Concurso PCDF: MP de reajuste salarial é promulgada. VEJA

A Lei 14.059/20 que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para a Polícia Civil do Distrito Federal (concurso PCDF), Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do DF entrou em vigor no dia 23 de setembro de 2020.

A Lei é oriunda da Medida Provisória 971/2020, assinada pelo Presidente no dia 26 de maio de 2020 e aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de setembro.

A recomposição para a Polícia Civil do Distrito Federal será de 8%. Já para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do DF, o valor da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) será majorado em 25% para todos os postos /graduações.

O subsídio inicial ofertado para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia passou a ser de R$ 9.394,68.

No dia 24 de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro chegou a assinar a proposta de emenda à Constituição e medida provisória referentes a transferência da gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal para o GDF. Mas, no dia 27 de dezembro de 2020, Bolsonaro afirmou que o reajuste salarial imediato para a Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal deveria ficar para o início de 2020. Já que, segundo ele, realizar a concessão imediata poderia gerar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eu pretendia fazer a MP, mas aí eu estaria podendo ser responsabilizado pela LRF. Teria que dar 1,5% agora, mas se eu der 1,5% para eles, vão falar que é um acinte”, declarou o presidente na ocasião.

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Resumo do Concurso PCDF Escrivão

Resumo do concurso PCDF Agente