Recursos TJ TO: prazo até 30/06. Confira!

O concurso TJ TO está em andamento! O Tribunal de Justiça do Tocantins está ofertando um total de 63 vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva para os cargos de Contador/Distribuidor e Técnico Judiciário.

A provas objetivas foram aplicadas no dia 26 de junho de 2022. O Gabarito Preliminar foi divulgado no dia 28 de junho de 2022 e os candidatos tem até as 23h59min (horário de Brasília-DF), desta quinta-feira (30) para interpor recursos.

Os mestres do Gran estão preparando alguns comentários para auxiliar os concurseiros. Veja!

Recursos TJ TO: confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas

Cargo: Técnico Judiciário Especialidade Apoio Judiciário e Administrativo – Prova Tipo 3 Amarela

RECURSO DE PROCESSO CIVIL ELABORADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA DREYER

QUESTÃO NÚMERO 55 Recebendo uma petição inicial…

GABARITO PRELIMINAR DADO PELA BANCA: B
COMENTÁRIO: Da análise do art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Impende salientar que a questão não elenca se o juízo é relativa ou absolutamente incompetente. E tal diferenciação se faz bastante importante, haja vista o disposto nos artigos 64 e 65 do CPC que asseveram:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Isso quer dizer que se o juízo for absolutamente incompetente, verdadeiramente ele teria que reconhecer sua incompetência, remeter os autos ao Juízo competente e deixar que este tome as devidas providências.

Por outro lado, se o juízo é relativamente incompetente, ele poderia julgar o caso, até mesmo porque tendo-se em conta a celeridade processual, e sua competência absoluta, não se revelaria necessário citar o réu, que tão somente arguiria a incompetência relativa num feito
que já deveria ser julgado para definir a improcedência liminar do pedido.

Isso sim é celeridade e eficiência processual. Entendimento contrário a este fere os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual e, na hipótese, também da inafastabilidade da jurisdição em sua perspectiva substancial, diante da comprovada possibilidade de, diante de questões já pacificadas na jurisprudência, resolver o mérito. Assim, diante da indução do candidato em confusão e erro, requer-se a anulação da questão.

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Resumo do Concurso TJ TO