Concurso ISS BH: Veja requisitos e atribuições do cargo

O edital ISS BH saiu! A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, publicou o edital de abertura do concurso ISS BH no último sábado (30/11) ofertando 14 vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais com remuneração inicial de R$ 15.022,52.

A seleção está sob a organização da RBO Concursos. Ficou interessado? Conheça abaixo as principais exigências e as atividades a desempenhar.

Os requisitos são:

• ser aprovado no concurso público;
• ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• estar quite com as obrigações eleitorais;
• possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo, conforme ANEXO I deste Edital;
• ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, nos termos do art. 23 da Lei Municipal n.7.169, de 30 de agosto de 1996;
• cumprir as determinações deste Edital.

Já as atribuições do profissional serão:

• efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, à apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer orientação aos contribuintes;
• homologar os lançamentos dos tributos municipais, e, quando for o caso, promovê-los de ofício;
• lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar base de cálculo de impostos municipais;
• avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos, destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no Município;
• atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado;
• instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação;
• atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais;
• elaborar relatório de atividades executadas bem como relatórios específicos quando solicitados;
• exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário Municipal de Fazenda.

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