Afastamento do presidente da república - consequências e o papel do vice-presidente

Gabinete da Presidência da República no Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Olá querido leitor,

Neste texto, abordaremos objetivamente os pontos mais relevantes acerca do afastamento do Presidente da República, bem como o papel do Vice-presidente durante esse período.

Olha só!

Segundo a Constituição Federal, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República deverá ser afastado pelo prazo de até 180 dias (é um prazo máximo e improrrogável).

Caso o processo não seja finalizado no Senado Federal dentro desses 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício das funções presidenciais, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo perante o Senado Federal.

É importante destacar que a Constituição Federal não detalha quais serão os direitos e prerrogativas que serão assegurados ao Presidente da República durante o período de afastamento.

A lei que regulamenta o processo crime de responsabilidade (Lei 1079/1950) estabelece que, no caso de afastamento, o subsídio do presidente seja reduzido pela metade, durante esse período.

Em virtude dessa lacuna acerca dos direitos e prerrogativas que serão asseguradas ao presidente durante o período de afastamento, parcela da doutrina defende que cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, essa definição após a decisão pelo afastamento.

Havendo o afastamento do Presidente da República, o vice-presidente assumirá a presidência em caráter de substituição.

Vale destacar que se houver vacância do cargo, o vice vai suceder o presidente; em caso de impedimento, que é um afastamento apenas temporário, o vice substitui.

Nesse caso, o vice-presidente tornar-se-á o Presidente da República em exercício e, nessa condição, poderá praticar, em tese, todas as atribuições privativas do presidente da República, em especial, as previstas no artigo 84 da Constituição Federal.

Assim, por exemplo, o Presidente da República, em exercício, poderá nomear e exonerar Ministros de Estado, poderá sancionar projetos ou vetar projetos de lei, poderá expedir decretos, entre outras atribuições previstas no artigo 84.

A Constituição Federal estabelece que caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal a presidência da sessão de julgamento do processo de crime de responsabilidade.

A condenação do Presidente da República depende de 2/3 do Senado Federal e, em havendo a condenação, o Presidente da perderá o cargo e ficará inabilitado para o exercício de qualquer função pública, pelo prazo de 8 anos.

Caso ocorra efetivamente o impeachment, com a declaração de perda do cargo, o vice-presidente, que estava apenas substituindo, irá suceder na Presidência da República, vale dizer, será o novo Presidente da República em caráter definitivo.

É isso.

Wellington Antunes
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Wellington Antunes¹ é professor de Direito Constitucional, Licitações, Contratos e Convênios. Servidor Efetivo do MPU. Aprovado para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados/2014 (aguardando nomeação) Aprovado para Analista de Finanças e Controle da CGU (aguardando nomeação). Graduado em Administração Pública. Pós Graduado em Direito Administrativo no IDP (Especialista). Bacharelando em Direito. Instrutor interno do MPU (atuante na área de Licitações e Contratos, entre outras funções – pregoeiro, elaboração de Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência, instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade)”

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