo definido feminino “a” e, em consequência, impede a ocorrência de crase.

Questão 9
Gabarito: Certo
Comentários:

Basicamente a reescritura proposta transforma a voz passiva originária, com a locução “deve ser explicado”, para a voz ativa com a forma verbal “explicam”.

Não se verificam na reescritura erros de caráter gramatical, e, apesar de a ausência do verbo auxiliar “deve” alterar sutilmente a semântica do trecho, o item faz referência tão somente à correção e coerência, não ao sentido.

Questão 10
Gabarito: Errado
Comentários:

Apesar de possivelmente haver nuance de alteração de sentido, a substituição de “das” por “nas” não prejudica a correção gramatical do texto como afirma o item, e disso decorre a incorreção de sua afirmação.

Gabarito TCDF: Lei Orgânica Do Distrito Federal

Comentários feitos pelo professor Marco Soares.

Questão 11
Gabarito: Errado
Comentários:

Com relação ao parágrafo 6º acrescido ao artigo 22 da LODF, o STF, no julgamento da ADI 6522, manifestou-se no sentido de que a divulgação relacionada à prestação de contas pelo parlamentar ao cidadão não é vedada pela Constituição.

Contudo, concordou com o argumento do procurador-geral da República (PGR) de que deve ser afastada qualquer dúvida sobre a interpretação adequada do dispositivo, para que se não se confunda com a publicidade institucional de órgão público.

Nesse ponto, o STF entendeu que deve ser fixada interpretação para que a divulgação de atos e iniciativas de parlamentares seja legítima apenas quando efetuada nos ambientes de divulgação do mandatário ou do partido político, sem confundi-la com a publicidade do órgão público ou da entidade.

Em suma, o que foi declarado inconstitucional foi a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de autoria parlamentar feitos por publicidade institucional do órgão.

Questão 12
Gabarito: Certo
Comentários:

As vedações para cargo em comissão, de acordo com o texto da LODF, estão em rol mais amplo.

Questão 13
Gabarito: Certo
Comentários:

No que tange à declaração pública de bens, deveria ser observado os artigos 19 e 82, conforme o quadro apresentado em aula e que reproduzo a seguir.

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes na LODF, julgue os próximos itens.

Questão 14
Gabarito: Certo
Comentários:

art. 144,§ 4º, LODF prevê que os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social.

Cabe mencionar o § 5º que preceitua que as disposições do parágrafo anterior se aplicam inclusive aos pagamentos dos servidores cujas remunerações sejam custeadas por recursos oriundos de repasses feitos pela União.

Questão 15
Gabarito: Errado
Comentários:

De acordo com a LODF em seu art. 149, § 10, o orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

Questão 16
Gabarito: Errado
Comentários:

Não há na LODF previsão para as Regiões Administrativas receberem duodécimos até o dia 20 de cada mês. Veja:

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido.

Gabarito TCDF: Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Do Distrito Federal

Comentários feitos pelo professor Ricardo Blanco.

Questão 17
Gabarito: certo
Comentários:

Lei complementar 840 Art. 201 § 2º Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.

Questão 18
Gabarito: certo
Comentários:

Lei complementar 840 Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

III – matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo.

Questão 19
Gabarito: errado
Comentários:

Lei complementar 840 Art. 74. § 1º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Art. 74. § 2º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Questão 20 
Gabarito: certo
Comentários:

Lei complementar 840 Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles.

Questão 21
Gabarito: errado
Comentários:

Art. 201 § 1º O cancelamento da sanção disciplinar não surte efeitos retroativos e é registrado em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.

Questão 22
Gabarito: errado
Comentários:

Lei complementar 840. Art. 181. § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

Comentários feitos pela professora Rebecca Guimarães.

Questão 23
Gabarito: Certo
Comentários:

Certo. Brasília, principal cidade da RIDE DF, se tornou a terceira maior cidade do Brasil, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro e apresenta crescimento demográfico desde sua fundação até os dias atuais.

