Concurso DPE RO Defensor: regulamento é aprovado! Veja

Novidade importante sobre o Concurso DPE RO Defensor! O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE RO) aprovou o regulamento do VI Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público ou Defensora Pública do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição em 18 de setembro de 2026.

De acordo com o documento, existem seis cargos vagos na categoria inicial da carreira, de Defensor Público Substituto e Defensora Pública Substituta, no momento da aprovação da resolução.

O regulamento servirá de base para a elaboração do edital de abertura, que deverá informar, entre outros pontos, o número de vagas, o conteúdo das provas, os critérios de avaliação e o prazo de inscrições.

Veja mais sobre o Concurso DPE RO Defensor!

Concurso DPE RO Defensor: comissão

O concurso será organizado por uma Comissão de Concurso, presidida pelo Defensor Público-Geral. A composição prevista inclui três defensores públicos titulares e dois suplentes, indicados pelo Defensor Público-Geral, além de um advogado titular e um suplente indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia.

A comissão será responsável por providenciar os atos necessários à realização do certame, acompanhar o concurso até a homologação e fiscalizar os trabalhos da entidade organizadora. O regulamento também prevê uma equipe de apoio formada por dois servidores da Defensoria Pública.

As bancas examinadoras deverão ser compostas, preferencialmente, por integrantes da carreira de defensor público estadual de outro estado ou da União. Entre as atribuições das bancas estão a elaboração das provas objetivas e discursivas, a aplicação do exame psicotécnico, a realização da prova oral e o julgamento dos recursos relacionados às questões e às correções das provas.

Etapas do concurso

O VI Concurso da DPE RO terá cinco fases:

• prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
• provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e
• prova de títulos, de caráter classificatório.

Prova objetiva

A primeira fase terá, no mínimo, 100 questões de múltipla escolha. O conteúdo abrangerá disciplinas como Direitos Humanos; Direito Constitucional, Administrativo e Tributário; Direito Penal e Criminologia; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Sanitário; Execução Penal; Tutela Coletiva; Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência; princípios e funções institucionais da Defensoria Pública; Sociologia Jurídica e Teoria Geral do Estado; e Direito Urbanístico e Fundiário.

Para ser aprovado na primeira fase, o candidato deverá obter pelo menos 60% de acertos na prova objetiva global e 40% em cada grupo de disciplinas. Na ampla concorrência, também será necessário estar classificado até a 210ª posição, respeitados os critérios previstos no regulamento e os empates na última posição.

Provas discursivas

A segunda fase será composta por provas escritas discursivas, incluindo a elaboração de peças processuais. A aprovação exigirá média mínima de 60% no conjunto das provas e nota de pelo menos 50% em cada prova discursiva.

Na lista geral, serão considerados habilitados os candidatos classificados até a 77ª posição, conforme a pontuação obtida exclusivamente nas provas discursivas. Candidatos que concorrerem às vagas reservadas e alcançarem os percentuais mínimos poderão prosseguir independentemente desse limite quantitativo.

Na prova oral, será exigida nota mínima de 50% em cada grupo de disciplinas e média de pelo menos 60% no conjunto das avaliações. Os títulos serão apresentados pelos candidatos aprovados nas fases anteriores, conforme regras e pontuações que ainda serão detalhadas no edital de abertura ou em edital específico.

Requisitos para ingresso

Entre os requisitos previstos estão a aprovação e a classificação no concurso, a nacionalidade brasileira ou portuguesa nas condições constitucionais, a idade mínima de 18 anos e a inexistência de condenação transitada em julgado em ação criminal ou de improbidade administrativa, além de não ter ocorrido demissão a bem do serviço público.

O regulamento estabelece que não será exigida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o ingresso na carreira, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999/SP.

A prática forense deverá ser comprovada na posse e poderá ser reconhecida por meio do exercício habitual da advocacia, de cargos, empregos ou funções que exijam conhecimento jurídico preponderante, de estágio de Direito em Defensorias Públicas ou de atividades de consultoria e assessoria jurídica, entre outras hipóteses previstas no documento.

Reserva de vagas

O regulamento prevê a reserva de vagas nas seguintes proporções:

• 10% para pessoas com deficiência;
• 20% para pessoas negras; e
• 3% para pessoas indígenas.

As pessoas inscritas nas modalidades de reserva também concorrerão às vagas da lista geral, conforme a classificação e o atendimento aos requisitos mínimos. A confirmação das condições declaradas será realizada por meio de avaliação biopsicossocial, heteroidentificação ou verificação documental complementar, conforme o caso.

O documento ainda assegura a possibilidade de uso do nome social, em todas as etapas do concurso, para pessoas travestis e transexuais que fizerem essa opção no momento da inscrição.

Inscrições e validade

As inscrições serão realizadas pela internet, em formulário próprio, e dependerão do pagamento da taxa definida no edital de abertura, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no regulamento. O prazo de inscrições não poderá ser inferior a 30 dias.

O concurso será executado por entidade organizadora contratada conforme a legislação de contratações públicas. A instituição poderá atuar no recebimento e análise das inscrições, na aplicação e correção das provas, no processamento de recursos e na elaboração das listas de aprovados.

A validade do concurso será de dois anos, contados da publicação da homologação do resultado final pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

Próximos passos

Com a aprovação do regulamento, a Comissão de Concurso deverá avançar na elaboração do edital de abertura em conjunto com a entidade organizadora. O edital deverá detalhar o número de vagas, o cronograma, o conteúdo programático, os valores e procedimentos de inscrição, os critérios de avaliação e as demais regras para participação no certame.

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Resumo do concurso DPE RO Defensor 2026