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Concurso PGE PB: Autorizado! Vencimentos de até R$20 mil

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Concurso PGE PB tem resolução aprovada para realização de um novo certame para procurador!

Atenção, concurseiros! O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (CSPGE), órgão técnico e normativo de deliberação superior da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), acaba de aprovar por unanimidade a resolução do concurso PGE PB. O documento solicita ao governo do estado uma autorização definitiva para o certame.
A medida está prevista no artigo 18, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 86, de 01 de dezembro de 2018, e representa o ato inicial de deflagração do concurso para procurador do estado da Paraíba.

Concurso PGE PB: déficit de funcionários 

Sem concurso desde 2008, o déficit de funcionários só aumenta, tando pelo números de aposentadorias, quando pela desistência de alguns candidatos.

A realização de um novo certame foi promessa de campanha do atual governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), que reafirmou o compromisso em sua primeira entrevista como eleito.

Segundo o líder do executivo, além da realização de um novo certame, o governo vai garantir melhorias nas remunerações e incluir benefícios para os Procuradores da ativa e os aposentados.

Último concurso PGE PB

O último concurso aconteceu em 2008 e ofertou 30 vagas. Dentre os principais requisitos para participar do certame, estavam a exigência de nível superior completo em direto e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. De acordo com o edital, a remuneração básica inicial  era de R$ 4.546,68.

A banca organizadora foi o Cebraspe e o certame contou com três etapas:

a) Primeira Etapa – Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório de responsabilidade do Cebraspe/UnB;
b) Segunda Etapa – Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe/UnB;
c) Terceira Etapa – Prova de Títulos, de caráter classificatório de responsabilidade do Cebraspe/UnB.

 

Requisitos para Procurador da PGE PB

Para ingressar na carreira de Procurador, é necessário ser bacharel em Direito e ser regularmente registrado como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e ter três anos comprovados de práticas jurídicas. Também são exigidas três declarações de atestado a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato, expedidas por Magistrados, Professores Universitários e Advogados inscritos na OAB. O cargo de Procurador Geral do Estado possui carga horária de 40 horas semanais.

Sobre a PGE PB

A Constituição Federal, estabelece aos procuradores a representação judicial e consultoria ao governo do estado, onde compreendem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, tem como missão a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial.
A Procuradoria-Geral do Estado representa, portanto, uma unidade de esforços permanentemente devotada ao seu dever primordial de promover a defesa do Estado e da sociedade como um todo.
As principais atribuições Procuradoria-Geral do Estado estão descritos na Lei Complementar Estadual n° 86, de 01 de dezembro de 2008, que entre outros destaca:

  • Patrocinar, com exclusividade, os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Pública Estadual;
  • Exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Estadual, bem como o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;
  • Representar a Fazenda Pública Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Exercer a defesa dos interesses da Administração Estadual junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, interna e externa;
  • Representar, obrigatoriamente, o Estado da Paraíba perante os Conselhos Fiscais e Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias das entidades em que tenha participação societária;
  • Ter representação obrigatória perante o Conselho Fiscal da Secretaria de Estado da Receita;
  • Representar, obrigatoriamente o Estado da Paraíba perante os Conselhos Administrativos das entidades em que tenha participação societária;
  • Representar o Governador do Estado nas ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade de sua iniciativa;
  • Representar o Governador do Estado nas providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e coletivo e pela boa aplicação das leis;
  • Propor ao Governador do Estado as medidas de caráter jurídico que visem a proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público estadual;
  • Ajuizar medidas judiciais visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e paisagístico do Estado;
  • Propor ao Governador do Estado a abertura de processo administrativo contra agentes públicos, nos casos de malversação de verbas do erário estadual ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade;
  • Opinar sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Governador do Estado, Secretários de Estado e outros dirigentes máximos de órgãos e entidades da Administração estadual;
  • Opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões e precatórios judiciais;
  • Apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, além de inscrever, controlar, cobrar e executar, com exclusividade, a dívida ativa do Estado;
  • Executar as modificações, após prévio parecer, nos quadros societários das empresas portadoras de Inscrição Estadual;
  • Coordenar, orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades da Assessoria Jurídica Estadual;

O Gran Cursos Online está em contato com a assessoria de comunicação da PGE PB e vai atualizar esta pauta assim que surgirem mais novidades.

Detalhes concurso PGE PB

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