Nova lei promulga a Convenção sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família. Confira!

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Foi publicado nesta quinta-feira, 19 de outubro, o Decreto Nº 9.176,  que Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
 

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 
 
 
Fonte: planalto.gov.br

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