O Juridiquês: Data Venia, Concessa Venia, Permissa Venia

Data venia é uma expressão latina amplamente usada na linguagem jurídica e serve para, de maneira respeitosa, pedir permissão para discordar do ponto de vista do seu interlocutor e demonstrar que a opinião dele, mesmo contrária à sua, é respeitada.
A palavra data em latim é uma das formas do verbo “dar”, ao passo que o termo venia significa “licença”, “permissão”.
Assim, a tradução literal da expressão data venia é “dada a licença” ou “dada a permissão”, o que equivale a dizer “dê-me licença” ou “dê-me permissão” para discordar.
A expressão, usada tanto na língua falada como na escrita, é empregada de forma diplomática, notadamente em debates entre estudantes de direito, advogados, promotores e magistrados, estes últimos, especialmente quando integrantes de órgãos colegiados.
Veja alguns exemplos extraídos de pronunciamentos de magistrados:
Data venia do ilustre advogado subscritor da petição inicial, não se aplica ao caso a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A regra contida no art. 41-A d Lei 8.213/91 não guarda qualquer pertinência com a questão ora em debate, concessa venia de quem entende em sentido contrário.
Hoje, a expressão caiu na boca do povo e é usada inclusive em rodas de bares, para introduzir uma contraposição à ideia do interlocutor. Neste caso, a expressão, usada em tom de brincadeira, é bem-vinda, pois pode servir para evitar desavenças.
Existem no latim outras expressões que podem ser usadas nesse mesmo sentido. São elas: concessa venia, venia concessa e permissa venia.
Pretendendo dar ênfase ao pedido de permissão, pode-se acrescentar o adjetivo maxima e formar ainda as expressões data maxima venia e concessa maxima venia, que significam “dada a devida licença”. Mas evite as variantes datissima venia, datissima maxima venia ou data venia concessa, pois elas não existem na linguagem jurídica.
Você não precisa, necessariamente, usar o latim para pedir a seu interlocutor permissão para dele discordar.
Preferindo usar expressões próprias da Língua Portuguesa, você tem a seu dispor o substantivo vênia, que significa “licença”, “permissão”, e formar expressões como “peço vênia” (peço permissão) ou “com a devida vênia” (com a devida permissão). E pode usar ainda a locução “com o devido respeito”.
A expressão “peço vênia”, oriunda do Português, é usada não somente para discordar, mas também para concordar com o interlocutor.
Veja, respectivamente, exemplos com as expressões “peço vênia” e “com a devida vênia”, ambos extraídos de acórdãos de Tribunais:
Senhor Presidente, peço vênia à eminente Relatora para subscrever os doutos fundamentos do seu tão bem elaborado voto.
Com a devida vênia dos prolatores do voto majoritário, acompanho a divergência.
Cabe lembrar que palavras e expressões latinas não levam acento. Assim, a palavra “venia” somente levará o acento circunflexo quando usada como expressão da Língua Portuguesa; nunca como expressão latina.
Portanto, cuidado com o corretor automático do seu texto, pois os computadores em geral reconhecem o vocábulo vênia (com acento circunflexo) proveniente do Português, mas não são capazes de distinguir quando ele é usado em latim (sem acento).
Por hoje é isso.
Espero que a dica seja útil e valiosa.
Um abraço da Professora Mara Saad.
 

Mara Saad – Formada em Letras pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito pelo UniCEUB, com especialização em Direito Processual Civil pelo ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro Universitário do Distrito Federal, hoje UDF. Servidora Pública aposentada no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, onde exerceu durante mais de vinte anos assessoria de magistrado. Autora dos livros para concursos “TJDFT em Esquemas” e “STF em Esquemas”, ambos detidos ao ensino dos Regimentos Internos e legislação correlata dos respectivos Tribunais. Exerce atualmente a docência no Instituto de Formação Judiciária Luiz Vicente Cernicchiaro do TJDFT, ministrando cursos de Técnicas de Redação Jurídica com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores da Casa.
 

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