Questão 24
Gabarito: Certo
Comentários:

Certo. Como verificado na tabela, os grandes municípios do Entorno  apresentaram crescimento de sua população total, por diversos motivos: migração, políticas habitacionais e busca por custo de vida mais baixo.

Mas, cuidado! A banca pode considerar esse item como incorreto porque a tabela não evidência os motivos do crescimento da população.

Questão 25
Gabarito: Errado
Comentários:

Errado. A RIDE DF é composta por municípios goianos e mineiros. Alguns conurbados às regiões administrativas do DF e outros não.

Gabarito TCDF: Conhecimentos Do Distrito Federal E Política Para Mulheres

Comentários feitos pela professora Jacqueline Galuban.

Questão 26
Gabarito: Certo
Comentários:

Os segmentos populacionais que abrangem mulheres negras, lésbicas, transexuais, de todas as idades, desde meninas até idosas, enfrentam formas mais severas e intensas de violência em comparação com as ocorrentes na sociedade em geral. Essas questões agravam todas as violações de direitos humanos vivenciadas por essas mulheres.

Questão 27
Gabarito: Errado
Comentários:

Com base nos dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego no DF – PED/ DF de maio de 2021, a taxa de desemprego total atinge 19,4%, comparada a maio e junho de 2020. Os homens registram 16,5%, enquanto as mulheres enfrentam 22,6%.

A implementação de políticas voltadas para qualificação profissional e geração de emprego é crucial para promover a igualdade no ambiente de trabalho e fortalecer a autonomia econômica das mulheres no Distrito Federal.

Gabarito TCDF: Estatística E Raciocínio Lógico

Comentários feitos pelo professor Thiago Fernando Cardoso.

Para acessar os comentários com as fórmulas clique aqui.

Questão 28
Gabarito: Errado
Comentários:

A fração amostral corresponde à razão entre o número de elementos selecionados para a amostra e o total da população.

Questão 29
Gabarito: Errado
Comentários:

Devemos notar que a amostra é selecionada sem reposição. Isso significa que um elemento não pode ser selecionado duas vezes para a amostra.

Além disso, como a ordem dos elementos na amostra não importa, o número de possibilidades para a amostra deve ser calculado usando o conceito de combinação.

Questão 30
Gabarito: Certo
Comentários:

Vamos calcular a probabilidade da união A e B.

𝑃(𝐴 ∪ 𝐵) = 𝑃(𝐴) + 𝑃(𝐵) − 𝑃(𝐴 ∩ 𝐵)

Como A e B são eventos independentes, a probabilidade da intersecção é igual ao produto das probabilidades.

𝑃(𝐴 ∩ 𝐵) = 𝑃(𝐴) ⋅ 𝑃(𝐵) = 0,4 ⋅ 0,3 = 0,12

Então, a probabilidade da união pedida é:

𝑃(𝐴 ∪ 𝐵) = 0,4 + 0,3 − 0,12 = 0,58

Para a probabilidade da união entre A e C, como C está contido em A, a união dos dois conjuntos é o próprio conjunto A. Então:

𝑃(𝐴 ∪ 𝐶) = 𝑃(𝐴) = 0,4

Por fim, entre A e D, a probabilidade da intersecção é nula. Então, a probabilidade da união é:

𝑃(𝐴 ∪ 𝐷) = 𝑃(𝐴) + 𝑃(𝐷) − 𝑃(𝐴 ∩ 𝐷)

𝑃(𝐴 ∪ 𝐷) = 0,4 + 0,1 − 0 = 0,5

Então, a soma pedida é:

𝑃(𝐴 ∪ 𝐵) + 𝑃(𝐴 ∪ 𝐶) + 𝑃(𝐴 ∪ 𝐷) = 0,58 + 0,4 + 0,5 = 1,48

Questão 31
Gabarito: Certo
Comentários:

Como A e B são eventos independentes, a probabilidade condicional é igual à própria probabilidade do evento A. Então, temos:

𝑃(𝐴|𝐵) = 𝑃(𝐴) = 0,4

Como C está contido em A, a probabilidade condicional é igual a 1, porque a probabilidade da intersecção entre A e C seja igual à probabilidade do evento C.

