Saiba Mais OAB #20: Casos de grave violação dos Direitos Humanos

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Entenda abaixo alguns aspectos importantes sobre os casos de grave violação dos Direitos Humanos

 
Nos casos de grave violação de Direitos Humanos, o Procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência – IDC para a Justiça Federal (art. 109, § 5º CF/88). Fique atento(a)! A competência é exclusiva do PGR e o IDC deve ser suscitado perante o STJ.
 
 
 

Luciano Favaro – Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
 
 
 

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