Saiba Mais OAB 31: Ocupantes de cargo exclusivamente comissionado se submetem ao limite de idade da aposentadoria compulsória?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão se submetem ao limite de idade da aposentadoria compulsória?
Não. Diz o STF: “os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão”.
 
 
 
 
 

É Advogado da União. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Pós-graduado em Direito Público. Graduado e Pós-Graduado em Ciências Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos presenciais e on-line. Comentarista jurídico para revistas, jornais, sites e rádios especializados em concursos públicos. Aprovado em diversos concursos públicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen – 2ª edição), Direito Constitucional para a OAB em Exercícios Comentados (Editora Gen – ebook), Direito Constitucional em 1600 Questões (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exercícios (Editora Gran Cursos – ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos – ebook).
 

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