Como A e D são disjuntos, é impossível ocorrerem simultaneamente. Então, a probabilidade de intersecção é nula, logo a probabilidade condicional é nula.

𝑃(𝐴|𝐷) = 0

Portanto, a soma pedida é:

𝑃(𝐴|𝐵) + 𝑃(𝐴|𝐶) + 𝑃(𝐴|𝐷) = 0,4 + 1 + 0 = 1,4

Questão 32
Gabarito: Certo
Comentários:

A negação de uma proposição com o operador condicional pode ser feita mantendo a primeira e negando a segunda. Então, teríamos:

𝑎 𝑛𝑒𝑔𝑎çã𝑜 𝑑𝑒 (𝑃 ∧ 𝑅) → (~𝑄) é (𝑃 ∧ 𝑅) ∧ 𝑄

Como o operador E é um operador comutativo, temos:

(𝑃 ∧ 𝑅) ∧ 𝑄 = 𝑃 ∧ (𝑅 ∧ 𝑄)

Questão 33
Gabarito: Errado
Comentários:

Vamos completar a tabela-verdade, notando que o condicional será verdadeiro, se:

• a proposição antecedente for falsa, portanto, basta que uma das proposições P ou R seja falsa;
• a proposição consequente seja verdadeira. Portanto, ~Q é verdadeira, logo basta que Q seja falsa.

Então, o condicional é verdadeiro nas seguintes linhas:

Outra forma de resolver esse problema seria obtendo a negação do operador condicional. A negação de uma proposição com o operador condicional pode ser feita mantendo a primeira e negando a segunda. Então, teríamos:

𝑎 𝑛𝑒𝑔𝑎çã𝑜 𝑑𝑒 (𝑃 ∧ 𝑅) → (~𝑄) é (𝑃 ∧ 𝑅) ∧ 𝑄

Portanto, a proposição somente seria falsa, se todas as proposições atômicas forem verdadeiras. Desse modo, somente a primeira linha da tabela verdade seria falsa.

Questão 34
Gabarito: Certo
Comentários:

O número de processos relacionados à área de infraestrutura pode ser obtido pelo evento complementar.

𝐼𝑛𝑓𝑟𝑎𝑒𝑠𝑡𝑟𝑢𝑡𝑢𝑟𝑎 = #𝑈𝑛𝑖𝑣𝑒𝑟𝑠𝑜 − #𝑛ã𝑜 𝐼𝑛𝑓𝑟𝑎𝑒𝑠𝑡𝑟𝑢𝑡𝑢𝑟𝑎

𝐼𝑛𝑓𝑟𝑎𝑒𝑠𝑡𝑟𝑢𝑡𝑢𝑟𝑎 = 450 − 210 = 240

Questão 35
Gabarito: Errado

Gabarito TCDF: Direito Previdenciário

Comentários feitos pelo professor Fernando Maciel.

Questão 51
Gabarito: Certo
Comentários:

No caso de um segurado do RPPS/DF for aposentado por incapacidade permanente (invalidez) em virtude de uma doença mental, o art. 18, § 7º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08 é expresso em referir que o pagamento desse benefício será feito somente ao curador do segurado, estando condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Isso se deve ao fato de que, considerando a doença mental do aposentado, ele não teria o necessário discernimento para receber e administrar os proventos de sua aposentadoria, necessitando, para isso, de ser representado por um curador.

Questão 52
Gabarito: Errado
Comentários:

O exercício do cargo de Secretário Distrital não acarreta filiação ao RPPS/DF. Isso porque, o art. 11, § 5º, da Lei 8.213/91 considera como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado, aquele que venha a ocupar o cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

Dessa forma, o enunciado faz referência a um empresário que mantinha filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual, sendo que o fato de assumir o cargo de Secretário Distrital não irá alterar esse enquadramento previdenciário.

Questão 53
Gabarito: Certo
Comentários:

Em matéria de Regime de Previdência Complementar, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 108/01 que o seu custeio é de responsabilidade do patrocinador, dos participantes e dos assistidos. No que tange à contribuição normal do patrocinador, ela não poderá exceder a do participante (§ 1º).

