Concurso Câmara dos Deputados: órgão regulamenta cotas!

A Câmara dos Deputados regulamentou as regras para reserva de vagas destinadas a candidatos cotistas em concursos públicos para cargos efetivos. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 190, de 22 de setembro de 2026, publicada no Boletim Administrativo da Casa.

De acordo com a norma, os concursos da Câmara deverão reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência, 25% para pessoas pretas e pardas, 2% para pessoas quilombolas e 3% para pessoas indígenas. A portaria estabelece ainda os critérios de distribuição dessas vagas durante as nomeações, considerando a alternância e a proporcionalidade previstas na legislação.

A regulamentação prevê ainda que cargos ou especialidades com poucas vagas poderão ser agrupados para permitir a aplicação das reservas. Nesses casos, determinadas vagas destinadas às cotas poderão ser distribuídas por sorteio público, que deverá ocorrer antes do início das inscrições e seguir critérios definidos em edital específico.

A norma também estabelece que candidatos aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não serão contabilizados para o preenchimento das vagas reservadas. Já os candidatos que se enquadrem em mais de uma modalidade de cota deverão seguir as regras legais, sendo vedado utilizar o mesmo candidato para preencher simultaneamente mais de uma vaga reservada.

A Portaria nº 190/2026 já está em vigor e deverá ser considerada na organização dos próximos concursos da Câmara dos Deputados para provimento de cargos efetivos.

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Concurso Câmara dos Deputados: situação atual

O concurso Câmara dos Deputados vem sendo anunciado ao longo de 2026. Em abril, a Comissão Organizadora de Governança indicou a intenção de publicar o terceiro edital e realizar as provas ainda neste ano. Nos meses seguintes, o presidente da Casa reforçou a previsão de uma nova seleção, com declarações em maio, junho e julho.

Em 8 de setembro de 2026, houve um novo avanço, com a confirmação do encaminhamento da contratação do Cebraspe para organizar o edital. A Câmara informou que a seleção deverá ofertar mais de 150 vagas para Analista Legislativo, distribuídas em diferentes especialidades, e que o edital está previsto para setembro.

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Resumo do Concurso Câmara dos Deputados 2026