A 3ª dica exclusiva e gratuita da série Ótica na Ética já está disponível. Confira!

Empenhados na aprovação dos candidatos no XX Exame Unificado, o Gran Cursos Online e o Projeto Exame de Ordem trazem a 3ª dica da série gratuita e exclusiva “Ótica na Ética”. A dica de hoje, que vai ajudar você na conquista da sonhada carteira vermelha, é sobre a relação de emprego na qualidade de advogado. Confira!

Dica 3

Advogado empregado – Art. 18 ao 21.

Conceito
A relação de emprego na qualidade de advogado não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
Qual é a jornada de trabalho? Carga horária? Qual valor da hora extra? Adicional noturno?
O advogado empregado tem direito ao honorário de sucumbência?
Questão 08 (X Exame de Ordem)
Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.
Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

1. a) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
2. b) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
3. c) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
4. d) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.

Gabarito: B
Comentários: A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia (Art. 18, EAOAB).

Honorários Advocatícios – Art. 22 ao 26.

Conceito
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Defensoria Pública
Quando indicado para patrocinar causa, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, o advogado tem direito aos honorários fixados pelo juiz.
Ausência de acordo ou estipulação
Os honorários são fixados por arbitramento judicial, compatível com o trabalho e o valor econômico da questão.
Pagamento
1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Honorários de sucumbência
Pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte.
Honorários
São títulos executivo e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Prescrição da ação de cobrança
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

1. Do vencimento do contrato, se houver
2. Do transito em julgado da decisão que os fixar

• Da desistência ou transação

1. Da renúncia ou revogação do mandato

A ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado também prescreve em 5 anos.
Dica: O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Questão 06 (VIII Exame de Ordem)
João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação. Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como

1. a) quirografária.
2. b) real.
3. c) privilegiada.
4. d) natural.

Gabarito: C
Comentários: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são titulas executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (Art. 24, EAOAB)
Questão 11 (VI Exame de Ordem)
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

1. a) O os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
2. b) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
3. c) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
4. d) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

Gabarito: B
Comentários: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (Art. 22, §2º, EAOAB)
Questão 09 (IV Exame de Ordem)
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

1. a) o início do contrato de prestação de serviços.
2. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
3. c) a data da revogação do mandato.
4. d) o dia do primeiro ato extrajudicial.

Gabarito: C
Comentários: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: da renúncia ou revogação do mandato (Art. 25, V, EAOAB).
Questão 44 (2010.3 Exame de Ordem)
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto.
De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que

1. a) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.
2. b) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.
3. c) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
4. d) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.

Gabarito: C
Comentários: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que Lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (Art. 22, §4º, EAOAB) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta pane, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (Art. 23, EAOAB).

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Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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