Já com relação à contribuição do participante, ele tanto poderá verter contribuições normais como também facultativas, pois quanto maior for o seu recolhimento maior será o seu benefício complementar.

Ocorre que o patrocinador estará obrigado em recolher sua contrapartida apenas em relação às contribuições normais, estando dispensado da contrapartida em relação às contribuições facultativas, conforme dispõe o § 2º do referido dispositivo legal.

Questão 54
Gabarito: Certo
Comentários:

Por tratar de temática relacionada à previdência complementar do DF, a resposta para esse questionamento deve ser buscada na Lei Complementar Distrital nº 932/17, responsável pela instituição do Regime de Previdência Complementar do Distrito Federal.

O art. 7º, I, dessa norma é expresso em referir que, salvo manifestação expressa em contrário, permanece na previdência complementar do Distrito Federal o participante que for cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal, da União, dos estados ou dos municípios.

Dessa forma, o analista administrativo do TCDF que figurava na condição de participante da previdência complementar do DF, manterá essa condição mesmo que tenha sido cedido para assumir cargo de direção em outro órgão federal.

Questão 55
Gabarito: Errado
Comentários:

Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 932/17, a contribuição normal do participante e do patrocinador para a previdência complementar incide sobre a parcela paga a título de décimo terceiro salário, circunstância que evidencia o erro do enunciado, não obstante a sua parte final estar correta, pois conforme expressa ressalva contida no § 1º, II, do referido dispositivo legal, não incide contribuição sobre o adicional de férias.

Questão 56
Gabarito: Certo
Comentários:

O art. 194, parágrafo único, da CF/88 é expresso em dispor que a organização da Seguridade Social é uma competência do Poder Público, o que deve ser feito nos termos da lei e com base em determinados objetivos (também reconhecidos como princípios), dentre eles a universalidade da cobertura e do atendimento.

A universalidade da cobertura diz respeito aos riscos sociais tutelados (aspecto objetivo), ao passo que a universalidade do atendimento se refere às pessoas protegidas (aspecto subjetivo).

Questão 57
Gabarito: Certo
Comentários:

Eis uma típica questão que apresenta um enunciado incompleto, porém que não pode ser considerado como incorreto. Isso porque, o art. 194 da CF/88 dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Apesar de o enunciado da questão fazer referência apenas a atuação da sociedade, deixando de referir o caráter integrado das ações e a participação dos Poderes Públicos, o seu texto não pode ser considerado como errado, pois de fato a seguridade também compreende ações da sociedade para a concretização dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Questão 58
Gabarito: Errado
Comentários:

Ao dispor que o servidor público tem direito à desaverbação de tempo que lhe acarretou vantagem remuneratória, o enunciado afrontou expressamente a vedação contida no art. 96, VIII, da Lei 8.213/91.

Isso porque, essa desaverbação de tempo somente seria possível se o tempo averbado não tivesse gerado a concessão de vantagens remuneratórias.

Questão 59
Gabarito: Errado
Comentários:

O art. 11, I, “h”, da Lei 8.213/91 considera como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a RPPS.

Considerando que o enunciado da questão apresentou a situação de um servidor efetivo do DF, por estar vinculado ao RPPS-DF, o fato de exercer um mandato eletivo de Deputado Federal não irá acarretar a sua filiação ao RGPS, pois continuará vinculado ao seu regime próprio.

Questão 60
Gabarito: Certo
Comentários:

De fato o art. 71-A, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que, na hipótese de um casal adotar (ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção) de uma criança, apenas um deles (adotantes) poderá receber o benefício de salário-maternidade, ainda que estejam submetidos a RPPS, circunstância que poderia fundamentar o acerto do enunciado da questão.

Ocorre que, com o advento da Reforma Previdenciária de 2019 (EC 103/19), mais especificamente no seu art. 9º, § 2º, o rol de benefícios do RPPS ficou limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Ou seja, desde a EC 103/19, os RPPS não podem mais conceder benefícios diversos como salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, etc.

