Concurso PM RN: MP faz diversas recomendações; Confira!

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte publicou uma série de recomendações visando a adequação e regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública, dentre elas a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (concurso PM RN).

Foi firmado termo de ajustamento de conduta em que ficaram acordadas as seguintes cláusulas:

• A PM RN deve conferir tratamento isonômico aos candidatos aprovados nas seis primeiras etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar do concurso PM RN de 2018.
• Fica firmado entendimento, válido apenas para o último edital publicado em 2018, de que o candidato deve ter, no mínimo, 21 anos de idade em 31 de dezembro de 2019 (data da publicação do ato de matrícula na primeira turma do curso de formação) ou em 20 de janeiro de 2021 (data da publicação do ato de matrícula na segunda turma do curso de formação) e, no máximo, 30 anos de idade em 17 de janeiro de 2018 (data do início das inscrições).
• A Secretaria Estadual da Administração, o Comando-Geral da Polícia Militar e a Procuradoria-Geral do Estado se comprometem a adotar, nos próximos editais de concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar, a seguinte redação no tocante ao requisito etário: “DAS INSCRIÇÕES (…) Somente serão deferidas as inscrições dos candidatos que nasceram entre os anos de XXXX a YYYY, em consonância com o disposto no artigo 11, inciso VII, da Lei Estadual n.º 4.630/1976, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 613/2018. (…) Se, por qualquer motivo, ficar comprovado que o candidato obteve inscrição mediante erro no tocante ao seu ano de nascimento, ele será automaticamente excluído do concurso ou das fileiras da Polícia Militar, sem prejuízo das sanções cabíveis”.
• O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar se compromete a publicar, no prazo de 10 dias, os seguintes atos administrativos:
  a) Retirada, na lista dos candidatos matriculados na segunda turma do Curso de Formação de Soldados (edital de 2018), do indicativo “sub judice” dos nomes dos Alunos-Soldados;
  b) Convocação dos candidatos eliminados do concurso em função do requisito etário, mas que se encaixam na interpretação de limite temporal (vide segundo tópico desta lista), para a entrega dos documentos necessários à matrícula na terceira turma do Curso de Formação de Soldados, a ter início no dia 16 de novembro de 2021;
• O Comandante-Geral da Polícia Militar se compromete a editar e publicar em Boletim Geral, no prazo de 10 dias, aditamento aos atos de promoção, para fins de retirar a menção ao título precário, dos Soldados.

O termo de ajustamento de conduta tem eficácia imediata a partir da data da sua assinatura. Veja a íntegra da publicação clicando aqui.

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Resumo do concurso PM RN