Regressiva OAB 31 dias – (Dica 23) Direito Penal: Professor Anderson Costa

Hoje conversaremos sobre o Agravo em Execução, também denominado de Recurso de Agravo. Trata-se do recurso cabível contra qualquer decisão do juiz da execução penal, estando previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais – Lei. 7210/84. Como a LEP não disciplina o rito desse recurso, e sendo ele uma “dissidência” do recurso em sentido estrito, considera-se que o seu procedimento deve reger-se conforme estabelece o artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal (05 dias para interposição + 02 dias para apresentação das razões. O prazo para interposição é determinado pela Súmula 700 do STF).
Nessa entoada, sempre que uma decisão do juiz de execução criminal causar prejuízo a uma das partes da relação processual, o recurso de agravo é a alternativa disponível, para fins de buscar a declaração da extinção da punibilidade; a unificação das penas; a progressão de regime; o livramento condicional, a detração ou remição da pena, dentre outros (ver artigo 66 e incisos da LEP).
É importante anotar que o art. 581 do CPP elenca diversas hipóteses constantes no art. 66 da LEP como passíveis de Recurso em Sentido Estrito. Entretanto, pelos princípios da especialidade (situação específica prevista na Lei especial) e posterioridade (Lei posterior revoga lei antiga, visto que o CPP é de 1941 e a LEP é de 1984), tais situações não vigem mais, tendo havido o que chamamos de revogação tácita. Todos os incisos que disciplinam sobre atos do juízo da execução comportam exclusivamente Agravo, não havendo que se cogitar do RESE.
A interposição do recurso de Agravo à execução deverá ser feita no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz prolator da decisão; as razões deverão ser interpostas em petição separada, dirigidas ao Tribunal competente para apreciar o recurso, no prazo de dois dias. Esse mesmo prazo deve ser obedecido para apresentação das contrarrazões. Na hipótese de haver juízo de retratação – tal como ocorre com o
Poderão interpor o recurso de agravo tanto o Ministério Público quanto o executado (condenado) ou o seu defensor. O assistente de acusação não tem legitimidade para propor Agravo à execução.
Uma vez denegado o Agravo, caberá o Recurso de Carta Testemunhável – artigo 639, II e II do Código de Processo Penal.
 
 
Bons estudos!!!

__________________________________________________________________________________________

Anderson Costa – Advogado sócio administrador do Escritório Costa & Amorim, militante na área criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrimônio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da instituição ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e prática penal na UDF, sendo coordenador da unidade de prática jurídica de Taguatinga, pertencente à instituição em voga. Ex coordenador do curso de pós graduação “lato sensu” em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparatórios para concursos públicos e OAB na área penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de prática de advocacia criminal do instituto CERS – Complexo Renato Saraiva).  Revisor da Obra “Manual de Prática Penal – 5ª edição” de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça, editora Armador.

2ª fase da OAB é no Projeto XX Exame de Ordem! Matricule-se!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.