Questões comentadas do Cespe: Legislação do SUS para a EBSERH

Olá, queridos concurseiros! Hoje trago para vocês questões comentadas da banca CEBRASPE/CESPE – escolhida para realizar o concurso EBSERH Nacional.

Essas questões servirão como alicerce para o estudo da Legislação do SUS. Se você ainda não leu a primeira parte do artigo, clique AQUI.

Vamos nessa?

(2013/CESPE/SESA-ES) A Lei n. 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi criada para regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

a) Os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

b) Em sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.

c) A Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS. Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

d) Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

e) De acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.

COMENTÁRIO: Os princípios do SUS constam no artigo 7° da LOS n. 8.080/1990 e são cobrados com frequência em provas. Lembrando que os princípios são divididos em doutrinários e organizativos. Os princípios incluem:

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII – participação da comunidade.

GABARITO: A

(2017/CESPE/SEDF) À luz do Decreto n. 7.508/2011, que regulamenta alguns dispositivos da Lei Orgânica do SUS e trata da gestão e da organização desse sistema, julgue o item que se segue, relativo a políticas públicas em saúde.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde inicia-se pelas portas de entrada do SUS, a saber: serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial; especiais de acesso aberto e de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados.

COMENTÁRIO: Para gabaritar a questão, os candidatos precisam conhecer os artigos 8°e 9° do Decreto n. 7.508/2011.

Art. 8^o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Art. 9^o São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I – de atenção primária;

II – de atenção de urgência e emergência;

III – de atenção psicossocial; e

IV – especiais de acesso aberto.

GABARITO: ERRADO

(2005/CESPE/ANS) A Lei n. 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.

COMENTÁRIO: Em seu art. 1°, parágrafo 2°, a LOS n. 8.142/1990 traz o seguinte texto: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.

GABARITO: ERRADO

(2013/CESPE/TRT – 8ª Região (PA e AP)) De acordo com a Lei n. 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a opção correta.

a) Manter vínculo dos serviços do SUS com os seus usuários é função do gestor federal.
b) A Conferência Nacional de Saúde reúne-se a cada quatro anos, a fim de avaliar a situação da saúde e formar novas diretrizes.
c) O Conselho de Saúde, que é permanente e conta com poder deliberativo, constitui-se de prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS.
d) Formular e controlar a execução de estratégias que norteiem o funcionamento do SUS, excetuada a utilização de recursos financeiros, cabe ao Conselho de Saúde.
e) Exercer funções de normatização e de coordenação da gestão nacional do SUS é papel do gestor estadual.

COMENTÁRIO: Consoante o art. 1°, em seu parágrafo 1°, da LOS n. 8.142/1990:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

GABARITO: B

(2010/CESPE/MS) Com base na Lei n. 8.142/1990, o SUS poderá contar com o conselho de saúde e com a conferência de saúde, que se reúnem a cada três anos com os representantes dos vários segmentos sociais.

COMENTÁRIO: Segundo o art. 1° da LOS n. 8.142/1990:

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I – a Conferência de Saúde; e

II – o Conselho de Saúde.

1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

GABARITO: ERRADO

Espero que tenham gostado! Na parte 3, daremos continuidade com mais questões sobre Legislação do SUS da banca CEBRASPE/CESPE.

Foco nos estudos!

Abraços,

Natale Souza

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação Acesso em: 02/03/18.

BRASIL. Lei nº 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação. Acesso em: 03/03/18.

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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