Tanto isso é verdade que o § 3º do art. 9º da EC 103/19 preconiza que o salário-maternidade será pago diretamente pelo ente federativo e não correrá a conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

No âmbito da legislação distrital, o art. 26 da Lei Complementar nº 769/08 disciplinava o benefício de salário-maternidade nos casos de adoção, porém em observância à restrição no rol de benefícios do RPPS imposta pela EC 103/19, referido dispositivo (art. 26) foi revogado pela Lei Complementar Distrital nº 1.013/22.

Dessa forma, considerando que a questão de número 60 abordou instituto jurídico (benefício de salário maternidade no RPPS) que foi extinto com o art. 9º, § 2º, da EC 103/19, tanto que não mais encontra disciplina normativa na legislação previdenciária distrital (Lei Complementar Distrital 769/08), a mesma deverá ser ANULADA.

Gabarito TCDF: Matemática Financeira

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TCDF: Análise De Dados E Noções De Estatística

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TCDF: Direito Constitucional

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TCDF: Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Ricardo Blanco.

Questão 95
Gabarito: errado
Comentários:

Não pode acumular. Segundo a lei 8112 e a lei complementar 840 ele deve optar por um deles.

Questão 96
Gabarito: certo
Comentários:

Na administração pública cabe o direito público e o direito privado. O direito administrativo se correlaciona com outros ramos do direito.

Questão 97
Gabarito: errado
Comentários:

A cassação ocorre pelo descumprimento, pelo particular, da finalidade para a qual o ato foi concedido.

Questão 98
Gabarito: errado
Comentários:

Seria desvio de finalidade. O excesso de poder ocorre pelo desvio da finalidade do ato.

Questão 99
Gabarito: certo
Comentários:

A teoria do risco administrativo admite excludente de responsabilidade (culpa exclusiva, motivo de força maior e caso fortuito) que atua sobre o nexo causal.

Questão 100
Gabarito: errado
Comentários:

A eficiência será confirmada pela celeridade, economicidade entre outros princípios.

Questão 101
Gabarito: errado
Comentários:

O princípio da universalidade ou generalidade (nos termos da Lei) indica que a atividade de serviço público deverá ser ofertada a todos os cidadãos, mediante um caráter genérico e universal.

Questão 102
Gabarito: certo
Comentários:

 Lei 8429/92. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.  (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 103
Gabarito: certo
Comentários:

O Sistema S é uma entidade privada que atua na formação profissional. Sua criação deriva da lei de instituição com registro em cartório. (Registro Civil de Pessoas Jurídicas)

Questão 104
Gabarito: errado
Comentários:

Transparência ativa independe de requerimento. As informações publicadas em transparência ativa são aquelas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente a internet.

Questão 105
Gabarito: errado
Comentários:

Lei 12.527/11. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Gabarito TCDF: Administração Financeira E Orçamentária

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 109
Gabarito: Certo
Comentários:

Confira na literalidade do mencionado Decreto:

CAPÍTULO II

DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 8° A proposta de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, que conterá os seguintes elementos:

I – memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

Questão 110
Gabarito: Errado
Comentários:

Confira na literalidade do mencionado Decreto:

Art. 101. As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da Administração Direta e fundos especiais serão organizadas, anualmente, pelo órgão central de contabilidade, em consonância com o estabelecido na Resolução/TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990, e suas alterações, e encaminhadas ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, até o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte àquele a que se referir.

Note que serão organizadas pelo Órgão Central de Contabilidade, e não pelo TCDF.

Questão 111
Gabarito: Certo
Comentários:

As aquisições de imóveis podem ser classificadas como investimentos ou como inversões financeiras (usados). Confira no artigo 12 da Lei 4.320/1964:

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

Assim, as aquisições de imóveis feitas pelo governo podem estar incluídas nas inversões financeiras, mas entendo que a banca vai considerar o item correto.

Questão 112
Gabarito: Errado
Comentários:

Não temos dados suficientes na questão para realizar essa afirmação.

