Temer sanciona reforma política e veta censura

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 6, a proposta de reforma política que, entre outras coisas, cria mais um fundo público para financiar campanhas políticas. Foi vetado polêmico trecho que tratava de censura de conteúdo na internet sem ordem judicial. Sanção foi publicada em edição extra do DOU e novas regras valerão para as próximas eleições. 

Censura

A possibilidade de censura na internet foi rejeitada pelo presidente da República. No projeto de lei 8.612/17, da Câmara dos Deputados, estava prevista a possibilidade de provedores de internet retirarem do ar em até 24 horas, sem decisão judicial, postagens críticas a políticos.

Temer também vetou duas medidas aprovadas pelo Congresso que tinham o objetivo de diminuir o custo das campanhas e dar um maior equilíbrio à disputa.

Deputados e senadores haviam limitado as doações de pessoas físicas a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa -ou seja, 50 salários mínimos em 2018, quando haverá eleição para cinco postos.

Com o veto presidencial, continua a vigorar o atual limite, que é até 10% da renda bruta do doador do ano anterior à eleição.

Validade

De acordo com o artigo 16 da CF, uma lei que alterar o processo eleitoral precisa ser sancionada com pelo menos um ano de antecedência para valer nas próximas eleições. Como as propostas foram aprovadas nesta semana pelo Congresso Nacional, foram sancionadas no último dia possível para o presidente da República se manifestar. Assim, as mudanças entrarão em vigor para 2018.

Uma das novidades é quanto à propaganda eleitoral no rádio e na TV, que será mais curta no segundo turno: começará na sexta-feira seguinte ao resultado do primeiro turno e será transmitida em dois blocos de dez minutos. Com a proibição de doações de empresas para campanhas, o projeto, agora lei, permite a realização de financiamentos coletivos para arrecadação de fundos.

Fonte: migalhas.com.br

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXIV Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.