A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania designou servidores para atuar na gestão e fiscalização do contrato com o Instituto AOCP, banca organizadora do concurso AGEPEN RR. Para o cargo de gestão, foi designada a Chefe da Divisão de Planejamento, Renata Gouveia Melo; já para o cargo de fiscalização foi indicado o Agente Penitenciário, Sednem Dias Mendes.
A informação encontra-se na portaria nº 81/SEJUC/DEPLAF/DOF, de 27 de janeiro de 2021, publicada no DIário Oficial do estado, edição desta sexta-feira (29/01).
Concurso AGEPEN RR: atribuições de gestor e fiscal
Atribuições do Gestor:
- Acompanhar e verificar o fiel cumprimento das condições contratuais com as informações prestadas pelo fiscal do contrato;
- Realizar os contatos e encaminhamentos junto à contratada;
- Verificar o cumprimento das obrigações tributárias mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal apresentadas pelo fiscal do contrato;
- Encaminhar os autos para autorização de pagamento ao ordenador de despesas, contendo os subsídios que certifiquem a liquidação regular da despesa; e
- Submeter ao ordenador de despesas a manifestação técnica contendo a instrução necessária para a abertura de procedimentos apuratórios ou sancionatórios.
Atribuições do Fiscal:
- Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis pela administração, objetivando o fiel cumprimento do contrato;
- Sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações;
- Anotar em livro de ocorrências todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
- Manter organizados em ordem cronológica os registros de fiscalização bem como qualquer documentação necessária ao bom andamento do contrato;
- Comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução;
- Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
- Não receber em mãos as notas fiscais, nem demais documentos, pois os mesmos deverão ser entregues no Setor de Protocolo;
- Atestar formalmente o documento fiscal emitido pelo contratado, previamente ao encaminhamento da documentação ao gestor do contrato para a realização do respectivo pagamento; e
- Comunicar ao gestor do contrato imediatamente a ocorrência de infração ou inexecução contratual, dentre os quais, aquelas que podem culminar em procedimentos apuratórios ou sancionatórios.
Confira aqui mais informações sobre o certame
Resumo do concurso AGEPEN RR
Concurso | Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC (edital AGEPEN RR) |
Banca organizadora | Instituto AOCP |
Cargos | Agente Penitenciário |
Escolaridade | Nível Médio |
Carreiras | Segurança Pública/Policial |
Lotação | Roraima |
Número de vagas | 423 vagas |
Remuneração | R$ 4.421,13 |
Inscrições | de 22/06/2020 a 06/08/2020 |
Taxa de inscrição | R$ 110,00 |
Data da prova objetiva | 06/12/2020 |
Link do edital | Clique AQUI para fazer o download do edital |