Questão 113
Gabarito: Errado
Comentários:

As despesas com investimentos realizadas pelas estatais dependentes não devem constar no orçamento de investimentos, que apenas contempla investimentos das estatais independentes.

Questão 114
Gabarito: Errado
Comentários:

As despesas não podem ser pagas sem antes terem passado pelos estágios do empenho e da liquidação.

O total empenhado no ano foi de R$ 30,825 bilhões, mas não temos informações sobre os valores pagos a título de restos a pagar, o que nos impede de afirmar que categoricamente que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.

Questão 115
Gabarito: Errado
Comentários:

Resultado primário: é a diferença entre receitas e despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras (aplicações), receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública (pagos e recebidos) etc.

Assim, as despesas primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias, deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

Questão 116
Gabarito: Certo
Comentários:

A assertiva apresenta de modo incompleto o conceito de dívida ativa, mas não podemos dizer que está errado.

De acordo com o MCASP, dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo

O art. 39 da Lei nº 4.320/1964 assim dispõe:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735/1979).
…

§ 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979

Questão 117
Gabarito: Errado
Comentários:

De acordo com a CF/1988, essa competência é exclusiva da União.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais …

A CF/1988, prevê ainda que o DF pode instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

Confira:

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Note que a assertiva não fala em contribuição para custeio de regime próprio de previdência social.

Questão 118
Gabarito: Certo
Comentários:

O § 5º do art. 165 da CF/1988 realmente estabelece uma tripartição do orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, mas os três orçamentos instituídos pela CF/1988 respeitam o princípio da unidade/totalidade, já que, como diz o § 5º do art. 165, eles compõem uma só peça: a Lei Orçamentária Anual.

Assim LOA é “una” e ninguém a divide.

A LOA, na verdade, é apenas subdividida em orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social para melhor compreensão.

Questão 119
Gabarito: Errado
Comentários:

De acordo com o MCASP, esse princípio estabelecido, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Em outras palavras, o Princípio Orçamentário denominado de anualidade ou periodicidade deixa claro que a vigência do orçamento deve ser limitada a um ano ou um exercício financeiro. O seu embasamento legal é o artigo 2º da Lei 4.320/1964, onde aparece explicitamente, combinado com o artigo 165, III, da CF/1988.

Dessa forma, tendo sido elaborado para o período de um ano, ou seja, o exercício de 2023, não houve desrespeito ao princípio da anualidade ou periodicidade.

Questão 120
Gabarito: Certo
Comentários:

A assertiva está de acordo com a Lei 4.320/1964. Confira:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Questão 121
Gabarito: Errado
Comentários:

Na verdade, de acordo com o artigo 165, § 1º, da CF/1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A assertiva erra quando diz que o PPA deve seguir as diretrizes estabelecidas pela LDO, já que o que deve ocorrer é o inverso, ou seja, a LDO seguir as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

Questão 122
Gabarito: Certo
Comentários:

No artigo 4º da LRF, em seu § 3°, temos que a LDO deve conter o ARF – Anexo de Riscos Fiscais.

§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Assim, o Anexo de Riscos Fiscais destaca aqueles fatos que poderão impactar nos resultados fiscais (contas públicas) estabelecidos para o exercício e informando as providências a serem tomadas, caso ocorram, sendo apresentados os números.

Gabarito TCDF: Administração Geral

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TCDF: Gestão De Contratos

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TCDF: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas para o Cargo de Analista Administrativo de Controle Externo ficarão disponíveis para consulta individual de 21 a 28 de novembro, das 19h às 18h (horário oficial de Brasília/DF).

Clique aqui para conferir o gabarito preliminar.

Gabarito TCDF: recursos

O candidato que desejar contestar as respostas preliminares das provas objetivas ou discursivas poderá interpor recursos entre os dias 22 a 28 de novembro de 2023, das 10h às 18h (horário oficial de Brasília/DF).

Para isso, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso deverá ser acessado através do endereço eletrônico: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23.

Gabarito TCDF: cronograma

Prova TCDF: análise

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Resumo do Concurso TCDF