Reforma Administrativa: impactos para os atuais servidores

O Texto da Reforma Administrativa é apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional na manhã do dia 03 de setembro de 2020. A oficialização do encaminhamento do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa” consta no Diário Oficial da União (03/09).

Quem já conseguiu um cargo público não será afetado, a princípio, já que é uma exigência do presidente Jair Bolsonaro. A estabilidade continuará valendo devido ao direito adquirido. A PEC propõe mudanças para quem entrar no serviço público após aprovação da proposta. O real impacto da Reforma nas contas públicas, segundo a última previsão do Ministério da Economia, deve começar ainda este ano.

Concursandos procuram estabilidade. O pacote de medidas econômicas do governo de Jair Bolsonaro pretende simplificar as carreiras da União, Estados e Municípios, além de elaborar novas formas de contratações de funcionários públicos. Mas é prematuro afirmar os verdadeiros impactos, já que o projeto passará por comissões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, votações em plenário nas duas Casas e também em uma sessão do Congresso Nacional. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, logo, o texto precisa ser aprovado por 2/3 de cada Casa – Câmara e Senado – e passar por dois turnos de votação em cada casa parlamentar. 

A ideia de criar um vínculo sem estabilidade será válido apenas para os novos servidores, se aprovada a reforma. Em nota, o Ministério da Economia esclarece que as medidas garantem a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos servidores em exercício.

A PEC da Reforma Administrativa para os futuros servidores e empregados da administração pública sugere:

• Vedação da redução de remuneração e da redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

A Proposta de Emenda Constitucional entregue traz as diretrizes gerais da reforma. Em uma próxima etapa será debatido: faixas salariais para progressão de carreira, cargos que perderão a estabilidade e as funções que serão extintas.

A proposta do governo define três níveis de estabilidade no funcionalismo:

• carreiras típicas de Estado – diplomatas, militares e auditores fiscais, que seguem amparados por regras semelhantes às atuais;
• definição da lista de carreiras; e
• contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. 

Confira aqui a Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa!

Reforma Administrativa 2020: o que muda?

Os professores Anderson Ferreira e Vandré Amorim estiveram ao vivo no nosso canal do YouTube, do Gran Cursos Online, comentando os pontos principais da proposta de Reforma Administrativa e seus impactos para os concursos públicos. Confira aqui!

Reforma Administrativa 2020: bate-papo sobre as carreiras típicas de estado

O professor e coordenador  Vandré Amorim conversou com o Presidente do Fonacate, Rudinei Marques. A live foi direcionada para entender um dos pontos da proposta de reforma: as carreiras típicas de estado. Assista ao vídeo disponibilizado logo abaixo e entenda quais são as carreiras consideradas típicas de estado. Confira aqui!