Recursos Polícia Penal BA: prazo até 20/09. Confira!

Os recursos Polícia Penal BA podem ser interpostos a partir do dia 18 de setembro até 20 de setembro de 2024. Os recursos devem ser enviados no endereço eletrônico (https://conhecimento.fgv.br/concursos/seapba24.

As provas objetivas do concurso da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia foram aplicadas no último domingo, 15 de setembro de 2024.

Confira neste conteúdo os comentários dos nossos especialistas do GRAN sobre os possíveis recursos da Polícia Penal BA!

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Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Questão 78

GABARITO PRELIMINAR EXTRAOFICIAL: A

GABARITO OFICIAL: C

REQUERIMENTO: MUDANÇA DE GABARITO PARA A LETRA A
FUNDAMENTAÇÃO:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92) é o documento de referência da questão em apreço, que ao questionar o candidato menciona “sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir”.

Alternativa I – está correta, efetivamente a Carta de Adesão a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi depositada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 e na sequência, no dia 6 de novembro de 1992, foi publicado o Decreto n. 678 que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Alternativa II – está incorreta. Ao buscar o mencionado pela Convenção Americana sobre o Direito à Vida, encontramos apenas seu artigo 4º in verbis:

“ARTIGO 4 – Direito à Vida

1.Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2.Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3.Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4.Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

5.Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6.Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.”

Observa-se que o Direito à Vida não é apresentado como núcleo essencial para a realização dos direitos humanos. Pelo contrário, a Convenção admite a aplicação da pena de morte o que por si só já seria a relativização desse “núcleo essencial” apontado na alternativa. Vale ainda mencionar que não existe hierarquia entre direitos humanos, não podendo o Direito à Vida ser considerado como núcleo essencial para a realização dos demais.

Alternativa III – está incorreta. Segundo a Convenção Americana em seu art. 5.6. “As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.”

Sendo assim, a única alternativa correta é a I e, portanto, o gabarito deve ser modificado para a letra A, visto que a única alternativa correta é a I.

Questão 17 – Informática

Gabarito apresentado pela banca: “C” \ Gabarito dos professores de Informática do Gran: “E”

A questão apresenta duas possíveis respostas, devendo, portanto, ser devidamente anulada. Vamos aos fundamentos:

Gabarito apresentado pela banca: Letra “C”:

C) “Permitir o recompartilhamento das publicações, se a amiga tornar a própria conta pública.”

– Fundamento: No Instagram, contas privadas limitam a visualização de publicações apenas aos seguidores aprovados. Tornar a conta pública é uma ação que permite que qualquer usuário veja as postagens sem restrição. Quando uma conta é pública, o conteúdo pode ser recompartilhado mais amplamente. Além disso, existe a possibilidade de ativar uma configuração que permite o “recompartilhamento” nos stories por outros usuários. Ou seja, ao tornar a conta pública, os seguidores do amigo poderão ver as postagens da personal trainer, e ele poderá compartilhar o vídeo de maneira mais eficiente.

– Ponto forte: Essa alternativa oferece uma solução direta e estrutural para aumentar a visibilidade do conteúdo da amiga, sem depender de ações contínuas. É uma mudança única e eficaz para expandir o alcance das publicações.

– Potencial de defesa: A conta pública elimina a necessidade de aprovar seguidores individualmente (que segundo o enunciado era um controlo desejado pela dona da conta) e, com a opção de recompartilhamento ativada, outros usuários podem ajudar a disseminar o conteúdo.

Gabarito extraoficial do Gran: Letra “E”:

E)”Requisitar que a amiga compartilhe o vídeo nos stories dela e o mencione, permitindo o recompartilhamento.”

– Fundamento: O Instagram permite que postagens feitas no feed sejam compartilhadas nos stories. Se a personal trainer publicar o vídeo nos seus próprios stories e mencionar o amigo, ele pode então repostar o conteúdo nos stories dele, aumentando o alcance. Mesmo com a conta privada (mantendo o controle que ela desejava ter sobre os seus seguidores), se ela mencionar o amigo no story, ele poderá compartilhar essa história com os próprios seguidores.

– Ponto forte: Esse método não exige que a personal trainer mude o status da sua conta de privada para pública, o que pode ser relevante para quem deseja manter controle sobre os seguidores. Embora o alcance seja limitado pela conta privada, ele ainda possibilita algum grau de divulgação ao repostar nos stories. Atendendo, portanto, ao que foi solicitado também.

– Potencial de defesa: A estratégia de usar stories pode ser eficaz em situações em que a pessoa deseja manter um controle maior sobre a privacidade, sem desistir de ampliar a visibilidade de forma pontual.

Comparação e Análise para Recurso:

– Letra C: A principal vantagem da alternativa C é que, ao tornar a conta pública, o amigo não precisaria fazer pedidos adicionais para a personal trainer repostar o conteúdo. Uma vez pública, qualquer pessoa (seguidores ou não) poderia visualizar e compartilhar os vídeos, o que aumenta significativamente a visibilidade do trabalho dela. Porém, essa solução depende da decisão de tornar a conta pública, o que pode não ser desejável para todos.

– Letra E: Por outro lado, a alternativa E oferece uma solução mais controlada, onde a personal trainer mantém sua conta privada, mas ainda permite o compartilhamento nos stories. Essa abordagem é mais limitada, pois os vídeos não alcançariam novos públicos fora dos seguidores da conta privada. Contudo, pode ser mais aceitável para quem deseja manter o controle de quem visualiza suas postagens sem abrir a conta para o público em geral. O alcance seria limitado, mas poderia ser defendido como uma solução viável para quem prefere manter a privacidade.

Possibilidade de Recurso:

Ambas as alternativas podem ser válidas, dependendo do foco da questão (privacidade versus visibilidade). Nesse caso, solicita-se a anulação da questão por apresentar duas alternativas corretas.

Resumo do concurso Polícia Penal BA