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CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ANVISA
Olá, pessoal! Vamos avançar no seu processo de aprovação na ANVISA? Hoje precisamos detalhar a criação e as características da ANVISA com base nos estudos da Lei n. 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ANVISA
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
O artigo 3° da Lei n. 9.782/1999 criou a ANVISA. Vamos esquematizar as características dessa instituição:
Esse é o artigo mais importante dessa lei. Vamos fazer as questões acerca desse tema:
- (FUMARC/2014) De acordo com o Art. 6º da LEI 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Cabe à ANVISA, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:
a) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
b) Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.
c) Obedecer às normas e às ações de vigilância sanitária estabelecidas pelo Executivo.
d) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
Comentário:
Gabarito: c
A ANVISA não tem relação de subordinação com o MS, mas sim de vinculação, não sendo correto o termo “obedecer”.
As demais atribuições são de competência da ANVISA, conforme o artigo 7° da lei em análise.
a) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
b) Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.
c) Obedecer às normas e às ações de vigilância sanitária estabelecidas pelo Executivo.
d) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
Comentário:
Gabarito: c
A ANVISA não tem relação de subordinação com o MS, mas sim de vinculação, não sendo correto o termo “obedecer”.
As demais atribuições são de competência da ANVISA, conforme o artigo 7° da lei em análise.O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Letra a: correta. Base na literalidade do artigo 3° da Lei n. 9.782/1999.
Letra b: correta. Com base no artigo 3°, parágrafo único:
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Letra c: correta. Com base no artigo 4°:
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Letra e: correta. Essa alternativa ressalta a cópia o artigo 7° e destaca algumas das competências da ANVISA.
- (CETRO/ANVISA/2013) A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.
a) É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde.
b) É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República.
c) É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.
d) É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico- científicos, econômicos e jurídicos.
e) É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária.
Comentários:
Gabarito: a
Letra a: correta. Essa alternativa descreve as características da ANVISA, observe a leitura do artigo 3°.
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Letra b: errada. Parágrafo único do Art. 3º. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
A ANVISA é gerida por uma diretoria colegiada, composta por até 5 membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que terá mandato de 3 anos.
Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, “f”, da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
Vale ressaltar que os diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação no Senado federal.
Letra c: errada. A ANVISA não faz parte da Administração direta e não é uma secretaria, mas, integrante da Administração indireta (autarquia em regime especial e independente).
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Letra d: errada. A sede e foro é no DF, porém a atuação será em todo território nacional.
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Vale ressaltar que a ANVISA poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, conforme descreve os artigos 32-A e 33:
Art. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
Art. 33. A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.
Letra e: errada. A ANVISA não é uma secretaria, mas uma autarquia de regime especial e independente. Vale destacar que ANVISA não poderá contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária para que não haja conflitos de interesse.
Observe a leitura da lei no artigo 35.
Art. 35. É vedado à ANVISA contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.
- (CESPE/2007) Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue o item a seguir.
A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
Comentário:
Gabarito: E
A ANVISA é vinculada ao MS.
Finalizamos aqui nossas dicas de hoje para o concurso da ANVISA. Espero por você nos cursos do Gran Cursos Online e no fórum de dúvidas para contribuir de forma decisiva com sua aprovação!
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Fernanda Barboza
Graduada em Enfermagem pela Universidade Federal da Bahia e Pós-Graduada em Saúde Pública e Vigilância Sanitária. Atualmente, servidora do Tribunal Superior do Trabalho, cargo: Analista Judiciário- especialidade Enfermagem, Professora e Coach em concursos. Trabalhou 8 anos como enfermeira do Hospital Sarah. Nomeada nos seguintes concursos: 1º lugar para o Ministério da Justiça, 2º lugar no Hemocentro – DF, 1º lugar para fiscal sanitário da prefeitura de Salvador, 2º lugar no Superior Tribunal Militar (nomeada pelo TST). Além desses, foi nomeada duas vezes como enfermeira do Estado da Bahia e na SES-DF. Na área administrativa foi nomeada no CNJ, MPU, TRF 1ª região e INSS (2º lugar), dentre outras aprovações.
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Detalhes:
Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Concurso Anvisa 2016)- Banca organizadora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
- Cargos: Técnico Administrativo
- Escolaridade: nível médio
- Número de vagas: 78
- Remuneração: R$ 7.680,06
- Inscrições: de 9 setembro a 29 de setembro de 2016
- Valor da taxa de inscrição: R$ 70,00
- Data da prova: 4 de dezembro de 2016
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